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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
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ATA
DA TRIGÉSIMA-NONA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO DE 2023 Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo de Castro - Presidente; Joaquim Passarinho e Geraldo Mendes - Vice-Presidentes; Andreia Siqueira, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Richa, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Fernando Coelho Filho, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Paulo Litro e Silvia Waiãpi - Titulares; Airton Faleiro, Carlos Henrique Gaguim, Cezinha de Madureira, Diego Andrade, Evair Vieira de Melo, Filipe Martins, Lafayette de Andrada, Lêda Borges, Leo Prates, Márcio Correa, Márcio Marinho, Marcos Tavares, Padre João, Roberto Monteiro Pai e Sidney Leite - Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Alberto Neto, Ismael e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados AJ Albuquerque, Beto Pereira, Charles Fernandes, Domingos Neto, Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Fred Costa, Gabriel Nunes, Greyce Elias, Hélio Leite, Icaro de Valmir, João Carlos Bacelar, Julio Arcoverde, Luciano Azevedo, Marcelo Álvaro Antônio, Mário Heringer, Messias Donato, Odair Cunha, Ricardo Salles, Roberta Roma, Vander Loubet e Welter. ABERTURA: Verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haver sido previamente publicada, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia vinte e cinco; ao que obteve a anuência do Plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 169/2023 - do Senhor Max Lemos - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor ALEXANDRE SILVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, para que preste esclarecimentos nesta Comissão". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Discutiu a matéria o Deputado Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 177/2023 - do Senhor Geraldo Mendes - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a tecnologia dos Medidores de Energia Inteligentes (SMC) e sua utilidade no combate às perdas não técnicas de energia". O Deputado Joaquim Passarinho subscreveu o Requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 178/2023 - do Senhor Rodrigo de Castro - que "requer aditamento ao REQ Nº 165/2023 CME – de autoria do deputado Eduardo da Fonte que “Requer seja realizada reunião de audiência pública para debater o processo das concessões de distribuição de energia elétrica com vencimentos entre 2025 e 2031”". A Proposição não foi submetida à deliberação. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/2020 - do Senhor Ricardo Izar - que "susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela rejeição. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, o Parecer foi submetido à votação, tendo sido aprovado. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2022 - do Senhor Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos da Resolução CNPE Nº 15 de 31 de agosto de 2021, e da Resolução CNPE Nº 30 de 21 de dezembro de 2021, ambas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidrelétricas Eletrobras". Relator: Deputado Felipe Francischini. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.123/2019 - do Senhor Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Geração de Energia Solar Fotovoltaica Conectada a Sistemas de Eletromobilidade sobre Trilhos (PNESET) para o transporte de passageiros por metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos urbano e metropolitano; altera a Lei nº 11.033/2004". Relator: Deputado Icaro De Valmir. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 344/2020 - do Senhor Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". Relator: Deputado Geraldo Mendes. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.880/2021 - do Senhor Pinheirinho - que "cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela aprovação deste, com Emenda, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. A Proposição foi retirada de pauta, a pedido do Relator. Antes de haver iniciado a Ordem do Dia, o Deputado Otto Alencar Filho apresentou Requerimento de Inversão de Pauta, para apreciação do item 9. Submetida à votação, a Proposição em questão foi aprovada, razão por que o item 9 foi alçado à primícia da Ordem do Dia, tendo subsequentemente sido submetido à apreciação do Colegiado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.500/2021 - do Senhor Maurício Dziedricki - que "altera diretrizes para universalização do acesso à energia elétrica para incluir subsídios para aquisição de equipamentos de padrão de entrada para usuários de baixa renda". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. O Deputado Joaquim passarinho se manifestou contrariamente à oneração da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e solicitou, nos termos regimentais, vistas da matéria, que lhes foram concedidas pelo Senhor Presidente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 302/2022 - do Senhor Roberto de Lucena - que "cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil". Relator: Deputado Felipe Francischini. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 840/2022 - do Senhor Diego Andrade - que "altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais". Relator: Deputado Evair Vieira De Melo. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.138/2022, 774/2023, e 838/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 - CME. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. Não tendo havido quem discutisse a matéria, passou-se à votação do Parecer, que foi aprovado. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Rodrigo de Castro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |