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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às dez horas e vinte e nove minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Carlos Gomes e Lebrão - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Bruno Ganem, Camila Jara, Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Ivan Valente, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto, Socorro Neri, Túlio Gadêlha, Zé Trovão e Zé Vitor - Titulares; Alexandre Guimarães, Amom Mandel, Clodoaldo Magalhães, David Soares, Fernando Mineiro, Leonardo Monteiro, Leônidas Cristino, Marcos Pollon, Roberta Roma e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Franciane Bayer, Hercílio Coelho Diniz e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Duda Salabert e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental o Presidente, Deputado José Priante, declarou abertos os trabalhos e anunciou que havia sobre a Mesa Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos e Requerimento de Votação Nominal para o mesmo, ambos de autoria do Deputado Marcos Pollon. Por acordo, o autor dos requerimentos aceitou retirar os Requerimentos. Após, o Presidente submeteu à apreciação as Atas da 31ª Reunião Deliberativa Extraordinária da 32ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas nos dias quatro e cinco de outubro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: OFÍCIO CIRCULAR Nº 40/2023/GAB/SEPAR/SRI/PR com orientações sobre a última janela de alteração orçamentária para emendas de Bancada (RP7) e Comissão (RP8), entre 20/10/2023 e 27/10/2023. Informativo da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará, Processo Administrativo Eletrônico – PAE2023/1110818, em resposta ao Ofício 212/2023 CMADS. Ofício n.°298/2023-18ºOF/BA-VCGPV sobre arquivamento de Notícia de Fato n.° 1.14.000.002891/2022-10, a respeito de denúncia do sr. Davi Silva Fagundes. Alerta do senhor Davi Silva Fagundes sobre mortes causadas por poluição do ar. Carta aberta do senhor Marcos Augusto Falci Garzon ao Secretário-Geral da ONU sobre o aquecimento global. Designações de Relatoria: Em 18/10/2023 - Ao Deputado Baleia Rossi, PROJETO DE LEI Nº 3.668/21.Justificativas de Ausência: dos Deputados Delegado Matheus Laiola e Lebrão para a Reunião de Audiência Pública do dia 05/10/2023. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente questionou se o Deputado Coronel Chrisóstomo aceitaria retirar todos os requerimentos de adiamento da discussão e de adiamento de votação apresentados na reunião do dia quatro de outubro. O Deputado Coronel Chrisóstomo aceitou a solicitação. Foram então retirados os requerimentos de adiamento de discussão para os PLs 813/2023, 814/2023 e 2247/2023; e os requerimentos de adiamento de votação para os PLs 4309/2021, 3058/2021, 3867/2021, 1070/2022, 813/2023, 814/2023 e 2247/2023. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de inversão de pauta para os itens 18 e 15, PLs 3.098/2021, 2.933/2023, de autoria do Deputado Nilto Tatto, e para os itens 25, 21,14 e 16, PLs 2247/2023, 173/2023, 176/2023 e 90/2020, de autoria do Deputado Delegado Matheus Laiola. O Presidente submeteu à apreciação os Requerimentos em bloco. Passou-se à votação. Foram aprovados os Requerimentos. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.098/2021 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.933/2023 - do Sr. Guilherme Boulos e outros - que "tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. O Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimentos de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Zé Trovão e Marcos Pollon, que não se encontravam presentes. O Deputado Coronel Chrisóstomo pediu para subscrever o Requerimento de Retirada do Deputado Zé Trovão. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Coronel Chrisóstomo e, contrariamente, o Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. O requerimento foi rejeitado. Restou prejudicado o Requerimento do Deputado Marcos Pollon de mesmo teor. Proferido o parecer. Os Deputados Coronel Chrisóstomo e Amom Mandel solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra pela ordem o Deputado Ivan Valente. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.247/2023 - dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Fred Costa - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Consciência Animal e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. Em 04/10/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Matheus Laiola e Bruno Ganem. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 173/2023 - dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "estabelece a forma de transporte de animais vivos e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. Em 04/10/2023, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Zé Trovão. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Zé Trovão e, contrariamente, o Deputado Matheus Laiola. Passou-se à votação. O requerimento foi rejeitado. Proferido o parecer. O Deputado Zé Trovão solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 14 - PROJETO DE LEI Nº 176/2023 - dos Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências. "RELATOR: Deputado LEBRÃO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Coronel Chrisóstomo e, contrariamente, o Deputado Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. O requerimento foi rejeitado. Proferido o parecer. O Deputado Coronel Chrisóstomo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 90/2020 - do Senado Federal - Eduardo Girão - que "proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Coronel Chrisóstomo e, contrariamente, o Deputado Delegado Nilto Tatto. Passou-se à votação. O requerimento foi rejeitado. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Zé Trovão de mesmo teor. Proferido o parecer. O Deputado Coronel Chrisóstomo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Dando continuidade ao andamento natural da pauta, o Presidente sugeriu que os três itens seguintes, Requerimentos de números 69/2023, 82/2023 e 83/2023 fossem apreciados em conjunto por se tratarem da mesma audiência pública. 1 - REQUERIMENTO Nº 69/2023 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - (REQ 58/2023) - que "requer, em aditamento ao REQ nº 58/2023, de autoria do Deputado Ivan Valente, para que seja alterado o rol de convidados, conforme relacionado: representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP); representante da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo (ABESPetro), representante do Ministério de Minas e Energia (MME); representante da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e biocombustíveis (ANP)". 2 - REQUERIMENTO Nº 82/2023 - do Sr. Marcelo Queiroz - (REQ 58/2023) - que "requer, em aditamento ao REQ nº 58/2023, a inclusão de participantes em Audiência Pública". 3 -REQUERIMENTO Nº 83/2023 - do Sr. Nilto Tatto - (REQ 58/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 58/2023 para inclusão de convidados na realização de audiência pública para debater os efeitos dos impactos socioambientais e na saúde humana do fracking (fraturamento hidráulico) para extração de gás de xisto". Usaram da palavra os Deputados Nilto Tatto, Coronel Chrisóstomo e Ivan Valente. O Deputado Nilto Tatto informou que, conforme acordo previamente acertado, ele manteria no Requerimento de sua autoria apenas a Federação Único dos Petroleiros – FUP. O Deputado Coronel Chrisóstomo comunicou que aceitara retirar os representantes da Agência Nacional do Petróleo - ANP e do Ministério de Minas e Energia - MME do Requerimento de sua autoria. O Deputado Ivan Valente informou que aceitaria retirar do Requerimento original, REQ 58/2023, a senhora Roberta Santana, Secretária de Estado de Saúde da Bahia, o senhor Eduardo Sodré Martins, Secretário de Estado do Meio-Ambiente da Bahia e o senhor Vinícius Nora, representante do Instituto Internacional Arayara. Passou-se a votação. Foram aprovados os Requerimentos. 4 - REQUERIMENTO Nº 102/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola e outros - que "requer Moção de Repúdio à aprovação de Projeto de Lei na Câmara Municipal de Apodi-RN, que permite a apreensão e execução de animais de rua". Em 04/10/2023, foi retirado de pauta, de ofício, por acordo. Usou da palavra o Deputados Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 103/2023 - do Sr. Delegado Matheus Laiola - que "requer a aprovação de moção de aplauso às organizações animalistas Alianima, Animal Equality, Agência de Notícias de Direitos Animais, Grupo de Apoio aos Animais Vulneráveis, Frente de Ações pela Libertação Animal Sinergia Animal, Mercy for Animals, Proteção Animal Mundial, Sea Shepard, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Sociedade Vegetariana Brasileira, Princípio Animal União Vegana de Ativismo pelos trabalhos desenvolvidos em defesa dos animais". Em 04/10/2023, foi retirado de pauta, por acordo. Usaram da palavra os Deputados Delegado Matheus Laiola, Ivan Valente e Nilto Tatto. O Deputado Ivan Valente solicitou a inclusão da entidade Ampara Silvestre na Moção. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 104/2023 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "requer a realização de Mesa Redonda que se realizará na Assembleia Legislativa do estado de Rondônia para debater acerca dos embargos às propriedades rurais na região da Amazônia". Em 04/10/2023, foi retirado de pauta, por acordo. Usaram da palavra os Deputados Coronel Chrisóstomo, Nilto Tatto, Ivan Valente e Lebrão. Subscreveu o Requerimento o Deputado Lebrão. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado com aditamento para inclusão do Ministério Público Federal, a pedido do Deputado Ivan Valente. Às onze horas e cinquenta e oito minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Lebrão. 7 - REQUERIMENTO Nº 105/2023 - do Sr. Nilto Tatto - (PL 3684/2023) - que "requer, nos termos do art. 24, inciso XIII do RICD, seja realizado Seminário para debater o PL 3684/2023 e os riscos do amianto para a saúde e o meio ambiente". Em 04/10/2023, foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor. Usou da palavra o Deputado Nilto Tatto. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 107/2023 - do Sr. Marcelo Queiroz - que "requer, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa, para debater os dados e informações do Observatório Suíno 2023". Usou da palavra o Deputado Marcelo Queiroz. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 9 -REQUERIMENTO Nº 108/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas - PNGATI, em conjunto com a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais desta Câmara". Usou da palavra o Deputado Amom Mandel. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 109/2023 - da Sra. Camila Jara - (REQ 74/2023) - que "requer o aditamento do requerimento de nº 74/2023, para realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater o tema "As Reservas Particulares de Patrimônio Natural (RPPN) e a necessidade de mudanças na legislação"". Usou da palavra o Deputado Amom Mandel. Subscreveu o Requerimento o Deputado Amom Mandel. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 110/2023 - da Sra. Socorro Neri - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Mercado de Carbono Voluntário no Brasil". Usaram da palavra os Deputados Nilto Tatto, Marcelo Queiroz, Amom Mandel e Ivan Vaente. Subscreveram o Requerimento os Deputados Nilto Tatto, Marcelo Queiroz e Amon Mandel. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado, com aditamento para inclusão do senhor Nelson Rocha, ex-Secretário de Fazenda do estado do Rio de Janeiro, por sugestão do Deputado Marcelo Queiroz; e dos senhores Maureen Santos, da Carta de Belém, e Kléber Karipuna, da Associação dos Povos Indígenas (APIB), por sugestão do Deputado Ivan Valente. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.384/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 201/2016) - que "autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais". (Apensado: PL 6268/2016 (Apensados: PL 7129/2017 (Apensados: PL 4402/2020 (Apensado: PL 4778/2023), PL 4827/2020 e PL 4829/2020), PL 3276/2019, PL 5015/2020 e PL 3298/2021)). RELATOR: Deputado LEBRÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4778/2023, e do PL 6268/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020, apensados. Em 20/09/2023, foi etirado de pauta, por acordo. O Presidente retirou a matéria, de ofício, a pedido do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Nilto Natto e Marcos Pollon. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.309/2021 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências". (Apensados: PL 2509/2022 (Apensado: PL 71/2023) e PL 3889/2023). RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2509/2022, do PL 3889/2023, e do PL 71/2023, apensados e do Substitutivo adotado pela CDU, com substitutivo. Em 23/08/2023, foi lido o Parecer pelo Relator e concedida vista conjunta aos Deputados David Soares, Lebrão e Nilto Tatto. Em 04/10/2023, foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. O Presidente retirou a matéria, de ofício, a pedido do Relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.058/2021 - do Sr. Gustavo Fruet - que "destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 04/10/2023.O Presidente retirou a matéria, de ofício, a pedido do Relator. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Zé Trovão. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.867/2021 - do Sr. Célio Studart - que "impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 04/10/2023. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria do Deputado Zé Tovão. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Zé Tovão e, contrariamente, o Deputado Bruno Ganem. Passou-se à votação. O requerimento foi rejeitado. Proferido o parecer. O Deputado Zé Trovão solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.070/2022 - do Sr. Christino Aureo - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de Rendas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação. Em 04/10/2023, foi de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 813/2023 - do Sr. Célio Studart - que "altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em 04/10/2023, foi lido o parecer pelo Relator e concedida vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de Retirada de Pauta da matéria, de autoria do Deputado Zé Trovão. O Presidente declarou prejudicado o requerimento em razão da ausência do autor do requerimento no momento da apreciação. Passou-se à deliberação da matéria. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 814/2023 - do Sr. Célio Studart - que "altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único", prevendo a instituição de assistência jurídica a entidades de proteção animal". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Em 04/10/2023, foi retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.806/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o artigo 1.575 A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar o tratamento dos animais domésticos quando da dissolução da sociedade conjugal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Em 04/10/2023, foi lido o Parecer pelo Relator e concedida vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e vinte e cinco minutos, antes convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para quinta-feira, vinte e seis de outubro, às quatorze horas, para debater “As Reservas Particulares de Patrimônio Natural (Rppn)”, e Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, primeiro de novembro, às dez horas, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |