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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegada Ione - Vice-Presidente; Alice Portugal, Defensor Stélio Dener, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Lêda Borges, Mendonça Filho, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Denise Pessôa e Fernanda Pessoa - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adriana Ventura, Bruno Farias, Carol Dartora, Coronel Meira e Paulo Foletto. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Alice Portugal, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no três de outubro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A presidente em exercício informou que o expediente estava à disposição na Mesa e na página da Comissão na internet. Informações constantes do documento: 1 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 04 de outubro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 03/10/2023. 2 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 10 de outubro de 2023, no qual o Deputado Paulo Foletto solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 14/09/2023. 3 - Ofício n° 112/2023 do Grupo de Trabalho – Digitalização e Desburocratização, por meio do qual, comunica a aprovação do Relatório do Deputado Júlio Lopes, em reunião extraordinária realizada no último dia 10 de outubro. 4 - Comunicado via correio eletrônico por meio do qual o gabinete da Deputada Alice Portugal encaminha atestado de saúde da parlamentar, informando sua ausência entre os dias 16 e 23 de outubro. 5 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 17 de outubro de 2023, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 31/08/2023. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quarenta e seis minutos, a Presidente em exercício iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. O Deputado Rogério Correia solicitou inversão de pauta para apreciação do item seis. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/2023 - do Sr. Túlio Gadêlha e outros - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CASP, com emendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencida a inversão, a Presidente em exercício retomou o transcurso normal da pauta. 2 - REQUERIMENTO Nº 78/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita informações à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre a regulamentação da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, em especial no que diz respeito às operações de crédito para amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício e para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 83/2023 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de debate público para debater sobre as oportunidades e convergências a carreira de ciência e Tecnologia promovendo benefícios a população". O Deputado Rogério Correia subscreveu o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 84/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante e outros - que "requer a realização do Seminário “Gênero, raça, cuidado e educação: a luta histórica pelo reconhecimento e valorização das profissionais da primeiríssima infância”, a ser realizado conjuntamente entre Comissões da Câmara dos Deputados". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 85/2023 - dos Srs. Rogério Correia e Reimont - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a inciativa da Eletrobras de incorporar Furnas e seus efeitos para a prestação dos serviços de geração e transmissão de energia elétrica e suas consequências para Minas Gerais e o Brasil, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério de Minas e Energia; Presidente da Eletrobras; Representante da Associação dos Empregados de Furnas; Representante do Sindicato dos Eletricitários de Minas Gerais– SINDELETRO/MG; Representante do Instituto Ilumina, e Prefeito do Município de Guapé (MG)". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de um Representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários e um Representante da Plataforma Operária e Camponesa de Água e Energia, pelo Deputado Rogério Correia. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.329/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina". RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Reimont (PT-RJ), pela rejeição. Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira. Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ). Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo, em 15/08/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF). Encerrada a Discussão, em 26/09/2023. Rejeitado o Parecer, em 03/10/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando, em 26/09/2023. Na presente Reunião, foi lido o Parecer Vencedor , do Deputado Reimont, pelo Deputado Rogério Correia. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Rogério Correia, Vice-Líder do Governo, com delegação escrita. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício, Deputada Alice Portugal, encerrou a Reunião às dezesseis horas e seis minutos. Antes, convocou duas Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública, para o dia vinte e seis de outubro de dois mil e vinte três: uma às treze horas e trinta minutos, destinada a debater o futuro do sistema metroferroviário público federal; e outra às dezesseis horas, destinada a debater a carga horária dos trabalhadores do setor de higienização do grupo Hospitalar Conceição/RS. Convocou ainda Reunião Deliberativa Extraordinária, para o dia trinta e um de outubro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, para apreciação de pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente em exercício Deputada Alice Portugal, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |