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ATA
DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE
2023
Às
dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e cinco de
outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara
dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Antônia
Lúcia e Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidentes; Augusto
Coutinho, Carlos Chiodini, Felipe Francischini, Florentino
Neto, Jadyel Alencar, Luiz Gastão, Rodrigo Gambale e Saulo
Pedroso - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Daniela
Reinehr, Josivaldo Jp, Julio Lopes, Keniston Braga, Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, Sidney Leite, Vitor Lippi e
Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bruno
Ganem, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Luciano
Azevedo, Luiz Nishimori e Rodolfo Nogueira, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Carreras, Matheus
Noronha, Mersinho Lucena e Zé Neto. ABERTURA: Havendo
número regimental, o
Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, declarou
abertos os trabalhos e colocou à apreciação as
Atas da 22ª Reunião Extraordinária Deliberativa e da 23ª
Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizadas nos
dias 20 de setembro e 5 de outubro.
Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana e
as designações de relatoria realizadas no dia 20 de setembro
haviam sido previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a
leitura; e que os pedidos de escusa recebidos pela presidência
foram lançados no sistema SILEG.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
Com a anuência do
Plenário, o Presidente postergou a apreciação dos itens 1 e 2
para o fim da Ordem do Dia. 3 - REQUERIMENTO Nº
41/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a
realização de audiência pública para debater a destinação da
faixa de frequência de 6GHz". Submetido
à votação, foi aprovado o Requerimento,
para que a audiência pública seja realizada em conjunto com a
Comissão de Comunicação. 4 - REQUERIMENTO Nº
42/2023 - do Sr. Vitor Lippi - (REQ 29/2023) - que "requer
o aditamento ao Requerimento n° 29/2023 - CDE para inclusão de
convidado em audiência pública". O
Deputado André
Figueiredo (PDT/CE)
subscreveu o Requerimento. Submetido
à votação, foi aprovado o Requerimento.
Com a anuência do
plenário, a pedido do Deputado Augusto Coutinho, passou-se à
apreciação dos itens 14 e 15 da pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº
4.726/2016 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 23
do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir
as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as
importações por encomenda, da presunção de interposição
fraudulenta nas operações de comércio exterior". Relator:
Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação,
com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº
2.567/2020 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que
"institui plano de ação do poder público em caso de endemia,
epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde
ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras
providências". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer:
pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1
apresentada na CDE. Discutiram a matéria os deputados Vitor
Lippi (PSDB/SP), Augusto Coutinho (Republicanos/PE), Maria Do
Rosário (PT/RS) e Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). O deputado
Glaustin da Fokus apresentou voto em separado em 15/06/2022.
Submetido à votação,
foi aprovado o parecer. B - Proposições Sujeitas
à Apreciação do Plenário: URGENTE 5 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 171/2022 - da Representação Brasileira no
Parlamento do Mercosul. - (MSC 176/2022) - que "aprova o texto
da Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de
Serviços do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de
dezembro de 2019". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer:
pela aprovação. Retirado de ofício, em virtude da ausência da
relatora. 6 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/2022 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 175/2022) -
que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de
2013". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela
aprovação. Retirado de ofício, em virtude da ausência da
relatora. Com a
anuência do plenário, a apreciação do item 7 ocorreu no fim da
Ordem do Dia. PRIORIDADE 8 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que
"altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006".
Relator: Deputado Rodrigo Valadares. Parecer: pela aprovação,
com emenda. Retirado de pauta de ofício, em virtude da
ausência do relator. 9
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022 - do Sr. Léo
Moraes - que "altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao
Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá
outras providências". (Apensado: PLP 52/2023) RELATOR:
Deputado Félix Mendonça Júnior. Parecer: pela rejeição deste,
e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado. Lido o parecer pelo
relator. Não houve discussão. Submetido
à votação, foi aprovado o parecer.
10 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 129/2021 - dos Srs. Helder Salomão e Paulo
Pimenta - que "altera a Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada
automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze)
meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se
verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022". (Apensado:
PLP 151/2021) Relator: Deputado Zé Neto. Parecer: pela
rejeição deste, e do PLP 151/2021, apensado. Retirado de pauta
de ofício, em virtude da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 -
PROJETO DE LEI Nº 2.049/2015 - dos Srs. Marcos Abrão e
Rubens Bueno - que "institui o Selo Pró-Água, para
certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com
uso eficiente de água". Relator: Deputado Eriberto Medeiros.
Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo
adotado pela CMADS. Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas
à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 12 -
PROJETO DE LEI Nº 2/2023 - do Senado Federal - Roberto
Muniz - (PL 144/2018) - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial".
Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior. Parecer: pela
aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do Deputado
Florentino Neto (PT/PI). 13 - PROJETO DE LEI Nº
10.721/2018 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS
468/2011) - que "dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu
Martins e Pavussu, no Estado do Piauí". Relator: Deputado
Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de
ofício. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.097/2019 - do Sr.
Célio Studart - que "dispõe sobre a proibição, em todo o
território nacional, da utilização de penas e plumas de origem
animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras
providências". (Apensados: PL 348/2020, PL 605/2023 e PL
663/2023) Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela
rejeição deste, do PL 348/2020, do PL 605/2023, e do PL
663/2023, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência da relatora. 17 - PROJETO DE LEI Nº
2.775/2019 - do Sr. José Medeiros - que "estabelece novo
marco regulatório para a circulação, a comercialização, a
fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais
e dos estabelecimentos que os produzem". (Apensados: PL
4255/2019, PL 4706/2019 e PL 145/2022) Explicação da ementa:
Revoga dispositivo da Lei nº 1.283, de 1950. Relatora:
Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação deste, do PL
4255/2019, do PL 4706/2019, e do PL 145/2022, apensados, com
substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência da relatora. Com a anuência do Plenário,
a apreciação do item 18 ocorreu no fim da Ordem do Dia.
19 - PROJETO DE LEI Nº
267/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a
criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região
do Alto Tietê, Estado de São Paulo". Relator: Deputado Sidney
Leite. Parecer: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator.
Discutiram a matéria os deputados Florentino Neto (PT/PI) e
Sidney Leite (PSD/AM). Submetido à votação, foi aprovado o
parecer. 20 - PROJETO
DE LEI Nº 2.996/2021 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para
divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos
artesanais". Relator: Deputado Florentino Neto. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
21 - PROJETO DE LEI Nº
2.754/2022 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "dispõe
sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de
fevereiro de 2009". (Apensado: PL 2818/2022 (Apensado: PL
3036/2023)) Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela
aprovação deste, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023,
apensados, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator.
Discutiram a matéria os deputados Félix Mendonça Júnior
(PDT/BA) e Luiz Gastão (PSD/CE). Submetido à votação, foi
aprovado o parecer.
1 - REQUERIMENTO Nº
39/2023 - do Sr. Zé Neto - (PL 572/2022) - que "requer a
realização de audiência pública para instruir a discussão do
PL nº 572/2022 que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos
Humanos e Empresas no Brasil". O
Deputado Florentino
Neto (PT/PI)
subscreveu o Requerimento.
Submetido
à votação, foi aprovado o Requerimento.
2 - REQUERIMENTO Nº
40/2023 - do Sr. Zé Neto - (PL 572/2022) - que "requer a
realização de audiência pública para instruir a discussão do
PL nº 572/2022 que dispõe sobre o Marco Legal de Direitos
Humanos e Empresas no Brasil" O
Deputado Florentino
Neto (PT/PI)
subscreveu o Requerimento.
Submetido
à votação, foi aprovado o Requerimento. 7 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 466/2022 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 446/2020) - que "aprova
o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento
Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do
Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em
28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980".
Relator: Deputado Jadyel Alencar. Parecer: pela aprovação
deste, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. Não
houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer.
18 - PROJETO DE LEI Nº
3.420/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera o a Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério
da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de
vazamento de dados pessoais". (Apensado: PL 6149/2019)
Relator: Deputado Jadyel Alencar. Parecer: pela rejeição
deste, do PL 6149/2019, apensado, e do Substitutivo adotado
pela CCTI. Lido o parecer pelo relator. Não houve discussão.
Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião
Extraordinária Deliberativa, a realizar-se, no dia 31 de
outubro, às dez horas,
e encerrou os trabalhos às doze horas e seis minutos. E, para
constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei
a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
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