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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 47ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às
quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e quatro de outubro
de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Capitão Alberto Neto,
Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti
Filho, Daniela do Waguinho, Delegada Katarina, Delegado Marcelo Freitas,
Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr.,
Eunício Oliveira, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz,
Gervásio Maia, Gisela Simona, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten,
José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Luiz Couto, Marcelo Crivella,
Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Priscila Costa, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Soraya Santos,
Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares;
Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto
Silva, Carlos Veras, Chris Tonietto, Darci de Matos, Delegado Ramagem,
Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Gilson
Marques, Guilherme Boulos, José Medeiros, Julio Arcoverde, Kim Kataguiri,
Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker,
Marangoni, Marcel van Hattem, Marcos Pollon, Mauricio Marcon, Nicoletti,
Olival Marques, Pastor Eurico, Pedro Campos, Pedro Lupion, Ricardo Ayres,
Ricardo Salles, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Tabata Amaral, Yandra Moura
e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos
Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Rodolfo Nogueira, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur
Oliveira Maia, Bacelar, Capitão Augusto, Dani Cunha, Delegado Éder Mauro,
Fausto Santos Jr., Gilson Daniel, José Nelto, Lafayette de Andrada, Marcos
Tavares, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco Feliciano, Rubens Pereira Júnior e
Sâmia Bomfim. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sexta Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em dezessete de outubro de dois mil
e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A
- Escusas
recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 17/10/2023:
1 - Deputado
Arthur Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 10/10/2023. Justifica sua ausência.
2 - Deputado Jorge Goetten
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 10/10/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Marreca Filho
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 17/10/2023. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 18/10/2023:
4 - Deputado
Cobalchini encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 17/10/2023. Justifica sua ausência. 5 - Deputado Marcos Tavares
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 10/10/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
17/10/2023: 6 - Ofício nº 114/2023, de autoria do Grupo de Trabalho de
Digitalização e Desburocratização da Câmara dos Deputados, encaminhando
recomendações relativas à digitalização e desburocratização da
Administração Pública. 7 -
Carta ABPIP n° 030 de 11/10/2023, de autoria da Associação Brasileira dos
Produtores Independentes de petróleo e Gás, encaminhando solicitação de
inclusão do PL n° 4.663/2016 na Pauta Deliberativa da CCJC. 8 - Ofício nº 1.727/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Londrina, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional à procedência da ADPF 442. 9 - Ofício nº 1.056/2023, de
autoria da Câmara Municipal São José do Rio Pardo, encaminhando Moções n°s
331 e 339/2023. 10 - Ofício nº
919/2023, de autoria da Câmara Municipal de Carazinho, de repúdio às
manifestações do Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, por
declaração de que as Bancadas dos Partidos Progressistas e Republicanos
agora fazem parte da base de apoio ao Governo. 11 - Ofício nº 576/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando Moção 542, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 12 - Ofício nº 174/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Fátima do Sul, encaminhando Moção nº
001/2023, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 13 - Moção nº 01/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Brasília de Minas, em face do julgamento do
STF que define a quantidade do porte de maconha para uso pessoal que
configura crime. Expedientes
recebidos na data de 18/10/2023: 14 - Ofício nº 061/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Carlinda, encaminhando Moção nº 010/2023 em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 15 -
Ofício nº 59/2023, de autoria da Câmara Municipal de Rancho Queimado,
encaminhando Moção nº 02/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 16 - Ofício nº 109/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Tapurah, encaminhando Moção nº 009/2023 em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 17 -
Ofício nº 301/2023, de autoria da Câmara Municipal de Palmas, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 18 - Ofício nº 178/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Água Boa, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 19 - Ofício nº
404/2023, de autoria da Câmara Municipal de Formosa, encaminhando Moção nº
144/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 20 - Ofício nº 10/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Cantagalo, encaminhando Moção nº 03/2023 em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 21 -
Ofício nº 62/2023, de autoria da Câmara Municipal de Cristalândia,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 22 - Ofício nº 1.287/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, encaminhando Moção de Apelo
nº 16/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 23 - Ofício nº 96/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Meridiano, encaminhando Moção de Repúdio,
em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 24 - Ofício nº 232/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Jauru, encaminhando Moção nº 028/2023 em
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 25 -
Ofício nº 186/2023, de autoria da Câmara Municipal de Araputanga,
encaminhando Moção nº 18/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 26 - Ofício nº 278/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Inocência, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 27 - Moção nº
0041/2023, em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 28 - Ofício nº 681/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando Moção de Apoio
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 29 - Moção
nº 11/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Agronômica, em apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 30 - Ofício nº
1027/2023, de autoria da Câmara Municipal de Santa Bárbara D’Oeste,
encaminhando Moção de Apelo nº 511/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 31 - Requerimento nº 01/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Monjolos, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 32 - Ofício nº
49/2023, de autoria da Câmara Municipal de Novo Gama, encaminhando Moção
de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 33 - Ofício nº 175/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Ritápolis, encaminhando Moção de Apoio n°
8/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 34 - Ofício nº 253/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Canguçu, encaminhando Moção de Apoio nº
68/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 35 - Ofício nº 599/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Alta Floresta, encaminhando Moção de Apoio
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 36 - Ofício
nº 522/2023, de autoria da Câmara Municipal de Sacramento, encaminhando
Moção de Protesto nº 2/2023, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 37 -
Ofício nº 39/2023, de autoria da Câmara Municipal de Buriti de Goiás,
encaminhando Moção de Repúdio, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 38 - Ofício s/n, de autoria da
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 39 -
Moção nº 2/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Ituporanga,
encaminhando Moção de Apelo ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 40 - Ofício nº 23/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Maringá, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 41 - Ofício nº
73/2023, de autoria da Câmara Municipal de Xambioá, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 42 -
Ofício nº 50/2023, de autoria da Câmara Municipal de Itanhangá,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 43 - Ofício nº 178/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Rio do Sul, encaminhando Moção de Apoio nº
41/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 44 - Ofício nº 357/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Castro, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 45 - Ofício nº
171/2023, de autoria da Câmara Municipal de Centenário do Sul,
encaminhando Moção de Apoio nº 010/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 46 - Ofício nº 159/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Canarana, encaminhando Moção de
Reconhecimento nº 131/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 47 - Moção nº 18/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Jussara, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 48 - Ofício nº 285/2023,
de autoria da Câmara Municipal de São Marcos, encaminhando Moção de Apoio
pela autoria do Projeto de Lei n° 3.79812023. 49 - Ofício nº 119/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Viçosa, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 50 - Ofício s/n,
de autoria da Câmara Municipal de Campo Maior, encaminhando Moção de Apoio
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 51 - Moção
s/n, de autoria da Câmara Municipal de Espera Feliz, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 52 -
Ofício nº 430/2023, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de
Concórdia, encaminhando Moção de Apelo nº 17/2023, a qual dispõe referente
à necessidade de execução de projetos e realização de ações no meio rural.
53 - Ofício nº 36/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Itapaci, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 54 - Ofício nº
103/2023, de autoria da Câmara Municipal de Alto Taquari, encaminhando
Moção de Apoio nº 07/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 55 - Ofício nº 695/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Mauá, encaminhando Moção de Apoio nº
63/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. Expedientes recebidos na data de
23/10/2023: 56 - Ofício nº 067/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Cezarina, encaminhando Moção de Apoio nº 001/2023 ao Congresso Nacional,
em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 57 - Ofício nº 204/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Nova Hartz, encaminhando Requerimento nº
0021/2023, que requer Moção de Repúdio ao Supremo Tribunal Federal, em
face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 58 - Ofício nº 085/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Pintópolis, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 59 - Ofício nº
233/2023, de autoria da Câmara Municipal de Porto Vitória, encaminhando
Requerimento nº 77/2023 com Moção de Repúdio à ADPF 442. 60 - Ofício s/n, de autoria da
Câmara Municipal de Espera Feliz, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 61 - Ofício nº 554/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, encaminhando Moção de
Apoio nº 1/2023, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da
ADPF 442. 62 - Ofício nº
092/2023, de autoria da Câmara Municipal de Casca, encaminhando Moção de
Apoio nº 009/2023, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 63 - Ofício nº
208/2023, de autoria da Câmara Municipal de Foz do Jordão, encaminhando
Moção de Apoio nº 01/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 64 - Ofício nº 071/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Tunápolis, encaminhando Moção de Apoio nº
16/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 65 - Ofício nº 0163/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Fraiburgo, encaminhando Moção nº 026/2023
de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa da iminente
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 66 - Ofício s/n, de autoria da
Câmara Municipal de Arabutã, encaminhando Moção de Apelo ao Congresso
Nacional, no sentido de fazer valer suas competências legislativas frente
à tramitação da ADPF 442. 67 -
Ofício nº 0092/2023, de autoria da Câmara Municipal de Porto União,
encaminhando expediente em apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. C - Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 17/10/2023: 68 - Ao Deputado Bacelar: PL 1.757/07. 69 - Ao Deputado Carlos Jordy: PL
4.974/20. 70 - À Deputada
Chris Tonietto: PL 541/03. 71
- Ao Deputado Diego Garcia: PL 2.810/21. 72 - Ao Deputado Eduardo
Bismarck: PL 3.700/19. 73 - Ao
Deputado Gervásio Maia: PRC 108/23. 74 - Ao Deputado Orlando Silva:
PL 6.060/09; PL 9.956/18. 75 -
Ao Deputado Paulo Magalhães: PL 2.913/21. 76 - Ao Deputado Pedro Aihara:
PEC 44/23. 77 - Ao Deputado
Pedro Campos: PLP 463/17. 78 -
Ao Deputado Capitão Augusto: PL 5.325/2016. 79 - Ao Deputado Eduardo
Bismarck: PL 2.748/2021; PDL 221/2023. 80 - Ao Deputado Felipe
Francischini: PDL 702/2021. 81
- Ao Deputado Gerlen Diniz: PDL 271/2023. 82 - Ao Deputado Gervásio Maia:
PDL 530/2021; PL 194/2022; PL 1.631/2022. 83 - À Deputada Julia Zanatta: PL
752/2022. 84 - Ao Deputado Kim
Kataguiri: PL 626/021. 85 - À
Deputada Laura Carneiro: PL 4.801/2019; PL 5.204/2020. 86 - Ao Deputado Lucas Redecker:
PDL 1.142/2021; PDL 434/2022. 87 - Ao Deputado Marcos Pollon:
PL 6.116/2016. 88 - À Deputada
Maria Arraes: PDL 252/2023. 89
- Ao Deputado Mendonça Filho: PDL 1.091/2021. 90 - Ao Deputado Murilo Galdino:
PL 3.887/2019; PL 268/2021. 91
- Ao Deputado Olival Marques: PDL 304/2021; PDL 129/2022. 92 - Ao Deputado Orlando Silva:
PL 119/2019. 93 - Ao Deputado
Pedro Aihara: PDL 227/2023; PDL 236/2023. 94 - À Deputada Renilce
Nicodemos: PDL 323/2019; PDL 127/2022; PDL 148/2022. 95 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PDL 269/2023; PDL 274/2023; PDL 275/2023. 96 - Ao Deputado Rubens Pereira
Júnior: PL 7.124/2017. 97 - Ao
Deputado Tião Medeiros: PL 1.675/2022. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 18/10/2023: 98
- Ao Deputado Aluísio Mendes: PL 770/2015. 99 - Ao Deputado Aureo Ribeiro:
PL 2.687/2022. 100 - À
Deputada Caroline de Toni: PL 347/2022. 101 - Ao Deputado Delegado
Marcelo Freitas: PL 1.028/2011. 102 - À Deputada Fernanda Pessoa:
PL 2.121/2022. 103 - Ao
Deputado Gilson Daniel: PL 4.536/2023. 104 - Ao Deputado Jadyel Alencar:
PDL 518/2011. 105 - À Deputada
Laura Carneiro: PL 549/2019; PL 2.642/2023; PDL 266/2023; PDL 267/2023. 106 - Ao Deputado Orlando Silva:
PL 4.705/2023. 107 - Ao
Deputado Pedro Campos: PL 2.285/2023. 108 - Ao Deputado Roberto Duarte:
PDL 118/2023. 109 - À Deputada
Tabata Amaral: PL 1.745/2019; PRC 29/2022. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 19/10/2023: 110 - Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PLP
145/2021. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 23/10/2023: 111 - Ao Deputado Danilo Forte:
PDL 806/2021. 112 - Ao
Deputado Lucas Redecker: PDL 545/2021; PDL 452/2022. 113 - À Deputada Tabata Amaral:
PDL 721/2021; PDL 727/2021. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e
quarenta e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. Na
sequência, retirou de pauta, de ofício, o item quarenta da pauta, Projeto de Lei nº 9.600/2018, a
pedido do Relator, Deputado Diego Coronel. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens quatro e cinco, bem como sete a vinte e oito da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 119/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "inclui a alínea "e" no
inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. 2
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323/2019 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
438/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária Cachoeira FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cachoeira do Arari, Estado do Pará". RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.
3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 4.801/2019 - do Sr. Fábio Trad - que "altera a Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conceder segurança
laboral ao Leiloeiro Público Oficial. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 5.204/2020 - do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), determinando que a
Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - ofereça pronto atendimento a
mulheres vítimas de violência, para acesso emergencial em situações de
necessidade imediata ou de socorro rápido". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 268/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para coibir o bullying no esporte".
RELATOR: Deputado MURILO GALDINO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 76/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Capimense para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de São Domingos do Capim, Estado do
Pará". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 183/2020) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de
Fogo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras de Fogo, Estado
da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.091/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Radiodifusão Vale do Ipanema FM Águas Belas - PE para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Águas Belas, Estado de Pernambuco" RELATOR:
Deputado MENDONÇA FILHO. 9 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.142/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
300/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado LUCAS REDECKER. 10 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.748/2021 - do Sr. Aluisio Mendes
- que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da
Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de
fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência". RELATOR:
Deputado EDUARDO BISMARCK. 11 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 127/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
375/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Rádio Comunitária de Itaituba - ARCI para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará". RELATORA: Deputada
RENILCE NICODEMOS. 12 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/2022 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 289/2021) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio
Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Abaetetuba, Estado do Pará". RELATOR: Deputado OLIVAL MARQUES. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 367/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Comunitária Unidos Para Sempre para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Araguaia, Estado do
Pará". RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 194/2022 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Consolidação das
Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público
cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração
Pública". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 306/2021) - que "aprova o ato que renova
a autorização outorgada à Associação Barreirense de Cultura e Comunicação
Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo
Barreiro, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 1.631/2022 - dos Srs. Milton Coelho e Gustavo Fruet - que
"inscreve o nome de Cesare Mansueto Giulio Lattes no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 1.675/2022 - do Sr. Vermelho - que "denomina "Perimetral Sérgio
Lobato Machado" o trecho rodoviário que liga a rodovia BR-277 à ponte
internacional da integração sobre o rio Paraná, na fronteira entre o
Brasil e o Paraguai, no município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado TIÃO MEDEIROS. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 221/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
300/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária dos Moradores de Jaguaretama para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jaguaretama, Estado do Ceará". RELATOR:
Deputado EDUARDO BISMARCK. 19 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 227/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 408/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Educativa Cidade FM
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batayporã, Estado do
Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
6/2023) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo
Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de
sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. 21
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 7/2023) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Recife, Estado
de Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
62/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde
de Radiodifusão Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
Jales, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
212/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde
de Radiodifusão Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
Paraguaçu Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
64/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde
de Radiodifusão Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
Ituverava, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em
separado das Redações Finais com Emendas de Redação, itens três e seis da
pauta: 25 – REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 6.116/2016 - do Sr. Pr. Marco Feliciano - que "torna
obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), nas Delegacias, Quarteis, sedes e postos
dos órgãos de Segurança Pública elencados no artigo 144 da Constituição
Federal, nos Estabelecimentos Prisionais Estaduais e Federais". RELATOR:
Deputado MARCOS POLLON. Com 01 (uma) emenda de redação. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de Redação e a
Redação Final da matéria. 26 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.887/2019 - do Sr. Célio Studart -
que "obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e
Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados
de extinção". RELATOR: Deputado MURILO GALDINO. Com 01 (uma) emenda de
redação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda
de Redação e a Redação Final da matéria. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens quarenta e um a quarenta e seis da pauta. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 242/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 21/2022) - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cristal de
Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Ametista do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 245/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 55/2022) - que "aprova
o ato que outorga permissão à Herval Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 246/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 54/2022) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária Nordeste a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 30 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
243/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Riachão da
Lagoa Nova para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Capistrano,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 306/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 92/2022) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Protetora do Bairro do Olho D`Água -
APROBOD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do
Maranhão". RELATOR: Deputado DUARTE JR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 309/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 142/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nova Geração de Dois
Irmãos - ACNGDI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois
Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO RICHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projeto de
Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, itens trinta a
trinta e dois da pauta. 33 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 553/2021 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 736/2019) - que "aprova o texto do
Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia para
Assistência Jurídica Mútua e Relações Jurídicas em Matéria Civil, assinado
em Brasília, em 2 de agosto de 2018". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação. 34 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/2022 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 412/2021) - que "aprova o texto do
Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República
Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em
25 de setembro de 2019". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 84/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional -
(MSC 173/2022) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre
a República Federativa do Brasil e a República de Ruanda, assinado em
Kigali, Ruanda, em 14 de agosto de 2019". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Guilherme Boulos, Cobalchini,
José Guimarães, Aureo Ribeiro, Afonso Motta, Dr. Victor Linhalis, Ricardo
Ayres, Pr. Marco Feliciano, Alex Manente, Tabata Amaral, Carlos Veras,
Luiz Couto, Laura Carneiro, Capitão Alberto Neto, Rubens Pereira Júnior,
Maria Arraes, Alencar Santana, Helder Salomão, Patrus Ananias, Miguel
Ângelo, Flávio Nogueira, Caroline de Toni, Delegado Ramagem, Amanda
Gentil, Jadyel Alencar, Rubens Otoni e Erika Kokay solicitaram inversão de
pauta para apreciação dos itens trinta e cinco, sessenta e sete, trinta e
sete, sessenta e nove, cinquenta e três, cinquenta e quatro, sessenta e
oito, sessenta e sete (repetido), cinquenta e cinco, cinquenta e um,
trinta e nove, quarenta e nove, quarenta e sete, quarenta e oito, sessenta
e dois, cinquenta, sessenta e cinco, trinta e seis, trinta e quatro,
quarenta e oito (repetido), dois, sessenta e seis, setenta, sessenta e
quatro, sessenta e seis (repetido), um e setenta (repetido),
respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.007/2019
- do Senado Federal Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para
vedar, na contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em
razão da deficiência do contratante". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de adiamento de discussão; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da
Minoria. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de adiamento de discussão, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de adiamento de discussão do
Deputado Gilson Marques, bem como
os Requerimentos de autoria
dos Deputados Marcos Pollon, Vice-Líder da Minoria, e Capitão Alberto
Neto, Vice-Líder do PL, de mesma finalidade e apresentados posteriormente.
Encaminharam a votação do Requerimento de adiamento de discussão,
favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado
Guilherme Boulos. Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos, iniciou-se
a votação nominal, e às quinze horas e vinte e cinco minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Novo e Minoria e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, MDB, Federação Psol-Rede, Maioria e
Governo. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento de discussão, com o
seguinte resultado: 14 votos sim, 23 votos não; no total de 37 votos
válidos. Restaram prejudicados os
Requerimentos de autoria dos Deputados Marcos Pollon e Capitão Alberto
Neto, de mesma finalidade e apresentados posteriormente. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, com
delegação escrita, os Deputados Lindbergh Farias, Vice-Líder da Maioria, e
Julia Zanatta, Vice-Líder do PL. O
Deputado Gilson
Marques solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 1.761/2021 - do Sr.
Pr. Marco Feliciano - que "altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de
2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com
diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados
para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total".
RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer pelo Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na
sequência, o Presidente retirou, de ofício, o Proposta de Emenda à Constituição
nº 69/2019,
item trinta e sete da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado
José
Guimarães. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e
de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado
Gilson Marques.
38 -
PROJETO DE LEI Nº 890/2022 - do Sr.
Túlio Gadêlha - que "institui e disciplina as Práticas Colaborativas como
um método extrajudicial de gestão e prevenção de conflitos". RELATOR:
Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Lido
o Parecer do Relator, Deputado Aureo Ribeiro, pelo Deputado Kim
Kataguiri.
Retirados
os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do
adiamento de discussão, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques,
Vice-Líder da Minoria. O
Deputado Tarcísio
Motta solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 39 -
PROJETO DE LEI Nº 8.168/2017 - do Sr.
André Figueiredo - que "altera o Código de Processo Civil e a Lei nº
12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as
condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as
cláusulas abusivas de modificação de foro". RELATOR: Deputado AFONSO
MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços,
com subemenda. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e,
contrariamente, o Deputado Afonso Motta. Às quinze horas e quarenta e um
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e quarenta e nove
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PSDB-Cidadania e Novo e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB,
PSD, PDT, Federação Psol-Rede e Governo. O PL e Minoria liberaram as
bancadas. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o
seguinte resultado: 11 votos sim, 26 votos não; no total de 37 votos
válidos. Lido
o Parecer pelo Relator. O Deputado Gilson
Marques solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Em
seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 9.025/2017,
item cinquenta e quatro da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado Dr. Victor Linhalis, restaram prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de
autoria do Deputado Gilson Marques. 40 -
PROJETO DE LEI Nº 2.529/2021 - do Sr.
Francisco Jr. - que "dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores
da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham
direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver
lotado, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto
Neto, subscrito pela Deputada Julia Zanatta;
e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de
autoria do Deputado Gilson
Marques. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, a Deputada Julia Zanatta e, contrariamente, o Deputado
Tarcísio Motta. Às
dezesseis horas e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
dezesseis horas e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, União, PP e Novo e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, MDB, PDT, Federação Psol-Rede e Governo. Foi aprovado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 19 votos sim,
18 votos não; no total de 37 votos válidos. Restou prejudicado Requerimento de autoria
do Deputado Gilson
Marques, de mesma finalidade e apresentado posteriormente.
41 -
PROJETO DE LEI Nº 9.602/2018 - das
Sras. Pollyana Gama e Carmen Zanotto - que "estabelece a notificação
compulsória, no território nacional, de eventos adversos associados a
procedimentos estéticos". RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminhou a votação do Requerimento
de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques. Às dezesseis
horas e doze minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e
vinte e dois minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, União, Novo e Minoria e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PSD, PDT e Governo. O PL liberou a sua bancada. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
10 votos sim, 25 votos não; no total de 35 votos válidos.
Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo
163, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Capitão
Alberto Neto,
e, por decorrência, prejudicado os Requerimentos de votação nominal do
adiamento de discussão dos mesmos autores.. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Alex
Manente,
pelo Deputado Alencar Santana. Não
houve discussão. O
Deputado Gilson
Marques solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 42 -
PROJETO DE LEI Nº 1.733/2015 - do Sr.
Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para
assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na
Política Nacional de Educação Ambiental". RELATORA: Deputada TABATA
AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e,
contrariamente, o Deputado Patrus Ananias. Às dezesseis horas e quarenta e
um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e quarenta
e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
União, Novo e Minoria e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP e
Governo. O PL liberou a sua bancada. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 8 votos sim, 28 votos não; no
total de 36 votos válidos. Na oportunidade, usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da
Minoria, com delegação escrita. Lido
o Parecer da Relatora, Deputada Tabata
Amaral,
pela Deputada Erika Kokay. A
Deputada Erika
Kokay solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 43 -
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº
6.606/2019 - (PLC
137/2017) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e
os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de
Economia Solidária e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS
VERAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto
Neto, subscrito pela Deputada Julia Zanatta;
e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de
autoria do Deputado Gilson
Marques. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, a Deputada Julia Zanatta e, contrariamente, o Deputado
Carlos Veras. Às dezesseis
horas e cinquenta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
dezessete horas e dez minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, União, PL, Novo e Minoria e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, Maioria e Governo. O PP liberou a sua bancada. Foi rejeitado
o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 18 votos
sim, 26 votos não; no total de 44 votos válidos e 1 obstrução resultante
de orientação partidária, alterada no decurso de orientações. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Julia Zanatta. Restou
prejudicado Requerimento de autoria do Deputado Gilson Marques, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Consequentemente, foram
prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão e de votação
nominal de adiamento de discussão, ambos de autoria do Deputado
Capitão
Alberto Neto,
Vice-Líder do PL, e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de
votação nominal dos mesmos autores. Discutiram a matéria os Deputados Julia
Zanatta e Gilson Marques. Estava
inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada o
Deputado Capitão
Alberto Neto.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de adiamento de votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto
Neto, Vice-Líder do PL, subscrito pela Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder
do PL;
e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de
autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto, Vice-Líder do PL.
O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal
do Requerimento de adiamento de votação, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de adiamento de votação. Às dezessete
horas e quarenta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezoito
horas e um minuto, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
PL e União e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, Maioria e Governo. O
Novo e a Minoria comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de
adiamento de votação, com o seguinte resultado: 16 votos sim, 26 votos
não; no total de 42 votos válidos e 3 obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Julia Zanatta e Patrus Ananias. Na oportunidade, usaram
da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputado Carlos
Jordy,
Líder da Oposição, e Kim
Kataguiri,
Vice-Líder do Bloco Parlamentar União / PP / Federação PSDB-Cidadania /
PDT / PSB / Avante / Solidariedade / Patriota, com delegação escrita. Foi
suspensa a apreciação da matéria em razão do encerramento da Reunião.
ENCERRAMENTO. Em
virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezoito
horas e treze minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e cinco de
outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas, para apreciação da pauta
remanescente, acrescida da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2023. E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |