|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 23ª REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2023.
|
Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes - Presidente; Merlong Solano - Vice-Presidente; Adail Filho, Antônia Lúcia, Dagoberto Nogueira, Eduardo Bismarck, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fernanda Melchionna, Fernando Monteiro, Florentino Neto, Gilberto Abramo, Lindbergh Farias, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Mauro Benevides Filho, Sanderson, Sidney Leite, Thiago de Joaldo e Yandra Moura - Titulares; Cobalchini, Dra. Alessandra Haber, Gilberto Nascimento, Joseildo Ramos, Josenildo, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Gastão, Lula da Fonte, Marcelo Crivella, Marcelo Lima, Marcelo Queiroz, Murilo Galdino, Otto Alencar Filho, Paulo Alexandre Barbosa, Ricardo Abrão, Sergio Souza, Vinicius Carvalho e Waldemar Oliveira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bruno Ganem, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Tarcísio Motta, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Átila Lins, Camila Jara, Fausto Pinato, Glaustin da Fokus, Hugo Motta, Jilmar Tatto, Luiz Carlos Hauly, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Newton Cardoso Jr, Pedro Paulo, Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Saullo Vianna, Vermelho e Wellington Roberto. Justificaram a ausência os Deputados Glaustin da Fokus, Saulo Vianna e Vermelho. Os Deputados Vermelho e Glaustin da Fokus encaminharam correspondência à secretaria da Comissão justificando suas ausências às reuniões dos dias 03 de maio, 21 de junho, 23 de agosto e 13 de setembro e 4 de outubro, respectivamente. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 20ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 20 de setembro de 2023, 21ª reunião de audiência pública, realizada em 27 de setembro de 2023 e 22ª reunião de audiência pública, realizada no dia 04 de outubro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 24 de outubro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 24 de outubro, as quais, por oportuno, forram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 20 de setembro, à Deputada Camila Jara, Projeto de Lei nº4.733/20; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Decreto Legislativo nº 215/22, Projeto de Decreto Legislativo nº 385/22, Projeto de Decreto Legislativo nº 459/22, Projeto de Decreto Legislativo nº 464/22, Projeto de Decreto Legislativo nº 167/23; em 4 de outubro, ao Deputado Dagoberto Nogueira, Projeto de Lei nº 259/22; ao Deputado Jilmar Tatto, Projeto de Lei nº 8.307/14; ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Projeto de Lei nº 4.780/20, Projeto de Lei nº 2.371/21; ao Deputado Murilo Galdino, Projeto de Lei nº 7.923/14; em 5 de outubro, à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Decreto Legislativo nº 278/23; em 11 de outubro, ao Deputado Florentino Neto, Projeto de Lei Complementar nº 112/22; ao Deputado Joseildo Ramos, ao Projeto de Lei nº 2.587/22; ao Deputado Josenildo, Projeto de Lei nº 3.750/19; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, Projeto de Lei nº 2.133/23; ao Deputado Lula da Fonte, Projeto de Lei Complementar nº 45/23; ao Deputado Marcelo Lima; Projeto de Lei nº 3.031/23; ao Deputado Marcos Soares, Projeto de Lei nº 2.453/22; ao Deputado Marcos Tavares, Projeto de Lei nº 16/23; ao Deputado Merlong Solano, Projeto de Lei nº 1.145/22; ao Deputado Sanderson, Projeto de Lei nº 2.714/22, Projeto de Lei nº 1.254/23, Projeto de Lei nº 2.547/23; ao Deputado Vermelho, Projeto de Lei nº 3.016/22; em 16 de outubro, ao Deputado Josenildo, Projeto de Lei nº 4.135/23; em 24 de outubro, ao Deputado Abilio Brunini, Projeto de Lei nº 1.411/21; à Deputada Camila Jara, Projeto de Lei Complementar nº 17/20, Projeto de Lei nº 4.516/21, Projeto de Lei nº 4.587/21; ao Deputado Eduardo Bismarck, Projeto de Lei nº 507/22; ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, Projeto de Lei Complementar nº 48/20; ao Deputado Fausto Pinato, Projeto de Lei nº 3.339/21; ao Deputado Gilberto Nascimento, Projeto de Lei nº 4.334/20; ao Deputado Hugo Motta, Projeto de Lei nº 1.024/20; ao Deputado Jilmar Tatto, Projeto de Lei nº 2.067/21; ao Deputado Josenildo, Projeto de Lei Complementar nº 141/21; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 5.810/19, Projeto de Lei nº 1.964/20, Projeto de Lei nº 164/21, Projeto de Lei nº 3.266/21; ao Deputado Lindbergh Farias, Projeto de Lei nº 3.789/21; ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Projeto de Lei Complementar nº 29/22; ao Deputado Marcelo Queiroz, Projeto de Lei nº 3.378/21; ao Deputado Marcos Soares, Projeto de Lei nº 4.181/21; ao Deputado Marcos Tavares, Projeto de Decreto Legislativo nº 729/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 340/20, Projeto de Lei nº 3.911/20, Projeto de Decreto Legislativo nº 422/20, Projeto de Decreto Legislativo nº 54/22, Projeto de Lei nº 680/22, Projeto de Lei nº 810/22; ao Deputado Pedro Westphalen, Projeto de Lei nº 17/20; à Deputada Yandra Moura, Projeto de Lei nº 1.629/21. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para o item 13, de autoria do Deputado Marcelo Lima. Com aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os requerimentos seriam deliberados antes da inversão da pauta. O Presidente passou a deliberação das matérias integrantes do bloco. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.147/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher". (Apensados: PL 2705/2021 e PL 901/2022 (Apensado: PL 2195/2023)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.147/2021, e dos PLs nºs 2.705/2021, 901/2022, e 2.195/2023, apensados, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.542/2016 - do Sr. Felipe Bornier - que "criação do serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais". (Apensado: PL 11242/2018) RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.542/2016, do PL nº 11.242/2018, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. APROVADO O PARECER. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2022) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 412/2021) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 22/2020) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO O PARECER. BLOCO III: pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 469/2021) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9 de dezembro de 2020". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 422/2022) - que "aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/2019 - do Senado Federal - Marta Suplicy - (PLS 282/2016) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.655, de 2019, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 331/2020 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. O Presidente passou à apreciação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 61/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir os prejuízos das enchentes do início de setembro de 2023, nas cidades mais afetadas (Muçum, Roca Sales, Lajeado e Encantado), no Rio Grande do Sul" SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO E GILBERTO ABRAMO. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 62/2023 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde, com objetivo reforçar a importância do cumprimento do piso salarial para os profissionais da odontologia". SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO E RICARDO ABRÃO. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE). ENCERRADA DISCUSSÃO.APROVADO. Em seguida, o Presidente passou à deliberação do item invertido. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.442/2020 - do Senado Federal - Dalirio Beber - (PLS 468/2017) - que "altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) na cobertura de custos de desapropriações de áreas destinadas a ampliações da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil". (Apensados: PL 3057/2022 e PL 3221/2023) RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.442/2020, do PL nº 3.221/2023, apensado, e das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela Comissão de Viação e Transporte, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.057/2022, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.442/2020, do PL nº 3.221/2023, apensado, e da Emenda nº 1 Adotada pela CVT, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2 Adotada pela CVT. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE). VISTA AO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO. O Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 459/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 175/2022) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2019 - da Sra. Gleisi Hoffmann - que "autoriza o Banco Central do Brasil a estabelecer regras de recolhimento compulsório sobre recursos das instituições do Sistema Financeiro Nacional, vinculadas à abertura de linha de crédito para refinanciamento de dívidas para pessoas físicas". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. INICIADA A DISCUSSÃO.ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.611/2017 - do Senado Federal - Donizeti Nogueira - (PLS 640/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR". (Apensado: PL 8217/2017 (Apensado: PL 1965/2019)) RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.611/2017; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 8.217/2017 e 1.965/2019, apensados, e dos Substitutivos adotados pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.611/2017. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/09/2023. Iniciada a Discussão, em 20/09/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Sergio Souza (MDB-PR), em 20/09/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 20/09/2023. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. SERGIO SOUZA (MDB-PR). ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.202/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esquizofrenia". (Apensado: PL 3755/2021) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.202/2019, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.755/2021, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. LIDO O PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia 1, às 10 horas, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às onze horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |