Às dez horas e horas e quarenta e cinco minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Alexandre Barbosa - Presidente; Flávio Nogueira, General Girão e Átila Lins - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Ana Paula Leão, Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Bruno Ganem, Carla Zambelli, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Daniel Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Fernanda Melchionna, General Pazuello, Gilson Marques, Jefferson Campos, Jonas Donizette, Marcel van Hattem, Márcio Marinho, Max Lemos, Nilto Tatto, Odair Cunha, Pastor Eurico, Paulão, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Valadares e Washington Quaquá - Titulares; Alencar Santana, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Carlos Chiodini, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Fausto Pinato, Fausto Santos Jr., Fernando Monteiro, Glauber Braga, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Busato, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osmar Terra, Ricardo Salles, Sargento Fahur e Zucco – Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz, Lebrão e Priscila Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Baleia Rossi, Damião Feliciano, Delegado da Cunha, José Rocha, Marcelo Crivella, Roseana Sarney e Stefano Aguiar. O Deputado Aécio Neves apresentou escusa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 23ª reunião deliberativa e da 24ª reunião de audiência pública extraordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias 20 de setembro e 05 de outubro de 2023, cujas leituras dispensou nos termos do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020.  Em votação, as Atas foram aprovadas. A seguir, antes do início da Ordem do Dia, a Deputada Fernanda Melchionna apresentou Questão de Ordem, com base no art. 2º do Acordo de Procedimentos da CREDN, solicitando esclarecimentos ao Presidente em relação ao fato de não terem sido pautados dois requerimentos da sua autoria, em conjunto com o Deputado Glauber Braga, apresentados há mais de dois meses, um convidando o Senhor Almirante de Esquadra Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha do Brasil, para prestar esclarecimentos acerca da sua participação em reunião onde teriam sido discutidos planos golpistas, e outro solicitando informações sobre o envolvimento de militares brasileiros com o ataque ao sistema de votação eletrônica utilizado na última eleição, conforme depoimento do hacker Walter Delgatti Neto à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos de 8 de Janeiro de 2023. Em resposta, o Presidente esclareceu que os últimos acontecimentos internacionais envolvendo as ações do grupo terrorista “Hamas” e o Estado de Israel, na Faixa de Gaza, determinaram a sua decisão, após entendimentos com representantes do governo e da oposição. Manifestaram-se os Deputados Marcel van Hattem, Arlindo Chinaglia e Jonas Donizette. Em seguida, em atenção à solicitação da Deputada Fernanda Melchionna para que os seus requerimentos fossem pautados para a reunião seguinte da Comissão, o Presidente informou que o pedido fora registrado. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento, da Deputada Carla Zambelli, de inclusão na pauta para apreciação imediata do Requerimento nº 96/2023, da sua autoria em conjunto com o Deputado Eduardo Bolsonaro, para convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de “prestar esclarecimentos sobre a atuação do Brasil junto aos membros do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) para auxiliar financeiramente a Argentina e influenciar o curso de suas eleições presidenciais”. Manifestaram-se a Deputada Carla Zambelli, os Deputados Jonas Donizette e Marcel Van Hattem, bem como a Deputada Fernanda Melchionna para orientação de bancada. Tendo em vista a necessidade de maioria absoluta para a aprovação do pedido, o Presidente determinou a abertura do painel e o início da votação nominal, que resultou em 24 (vinte e quatro) votos favoráveis, com a transformação da convocação em convite, passando a matéria a constituir o item nº 1 da Pauta. Matéria Sobre a Mesa: Requerimento, da Deputada Carla Zambelli, de inclusão na pauta para apreciação imediata do Requerimento nº 92/2023, da sua autoria em conjunto com o Deputado Zucco, para convocação do Sr. Celso Luiz Nunes Amorim - Assessor Especial da Presidência da República, a fim de “prestar esclarecimentos sobre declarações feitas a respeito dos ataques terroristas ocorridos no Estado de Israel". Manifestaram-se as Deputadas Carla Zambelli e Fernanda Melchionna, bem como os Deputados Marcel Van Hattem e Rodrigo Valadares, para orientação de bancada. Tendo em vista a necessidade de maioria absoluta para a aprovação do pedido, o Presidente determinou a abertura do painel e o início da votação nominal, que resultou em 24 (vinte e quatro) votos favoráveis, com a transformação da convocação em convite, passando a matéria a constituir o item nº 2 da Pauta. B - Requerimentos:  1 - REQUERIMENTO Nº 96/2023 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli - que "requer que seja convocado o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação do Brasil junto aos membros do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) para auxiliar financeiramente a Argentina e influenciar o curso de suas eleições presidenciais". Subscrito pela Deputada Carla Zambelli. Manifestaram-se a Deputada Carla Zambelli e os Deputados Arlindo Chinaglia e Jonas Donizette. Aprovado o requerimento, com a transformação para convite. 2 - REQUERIMENTO Nº 92/2023 - dos Srs. Carla Zambelli e Zucco - que "requer que seja convocado o Sr. Celso Luiz Nunes Amorim - Assessor Especial da Presidência da República, a fim de prestar esclarecimentos sobre declarações feitas a respeito dos ataques terroristas ocorridos no Estado de Israel". Subscrito pelo Deputado Zucco (Republicanos/SP). Manifestaram-se as Deputadas Carla Zambelli, Caroline de Toni e Fernanda Melchionna e os Deputados Zucco, Glauber Braga, Alfredo Gaspar, General Girão, Rodrigo Valadares, Arlindo Chinaglia, Jonas Donizette e Delegado Eder Mauro. Aprovado o requerimento, com a transformação para convite. A Deputada Fernanda Melchionna se absteve de votar. 3 - REQUERIMENTO Nº 95/2023 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Caroline de Toni - que " Requer que seja convocado o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, a fim de explicar a esta Casa que medidas estão sendo adotadas após o ataque terrorista do grupo Hamas e qual é a posição oficial do Brasil em relação ao grupo terrorista e às violações que estão sendo praticadas contra o povo israelense". Subscrito pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC). Manifestaram-se as Deputadas Caroline de Toni e Fernanda Melchionna e os Deputados os Deputados Alencar Santana e Pastor Eurico. Aprovado o requerimento, com a transformação para convite. A Deputada Fernanda Melchionna se absteve de votar. 4 - REQUERIMENTO Nº 89/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de pesar e repúdio aos ataques orquestrados pelo grupo terrorista Hamas, no sul de Israel. " Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - REQUERIMENTO Nº 90/2023 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer Moção de Solidariedade ao povo de Israel face aos ataques cometidos pelo grupo terrorista Hamas". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - REQUERIMENTO Nº 91/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "moção de Repúdio contra ação do grupo terrorista Hamas". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 7 - REQUERIMENTO Nº 93/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros - que "requer moção de repúdio ao Assessor Especial Internacional da Presidência da República, Sr. Celso Amorim, por afirmar que o ataque, sem precedentes, do grupo terrorista Hamas contra Israel, ocorreu após “anos de tratamento discriminatório”. " Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 8 - REQUERIMENTO Nº 94/2023 - do Sr. Claudio Cajado - que " Requer aprovação de Moção de Repúdio ao grupo Hamas, em razão dos ataques perpetrados contra o Estado de Israel. " Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - REQUERIMENTO Nº 97/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de Pesar pela morte dos brasileiros Ranani Nidejelski Glazer e Bruna Valeanu, vítimas dos ataques orquestrados pelo grupo terrorista Hamas, no sul de Israel. " Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - REQUERIMENTO Nº 98/2023 - da Sra. Caroline de Toni - que "requer que a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprove moção de pesar ao povo de Israel". Não deliberado em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 11 - MENSAGEM Nº 85/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Fernanda Melchionna, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Marcel van Hattem, em 20/09/2023. Iniciada a Discussão, em 20/09/2023. Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em 20/09/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - MENSAGEM Nº 86/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Márcio Marinho, em 06/09/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Cabo Gilberto Silva, em 20/09/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 13 - MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. " RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião.14 - PROJETO DE LEI Nº 1.118/2022 - do Senado Federal - CPI Maus-Tratos - (PLS 507/2018) - que "institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar". (Apensados: PL 3379/2021, PL 1771/2022, PL 557/2019 e PL 1260/2023) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 557/2019, do PL 3379/2021, e do PL 1260/2023, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 1771/2022, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Pazuello, em 13/09/2023. Vista ao Deputado Jonas Donizette, em 13/09/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.477/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Emenda. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Flávio Nogueira, em 16/08/2023. Apresentou voto em separado a Deputada Fernanda Melchionna, em 29/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 913/2018 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Valadares, em 13/09/2023. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 13/09/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 18 - PROJETO DE LEI Nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensado: PL 477/2020 (Apensado: PL 913/2021)) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Flávio Nogueira e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". (Apensado: PL 2239/2021) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.429/2019 - do Sr. Da Vitoria - que "inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.128/2019 - do Sr. Marcelo Calero - que "altera o art. 5º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para aprimorar os critérios de emissão de passaportes e de autorização de retorno ao Brasil". (Apensados: PL 3537/2020 (Apensado: PL 3487/2023 (Apensado: PL 3620/2023)) e PL 678/2022) RELATOR: Deputado AÉCIO NEVES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3537/2020, e do PL 678/2022, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3487/2023, e do PL 3620/2023, apensados. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.006/2022 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994". RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com Emenda. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.226/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. Durante a reunião, manifestou-se o Deputado General Girão para lembrar que naquela data se comemora o “Dia do Médico”, profissionais a quem rendeu homenagens. ENCERRAMENTO: Em função do adiantado da hora e a necessidade de liberar o plenário para reunião previamente agendada de outra Comissão, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-