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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e dezessete minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Zé Silva - Presidente; Professora Goreth, Rosângela Reis e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Ana Pimentel, Glauber Braga, Joseildo Ramos, Padre João, Prof. Paulo Fernando e Tarcísio Motta - Titulares; Chico Alencar, Erika Kokay, Pedro Uczai e Talíria Petrone - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rodolfo Nogueira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados: Aureo Ribeiro, João Daniel, Leonardo Monteiro e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Zé Silva, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 31ª e 32ª reuniões, realizadas nos dias 18 e 24 de outubro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente, com a anuência do colegiado, submeteu os requerimentos nºs 76 e 77 à votação em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 76/2023 - dos Srs. Glauber Braga e Fernanda Melchionna - que "requer o comparecimento do Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Rogerio Ceron de Oliveira, e do Secretário de Orçamento Federal, Sr. Paulo Roberto Simão Bijos, com o objetivo de fomentar o debate público acerca das principais medidas adotadas pelo Governo Federal para a retomada econômica do Brasil". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 77/2023 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater os critérios de acesso e manutenção do Benefício de Prestação Continuada." Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. B - Sugestões: 3 - SUGESTÃO Nº 3/2021 - do Amigos do Brasil - que "sugere Projeto de Lei que altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para acrescentar o § 3º, no art. 317, o § 2º no art. 333 e alterar o parágrafo único deste artigo; também altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei sobre crimes hediondos, para acrescentar o inciso X no art. 2º". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 4 - SUGESTÃO Nº 15/2022 - da Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "sugere Projeto de Lei para estabelecer como feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 5 - SUGESTÃO Nº 17/2023 - da Antiga e Iluminada Sociedade Banksiana - que "altera a redação do inciso II do artigo 1.641, da Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 6 - SUGESTÃO Nº 23/2023 - do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que "sugere Projeto de Lei que visa acrescentar o § 3º ao art. 437 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para considerar sigiloso em relação à terceiros os relatórios de investigação particular e seus anexos juntados pelas partes". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 7 - SUGESTÃO Nº 24/2023 - do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE - que "sugestão de Projeto de Lei para alterar a Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, que "Dispõe sobre a complementação de aposentadoria de ferroviários e dá outras providências"" RELATOR: Deputado JOSEILDO RAMOS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. O relator proferiu o seu parecer. O Deputado Pedro Uczai discutiu a matéria. O representante da entidade, senhor Hebert Vieira de Moura, defendeu a sugestão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 8 - SUGESTÃO Nº 28/2023 - da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL - que "sugere Projeto de Lei que altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, altera a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, para instituir o Programa de Enfrentamento à fila da Previdência Social e reconhecer a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado". RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. O Deputado Pedro Uczai leu o parecer. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nos termos regimentais, o Deputado Pedro Uczai assumiu a direção dos trabalhos. 9 - SUGESTÃO Nº 29/2023 - da Federação Nacional da Agricultura, Pecuária e Empreendedorismo Quilombola - que "sugere Projeto de Lei para incluir os povos originários no programa de crédito fundiário, como uma oportunidade para os quilombolas (Decreto 48.84/2003) territorializados, pertencentes e ancestrais a terem suas terras independentes do direito garantido na Constituição". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. O relator proferiu o seu parecer. Os representantes da entidade Jacilane Pereira, Vanderlei da Rocha e Juscelino Pereira Souza, defenderam a sugestão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer com complementação de voto. O Deputado Zé Silva reassumiu a direção dos trabalhos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia trinta e um de outubro corrente, às dez horas, para tratar do tema “Criação de Centros de Terapia Assistida no SUS", e encerrou os trabalhos às quinze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu ______________________, Vítor Côrtes Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Silva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |