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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 50ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE
2023.
Às
quinze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil
e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores
deputados Márcio Jerry -
Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Augusto Puppio, Daniela
Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Glauber Braga, Guilherme Uchoa,
Merlong Solano e Rosângela Moro - Titulares; Duarte Jr., Igor Timo, Leo Prates,
Maria Rosas e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os deputados
Amália Barros, Diego Garcia, Márcio Honaiser, Murillo Gouvea, Ossesio Silva,
Paulo Alexandre Barbosa e Sargento Portugal. Justificou a ausência o Deputado
Márcio Honaiser. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas da 47ª, 48ª e 49ª reuniões, realizadas no dia 17 de outubro
do corrente ano. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o
expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na
página da Comissão, na internet. ORDEM
DO DIA: O presidente colocou em votação o requerimento de autoria do
deputado Zé Haroldo Cathedral, que solicitava a inversão de pauta do item 4. O
requerimento foi aprovado. A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 52/2023 - dos Srs. Glauber Braga e Sâmia
Bomfim - que "requer aprovação de moção de repúdio às atitudes capacitistas do
juiz federal Paulo Ricardo Arena Filho". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DO AUTOR. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 -
PROJETO DE LEI Nº 1.372/2019 - do Sr. Vinicius Farah - que "cria o Fundo
Nacional de Apoio às APAEs, e institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega
Sena da Loteria da Caixa". RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI Nº 82/2022 - do Sr.
Felipe Rigoni - que "acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de
2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no
serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a
mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003". RELATOR:
Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 -
PROJETO DE LEI Nº 973/2023 - do Sr. Saullo Vianna - que " Altera a Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatório o fornecimento de
medicação para a os pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema
Único de Saúde (SUS). " RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023 - do
Sr. Júnior Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de
uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base
de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF". RELATORA: Deputada
DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer
pela Relatora, em 10/10/2023. Vista ao Deputado Zé Haroldo Cathedral, em
10/10/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 2.328/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 13.812,
de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas
Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei
n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 2.506/2023 - do Sr. Fred Costa - que "altera a Lei nº
11.350, de 05 de outubro de 2006, a fim de garantir horário especial aos ACS e
ACE que tenham alguma deficiência ou dependentes nessa condição". RELATOR:
Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE
LEI Nº 3.546/2023 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera a Lei nº 13.146, de
06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as
Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas
concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência
Social". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para as 16 horas, no
plenário 13, para tratar do “Atendimento às necessidades educativas das pessoas
com transtornos específicos de aprendizagem e do desenvolvimento (PL nº
5.185/19)", e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e um minutos. E,
para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata,
que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
ANEXO
DESIGNAÇÕES
DE RELATORIA EM 17/10/2023
Ao
Deputado Alexandre Leite
PROJETO
DE LEI Nº 2.090/22 - do Sr. Milton Vieira - que "altera a Lei nº 12.764, de 27
de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do
Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o
assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território
nacional". (Apensados: PL 947/2023, PL 1858/2023, PL 3085/2023 e PL
4733/2023)
À
Deputada Andreia Siqueira
PROJETO
DE LEI Nº 4.726/23 - do Sr. Jonas Donizette - que "acrescenta o art. 12-B à Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que “estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, para obrigar a adoção de
rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas
técnicas de acessibilidade da ABNT em edifícios públicos ou de uso coletivo.
"
Ao
Deputado Bruno Farias
PROJETO
DE LEI Nº 3.231/21 - do Sr. Enio Verri - que "isenta do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de
fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul
(Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de
seu representante legal".
À
Deputada Dayany Bittencourt
PROJETO
DE LEI Nº 120/22 - da Sra. Ely Santos - que "altera a Lei n° 14.133, de 1º de
abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades
públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução
do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas
situações especificadas. " (Apensados: PL 371/2023 e PL
1807/2023)
Ao
Deputado Duarte Jr.
PROJETO
DE LEI Nº 4.711/23 - da Sra. Andreia Siqueira - que "dispõe sobre a terapia
assistida por animais para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista".
À
Deputada Luisa Canziani
PROJETO
DE LEI Nº 1.740/19 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a
metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade
(CIF)".
Ao
Deputado Márcio Honaiser
PROJETO
DE LEI Nº 3.281/23 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera o caput do art. 26-A da Lei
nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com
deficiência, independentemente de seu respectivo grau. "
Ao
Deputado Ossesio Silva
PROJETO
DE LEI Nº 1.550/19 - do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera a Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para
estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por
bares, lanchonetes e restaurantes". (Apensado: PL 11068/2018 (Apensados: PL
134/2019 (Apensados: PL 802/2019 e PL 4303/2019), PL 1622/2019 (Apensados: PL
2309/2019 e PL 2866/2022), PL 3524/2019, PL 5811/2019 (Apensado: PL 3912/2021),
PL 1025/2023 e PL 2625/2023))
Ao
Deputado Sargento Portugal
PROJETO DE LEI Nº 1.710/20 - do Sr. Rubens Bueno e outros - que "altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência". (Apensado: PL 4861/2020)
PROJETO DE LEI Nº 4.552/23 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "acrescenta e altera artigos e parágrafos na Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, e o na Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020, (Leis de incentivo à Cultura)"