TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 86/2023 - dos Srs. Erika Kokay e Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir o movimento das (os) Servidoras (es) da Política Pública de Assistência Social do Distrito Federal e a Reestruturação da Carreira com a presença dos seguintes convidados: Clayton de Souza Avelar - Diretor de Relações e Comunicação do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF; Giselle Ferreira de Oliveira - Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal; Ney Ferraz Júnior - Secretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal; Ana Paula Soares Marra - Secretária de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal; Marcela Passamani - Secretária de Estado de Justiça e Cidadania e, Edglay Avelino de Sousa - Presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF".

REQUERIMENTO Nº 87/2023 - dos Srs. Professora Luciene Cavalcante e Guilherme Boulos - que "requer o envio de Indicação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, por meio de seu Diretor-Superintendente, Sr. Ricardo Pena Pinheiro, sugerindo a elaboração de recomendação a Estados e Municípios acerca da necessidade de suspensão do confisco de aposentadorias e pensões previsto em Emenda Constitucional 103/19".

REQUERIMENTO Nº 88/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer o aditamento ao REQ 46/2023 - CASP para inclusão de um representante do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais na Audiência Pública que irá debater a segurança no trabalho dos policiais penais".

REQUERIMENTO Nº 89/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Novo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e seus impactos sobre a Administração Tributária com a presença dos seguintes convidados: Robson Barreirinhas - Secretário Especial da RBF; Miriam Aparecida Belchior - Secretária Executiva da Casa Civil da Presidência da República; Dario Carnevalli Durigan - Secretário Executivo do Ministério da Fazenda; Isac Falcão - Presidente do Sindifisco Nacional e Thales Freitas - Presidente do Sindireceita. "

REQUERIMENTO Nº 90/2023 - do Sr. Rogério Correia e outros - que "requer a realização de Seminário para debater a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que precariza o serviço público e desvaloriza seus trabalhadores".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.916/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei 9.637 de 15 de maio de 1998, incluindo novas atividades por organização sociais". (Apensado: PL 635/2020)
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 635/2020, apensado.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.521/2015 - do Senado Federal - Comissão da Reforma Política do Senado Federal - (PLS 475/2015) - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado". (Apensados: PL 2872/2015, PL 5598/2016 e PL 4427/2020)
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4427/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2872/2015, e do PL 5598/2016, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 634/2011 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais".
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.569/2011 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/2012 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.427/2016 - do Sr. Roberto Alves - que "dispõe sobre a doação de brinquedos, material escolar, e peças de vestuários infantis apreendidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em todo o Território Nacional".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 5.198/2020 - do Sr. Junio Amaral - que "veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas". (Apensados: PL 5248/2020 (Apensados: PL 5385/2020 (Apensado: PL 771/2023), PL 5422/2020 (Apensados: PL 2114/2021 (Apensado: PL 467/2023) e PL 3679/2021), PL 211/2021, PL 764/2022 e PL 493/2023) e PL 173/2021 (Apensados: PL 2650/2021 (Apensados: PL 466/2023, PL 601/2023 e PL 1204/2023), PL 2759/2021 (Apensado: PL 450/2023), PL 2866/2021 (Apensado: PL 3310/2021), PL 566/2022 e PL 198/2023))
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5248/2020, do PL 173/2021, do PL 5385/2020, do PL 5422/2020, do PL 211/2021, do PL 764/2022, do PL 493/2023, do PL 771/2023, do PL 2114/2021, do PL 3679/2021, do PL 2650/2021, do PL 2759/2021, do PL 2866/2021, do PL 566/2022, do PL 198/2023, do PL 467/2023, do PL 466/2023, do PL 601/2023, do PL 1204/2023, do PL 450/2023, e do PL 3310/2021, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.518/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.128/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 708/2023 - do Sr. Márcio Honaiser - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar o acesso de pessoas com deficiência aos órgãos públicos e facilitar sua integração no trabalho".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.128/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.