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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 48ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às treze horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; André Fernandes - Vice-Presidente; Alberto Mourão, Daniel Trzeciak, Josenildo, Kim Kataguiri, Luciano Ducci, Nely Aquino, Nikolas Ferreira, Padre João, Tadeu Veneri e Wilson Santiago - Titulares; Aureo Ribeiro, Carla Zambelli, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Jorge Solla, José Guimarães, Junio Amaral, Marcel van Hattem, Marcelo Lima, Márcio Honaiser, Mauricio Marcon, Mendonça Filho e Rubens Pereira Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Abilio Brunini, Antônia Lúcia, Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira, Delegado Éder Mauro, Duarte Jr., Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Hercílio Coelho Diniz, Luiz Lima, Lula da Fonte, Maurício Carvalho, Messias Donato, Pedro Campos, Prof. Paulo Fernando, Roberta Roma, Rodolfo Nogueira e Sargento Gonçalves, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Caio Vianna, Claudio Cajado, Eduardo Bolsonaro, Gustinho Ribeiro, Luis Tibé e Orlando Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 44ª Reunião de Audiência Pública, realizada no dia 17 de outubro de 2023, da Ata da 45ª Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no dia 18 de outubro de 2023, e da 46ª Reunião de Audiência Pública realizada no dia 24 de outubro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou ao Plenário que a relação completa dos expedientes se encontra publicada na página da Comissão, e por esse motivo deixou de ler. ORDEM DO DIA: De início, a Presidente concedeu a palava ao Vice-Líder do Governo, Deputado Josenildo, para que noticiasse a proposta de acordo para a reunião. O Deputado Josenildo informou que o acordo para retirada dos “kits-obstrução” seria no sentido de que o item 9 fossem retirado da pauta, os itens 3, 5, 10 e 11 fosse transformados em convite, e os itens 1, 2, 4, 6, 7 e 8 fossem transformados em requerimento de informação. Logo após, a Presidente indagou aos deputados se haveria acordo para que deliberassem os requerimentos em globo. Os requerimentos foram aprovados. Em seguida, a Presidente repassou a Presidência ao Deputado Josenildo, para que os itens 11, 12 e 21, de sua autoria fossem votados. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Ato contínuo, a Presidente concedeu a palavra ao Deputado Kim Kataguiri. Ao fim, o Deputado Josenildo informou que também fez parte do acordo sua subscrição e do Deputado Rubens Pereira Junior ao Requerimento 403, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, extendendo-se o pedido aos 27 Estados da Federação. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 412/2023 - do Sr. Carlos Jordy - que "requer a convocação da Ministra de Estado do meio Ambiente, Marina Silva, para prestar esclarecimentos acerca da natureza, conteúdo e influência política de suas relações com a ONG Instituto Pesquisa Ambiental Amazônia (IPAM), especialmente acerca da destinação dos 35 milhões de reais recebidos em 2022 pela ONG originados do Fundo da Amazônia". APROVADO. TRANSFORMADO EM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 413/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja convocada a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Brasil, Sra. Marina Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre o repasse de recursos financeiros que compõem o Fundo Amazônia ao Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Organização Não Governamental". APROVADO. TRANSFORMADO EM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº 415/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a convocação da Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para prestar esclarecimentos sobre sua posição em relação à PEC da Reforma Administrativa". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 4 - REQUERIMENTO Nº 417/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer a convocação da Excelentíssima Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, a fim de prestar esclarecimentos sobre as 22 (vinte e duas viagens) em jatinhos da FAB em apenas dez meses de governo". APROVADO. TRANSFORMADO EM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO. 5 - REQUERIMENTO Nº 418/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer a convocação do Ministro da Educação, Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre bloqueios e cortes no orçamento da CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior), responsável pelos cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado) do país". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 6 - REQUERIMENTO Nº 423/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a convocação da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre a captação, destinação e aplicação de recursos do Fundo Amazônia. " APROVADO. TRANSFORMADO EM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO. 7 - REQUERIMENTO Nº 431/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação da Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva, para esclarecer as ações do ministério para enfrentar as queimadas na Amazônia". APROVADO. TRANSFORMADO EM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO. 8 - REQUERIMENTO Nº 432/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação da Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva, para esclarecer o recebimento de 35 milhões de reais do Fundo Amazônia pela ONG a qual a ministra ocupa cargo de conselheira". APROVADO. TRANSFORMADO EM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO. 9 - REQUERIMENTO Nº 426/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos acerca do evento “O Grito” financiado pelo governo federal e promovido pela Caixa Cultural em Brasília, nos dias 17 de outubro a 17 de dezembro de 2023, o qual foi financiado pelo Governo Federal contendo artes expostas que fazem apologia às drogas e que desrespeitam a Bandeira Nacional e diversos políticos". RETIRADA DE PAUTA POR ACORDO. 10 - REQUERIMENTO Nº 433/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministro da da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, para esclarecer cobranças ilegais de impostos em remessas internacionais. " APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 11 - REQUERIMENTO Nº 430/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, em virtude dos estreitos laços entre o governo Lula e o governo iraniano, para prestar esclarecimentos acerca da posição do governo do Brasil sobre o presidente do Irã, Ebrahim Raisi, ter: a) declarado que a invasão promovida pelos terroristas do Hamas ao sul de Israel foi um ato de coragem e de bravura; b) autorizado a TV estatal iraniana mostrar membros do parlamento iraniano gritar: “morte a Israel” e; c) financiado o ataque terrorista promovido pelo Hamas". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 12 - REQUERIMENTO Nº 425/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "solicita o depoimento da Sra. Rita Serrano, Presidente da Caixa Econômica Federal, e da Sra. Ana Luiza Fraga, Superintendente Nacional de Patrocínio, Eventos e Promoção da Caixa Econômica Federal, para prestar esclarecimentos acerca do evento cultural “O Grito”, promovido pela Caixa Cultural em Brasília, nos dias 17 de outubro a 17 de dezembro de 2023, o qual foi financiado pelo Governo Federal contendo artes expostas que fazem apologia às drogas e que desrespeitam a Bandeira Nacional e diversos políticos" APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 404/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se a Excelentíssima Sra. Ministra do Orçamento e Planejamento esclarecimentos relativos aos “empréstimos” de 2.200.000.000 bilhões de dólares realizados a outros países e a minimização da dívida quando o Presidente do BNDES foi questionado sobre calotes". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 406/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Previdência Social, senhor Carlos Lupi, informações sobre os gastos efetuados com viagens, hospedagens e alimentação". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 407/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer do Excelentíssimo Ministro de Estado da Economia, senhor Fernando Haddad, informações sobre os gastos efetuados com viagens, hospedagens e alimentação". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 408/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer informações do Ministério da Agricultura e Pecuária, com o objetivo de apurar gastos para custear viagens e estadias". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 409/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer informações da Casa Civil da Presidência da República, com o objetivo de apurar gastos para custear viagens e estadias". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 410/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, com objetivo de apurar gastos para custear viagens e estadias". APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 411/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer informações ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Almeida, com objetivo de apurar gastos para custear viagens e estadias". APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 405/2023 - da Sra. Adriana Ventura - que "solicita informações ao Tribunal de Contas da União sobre a possibilidade de acompanhar e instar o Poder Executivo Federal quanto ao processo de implementação da Comissão Binacional de Contas, cuja proposta de criação foi formalizada pela assinatura da Nota Reversal DAM II/DAI nº 1/2021, de 05/11/21, com vistas a possibilitar o cumprimento do disposto no inciso V do art. 71 da Constituição Federal de 1988". APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 424/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "solicita informações, ao Tribunal de Contas da União, sobre os gastos e eventuais irregularidades do patrocínio do Governo Federal e da Caixa Econômica Federal com o evento “O Grito”, onde artes expostas na Caixa Cultural fazem apologia às drogas e desrespeitam a Bandeira Nacional e diversos políticos" APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 428/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Excelentíssimo Sr. Ministro da Educação informações sobre o bloqueio de R$116.000.000 milhões da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)". APROVADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 429/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda informações referentes aos valores enviados por meio de patrocínio e o teor do contrato celebrado pela Caixa Econômica Federal para fins de realização de evento político-partidário travestido de exposição cultural". APROVADO. 24 - REQUERIMENTO Nº 414/2023 - do Sr. Josenildo - que "requer a criação de Grupo de Trabalho no âmbito desta Comissão para discutir o elevado custo das passagens aéreas e a redução na disponibilidade de voos". APROVADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 419/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de Audiência Pública para debater supostas negociações com o Governo". APROVADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 400/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em relação ao recente empréstimo de US$ 1 bilhão concedido ao Brasil pelo Banco dos Brics, bem como quanto à destinação desses recursos". APROVADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 403/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em relação aos indícios de favorecimento a reduto de interesse pessoal do Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro em Mato Grosso, que recebeu quase metade dos recursos destinados à Agricultura em 2023 para projetos de pavimentação no valor de R$ 42 milhões". APROVADO, SUBSCTRITO E ADITADO PELO DEPUTADO JOSENILDO. ADITADO PARA ÂMBITO NACIONAL. 28 - REQUERIMENTO Nº 427/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o pedido de REQUISIÇÃO, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI das ONGs, Senador Plínio Valério, de documentos sobre o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) e recursos recebidos em 2022 do Fundo Amazônia". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrados os trabalhos às treze horas e cinquenta e oito minutos, e convocou, Reunião Deliberativa Extraordinária, para a próxima quarta-feira, dia 1º de novembro de outubro de 2023, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ulisses Afrânio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |