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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez
horas e dezoito minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar,
Bandeira de Mello, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Delegada Katarina,
Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Victor Linhalis, Dra.
Alessandra Haber, Duarte Jr., Duarte Jr., Fausto Santos Jr., Felipe
Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gisela Simona,
Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Guimarães, Juarez Costa,
Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Maria
Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa, Roberto Duarte,
Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos,
Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares;
Acácio Favacho, Alberto Fraga, Amanda Gentil, Ana Pimentel, Aureo Ribeiro,
Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Chico Alencar, Chris
Tonietto, Danilo Forte, Darci de Matos, Delegado Ramagem, Diego Garcia,
Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Guilherme
Boulos, Jadyel Alencar, Julio Arcoverde, Kim Kataguiri, Laura Carneiro,
Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni,
Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo,
Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Campos,
Ricardo Ayres, Ricardo Salles, Rubens Otoni, Sergio Souza, Silas Câmara,
Tabata Amaral, Yandra Moura e Zucco - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Antônia Lúcia, Eli Borges, Hercílio Coelho Diniz, Roberta Roma e
Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Covatti Filho, Dani Cunha, Daniela do
Waguinho, Diego Coronel, Eunício Oliveira, Gilson Daniel, José Nelto,
Marcos Tavares, Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros e
Sâmia Bomfim. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quadragésima
sétima Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte três,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o
artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a
Ata. A -
Expedientes recebidos na data de 24/10/2023: 1 - Ofício
nº 1.083/2023, de autoria da Câmara Municipal de Alegrete, encaminhando
Moção de Apoio nº 0025/2023 a PEC 05/2023. 2 - Ofício nº 138/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Restinga Sêca, manifestando apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 3 - Ofício s/n,
de autoria da Câmara Municipal de Augusto Pestana, encaminhando Moção de
Apoio nº 03/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 4 - Ofício s/n, de autoria da
Câmara Municipal de Campos Novos, encaminhando Moção de Apoio nº 35/2023
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 5 - Ofício
nº 4.612/2023, de autoria da Câmara Municipal de Fortaleza, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 6 - Ofício nº 43/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Vieirópolis, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 7 - Ofício nº
219/2023, de autoria da Câmara Municipal de Jateí, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 8 -
Ofício nº 402/2023, de autoria da Câmara Municipal de Santiago,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 9 - Ofício nº 244/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Ubá, encaminhando Moção nº 6/2023 em apoio
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 10 - Ofício
nº 182/2023, de autoria da Câmara Municipal da Estância Turística de
Piraju, encaminhando Moção de Apoio nº 09/023 ao Congresso Nacional, em
face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 11 - Ofício nº 629/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Medianeira, encaminhando Requerimento nº
159/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 12 - Ofício nº 335/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores de Serra Talhada, encaminhando Moção de
Aplausos nº 42/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. B - Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 24/10/2023: 13 - Ao Deputado Lindbergh Farias:
PDL 1.085/2021. ORDEM DO DIA: Às dez horas e dezenove minutos, o
Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou de pauta, de ofício, o item
oito da pauta, Proposta de Emenda
à Constituição nº 3/2023, a pedido do Relator, Deputado Arthur
Oliveira Maia, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta,
de autoria dos Deputados Alencar Santana e Tarcísio Motta, e o
Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do
Deputado Tarcísio Motta. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Erika Kokay, Ricardo Ayres, Laura
Carneiro, Bacelar, Maria Arraes, Dr. Victor Linhalis, Diego Garcia, Luiz
Couto, Gilson Marques, Helder Salomão, Patrus Ananias, Jadyel Alencar,
Alencar Santana, Aureo Ribeiro, Rubens Pereira Júnior, Miguel Ângelo, José
Guimarães, Capitão Alberto Neto, Delegado Ramagem e Julia Zanatta
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e quatro,
quatro, doze, vinte e três, quinze, dezenove, dezessete, treze, oito, um,
dois, trinta e um, cinco, três, sete, dez, nove, treze (repetido), trinta
e quatro (repetido) e vinte e seis, respectivamente. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE
LEI Nº 1.803/2023 - do Sr.
Rafael Prudente - que "altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao
art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o
domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o
ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível
de declinação de competência de ofício". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta
e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Gilson Marques, prejudicados pela ausência do Autor. Lido o
Parecer pela Relatora. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de adiamento de discussão, e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado
Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria. O Presidente concedeu, assim, de
ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de
discussão, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal do
adiamento de discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, assim como
o de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de
adiamento de discussão, favoravelmente, o Deputado Gilson
Marques e, contrariamente, a Deputada Erika Kokay. Às dez horas e
trinta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dez horas e
quarenta e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Novo, e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, Federação PSDB-Cidadania,
Podemos, Avante, Solidariedade, Maioria e Governo. O PL, Minoria e Oposição
liberaram suas bancadas. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de
discussão, com o seguinte resultado: 05 votos sim, 30 votos não; no total
de 35 votos válidos. Restou
prejudicado o Requerimento de adiamento de discussão, de autoria do
Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, apresentado
posteriormente. O
Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. 2 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 128/2022 -
do Sr. Marcos Pereira - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de
janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para
definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos
servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda, da Emenda e da
Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer pelo
Relator. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
de discussão, e de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria
dos Deputados Marcos Pollon e Capitão Alberto Neto, Vice-Líderes do PL, e
Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, que foram retirados pelos Autores.
Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da
chamada, o Deputado Capitão Alberto Neto. Discutiu a matéria a Deputada
Erika Kokay. O Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos
de adiamento de votação, e de votação nominal do adiamento de votação, de
autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Marcos Pollon, Vice-Líderes
do PL, e Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, que foram retirados pelos
Autores. O Presidente informou ainda que havia o Requerimento de votação
nominal da matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, que o
retirou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº
4.034/2019 - do Senado Federal
- Antonio Anastasia - que "dispõe que os valores recebidos a título de
auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em
decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados
renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda de técnica legislativa.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Gilson
Marques. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de adiamento de discussão, e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado
Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, que os retirou. O Presidente
informou ainda que havia sobre a Mesa outros dois Requerimentos: o
primeiro de adiamento de discussão, e o segundo de votação nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
Vice-Líder do PL, prejudicados pela ausência do Autor. Não houve
discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de adiamento de votação, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson
Marques, Vice-Líder da Minoria, que os retirou. O Presidente informou
ainda que havia sobre a Mesa outros dois Requerimentos: o primeiro de
adiamento de votação, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
Vice-Líder do PL, prejudicados pela ausência do Autor. Restou prejudicado
o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto, em virtude da ausência do Autor. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião, o Presidente retirou, de
ofício, o Projeto de Lei nº
756/2019, item vinte e três da pauta, em virtude da ausência do
Relator, Deputado José Nelto, restando prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão
Alberto Neto, e o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de
autoria do Deputado Gilson Marques. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 3.079/2015 -
do Sr. Victor Mendes - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012,
para dispor sobre critério que prioriza a regionalidade de domicílio do
candidato nos processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições
federais de ensino". (Apensados: PL 3489/2015 (Apensados: PL 3658/2015, PL
5286/2020 e PL 810/2021), PL 8818/2017, PL 4010/2020 e PL 5044/2020)
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs
3.489/2015, 8.818/2017, 4.010/2020, 5.044/2020, 3.658/2015, 5.286/2020 e
810/2021, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Educação. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson
Marques, assim como, o de autoria da Deputada Julia Zanatta, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento
de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e,
contrariamente, a Deputada Maria Arraes. Às onze horas e treze
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e vinte e um
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Novo,
Minoria e Oposição e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, Republicanos, Avante,
Solidariedade, Maioria e Governo.
Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 19 votos sim, 25 votos não; no total de 44 votos válidos. Restou prejudicado o
Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Julia Zanatta,
apresentado posteriormente. Consequentemente,
foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de votação, de
autoria dos Deputados Gilson
Marques, Vice-Líder da Minoria, e Julia
Zanatta, Vice-Líder do PL,
e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de votação nominal do
adiamento de votação dos mesmos autores. O
Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal da matéria, restando
prejudicados os Requerimentos de votação nominal da matéria de autoria dos
Deputados Capitão Alberto Neto e Julia Zanatta. Às onze horas e vinte e um
minutos, iniciou-se a votação nominal da matéria, e às onze horas e trinta
e dois minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
Federação PT-PCdoB-PV, MDB, Republicanos, Avante, Solidariedade, Maioria e
Governo e, contrariamente, PL, Novo, Minoria e Oposição. O PP liberou sua
bancada. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 30 votos sim,
10 votos não; no total de 40 votos válidos, e 8 obstruções. 5 - PROJETO DE LEI Nº
9.025/2017 - do Sr. Nilto Tatto
- que "altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir nas
políticas nacionais de habitação de interesse social mecanismos de
incentivo à produção local de alimentos". (Apensados: PL 9026/2017 e PL
9240/2017) RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei nºs 9.026/2017 e 9.240/2017, apensados, e do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural, com subemenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado
Gilson Marques. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta de
autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do Requerimento
de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e,
contrariamente, o Deputado Dr. Victor Linhalis. Às onze horas e
trinta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e
cinquenta e oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, Novo, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PP, Republicanos, PDT, Podemos e Maioria. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 18 votos sim,
29 votos não; no total de 47 votos válidos. Na oportunidade, usou da
palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Gilson Marques,
Vice-Líder da Minoria, com delegação escrita. Usou da palavra, pela ordem,
o Deputado Capitão Alberto Neto. Lido o Parecer pelo Relator. O
Deputado
Capitão Alberto Neto solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº
2.322/2015 - do Sr. Ricardo
Izar - que "dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e
adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera as Leis nº 8.069, de 1990 e 9.394, de 1966 e o Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda n°
1 da Comissão de Seguridade Social e Família, da Emenda n° 2 da Comissão
de Seguridade Social e Família, com subemenda, da Emenda n° 1 da Comissão
de Educação e da Emenda n° 2 da Comissão de Educação, com subemenda.
O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, prejudicados
pela ausência do Autor. O Presidente informou ainda que havia sobre a Mesa
o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Capitão Alberto Neto. O
Presidente concedeu, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação do Requerimento
de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Capitão
Alberto Neto e, contrariamente, o Deputado Diego Garcia. Às doze
horas e doze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e
dezesseis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
PL, União e Oposição, e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV,
Republicanos, PDT, Maioria e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 19 votos sim, 25 votos não;
no total de 44 votos válidos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados
Diego Garcia e Helder Salomão. Lido o Parecer pelo Relator. Consequentemente,
foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de
autoria dos Deputados Gilson
Marques, Vice-Líder da Minoria, e Capitão
Alberto Neto, Vice-Líder do PL,
e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de votação nominal do
adiamento de discussão dos mesmos autores.
Não houve discussão. Consequentemente,
foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de votação, de
autoria dos Deputados Gilson
Marques, Vice-Líder da Minoria, e Capitão
Alberto Neto, Vice-Líder do PL,
e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de votação nominal do
adiamento de votação dos mesmos autores.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de
votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
concedido de ofício pelo Presidente, restando prejudicado o
Requerimento. Às doze horas e dezenove minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às doze horas e vinte e três minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV,
Republicanos, PDT, Maioria e Governo e, contrariamente, PL e União.
Foi rejeitado o Parecer, com o seguinte resultado: 21 votos sim, 24 votos
não; no total de 45 votos válidos. Designado Relator Vencedor, Deputado
Capitão Alberto Neto. 7 - PROJETO DE LEI Nº
5.503/2019 - do Senado Federal
- Paulo Paim - que "altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004,
para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência
complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do
benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados". (Apensado: PL
5396/2016 (Apensado: PL 5755/2016)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emenda de técnica legislativa; e pela inconstitucionalidade dos
Projetos de Lei nºs 5.755/2016 e 5.396/2016, apensados, e do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer da Relatora,
Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Helder Salomão. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa os Requerimentos de Adiamento de discussão, e de votação
nominal do adiamento de discussão, e ainda os Requerimentos de adiamento
de votação, e de votação nominal do adiamento de votação, todos de autoria
do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, que os retirou. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 -
REQUERIMENTO Nº 55/2023 - do Sr. Helder Salomão - (REQ 34/2023) -
que "requer aditamento ao REQ 34/2023 CCJC para que seja convidado como
expositor o Dr. Pedro Estevam Serrano". O Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de votação,
e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, prejudicados pela
ausência do Autor. O Presidente informou ainda que havia sobre a Mesa
outros Requerimentos: o primeiro de adiamento de votação, o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, e também o de votação nominal da
matéria, todos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do
PL, que os retirou. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.
9 - REQUERIMENTO Nº
57/2023 - do Sr. Patrus Ananias
- (REQ 34/2023) - que "requer a realização de dois seminários com os
seguintes temas: “As Forças Armadas e a política: limites constitucionais”
e “Ativismo Judicial e a legitimidade democrática”". O Presidente
informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de votação,
e de votação nominal do adiamento de votação, e ainda o Requerimento de
votação nominal da matéria, todos de autoria do Deputado Capitão Alberto
Neto, Vice-Líder do PL, que os retirou. Passou-se à votação. Foi Aprovado
o Requerimento. Na ocasião, o Presidente retirou, por acordo, o Projeto de Lei nº 659/2021, item
trinta e um da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck.
10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023 - da Sra. Laura Carneiro
- que "acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados para determinar a reserva de, no mínimo, uma vaga na Mesa para
Deputada Federal. " RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria da Deputada Chris
Tonietto, subscritos pelo Deputado Capitão Alberto Neto. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chris
Tonietto e Capitão Alberto Neto, assim como os de autoria dos Deputados
Gilson Marques e Coronel
Fernanda, de mesma finalidade e apresentados posteriormente.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto e,
contrariamente, a Deputada Erika Kokay. Às doze horas e quarenta e um
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e cinquenta e cinco
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL,
Minoria e Oposição, e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PDT,
Solidariedade, Maioria e Governo. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
20 votos sim, 29 votos não; no total de 49 votos válidos. Restaram
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Gilson Marques e Coronel Fernanda, apresentados posteriormente.
Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o
Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, com delegação escrita.
Lido o Parecer pela Relatora. ENCERRAMENTO. Em virtude do
esgotamento da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e dois
minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quinta-feira, dia vinte e seis de outubro de dois mil
e vinte e três, às nove horas, para apreciação da pauta consensual,
acrescida dos itens já divulgados.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |