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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 55ª REUNIÃO, REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga e Coronel Ulysses - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Igor Timo, Jones Moura, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Osmar Terra, Pedro Aihara, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Lázaro Botelho e Magda Mofatto, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Coronel Meira, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha e Dr. Allan Garcês. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e questionou os parlamentares sobre o aproveitamento do painel de presenças da reunião anterior. O plenário aquiesceu e as presenças foram aproveitadas. ORDEM DO DIA: O Presidente informou a existência de matéria sobre a mesa a saber: requerimentos de inclusão extrapauta dos Requerimentos n° 400/2023 e 405/2023. Em seguida, abriu a votação nominal para inclusão extrapauta do Requerimento n° 400/2023. A inclusão extrapauta recebeu 21 votos, todos favoráveis, sendo aprovada. Dando prosseguimento, abriu a votação nominal para inclusão extrapauta do Requerimento n° 405/2023. A inclusão extrapauta recebeu 21 votos, todos favoráveis, sendo aprovada. Em seguida, o Presidente sugeriu a votação em bloco dos requerimentos constantes da pauta que tratavam de moções. Os membros concordaram. Diante do acordo, foram prejudicados os requerimentos de inversão de pauta apresentados. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 400/2023 - do Sr. Sargento Fahur - que “requer moção de Aplauso e Louvor em favor dos policiais militares pertencentes à Equipe ROTAM BRAVO da 2° CIA, do Batalhão de Policiamento Rodoviário, pelas ações repressivas que resultaram na apreensão de mais de 3,1 toneladas de maconha na rodovia PR- 323, cidade de Sertanópolis – PR”. Em votação, foi aprovado em bloco com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 344/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio a fala do Ministro Flávio Dino que atribui culpa ao Governo Bolsonaro pelo aumento da violência na Bahia". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 346/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, por sua fala, proferida no último dia 24 de setembro, em que este atribui responsabilidade ao governo Bolsonaro pela onda de violência na Bahia." Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 22 - REQUERIMENTO Nº 367/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio à fala do Ministro da Justiça Flávio Dino que afirmou que “Armamentismo irresponsável é uma das causas da violência no Brasil”". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 28 - REQUERIMENTO Nº 374/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "requer moção de repúdio ao Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Coronel PM Luiz Henrique Marinho Pires, por cometimentos constantes de violações de direitos dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, sobretudo pelas divulgações de imagens de Policiais Militares na operação conjunta na data de 09 de outubro de 2023 em diversas comunidades da Capital Fluminense, onde cedeu imagens geradas pelas câmeras corporais para emissoras de televisão, expondo a imagem e colocando em risco a vida desses agentes de segurança pública". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada e Coronel Ulysses. Item 29 - REQUERIMENTO Nº 378/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio aos gastos exorbitantes com aluguéis de carros de luxo em sua viagem na África". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 30 - REQUERIMENTO Nº 379/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio à fala do senhor Sayd Marcos Tenório que ridicularizou vítimas de estupro no ataque terrorista do grupo Hamas em Israel". Em votação foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 31 - REQUERIMENTO Nº 380/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, por entrevista dada a um canal de televisão". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 43 - REQUERIMENTO Nº 393/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao MST e seus integrantes, que renderam dois policiais militares em protesto que bloqueou a rodovia PR-170". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 45 - REQUERIMENTO Nº 395/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer moção de repúdio à aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal, de súmula vinculante que torna obrigatória a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado" Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 348/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "requer Voto de Aplauso por finalidade congratular a Marinha do Brasil e a Polícia Federal pela importante operação de combate ao tráfico internacional de drogas, realizada no último dia 19 de setembro, resultante na apreensão de 3,62 toneladas de cocaína, tornando se a maior apreensão de uma droga registrada na costa brasileira". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 12 - REQUERIMENTO Nº 357/2023 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a aprovação da Moção de Aplauso aos Policiais Militares do 20º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Goiás, à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, ao 3º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, a 5ª Delegacia de Polícia Civil do Distrito Federal e à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal pela rápida elucidação do sequestro da criança de 12 anos ocorrido dia 28 de junho" Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 13 - REQUERIMENTO Nº 358/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer aprovação da Moção de Pesar pelo falecimento do Policial Rodoviário Federal, Sr. Altamir dos Santos Arruda". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 14 - REQUERIMENTO Nº 359/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor e Aplausos aos Cabos PM’s Kleyton Alberto dos Santos e Radamés Soares de Araújo, da Polícia Militar do RN, por terem atuado heroicamente no salvamento de um Suboficial da Marinha acometido por um disparo de arma de fogo". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 18 - REQUERIMENTO Nº 363/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer VOTO DE PESAR pela morte do Sargento Silva, Policial Militar do Estado da Paraíba". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 19 - REQUERIMENTO Nº 364/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer Moção de Aplausos e Reconhecimento aos policiais militares do 26º Batalhão de Policia Militar do Interior de São Paulo – 26ºBPM/I, responsáveis pelo exitoso trabalho realizado em ocorrência envolvendo roubo de carga e refém, na cidade de Santo Antônio de Posse (SP), no último dia 4 de setembro de 2023". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 23 - REQUERIMENTO Nº 368/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Vigilante Jarlenio Procopio Alves por ter evitado uma tentativa de homicídio na escola Ceciliano Abeu de Almeida no Município de São Mateus no Estado do Espírito Santo". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 24 - REQUERIMENTO Nº 369/2023 - dos Srs. Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer - que "requer Moção de Aplausos e Louvor aos bravos Policiais Militares Cabo Wenderson André da Silva Alves e Soldado Pedro Felipe Moreira da Nóbrega que deram a vida pelo serviço policial, morrendo ambos afogados durante uma perseguição." Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 27 - REQUERIMENTO Nº 372/2023 - do Sr. Coronel Telhada - (REQ 364/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 364/2023, que trata de Moção de Aplausos e Reconhecimento aos policiais militares do 26º Batalhão de Policia Militar do Interior de São Paulo – 26ºBPM/I". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 35 - REQUERIMENTO Nº 384/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada, por essa Comissão, Moção de Louvor à Força Aérea Brasileira e ao Corpo Diplomático Brasileiro pela operação de resgate de brasileiros no Estado de Israel e na Faixa de Gaza, após os recentes ataques perpetrados pelo grupo extremista Hamas". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 37 - REQUERIMENTO Nº 386/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública na CSPCCO para discussão do tema: “O Recente Ataque do Hamas ao Estado de Israel e a presença de Organizações Terroristas na Tríplice Fronteira (Argentina, Brasil e Paraguai)”." Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Item 41 - REQUERIMENTO Nº 391/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Pesar em solidariedade à mãe que teve seu filho assassinado, e ao comparecer em audiência diante do réu, teve sua prisão decretada pelo juiz de Direito Wladimir Perri, da 12ª vara Criminal de Cuiabá/MT". Em votação, foi aprovado em bloco, com a subscrição dos deputados Sargento Gonçalves, Capitão Alden, Rodolfo Nogueira, Delegado Caveira, Gilvan da Federal, Alberto Fraga, Osmar Terra, Sargento Fahur, Coronel Assis, Coronel Telhada, Coronel Ulysses e Delegado Ramagem. Dando continuidade, o Presidente propôs a votação em bloco dos requerimentos constantes da pauta que tratam de audiências, seminários e visitas. Os parlamentares concordaram. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 347/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir Projetos de reinserção social de presos e egressos do Sistema prisional brasileiro". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 351/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública NA CSPCCO para discussão do tema: “Descriminalização do Porte de Drogas para Consumo Próprio". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 352/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer sugestão de nome em aditamento ao Requerimento nº 331, de 2023, para realização de Audiência Pública para discutir o tema “Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública”". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 9 - REQUERIMENTO Nº 353/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada, por essa Comissão, Moção de Louvor ao Comando de Operações de Divisas da Polícia Militar de Goiás, à Polícia Civil de Paracatu e à Polícia Rodoviária Federal pela ação que resultou na captura de bandidos que atuavam em Paracatu - MG". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 10 - REQUERIMENTO Nº 355/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública na CSPCCO para discussão do tema: “Tráfico de Drogas e Atuação do Crime Organizado na Amazônia Brasileira”". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 15 - REQUERIMENTO Nº 360/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca da formação e inclusão na academia, sobre a abordagem policial da Pessoa com Deficiência". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 16 - REQUERIMENTO Nº 361/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer a realização de Seminário no Mato Grosso do Sul/MS para debater a Segurança das Fronteiras no Estado do Mato Grosso do Sul". Em votação foi aprovado, em bloco. Item 17 - REQUERIMENTO Nº 362/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que " Requer a realização de Seminário no Mato Grosso do Sul/MS para debater a violência rural no Estado do Mato Grosso do Sul " Em votação, foi aprovado em bloco. Item 20 - REQUERIMENTO Nº 365/2023 - do Sr. Delegado Ramagem - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debate acerca do (não) emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos Atos do dia 8 de janeiro de 2023". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 21 - REQUERIMENTO Nº 366/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer a realização de Seminário em Macapá/AP, para debater o ciclo da violência no Estado do Amapá". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 34 - REQUERIMENTO Nº 383/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PL 1109/2023) - que "requer o aditamento do Requerimento 246/2023 para inserir convidado na Audiência Pública para a promoção de debate com autoridades competentes acerca do Projeto de Lei 1109, de 2023". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 39 - REQUERIMENTO Nº 389/2023 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização do Seminário “Enfrentamento às ISTs, HIV/AIDS e Hepatites Virais”". Tendo sido aprovado em bloco, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj apresentou Questão de Ordem apontando que a deputada Duda Salabert estava em missão oficial e também que o requerimento não teria pertinência temática com a Comissão. O Presidente acatou a Questão de Ordem e anulou a votação do item, que retornará à pauta em próxima reunião. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da autora. Item 40 - REQUERIMENTO Nº 390/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "requer a instituição da Moeda e Brasão de Mérito da Segurança Pública, a serem concedidos pelos membros desta Comissão às pessoas ou instituições, nacionais ou estrangeiras, por serviços prestados em favor da Segurança Pública". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 44 - REQUERIMENTO Nº 394/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de Seminário em Manaus/AM para debater a violência urbana no Estado do Amazona". Em votação, foi aprovado em bloco. Dando prosseguimento, o Presidente sugeriu a votação em bloco dos requerimentos constantes da pauta que tratam de indicações, convites e informações. Os membros concordaram. Item 25 - REQUERIMENTO Nº 370/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações a respeito da grade curricular do Programa de mestrado destinado aos profissionais do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP)." Em votação, foi aprovado em bloco. Item 26 - REQUERIMENTO Nº 371/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer o convite ao Assessor Especial Internacional da Presidência da República, Sr. Celso Amorim, para que compareça à esta Comissão a fim de esclarecer falas em que afirma que o ataque, sem precedentes, do grupo terrorista Hamas contra Israel, ocorreu após “anos de tratamento discriminatório”, e que o governo de Israel ao “deixar de lado o processo de paz” acabou “gerando essa situação”." Em votação, foi aprovado em bloco. Item 33 - REQUERIMENTO Nº 382/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer o envio de indicação ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sugerindo àquele Ministério a coordenação, o planejamento e a execução, nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, estratégias e ações que assegurem e garantam o direito à liberdade e ao culto religioso nas Sinagogas existentes no território nacional". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 36 - REQUERIMENTO Nº 385/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime – CSPCOO, o envio de Indicação à Presidência da República do Brasil para adoção de ato administrativo de demissão do Assessor Especial Internacional da Presidência da República, senhor Celso Amorim". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 38 - REQUERIMENTO Nº 387/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "requer realização de Visita Técnica dos Membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para fiscalizar as ações de desintrusão da Terra Indígena Apyterewa, município de em São Félix do Xingu, no sul do Estadado do Pará". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 42 - REQUERIMENTO Nº 392/2023 - do Sr. Zucco - que "requer informações ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, a respeito das providências que serão tomadas por este Ministério em relação às últimas ações do Movimento dos Trabalhos sem Terra - MST". Em votação, foi aprovado em bloco. Item 47 - REQUERIMENTO Nº 397/2023 - dos Srs. Gilvan da Federal e Sargento Fahur - que "requer que seja encaminhado Requerimento de Informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, arguindo quais as providências que a Polícia Federal tomará em relação ao fato que aconteceu no dia 20 de outubro de 2023, no Estado do Paraná, conforme matéria divulgada nas redes sociais, na qual imagens mostram trabalhadores do Movimento dos Trabalhadores sem Terra – MST, sequestrando Policiais em serviço". Em votação, foi aprovado em bloco. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: Item 2 - REQUERIMENTO Nº 405/2023 - do Sr. Coronel Assis - que “requer moção de repúdio ao Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, Ministro da Justiça e Segurança Pública, pela fala à imprensa, justificando a sua ausência ao ato convocatório desta Comissão, por afirmar que se sentia gravemente ameaçado, a partir de frases atribuídas aos parlamentares membros da referida Comissão”. Em votação, foi aprovado, com a subscrição do deputado Sargento Gonçalves. Item 11 - REQUERIMENTO Nº 356/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimento sobre a queda brusca de apreensões de maconha e cocaína nos primeiros 7 (sete) meses de 2023, em relação ao mesmo período do ano passado". Em votação, foi aprovado, com subscrição do deputado Rodolfo Nogueira. Item 32 - REQUERIMENTO Nº 381/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a resposta dada em uma entrevista a um canal de televisão, na qual estavam presentes alguns jornalistas, onde proferiu a seguinte frase: “Ser contra o Bolsonarismo, contra o fascismo, contra a extrema direita. Fui juiz julguei traficante de droga, julguei assaltante de banco. Era juiz criminal, fui deputado federal, fui governador chefiando a polícia, as polícias estaduais, enfrentando situações difíceis no sistema penitenciário, no enfrentamento a criminalidade de modo geral. Sou ministro da justiça, nada é mais perigoso por conta da violência dessa gente, violência que você vê desde o olhar.” Em votação, foi aprovado, com subscrição do deputado Coronel Telhada. Item 46 - REQUERIMENTO Nº 396/2023 - do Sr. Zucco - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos acerca do impacto que os movimentos de invasões de terras têm provocado na segurança urbana e rural nas últimas duas semanas". Em votação, foi aprovado, com subscrição dos deputados Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegado Caveira, Rodolfo Nogueira e Capitão Alden. Encerradas as deliberações, usaram da palavra para breves comunicações os deputados Sargento Fahur, Rodolfo Nogueira, Luciano Azevedo, Delegado Paulo Bilynskyj, Capitão Alden, Sargento Portugal, Osmar Terra, Sargento Gonçalves, Delegado Palumbo, General Pazuello e Rodolfo Nogueira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para terça-feira, 31 de outubro de 2023, no plenário 6, às 14h, com pauta a ser divulgada. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte e três minutos. E, para constar eu, Giovana Silvia Cherchi, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |