Às onze horas e quinze minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Alexandre Barbosa - Presidente; Flávio Nogueira e General Girão - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Ana Paula Leão, Augusto Coutinho, Bruno Ganem, Carla Zambelli, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Damião Feliciano, Daniel Barbosa, Fernanda Melchionna, General Pazuello, Gilson Marques, Jefferson Campos, Jonas Donizette, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Max Lemos, Odair Cunha, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Roseana Sarney e Washington Quaquá - Titulares; Amom Mandel, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Carlos Chiodini, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Fernando Monteiro, Glauber Braga, Josias Gomes, Luiz Carlos Busato, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Ricardo Salles, Vinicius Carvalho e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Baleia Rossi, Claudio Cajado, Delegado da Cunha, Eduardo Bolsonaro, José Rocha, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Paulão, Rodrigo Valadares e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 25ª reunião deliberativa e da 26ª reunião de audiência pública extraordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias 18 e 19 de outubro 2023, cujas leituras dispensou nos termos do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que os Deputados Paulo Alexandre Barbosa e Aécio Neves apresentaram escusas para as reuniões extraordinárias deliberativa e de audiência pública realizadas, respectivamente, em 13 e 14 de setembro do corrente ano na CREDN. ” ORDEM DO DIA: Acordo para apreciação da pauta: Considerando a existência de diversos requerimentos na pauta sobre o conflito entre o Estado de Israel e o grupo Hamas, então em curso na Faixa de Gaza, e tendo em vista dar celeridade ao desenrolar da reunião, o Presidente informou que os representantes do governo e da oposição na CREDN concordaram iniciar a análise das matérias com a apreciação e votação em bloco dos seguintes itens da pauta original: 10 (Req 89/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj), 11 (Req 90/2023 - do Sr. Marcel van Hattem), 12 (Req 91/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro), 14 (Req 94/2023 - do Sr. Claudio Cajado), 15 (Req 97/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj), 16 (Req 98/2023 - da Sra. Caroline de Toni), 17 (Req 99/2023 – do Pr. Marco Feliciano) e 21 (Req 103/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros), e na sequência a apreciação e votação do item 18 (Req 100/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna). Votação em bloco: Tendo em vista a necessidade de maioria absoluta para a aprovação dos requerimentos, o Presidente determinou a abertura do painel para votação nominal e deu início ao processo de votação do bloco com a apreciação do item nº 10 da pauta original, Requerimento  nº 89/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, durante o qual manifestaram-se os Deputados Marcel Van Hattem, Glauber Braga, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Flávio Nogueira, General Pazuello, Pastor Marco Feliciano, Delegado Paulo Bilynskyj, Zucco, Carlos Zarattini e Jonas Donizette, bem como a Deputada Fernanda Melchionna. Encerrada a votação, o painel eletrônico indicou a aprovação das matérias constantes do bloco, com 23 (vinte e três) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. A - REQUERIMENTOS: 10 - REQUERIMENTO Nº 89/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a aprovação de Moção de Pesar e repúdio aos ataques orquestrados pelo grupo terrorista Hamas, no sul de Israel. " Manifestaram-se o autor e os Deputados Marcel Van Hattem, Glauber Braga, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Flávio Nogueira, General Pazuello, Pastor Marco Feliciano, Zucco, Carlos Zarattini e Jonas Donizette, bem como a Deputada Fernanda Melchionna. Aprovado o requerimento em bloco, juntamente com os de n^os 90, 91, 94, 97, 98, 99 e 103/2023. 11 - REQUERIMENTO Nº 90/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer a aprovação de Moção de Solidariedade ao povo de Israel face aos ataques cometidos pelo grupo terrorista Hamas". Aprovado em bloco. 12 - REQUERIMENTO Nº 91/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio contra ação do grupo terrorista Hamas". Aprovado em bloco. 14 - REQUERIMENTO Nº 94/2023 - do Sr. Claudio Cajado - que " Requer aprovação de Moção de Repúdio ao grupo Hamas, em razão dos ataques perpetrados contra o Estado de Israel." Aprovado em bloco. 15 - REQUERIMENTO Nº 97/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a aprovação de Moção de Pesar pela morte dos brasileiros Ranani Nidejelski Glazer e Bruna Valeanu, vítimas dos ataques orquestrados pelo grupo terrorista Hamas, no sul de Israel. " Aprovado em bloco. 16 - REQUERIMENTO Nº 98/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprove moção de pesar ao povo de Israel". Aprovado em bloco. 17 - REQUERIMENTO Nº 99/2023 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "requer, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CREDN aprovação de Moção de Repúdio aos ataques perpetrados contra Israel pelos grupos terroristas, do Hamas e do Hezbollah que vitimaram mais de 1.300 israelenses e deixaram feridos mais 3.400". Aprovado em bloco. 21 - REQUERIMENTO Nº 103/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros - que "requer a aprovação de Moção de Louvor aos brasileiros, voluntários e não-voluntários, judeus e não judeus, que se colocaram à disposição das Forças de Defesa de Israel, para lutar contra a barbárie do terrorismo". Aprovado em bloco. Votação do Req 100/2023, da Deputada Fernanda Melchionna (item 18 da pauta original): Tendo em vista a necessidade de maioria absoluta para a aprovação do requerimento, o Presidente determinou a manutenção do painel aberto para votação nominal e deu início ao processo de votação, durante o qual manifestaram-se a autora do requerimento e os Deputados Glauber Braga, Jonas Donizette, Pastor Marco Feliciano, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, General Girão e Marcel Van Hattem. Encerrada a votação, o painel eletrônico indicou 14 votos NÃO 8 votos SIM. Rejeitado o requerimento. 18 - REQUERIMENTO Nº 100/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer aprovação de Moção de Solidariedade às vítimas do conflito israelense-palestino, pela autodeterminação do povo palestino e em defesa da paz". Manifestaram-se a autora do requerimento e os Deputados Glauber Braga, Jonas Donizette, Pastor Marco Feliciano, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, General Girão e Marcel Van Hattem. Rejeitado o requerimento. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: Requerimento de Inversão de Pauta, da autoria do Deputado Flávio Nogueira, para apreciação imediata do PL 1006/2022, do Sr. Pedro Lucas Fernandes (item nº 38 da pauta original). Em votação foi aprovado o requerimento, tendo a matéria sido analisada logo após a apreciação das matérias incluídas no “Acordo para apreciação da pauta”, entabulado entre os representantes do governo e da oposição na CREDN. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 38 - PROJETO DE LEI Nº 1.006/2022 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994". RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com Emenda. Vista conjunta aos Deputados Marcel Van Hattem e Pr. Marco Feliciano. Apreciação e votação da pauta original. C - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 72/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer, nos termos regimentais, a constituição de uma missão oficial de caráter humanitário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CREDN à Ucrânia com o objetivo de conferir a situação da população civil e de brasileiros presentes naquele país". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 2 - REQUERIMENTO Nº 73/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado de Minas e Energia Alexandre Silveira de Oliveira, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Decreto N° 11.629, de 4 de agosto de 2023".  Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - REQUERIMENTO Nº 74/2023 - do Sr. General Girão - que "requer seja proposta à Presidência da Câmara dos Deputados, por esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a criação de Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a crise migratória venezuelana no Brasil". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 4 - REQUERIMENTO Nº 76/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "requer informações ao Ministro da Defesa acerca do envolvimento de servidores do Ministério da Defesa com o hacker Walter Delgatti Neto para produção de relatório questionando a confiabilidade do sistema eletrônico de votação do Brasil ". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - REQUERIMENTO Nº 78/2023 - do Sr. Carlos Zarattini - (MSC 516/2018) - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Tratado para a Proibição das Armas Nucleares (Mensagem 516/2018), assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017".  Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - REQUERIMENTO Nº 79/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por carta endereçada ao ditador Miguel Díaz-Canel, intentando a aproximação do Brasil com a ditadura. 7 - REQUERIMENTO Nº 80/2023 - do Sr. Eros Biondini - que "requer a aprovação de Moção de Homenagem ao Senhor Francesco Azzarello, embaixador da Itália no Brasil". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 8 - REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Odair Cunha - que "solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A situação dos trabalhadores e o Plano de Defesa Nacional para a IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL”.  Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - REQUERIMENTO Nº 82/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja convidada a Senhora Tarciana Paula Gomes Medeiros, Presidente do Banco do Brasil, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre o empréstimo de quase R$ 3 bilhões para a Argentina para exportações brasileiras para o país vizinho". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 13 - REQUERIMENTO Nº 93/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Assessor Especial Internacional da Presidência da República, Sr. Celso Amorim, por afirmar que o ataque, sem precedentes, do grupo terrorista Hamas contra Israel, ocorreu após “anos de tratamento discriminatório”. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 19 - REQUERIMENTO Nº 101/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à Resolução do Partido dos Trabalhadores do Brasil que classifica como “genocídio” a ação de Israel contra os terroristas do Hamas". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 20 - REQUERIMENTO Nº 102/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à tentativa de resolução, proposta pelo Itamaraty no Conselho de Segurança da ONU, que possibilita favorecimento à estratégia do grupo terrorista Hamas". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 22 - REQUERIMENTO Nº 104/2023 - dos Srs. Fernanda Melchionna e Glauber Braga - que "requer o comparecimento do Senhor General de Exército Tomás Paiva, Comandante do Exército Brasileiro, para prestar esclarecimentos acerca da realização do Exercício de Adestramento Combinado (CORE23)". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 23 - REQUERIMENTO Nº 105/2023 - dos Srs. Fernanda Melchionna e Glauber Braga - que "requer o comparecimento do Senhor Paulo Maurício Fortunato Pinto, Secretário de Planejamento e Gestão da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), para prestar esclarecimentos acerca do monitoramento ilegal de pessoas através da ferramenta “FirstMile”". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. D - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 24 - MENSAGEM Nº 85/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Fernanda Melchionna, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Marcel van Hattem, em 20/09/2023. Iniciada a Discussão, em 20/09/2023. Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em 20/09/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 25 - MENSAGEM Nº 86/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Márcio Marinho, em 06/09/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Cabo Gilberto Silva, em 20/09/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 26 - MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. " RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.118/2022 - do Senado Federal - CPI Maus-Tratos - (PLS 507/2018) - que "institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar". (Apensados: PL 3379/2021, PL 1771/2022, PL 557/2019 e PL 1260/2023). RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 557/2019, do PL 3379/2021, e do PL 1260/2023, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 1771/2022, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Pazuello, em 13/09/2023. Vista ao Deputado Jonas Donizette, em 13/09/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.477/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Emenda. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Flávio Nogueira, em 16/08/2023. Apresentou voto em separado a Deputada Fernanda Melchionna, em 29/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 913/2018 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Valadares, em 13/09/2023. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 13/09/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 31 - PROJETO DE LEI Nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensado: PL 477/2020 (Apensado: PL 913/2021)) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Flávio Nogueira e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.193/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. E - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". (Apensado: PL 2239/2021). RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.429/2019 - do Sr. Da Vitoria - que "inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 35 - PROJETO DE LEI Nº 4.128/2019 - do Sr. Marcelo Calero - que "altera o art. 5º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para aprimorar os critérios de emissão de passaportes e de autorização de retorno ao Brasil". (Apensados: PL 3537/2020 (Apensado: PL 3487/2023 (Apensado: PL 3620/2023)) e PL 678/2022). RELATOR: Deputado AÉCIO NEVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3537/2020, e do PL 678/2022, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3487/2023, e do PL 3620/2023, apensados. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.179/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica". (Apensado: PL 180/2021). RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 37 - PROJETO DE LEI Nº 342/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados. " RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.971/2022 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a aplicação de normas ambientais às atividades administrativas das Forças Armadas, às de preparo e emprego militar, bem como aos empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.226/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. Durante a reunião o Presidente registrou a presença de alunos do Curso de Relações Internacionais da Universidade Federal de Uberlândia/MG, acompanhados do Professor Doutor Sylvio Luiz Andreozzi, a quem desejou boas-vindas e manifestou o prazer em recebe-los na reunião da Comissão. Em seguida usou da palavra o Deputado Marcel Van Hattem, como vice-líder da oposição, para tratar da atuação do Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Sílvio Almeida, a quem atribuiu violação das leis da transparência (Lei nº 12.527, de 18/11/2011 e Decreto nº 7.724, de 16/05/2012) ao esconder suas agendas passadas e somente torná-las públicas após pressão do Partido Novo, conduta por ele considerada gravíssima e que seria denunciada à Procuradoria Geral da República em nome da oposição. Manifestaram-se, também, o Deputado Glauber Braga, a respeito do comparecimento do Senhor General de Exército Tomás Paiva, Comandante do Exército Brasileiro, para prestar esclarecimentos acerca da realização do Exercício de Adestramento Combinado (CORE23), objeto do Requerimento nº 104/2023, da sua autoria em conjunto com a Deputada Fernanda Melchionna, tendo em vista a recente autorização do governo federal publicada no Diário Oficial da União para a entrada de 294 militares do Exército dos Estados Unidos da América no território da Amazônia brasileira para exercício conjunto com as Forças Armadas do Brasil, bem como o Deputado Alfredo Gaspar, a respeito do Requerimento nº 72/2023, da sua autoria, para a constituição de uma missão oficial de caráter humanitário da CREDN à Ucrânia, com o objetivo de conferir a situação da população civil e de brasileiros presentes naquele país. ENCERRAMENTO: Em função do adiantado da hora e a necessidade de liberar o plenário para reunião previamente agendada de outra Comissão, o Presidente convocou reunião para a terça-feira seguinte, dia 31 de outubro de 2023, em plenário e horário a serem oportunamente divulgados, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x