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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às onze
horas e quarenta minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Alencar Santana, André
Janones, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Eunício Oliveira,
Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gisela Simona, Helder Salomão, José
Guimarães, Juarez Costa, Marcelo Crivella, Patrus Ananias, Paulo
Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Roberto Duarte,
Rosângela Moro e Tarcísio Motta - Titulares; Ana Pimentel, Beto Richa,
Chris Tonietto, Delegado Ramagem, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Kim
Kataguiri, Laura Carneiro, Marangoni, Marcos Pollon, Mauricio Marcon,
Miguel Ângelo, Ricardo Ayres e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceu
também o Deputado Leonardo Monteiro, como não-membro. Deixaram de
comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente,
Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Capitão Alberto
Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Covatti Filho, Dani Cunha, Daniela do
Waguinho, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo
Freitas, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte
Jr., Fausto Santos Jr., Felipe Francischini, Gervásio Maia, Gilson Daniel,
João Leão, Jorge Goetten, José Nelto, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada,
Luiz Couto, Marcos Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho,
Murilo Galdino, Paulo Abi-Ackel, Priscila Costa, Renilce Nicodemos,
Robinson Faria, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Soraya Santos,
Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da
quadragésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em
vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto
do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A -
Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
25/10/2023: 1 - Deputado
Marcos Tavares encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 24/10/2023. Justifica sua ausência. 2 - Deputado Gilson Daniel
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 24/10/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Gilson Daniel
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 25/10/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputada Daniela do Waguinho
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 25/10/2023. Justifica sua ausência. 5 - Deputada Daniela do Waguinho
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 26/09/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
25/10/2023: 6 - Ofício nº 140/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Raul Soares, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 7 - Ofício nº 399/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Teresópolis, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 8 - Ofício nº 345/2023, de autoria da Câmara
Municipal de Guarulhos, encaminhando Moção nº 2.773/2023 em apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442.9 - Ofício nº 599/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Alta Floresta, encaminhando Moção de Apoio
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. 10 - Ofício s/n, de
autoria da Câmara Municipal de Muriaé, encaminhando Moção nº 265/2023 em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
pela ADPF 442. 11 - Ofício nº
143/2023, de autoria da Câmara Municipal de Colorado, encaminhando Moção
nº 28/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 12 - Ofício nº 1.253/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Itapetininga, encaminhando Moção nº
202/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442. 13 - Ofício nº 217/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Eldorado, encaminhando Moção nº 3/2023 em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
pela ADPF 442. C - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 25/10/2023: 14 - Ao Deputado
Capitão Alberto Neto: PL 2.322/2015. 15 - Ao Deputado Paulo Magalhães:
PDL 241/2023. 16 - Ao Deputado
Rubens Pereira Júnior: PDL 1.023/2018. ORDEM DO DIA: Às onze horas
e quarenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou da
pauta, de ofício, o item oito da pauta, Projeto de Lei nº 1.837/2021;
item dez da pauta, Projeto de Lei
nº 2.526/2022; item vinte e dois da pauta, Projeto de Lei nº 378/2019; item
trinta e dois da pauta, Projeto de
Lei nº 18/2020; e item quarenta e cinco da pauta, Projeto de Lei nº 1.441/2023.
Após, o Presidente informou que, conforme acordo, passaria à apreciação
dos itens consensuais, cujos relatores estivessem presentes. I – DELIBERAÇÕES.
1- PROJETO
DE LEI Nº 2.706/2019 -
do Senado
Federal - Rose de Freitas - que "institui o Dia Nacional de Luta contra a
Violência Doméstica e Familiar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
2- PROJETO
DE LEI Nº 4.364/2020 -
do Senado
Federal - Paulo Paim - que "institui a Política Nacional de Cuidado
Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. "
(Apensados: PL 1933/2021 e PL 864/2022). RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, com emenda de redação, e dos Projetos de Lei n°s
1.933/2021 e 864/2022, apensados. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
3- PROJETO
DE LEI Nº 4.323/2021 - do Senado
Federal - Eduardo Girão - que "inscreve o nome de Adolfo Bezerra de
Menezes Cavalcanti, o Doutor Bezerra de Menezes, no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer.
4- PROJETO
DE LEI Nº 5.414/2013 -
do Sr.
Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa
Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras
providências" RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda
da Comissão de Educação e da Emenda apresentada na Comissão de Integração
Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer.
5- PROJETO
DE LEI Nº 5.868/2019 - do Senado
Federal - Paulo Paim - que "institui o dia 15 de maio como Dia Nacional da
Educação Legislativa". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer.
6-
PROJETO DE LEI Nº 3.903/2021 -
do Senado Federal - Mara Gabrlli - que "inscreve o nome de Dorina
de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
7- PROJETO
DE LEI Nº 6.184/2009 -
do Sr.
Carlos Sampaio - que "denomina "Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio
Previdi" o viaduto localizado no km 464,6 da BR-116, no Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
8-
PROJETO DE LEI Nº 7.852/2010 -
do Sr. Hugo Leal - que "confere o título de "Capital Nacional da
Energia Limpa" ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer.
9-
PROJETO DE LEI Nº 7.690/2014 -
do Sr. Giovani Cherini - que "institui o dia 25 de julho como o
"Dia Nacional da Cultura e da Paz", e dá outras providências". RELATORA:
Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de
Cultura n°s 1, 2, 3, 4 e 5, com subemenda. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer.
10-
PROJETO DE LEI Nº 2.562/2015 -
do Sr. Vanderlei Macris - que "denomina "Passarela Bruno Santos
Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias,
localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11- PROJETO DE LEI Nº
10.388/2018 - do Sr.
Marcio Alvino - que "denomina "Passarela Aureliano Henriques Brotto",
passarela situada no km 201+700 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116),
Município de Arujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
12- PROJETO DE LEI Nº 10.706/2018 - do Sr. Sóstenes Cavalcante -
que "declara o Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de Janeiro,
como a "Suíça brasileira"". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
13-
PROJETO DE LEI Nº 10.978/2018 -
do Sr. Baleia Rossi - que "reconhece o município de Ubatuba, no
Estado de São Paulo, como Capital Nacional da Mata Atlântica". RELATOR:
Deputado COBALCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
14-
PROJETO DE LEI Nº 11.144/2018 - da Sra.
Flávia Morais - que "institui o Dia Nacional do Médico
Ultrassonografista". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 15- PROJETO DE LEI Nº 768/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "denomina
"Dispositivo Vicente Vitagliano" o conjunto de acesso viário situado no KM
72 +800, da BR-153 -- Rodovia Transbrasiliana, em São José do Rio Preto,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer.
16- PROJETO DE LEI Nº
1.434/2019 -
do Sr.
Vinicius Farah - que "confere o título de "Capital Nacional do Incentivo
às Micros e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio
de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
17-
PROJETO DE LEI Nº 2.082/2019 -
do Sr. Wladimir Garotinho - que ""Denomina "Rodovia Alberto
Dauaire" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra,
no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Campos dos Goytacazes, no
Estado do Rio de Janeiro"". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer.
18- PROJETO DE LEI Nº
6.495/2019 -
do Sr.
Geninho Zuliani - que "denomina "Rodovia DOUTOR LUCIANO HEITOR BEIGUELMAN"
o trecho da rodovia BR-153 entre as cidades de lcem e Nova Granada, no
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer.
19-
PROJETO DE LEI Nº 394/2020 - do Sr.
Celso Sabino - que "cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança".
RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
20- PROJETO DE LEI Nº
3.542/2020 -
do Sr.
Paulo Ramos - que "altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para
determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e
adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência
doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência
financeira". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer.
21- PROJETO DE LEI Nº
3.356/2021 -
do Sr.
Carlos Henrique Gaguim - que "confere à cidade Mateiros, no Estado do
Tocantins, o título de Capital Nacional do Capim Dourado". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
22-
PROJETO DE LEI Nº 3.724/2021 -
da Sra. Maria do Rosário - que "reconhece os Blocos e Bandas de
Carnaval como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado
TARCÍSIO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
23-
PROJETO DE LEI Nº 771/2022 -
do Sr.
Leônidas Cristino - que "denomina “Antônio Carlos Belchior” o Terminal
Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
24-
PROJETO DE LEI Nº 1.945/2022 -
do Sr.
Geninho Zuliani - que "reconhece a Festa de São Vito, realizada no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura
nacional" RELATOR: Deputado MARANGONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
25-
PROJETO DE
LEI Nº 3.885/2023 -
do Sr. Dr.
Zacharias Calil e outros - que "institui o Dia Nacional do Policial
Penal". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer.
ENCERRAMENTO.
Nada
mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e cinco minutos,
antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia
trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três, às quatorze
horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada
oportunamente.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |