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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO DELIBERATIVA
EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 25 de outubro de 2023.
Às
dez horas e dezessete minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Tião Medeiros - Presidente; Ana Paula Leão, Pastor
Diniz e Emidinho Madeira - Vice-Presidentes; Adilson Barroso,
Afonso Hamm, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Daniel Agrobom,
Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Gabriel
Mota, Henderson Pinto, João Daniel, Josias Gomes, Lázaro Botelho, Luciano
Amaral, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Márcio
Honaiser, Marcon, Misael Varella, Pezenti, Raimundo Costa, Rodolfo Nogueira,
Rodrigo Estacho, Romero Rodrigues, Samuel Viana, Valmir Assunção, Zé Silva,
Zezinho Barbary e Zucco - Titulares;
Alberto Fraga, Antônio Doido, Benes Leocádio, Carlos Veras, Charles Fernandes,
Coronel Assis, Coronel Fernanda, Dagoberto Nogueira, Dr. Francisco, Eduardo
Velloso, Eliane Braz, Emanuel Pinheiro Neto, General Girão, Geraldo Mendes,
Heitor Schuch, Icaro de Valmir, Jeferson Rodrigues, Josivaldo Jp, Juarez Costa,
Lucas Ramos, Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Messias Donato, Murilo Galdino,
Rafael Simoes, Roberta Roma, Roberto Duarte, Sergio Souza, Silvia Cristina,
Thiago Flores, Vicentinho Júnior, Welter, Zé Trovão e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Coronel Meira, Giacobo, Giovani Cherini, José Medeiros, Marussa
Boldrin, Murillo Gouvea, Paulo Azi, Pedro Lupion e Toninho Wandscheer.
Justificou a ausência o Deputado Murillo Gouvea. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente da comissão, deputado
Tião Medeiros, abriu os trabalhos e comunicou que a participação dos
parlamentares ocorrerá de forma exclusivamente presencial. Em seguida colocou em
apreciação as Atas da Vigésima Sexta, Vigésima Sétima, Vigésima Oitava,
Trigésima e Trigésima Primeira Reuniões Extraordinárias desta comissão,
realizadas em 20/09/23, 21/09/23, 28/09/23, 05/10/23 e 19/10/23,
respectivamente; tendo dispensado a leitura, conforme parágrafo único do art. 5º
do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO
DIA: Apresentado requerimento de
Inversão de Pauta do PL 1513/23 (item 24) pelo deputado Roberto Duarte. Em
votação, o requerimento foi aprovado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.513/2023 -
do Sr. Roberto Duarte - que "dispõe sobre a suspensão de pagamento de
financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos
municípios do Estado do Acre" RELATOR: Deputado ZEZINHO BARBARY. PARECER: pela
aprovação. Discutiu a matéria o autor. APROVADO O PARECER. A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 136/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a possibilidade de desapropriação
de propriedades rurais produtivas, à luz da Constituição Federal". APROVADO
com subscrição do deputado Rodolfo Nogueira e com o voto contrário do deputado
João Daniel. 2 - REQUERIMENTO Nº 137/2023 - do Sr. Marcos Pollon -
que "requer a realização de Audiência Pública para debater a queda no preço da
arroba do boi gordo em todo país". APROVADO com subscrição dos deputados
Evair Vieira de Melo, Rodofo Nogueira e Zé Trovão, e com inclusão da ABCZ. 3
- REQUERIMENTO Nº 141/2023 - da Sra. Ana Paula Leão e outros - que
"requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente
destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas acerca da produção de leite no
mercado nacional – Subcomissão Permanente do Leite (SUBLEITE), para discutir o
Programa Mais Leite Saudável – PMLS, mormente sob a ótica dos benefícios
(resultados) aos produtores de leite". APROVADO com subscrição do deputado
Daniel Agrobom e com inclusão da ABCZ. 4 - REQUERIMENTO Nº 142/2023 -
dos Srs. Bohn Gass e Carlos Veras - que "requer a realização de Seminário a ser
realizado no município de Itati/RS sobre as políticas públicas para o Turismo
Rural para a agricultura familiar e o PL 694/2023". NÃO DELIBERADO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 143/2023 - do Sr. Pezenti e outros - que ""Requer que
seja formada comitiva para representar este colegiado em missão oficial na 10ª
Conferência das Partes para o Controle do Tabaco (COP 10), que será realizada de
20 a 25 de novembro de 2023, no Panamá." " APROVADO. 6 - REQUERIMENTO
Nº 145/2023 - da Sra. Ana Paula Leão e outros - que "solicita informações ao
Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr.
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, acerca das empresas importadoras de
produtos lácteos, na forma que especifica". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO
Nº 147/2023 - do Sr. Luiz Nishimori - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater as demandas e a apresentação de propostas de projetos de
pesquisas a serem desenvolvidas pela EMBRAPA para aumentar a competitividade e a
sustentabilidade da produção aquícola no Brasil de espécies nativas e da
tilápia". APROVADO com subscrição do deputado General Girão e com as
inclusões do professor Ricardo da UEM e do advogado Leonardo Figueiró. 8 -
REQUERIMENTO Nº 148/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a criação
da Subcomissão Especial de Caça, Pesca e Controle de Fauna". APROVADO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 -
PROJETO DE LEI Nº 3.853/2019 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS
224/2017) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma
arma de fogo de uso permitido". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER:
pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 -
PROJETO DE LEI Nº 4.083/2019 - do Sr. Valdevan Noventa - que "institui a
Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura". RELATOR: Deputado
DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. VISTA
ao deputado Emanuel Pinheiro Neto. 11 - PROJETO DE LEI Nº 448/2020 -
do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação,
produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos". RELATOR:
Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela
CSAUDE, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº
1.039/2020 - do Senado Federal - Espiridião Amin - que "concede ao Município
de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do
Trator". RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O
PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 348/2021 - do Sr. Zé Silva - que
"institui linha especial de crédito rural" (Apensados: PL 2864/2021, PL
1003/2022, PL 1306/2022 (Apensado: PL 264/2023) e PL 2413/2022) RELATOR:
Deputado LUCIANO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CAPADR,
do PL 2864/2021, do PL 1003/2022, do PL 1306/2022, do PL 2413/2022, e do PL
264/2023, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. VISTA
conjunta aos deputados Alceu Moreira e Emanuel Pinheiro Neto. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 2.069/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei
nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para criar o Regime Especial Tributário dos
Silos – RESILOS. " RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. PARECER: Parecer às Emendas
Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela
aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 1/2023 ao SBT 1 CAPADR, com
substitutivo. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.472/2021
- do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a Lei nº 10.833, de 29 de
dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o
PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cacau de categoria
superior e de suas respectivas preparações". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer pelo Relator, em
16/08/2023. Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, em 16/08/2023. APROVADO O
PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.356/2021 - do Sr. Otto Alencar
Filho - que "determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados como
incentivo aos defensivos agrícolas de baixa toxidade". EXPLICAÇÃO DA EMENTA:
Altera a Lei nº 10.925 de 2004. RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI
Nº 1.059/2022 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
permitir aos segurados especiais a contratação de empregados à razão de até 240
(duzentos e quarenta) pessoas por dia no ano civil". (Apensado: PL 1060/2022)
RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1060/2022,
apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/09/2023. Vista
ao Deputado Josias Gomes, em 20/09/2023. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO
DE LEI Nº 2.760/2022 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere ao Município de
Capão Bonito do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital
Nacional do Churrasco de Cordeiro Mamão". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº
3.095/2022 - do Sr. Beto Rosado - que "altera a Lei nº 6.894, de 16 de
dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do
comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou
biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à
agricultura, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, por solicitação do relator.
20 - PROJETO DE LEI Nº 547/2023 - do Sr. Zé Vitor - que "confere ao
Município de Araguari, localizado no Estado de Minas Gerais, o título de Capital
Nacional da Cafeicultura Irrigada". RELATORA: Deputada ANA PAULA LEÃO. PARECER:
pela aprovação. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 674/2023
- do Sr. Luciano Ducci - que "confere o título nacional de “Capital da
Camomila” ao município de Mandirituba, no Estado Paraná". RELATOR: Deputado
SERGIO SOUZA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 783/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº
9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da
Dívida Agrária e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. VISTA
à deputada Ana Paula Leão. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.366/2023 - do Sr.
Marco Brasil - que " Institui o Programa Passagem Solidária, com o objetivo de
conceder desconto de 50% nas passagens de ônibus às famílias carentes, que
residem em áreas rurais. " RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER:
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alexandre
Guimarães (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste e da Emenda apresentada ao
Substitutivo nº 1 da CAPADR, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 1.513/2023 - do Sr. Roberto Duarte - que "dispõe sobre
a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em
virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre" RELATOR: Deputado
ZEZINHO BARBARY. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o dep. Roberto
Duarte. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº
1.737/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional
de Incentivo à Produção de Gengibre de Qualidade e de seus Processados".
RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação, com emenda.
Discutiu a matéria o dep. Evair Vieira de Melo. APROVADO O PARECER. 26 -
PROJETO DE LEI Nº 2.185/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui
Tanguá/RJ como a capital Nacional da Laranja". RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA. 27 - PROJETO DE LEI Nº
2.314/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "confere ao Município de Alegrete, no
Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Linguiça
Tradicional Campeira". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela
aprovação. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/2023 -
do Sr. Gerlen Diniz - que "confere ao Município de Sena Madureira, no Estado do
Acre, o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil". RELATOR: Deputado
ZEZINHO BARBARY. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 29 -
PROJETO DE LEI Nº 2.618/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas
e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de
carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. VISTA ao deputado
Emanuel Pinheiro Neto. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.743/2023 - do Sr.
Celso Sabino - que "confere ao Município de Moju, no Estado do Pará, o título de
Capital Nacional do Dendê". RELATOR: Deputado HENDERSON PINTO. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/2023 - do
Sr. Jorge Goetten - que "confere ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa
Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz". RELATORA: Deputada
JULIA ZANATTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO
DE LEI Nº 3.116/2023 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei nº 10.233, de 05
de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes
às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte
de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas
operações relacionadas à agricultura e à pecuária". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o dep. Marcos Pollon. APROVADO O
PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.249/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos
- que "estabelece tabela progressiva mensal diferenciada e favorecida para
efeito de determinação do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre
o resultado da atividade rural de que trata a Lei nº 8.023, de 12 de abril de
1990". RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL. PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.763/2023 - do Sr.
Delegado Fabio Costa e outros - que "dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas em Conflitos Agrários". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº
3.833/2023 - do Sr. Pezenti - que ""Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24
de junho de 1991."" RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/2023 - do Sr. Jonas
Donizette - que "inclui §§ 4º e 5º no art. 1º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro
de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras
providências, para estabelecer que o produtor rural pessoa física, sem inscrição
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não é contribuinte da respectiva
contribuição social". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a
palavra ao deputado Evair Vieira de Melo, inscrito para as comunicações
parlamentares. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou Reunião de Audiência Pública Extraordinária para o dia 26/10/23,
quinta-feira, às 10h, para debater sobre “A posição do Brasil na (COP10) da
Convenção-Quadro para Controle do Tabaco ", e encerrou os trabalhos às doze
horas e quarenta e quatro minutos. E para constar, eu, Fco. Alexandre
Pierre B. Lima ______________________________, Secretário-Executivo, lavrei a
presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Tião Medeiros _________________________, e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados.
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