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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
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ATA
DA TRIGÉSIMA-OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 25 DE OUTUBRO DE 2023 Às dez horas e trinta e nove minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo de Castro - Presidente; Joaquim Passarinho, Geraldo Mendes e Gabriel Nunes - Vice-Presidentes; Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Richa, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Eduardo da Fonte, Eros Biondini, Euclydes Pettersen, Hélio Leite, Icaro de Valmir, João Carlos Bacelar, Julio Arcoverde, Julio Lopes, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Luciano Azevedo, Max Lemos, Messias Donato, Odair Cunha, Otto Alencar Filho, Paulo Litro, Roberta Roma, Silvia Waiãpi, Vander Loubet e Welter - Titulares; Airton Faleiro, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Cezinha de Madureira, Delegado Marcelo Freitas, Diego Andrade, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Filipe Martins, Jeferson Rodrigues, Lafayette de Andrada, Leo Prates, Leônidas Cristino, Márcio Correa, Pedro Campos, Pinheirinho, Roberto Monteiro Pai, Samuel Viana, Sidney Leite e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro e Silas Câmara, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados AJ Albuquerque, Andreia Siqueira, Beto Pereira, Domingos Neto, Duda Ramos, Fernando Coelho Filho, Fred Costa, Greyce Elias, Marcelo Álvaro Antônio, Mário Heringer e Ricardo Salles. ABERTURA: Verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura das atas das reuniões extraordinárias deliberativa e de audiência pública realizadas nos últimos dias dezoito e vinte e quatro; ao que obteve a anuência do Plenário da Comissão. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou o recebimento do Ofício nº 12.115/2023/OUV-ANM/ANM que encaminha Relatório Gerencial de Atividades da Ouvidoria da Agência Nacional de Mineração – Ano-Base 2022; bem como do Ofício nº 123/2023-DR/ANEEL, que trata da prestação de contas anual da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel de 2022. O Senhor Presidente informou que os deputados que desejassem examinar os documentos deveriam se dirigir à secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 155/2023 - do Senhor Airton Faleiro - que "solicita Audiência Pública para debater as condições de trabalho na mineração da brasileira, a saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores das atividades de mineração, os impactos das alterações das legislações trabalhista e previdenciária na prevenção da segurança e saúde das trabalhadoras e trabalhadores e a precarização do trabalho no setor de mineração". A Deputada Sílvia Waiãpi e o Deputado Welter subscreveram a Proposição. A Deputada Sílvia Waiãpi sugeriu a inclusão da Senhora Cíntia Nazaré, representante do Ministério Público do Trabalho na lista de convidados. O Deputado Welter sugeriu a inclusão de representante da Associação das Mineradoras na mesma lista. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com os aditamentos sugeridos. 2 - REQUERIMENTO Nº 156/2023 - do Senhor Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Potencial da Energia Nuclear na descarbonização da matriz energética brasileira". O Deputado Joaquim Passarinho subscreveu a Proposição, que, submetida à votação, foi aprovada. 3 - REQUERIMENTO Nº 158/2023 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "requer que seja realizada Audiência Pública para Debater o Aumento da Tarifa de Energia Elétrica em Estados Menos Desenvolvidos". A Deputada Silvia Waiãpi e os Deputados Ícaro de Valmir e Benes Leocádio subscreveram o Requerimento, que, submetido à votação, foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 160/2023 - do Senhor Leônidas Cristino - que "requer a realização de Audiência Pública, na Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para debater e discutir o cenário do setor de Hidrogênio Verde no Brasil e no mundo, da geração ao mercado consumidor". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito, tendo sugerido a inclusão da Confederação Nacional do Transporte - CNT na lista de convidados. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada, com o aditamento sugerido. 5 - REQUERIMENTO Nº 161/2023 - do Senhor Leônidas Cristino - que "requer a realização de Audiência Pública, na Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para debater e discutir a disponibilização de recursos financeiros para produção de Hidrogênio Verde no Brasil". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada. 6 - REQUERIMENTO Nº 162/2023 - do Senhor Leônidas Cristino - que "requer a realização de Seminário, na Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para debater e discutir o futuro da produção de Hidrogênio Verde no Brasil e sua contribuição para a transição energética". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Benes Leocádio e Ícaro de Valmir. Os Deputados Leônidas Cristino e Benes Leocádio sugeriram aditamento para inclusão na lista de convidados de representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar e da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, respectivamente. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada, com o aditamento sugerido. 7 - REQUERIMENTO Nº 164/2023 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para dar continuidade ao debate acerca da possibilidade de prorrogação dos contratos de distribuição das concessões de energia elétrica". Os Deputados Gabriel Nunes e Ícaro de Valmir subscreveram o Requerimento, que foi aditado pelo Deputado Joaquim Passarinho, para inclusão da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - Abradee na lista de convidados. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com o aditamento sugerido. 8 - REQUERIMENTO Nº 165/2023 - do Senhor Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública para debater o processo das concessões de distribuição de energia elétrica com vencimentos entre 2025 e 2031". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 166/2023 - da Senhora Silvia Waiãpi - que "requer seja encaminhada por esta Comissão, Indicação, ao Ministério do Planejamento e Orçamento acerca da inclusão do “Programa Luz Para Todos” no Orçamento da União". O Senhor Presidente concedeu a palavra à Autora, que discorreu sobre o mérito. Os Deputados Welter e Leônidas Cristino subscreveram o Requerimento. O Deputado Júnior Ferrari manifestou-se favoravelmente à Proposição. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 167/2023 - da Senhora Silvia Waiãpi - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Projeto de Lei nº 621/2022". O Senhor Presidente concedeu a palavra à Autora, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 168/2023 - do Senhor Márcio Correa - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os problemas no fornecimento de energia no estado de Goiás e o cumprimento do contrato de concessão pela Equatorial Energia – GO". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito, tendo sugerido a inclusão da Abradee na lista de convidados. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 169/2023 - do Senhor Max Lemos - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor ALEXANDRE SILVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, para que preste esclarecimentos nesta Comissão". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Discutiram a matéria os Deputados Otto Alencar Filho, Joaquim Passarinho, Welter, Gabriel Nunes, Airton Faleiro, Júnior Ferrari e Eduardo da Fonte. A Proposição foi retirada de pauta. 13 - REQUERIMENTO Nº 170/2023 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde - CEENERGIA, para discutir a inserção do Biogás/Biometano na matriz energética brasileira". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Subscreveram a Proposição as Deputadas Silvia Waiãpi e Roberta Roma, bem como pelos Deputados Leônidas Cristino, Gabriel Nunes, Ícaro de Valmir, Otto Alencar Filho, Welter e Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 14 - REQUERIMENTO Nº 171/2023 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde - CEENERGIA, para discutir a implementação da metodologia de análise do ciclo de vida dos combustíveis". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Subscreveram a Proposição as Deputadas Silvia Waiãpi e Roberta Roma, bem como pelos Deputados Leônidas Cristino, Gabriel Nunes, Ícaro de Valmir, Otto Alencar Filho, Welter e Joaquim Passarinho. O Deputado Leônidas Cristino sugeriu aditamento do Requerimento para inclusão do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP na lista de convidados. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com o aditamento sugerido. 15 - REQUERIMENTO Nº 172/2023 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogên io Verde - CEENERGIA, para discutir os Combustíveis Renováveis para a Descarbonização do Setor de Transporte de Cargas". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Subscreveram a Proposição as Deputadas Silvia Waiãpi e Roberta Roma, bem como pelos Deputados Leônidas Cristino, Gabriel Nunes, Ícaro de Valmir, Otto Alencar Filho, Welter e Joaquim Passarinho. O Deputado Leônidas Cristino sugeriu aditamento do Requerimento para inclusão do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP na lista de convidados. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com o aditamento sugerido. 16 - REQUERIMENTO Nº 173/2023 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde - CEENERGIA, para discutir a produção dos novos combustíveis marítimos". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Subscreveram a Proposição as Deputadas Silvia Waiãpi e Roberta Roma, bem como pelos Deputados Leônidas Cristino, Gabriel Nunes, Ícaro de Valmir, Otto Alencar Filho, Welter e Joaquim Passarinho. O Deputado Leônidas Cristino sugeriu aditamento do Requerimento para inclusão do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP e da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras na lista de convidados. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com o aditamento sugerido. 17 - REQUERIMENTO Nº 174/2023 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde - CEENERGIA, para discutir a produção do Sustainable Aviation Fuel – SAF". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito e sugeriu a inclusão na lista de convidados de representantes da Secretária Nacional da Aviação Civil e da Associação Brasileira de Empresas Aéreas - Abear. O Deputado Leônidas Cristino sugeriu aditamento do Requerimento para inclusão do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás - IBP na lista de convidados. Subscreveram a Proposição as Deputadas Silvia Waiãpi e Roberta Roma, bem como pelos Deputados Leônidas Cristino, Gabriel Nunes, Ícaro de Valmir, Otto Alencar Filho, Welter e Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com o aditamento sugerido. 18 - REQUERIMENTO Nº 175/2023 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer realização de Mesa Redonda, em conjunto com a Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde – CEENERGIA, para discutir, no Estado do Rio Grande do Sul, o uso Biodiesel para a diversificação energética nacional". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Subscreveram a Proposição as Deputadas Silvia Waiãpi e Roberta Roma, bem como pelos Deputados Leônidas Cristino, Gabriel Nunes, Ícaro de Valmir, Otto Alencar Filho, Welter e Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 19 - REQUERIMENTO Nº 176/2023 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer realização de Mesa Redonda, em conjunto com a Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde – CEENERGIA, para discutir, no Estado de São Paulo, o Etanol de 2ª Geração". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Subscreveram a Proposição as Deputadas Silvia Waiãpi e Roberta Roma, bem como pelos Deputados Leônidas Cristino, Gabriel Nunes, Ícaro de Valmir, Otto Alencar Filho, Welter e Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/2020 - do Senhor Ricardo Izar - que "susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018". Relator: Deputado Evair Vieira De Melo. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação em face da ausência do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE LEI Nº 344/2020 - do Senhor Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". Relator: Deputado Geraldo Mendes. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação em face da ausência do Relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 285/2021 - do Senhor Airton Faleiro e outros - que "dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 580/2021, apensado, com substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. O Senhor Presidente também concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Não tendo havido quem quisesse discutir a matéria, submeteu-se à votação o Parecer, que foi aprovado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.747/2021 - do Senhor Charlles Evangelista - que "obriga as concessionárias de energia elétrica a atender a solicitação de fornecimento de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor". Relator: Deputado Otto Alencar Filho. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do respectivo Parecer. O Deputado Júnior Ferrari manifestou-se favoravelmente ao Parecer, que, submetido à votação, foi aprovado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.880/2021 - do Senhor Pinheirinho - que "cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração". Relator: Deputado Evair Vieira De Melo. Parecer: pela aprovação deste, com Emenda, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 840/2022 - do Senhor Diego Andrade - que "altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais". Relator: Deputado Evair Vieira De Melo. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.138/2022, 774/2023, e 838/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 - CME. O Parecer não sofreu deliberação em razão da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Rodrigo de Castro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |