|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
ATA DA 38ª REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE
2023.
|
Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos senhores deputados Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Amanda Gentil, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Dr. Jaziel, Erika Hilton, Erika Kokay, Laura Carneiro, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório e Silvye Alves - Titulares; Ana Paula Lima, Cristiane Lopes, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Fernanda Melchionna, Flávia Morais, Franciane Bayer, Meire Serafim, Pastor Diniz, Priscila Costa, Romero Rodrigues e Tadeu Veneri- Suplentes. Compareceram também os deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Éder Mauro, Messias Donato, Rodolfo Nogueira e Talíria Petrone, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados André Ferreira, Benedita da Silva, David Soares e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, deputado Fernando Rodolfo, declarou abertos os trabalhos e colocou em deliberação o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos de autoria da deputada Chris Tonietto, e concedeu a palavra a autora, deputada Chis Tonietto, para encaminhar favoravelmente; e a deputada Fernanda Melchionna, para encaminhar contrariamente. O Presidente colocou o Requerimento em votação nominal, de ofício, e o Requerimento foi APROVADO, com nove votos sim, quatro votos não, treze votos no total. Na sequência, o Presidente anunciou os Requerimentos de Inversão de Pauta apresentados, da deputada Ana Paula Lima, inversão do PL N° 10.772/2018; do deputado Pastor Henrique Vieira, inversão do PDL N° 608/2019; também do deputado Pastor Henrique Vieira, inversão do Requerimento Nº 54/2023; e da deputada Chris Tonietto, inversão do PL Nº 4.150/2019. Colocou em deliberação o Requerimento de Inversão de Pauta do PL Nº 10.772/2018, encaminhou favorável a deputada Erika Kokay e contra a deputada Chris Tonietto. Em votação nominal, de ofício, o Requerimento foi REJEITADO, com cinco votos sim, dez não, quinze votos totais. Na sequência, o Requerimento de Inversão do PDL Nº 608/2019, encaminhou favorável o deputado Pastor Henrique Vieira e contra a deputada Chris Tonietto. Em votação nominal, de ofício, o Requerimento foi REJEITADO, com quatro votos sim, onze não, quinze votos totais. Seguindo, o Requerimento de Inversão de Pauta do Requerimento Nº 54/2023, encaminhou favorável o deputado Pastor Henrique Vieira. Em votação nominal, de ofício, o Requerimento foi REJEITADO, com quatro votos sim, onze não, quinze votos totais. Logo após, deliberou o Requerimento de Inversão de Pauta do PL Nº 4150/2019, encaminhou favorável a deputada Chris Tonietto e contra a deputada Fernanda Melchionna. Em votação nominal, de ofício, o Requerimento foi APROVADO, com onze votos sim, quatro não, quinze votos totais. Utilizaram a palavra o deputado Pastor Henrique Vieira, pela Liderança do Governo e a deputada Fernanda Melchionna, pela Federação PSOL REDE. ORDEM DO DIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.150/2019 - da Sra. Chris Tonietto - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil". (Apensado: PL 5799/2019) RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Clarissa Tércio (PP-PE), pela aprovação do PL 4150/2019 e do PL 5799/2019, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA A FAVOR. O REQUERIMENTO NÃO FOI DELIBERADO EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, DEVIDO AO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer Moção de Repúdio ao ato de masturbação coletiva realizado por estudantes de medicina da Universidade Santo Amaro durante partida de vôlei feminino em um torneio universitário". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 56/2023 - da Sra. Clarissa Tércio - que "requer, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário desta Comissão, a aprovação de Moção de Repúdio ao ato de masturbação coletiva, protagonizadas por alunos de medicina da Unisa (Universidade de Santo Amaro) e da Universidade São Camilo em partida de vôlei feminino". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº 57/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - (REQ 47/2023) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública com o tema: “Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 608/2019 - da Sra. Maria do Rosário - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2019". (Apensados: PDL 609/2019, PDL 610/2019, PDL 611/2019, PDL 612/2019 e PDL 619/2019) RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição do PDL 608/2019, do PDL 609/2019, do PDL 610/2019, do PDL 611/2019, do PDL 612/2019, e do PDL 619/2019, apensados. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.231/2014 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências". (Apensados: PL 2732/2015, PL 314/2019 e PL 3666/2019) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 8231/2024, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.914/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "acrescenta o artigo 244-C à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial contra a criança e o adolescente". (Apensados: PL 3929/2023 e PL 3997/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 3914/2023, e do PL 3929/2023, e do PL 3997/2023, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 10.772/2018 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a todas as aposentadorias o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.056/2019 - do Sr. Juscelino Filho - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.774/2019 - do Sr. Afonso Motta - que "altera o art. 1.837 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para disciplinar a concorrência entre cônjuge e ascendentes considerando a multiparentalidade". RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.226/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.213/2020 - do Sr. Beto Pereira - que "revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 758/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. Durante a reunião, a deputada Fernanda Melchionna solicitou ao Presidente que fossem retiradas das notas taquigráficas as palavras ofensivas proferidas a ela. Solicitação acatada. O Presidente respondeu a questão de ordem da deputada Erika Kokay, sobre comunicação de liderança, explicando que o melhor entendimento da expressão “em qualquer tempo da sessão” constante do §1º do art. 66 seria que o líder ou o vice-líder possam usar da palavra, desde que o Presidente a conceda. Acrescentou que o pedido de líder ou vice-líder para o uso da palavra não sobrepõe o comando do Presidente, que, regimentalmente, é quem detém a competência para conceder a palavra ao parlamentar que, somente após isso, poderá fazer seu pronunciamento. Também respondeu a outra questão de ordem das deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchiona sobre o uso da palavra “pela ordem” com argumento de que somente deputados membros da Comissão poderiam fazê-lo, conforme inciso IX, do art. 114 do RICD. O Presidente esclareceu que concedeu a palavra “pela ordem”, nos termos do art. 73, inciso IV, aos deputados membros e não membros da Comissão, em respeito à atuação parlamentar de cada deputado presente na reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas, em plenário a ser definido do Anexo II da Câmara dos Deputados e encerrou os trabalhos às dezessete horas e onze minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, secretária executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. |