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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às dez horas e vinte e seis minutos, do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Airton Faleiro - Presidente; Luiz Carlos Motta - Vice-Presidente; Any Ortiz, Luiz Gastão, Prof. Paulo Fernando, Rogério Correia e Túlio Gadêlha - titulares; André Figueiredo, Augusto Coutinho, Bohn Gass, Carlos Veras, Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Geovania de Sá, Marcon, Reimont, Sanderson e Vinicius Carvalho - suplentes. Compareceram também os Deputados Bruno Ganem, Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Lindenmeyer, Daniel Almeida, Duda Salabert e Leonardo Monteiro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação as Atas da 28ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias vinte e sete e vinte e oito de setembro e nos dias quatro e dezenove de outubro, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram a leitura dispensada e foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente, de imediato, informou que foram realizadas designações de relatorias nos dias três e cinco de outubro e, no uso das prerrogativas regimentais atribuídas aos Presidentes de Comissões, declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 975/2021 – do Sr. Paulo Ganime - que “altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (PAT), para permitir a possibilidade de o trabalhador efetuar a portabilidade do seu crédito para outra prestadora de serviço de alimentação coletiva”, em consequência da edição da Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022. Feito, isso, o Senhor Presidente informou que, por fruto de acordo entre os nobres pares, o Deputado Daniel Almeida passou a compor, na qualidade de relator, a Subcomissão Permanente para tratar de “Proposições relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”, em consequência do Deputado Silvio Costa Filho ter deixado de ser membro da Comissão e ter assumido cargo de Ministro de Estado. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, informou que a apreciação dos requerimentos pautados, como de praxe, ocorreria em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 78/2023 - do Sr. Luiz Gastão - que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 10.572/2018 e seus apensados, que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho". O Deputado Luiz Carlos Motta, no uso da palavra, sugeriu a inclusão, no rol de convidados, de representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CNTC, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI, e da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos – CNTA. Já o Deputado Professor Paulo Fernando solicitou a inclusão do representante da Área do Trabalho, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O Deputado Reimont, por sua vez, sugeriu a inclusão dos representantes do Fórum das Centrais Sindicais, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, do Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego para construção e revisão da normativa sobre organização sindical e negociação coletiva, e da Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA. Concluídas as manifestações, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado, com a subscrição do Deputado Professor Paulo Fernando. 2 - REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de debate público no Rio de Janeiro para discutir o Assédio Moral, na Consolidação das Leis Trabalhistas". O Deputado Reimont, no uso da palavra, após fazer saudação aos trabalhadores do garimpo presentes em plenário, solicitou a inclusão, no rol dos convidados, do representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais – SINAIT, e do representante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Estado do Rio de Janeiro. Concluídas as manifestações, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 83/2023 - do Sr. Luiz Gastão - que "requer aditamento ao Requerimento nº 53/2023 – CTRAB, para que seja incluído convidado na Audiência Pública que debaterá o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social". Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 84/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir uma proposta de um projeto de lei destinado a assegurar os direitos trabalhistas de brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, bem como abordar as imunidades conferidas às embaixadas, consulados e organizações internacionais em questões trabalhistas". O Deputado Reimont, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol dos convidados, do representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais - SINAIT, e do representante do Ministério da Justiça. O Deputado Professor Paulo Fernando, por sua vez, solicitou a inclusão do representante da Comissão de Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Concluídas as manifestações, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 85/2023 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de reunião destinada a debater a Retirada de Patrocínio de Planos de Previdência Complementar". Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 86/2023 - do Sr. Reimont e outros - que "requer a realização do Seminário “Gênero, raça, cuidado e educação: a luta histórica pelo reconhecimento e valorização das profissionais da primeiríssima infância”, a ser realizado conjuntamente entre Comissões da Câmara dos Deputados". Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 87/2023 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de debate público para discutir situação do pobre no Brasil, considerando a mensagem do Santo Padre Francisco para o VII Dia Mundial dos Pobres". O Deputado Professor Paulo Fernando, no uso da palavra, sugeriu inclusão, no rol de convidados, do representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB ou da Arquidiocese de Brasília. Concluído o encaminhamento, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado, com a subscrição do Deputado Professor Paulo Fernando. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente, para maior celeridade dos trabalhos, seguindo os termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, passou ao anúncio das matérias que seriam retiradas de pauta, de ofício e em consequência de solicitação feita por requerimento procedimental, conforme segue: Item 13 - Projeto de Lei nº 726/2023 - (tendo em vista a ausência do relator). Retirado de pauta, de ofício; e item 8 - Projeto de Lei nº 581/2019 - (a pedido do Deputado Rogério Correia). Listado o item em questão, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. Após isso, o Senhor Presidente, nos mesmos moldes, passou à apreciação dos requerimentos sobre a Mesa que solicitavam adiamento de discussão das matérias pautadas, conforme segue: item 9 - Projeto de Lei nº 494/2019 - (a pedido dos Deputados Luiz Gastão e Evair Vieira de Melo); e item 12 - Projeto de Lei nº 3.128/2021 - (a pedido dos Deputados Luiz Gastão e Evair Vieira de Melo). Listados os itens, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, os Requerimentos de adiamento de discussão das referidas matérias, que foram aprovados. Concluída esta etapa dos trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação dos demais itens da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.145/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Relatora: Deputada Fernanda Pessoa. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. O Deputado Professor Paulo Fernando, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Iniciada a discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Professor Paulo Fernando. Concluída a fala do nobre Deputado e não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. Antes de passar ao item seguinte, a palavra foi concedida ao Deputado Reimont, que registrou a presença em plenário do Senhor Xerém, representante dos atores circenses. Após isso, o Senhor Presidente passou à apreciação do próximo item da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 617/2019 - do Sr. Luiz Nishimori - que "altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. (lido pelo Deputado Reimont). Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Concluída a apreciação das matérias pautadas, o Senhor Presidente, após fazer registro de convite feito pela Ministra Margareth Menezes, concedeu a palavra ao Deputado Reimont, que fez registro do “dia da Democracia”. Finalizada a fala do Deputado Reimont, o Senhor Presidente, após tecer comentários relativos às colocações feitas pelo nobre Deputado, fez os avisos finais e, às onze horas e um minuto, declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Aírton Faleiro, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxx. |