> Pauta - CME - 18/10/2023 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA TRIGÉSIMA-SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2023

 

 

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo de Castro - Presidente; Joaquim Passarinho, Geraldo Mendes e Gabriel Nunes - Vice-Presidentes; Andreia Siqueira, Arnaldo Jardim, Bandeira de Mello, Beto Richa, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Domingos Neto, Euclydes Pettersen, Fernando Coelho Filho, Icaro de Valmir, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Luciano Azevedo, Max Lemos, Messias Donato, Odair Cunha, Otto Alencar Filho, Paulo Litro, Silvia Waiãpi, Vander Loubet e Welter - Titulares; Adriano do Baldy, Airton Faleiro, Cezinha de Madureira, Delegado Marcelo Freitas, Fernando Monteiro, Leo Prates, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Luiz Fernando Faria, Márcio Correa, Márcio Marinho, Merlong Solano, Padre João, Pedro Campos, Roberto Monteiro Pai, Sidney Leite e Zé Silva - Suplentes. Compareceu também o Deputado Hercílio Coelho Diniz, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados AJ Albuquerque, Benes Leocádio, Beto Pereira, Charles Fernandes, Coronel Chrisóstomo, Duda Ramos, Eduardo da Fonte, Eros Biondini, Fred Costa, Greyce Elias, Hélio Leite, Julio Arcoverde, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Marcelo Álvaro Antônio, Mário Heringer, Ricardo Salles e Roberta Roma. O Deputado Júlio Arcoverde solicitou escusas para sua ausência desta Reunião. ABERTURA: Verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, por haverem sido previamente publicadas, dispensaria, com a concordância do Colegiado, a leitura das atas das reuniões extraordinárias deliberativa e de audiência pública realizadas nos últimos dias quatro e cinco; ao que obteve a anuência do Plenário da Comissão. Antes de haver dado início à Ordem do Dia, fizeram uso da palavra os Deputados Arnaldo Jardim, João Carlos Bacelar, Joaquim Passarinho e Márcio Correa. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 148/2023 - do Senhor Paulo Litro - que "requer que sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, bem como à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL acerca do adiamento da decisão sobre as regras para que as distribuidoras devolvam, aos consumidores, valores bilionários cobrados a mais na conta de energia antes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins". O Deputado Joaquim Passarinho apresentou Requerimento de Retirada de Pauta, tendo procedido ao encaminhamento da votação deste. Realizada a votação, o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado foi rejeitado. Subsequentemente, o Deputado Arnaldo Jardim subscreveu o Requerimento em pauta, cujo mérito foi objeto de seu pronunciamento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 149/2023 - do Senhor Mário Negromonte Jr. - que "requer que seja convidado o Senhor Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e o senhor Diretor-Presidente da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF a comparecerem a esta Comissão para prestar informações sobre a Resolução nº 634 que trata dos Projetos Públicos de Irrigação de Itaparica". O Deputado Joaquim Passarinho apresentou Requerimento de Retirada de Pauta, tendo procedido ao encaminhamento da votação deste. Realizada a votação, o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado foi rejeitado. Subsequentemente, o Deputado João Carlos Bacelar subscreveu o Requerimento em pauta, que, submetido à votação, foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 150/2023 - do Senhor Leo Prates - que "requer a realização de audiência pública para discutir impactos e efeitos do El Niño no clima com prováveis aumentos exagerados nas tarifas e no consumo de energia no verão brasileiro". O Deputado Joaquim Passarinho apresentou Requerimento de Retirada de Pauta, tendo procedido ao encaminhamento da votação deste. Realizada a votação, o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado foi rejeitado. Subsequentemente, o Deputado João Carlos Bacelar subscreveu o Requerimento em pauta, que, submetido à votação, foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 151/2023 - do Senhor Leônidas Cristino - que "requer a realização de Audiência Pública na Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para debater e discutir a logística e o transporte do Hidrogênio Verde destinado ao mercado interno e à exportação". O Deputado Joaquim Passarinho apresentou Requerimento de Retirada de Pauta, tendo procedido ao encaminhamento da votação deste. Realizada a votação, o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado foi rejeitado. Subsequentemente, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Leônidas Cristino, que discorreu sobre o mérito da Proposição pautada. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 152/2023 - do Senhor Leônidas Cristino - que "requer a realização de Audiência Pública, na Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para debater e discutir a segurança institucional e jurídica para a produção e o consumo de Hidrogênio Verde no Brasil". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Leônidas Cristino, que propôs aditamento no sentido de incluir-se na lista de convidados representante do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 6 - REQUERIMENTO Nº 153/2023 - do Senhor Odair Cunha - que "solicita Audiência Pública para debater o relançamento do Programa “Luz para Todos” e a universalização do acesso e do uso de energia elétrica de forma inclusiva no país". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Odair Cunha, que propôs aditamento no sentido de incluir-se na lista de convidados representante do Coletivo Nacional dos Eletricitários. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 7 - REQUERIMENTO Nº 154/2023 - do Senhor Messias Donato - que "requer a realização de mesa redonda para discutir a situação dos atingidos pelo desastre com o rompimento de uma barragem da Samarco". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 155/2023 - do Senhor Airton Faleiro - que "solicita Audiência Pública para debater as condições de trabalho na mineração da brasileira, a saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores das atividades de mineração, os impactos das alterações das legislações trabalhista e previdenciária na prevenção da segurança e saúde das trabalhadoras e trabalhadores e a precarização do trabalho no setor de mineração". O Deputado Joaquim Passarinho apresentou Requerimento de Retirada de Pauta, e, ainda, Requerimento de Votação Nominal deste. Submetido à votação, o Requerimento de Votação Nominal foi rejeitado; razão por que o Deputado Joaquim Passarinho solicitou verificação da votação. Verificada ausência de quórum mínimo para votação, o Senhor Presidente encerrou a Reunião, nos termos regimentais. 9 - REQUERIMENTO Nº 156/2023 - do Senhor Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Potencial da Energia Nuclear na descarbonização da matriz energética brasileira". A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. 10 - REQUERIMENTO Nº 158/2023 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "requer que seja realizada Audiência Pública para Debater o Aumento da Tarifa de Energia Elétrica em Estados Menos Desenvolvidos". A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. 11 - REQUERIMENTO Nº 160/2023 - do Senhor Leônidas Cristino - que "requer a realização de Audiência Pública, na Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para debater e discutir o cenário do setor de Hidrogênio Verde no Brasil e no mundo, da geração ao mercado consumidor". A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. 12 - REQUERIMENTO Nº 161/2023 - do Senhor Leônidas Cristino - que "requer a realização de Audiência Pública, na Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para debater e discutir a disponibilização de recursos financeiros para produção de Hidrogênio Verde no Brasil". A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. 13 - REQUERIMENTO Nº 162/2023 - do Senhor Leônidas Cristino - que "requer a realização de Seminário, na Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para debater e discutir o futuro da produção de Hidrogênio Verde no Brasil e sua contribuição para a transição energética". A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. 14 - REQUERIMENTO Nº 164/2023 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Especial Hidrogênio Verde e Concessões de Distribuição, para dar continuidade ao debate acerca da possibilidade de prorrogação dos contratos de distribuição das concessões de energia elétrica". A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. 15 - REQUERIMENTO Nº 165/2023 - do Senhor Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública para debater o processo das concessões de distribuição de energia elétrica com vencimentos entre 2025 e 2031". A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 660/2019 - do Senhor José Guimarães - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.050, de 09 de outubro de 2019, que coloca o ônus da privatização no consumidor e favorece as distribuidoras de energia". Relator: Deputado Geraldo Mendes. Parecer: pela rejeição. A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/2020 - do Senhor Ricardo Izar - que "susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela rejeição. A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2022 - do Senhor Reginaldo Lopes - que "susta os efeitos da Resolução CNPE Nº 15 de 31 de agosto de 2021, e da Resolução CNPE Nº 30 de 21 de dezembro de 2021, ambas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidrelétricas Eletrobras". Relator: Deputado Felipe Francischini. Parecer: pela rejeição. A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 344/2020 - do Senhor Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". Relator: Deputado Geraldo Mendes. Parecer: pela aprovação. A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. 20 - PROJETO DE LEI Nº 285/2021 - do Senhor Airton Faleiro e outros - que "dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 580/2021, apensado, com substitutivo. A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.880/2021 - do Senhor Pinheirinho - que "cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela aprovação deste, com Emenda, e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. 22 - PROJETO DE LEI Nº 302/2022 - do Senhor Roberto de Lucena - que "cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil". Relator: Deputado Felipe Francischini. Parecer: pela rejeição. A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. 23 - PROJETO DE LEI Nº 840/2022 - do Senhor Diego Andrade - que "altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.138/2022, 774/2023, e 838/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1 - CME. A Proposição não sofreu deliberação, em face da verificação de ausência de quórum mínimo para votação. ENCERRAMENTO: Verificada ausência de quórum mínimo para votação, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quarenta e sete minutos.  E, para constar, eu ______________________, Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Rodrigo de Castro ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.