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Às
dez horas e quarenta e um minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e
vinte e três, por meio
do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias. Registrou presença o Senhor Deputado Lafayette de Andrada - Relator. Deixaram de registrar presença os Deputados Alfredo Gaspar, Aliel Machado, Antônia Lúcia, Any Ortiz, Átila Lira, Augusto Coutinho, Bandeira de Mello, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Delegado Paulo Bilynskyj, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Flávia Morais, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Igor Timo, Jadyel Alencar, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Marx Beltrão, Mendonça Filho, Miguel Ângelo, Newton Cardoso Jr, Pedro Aihara, Roberta Roma, Rubens Pereira Júnior, Saullo Vianna, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral.
ABERTURA:
Havendo número
regimental, o senhor Presidente em
exercício, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da oitava reunião, realizada no dia onze de outubro de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava
à disposição na página da Comissão na internet: Comunicado do Deputado
Cobalchini em que justifica a sua ausência à reunião do dia 11/10/2023;
comunicado do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj em que justifica a sua
ausência à reunião do dia 11/10/2023; comunicados do Deputado Pedro Aihara
em que justifica a sua ausência às reuniões dos dias 23/08/2023 e
11/10/2023; comunicados do Deputado Hélio Lopes em que justifica a sua
ausência às reuniões dos dias 29/08/2023, 19/09/2023 e 11/10/2023;
comunicado do Deputado Cabo Gilberto Silva em que justifica a sua ausência
à reunião do dia 11/10/2023; comunicados da Deputada Flávia Morais em que
justifica a sua ausência às reuniões dos dias 15 e 23/08/2023 e
11/10/2023; comunicado do Deputado Bandeira de Mello em que justifica a
sua ausência à reunião do dia 11/10/2023. ORDEM DO DIA: Audiência
Pública e Deliberação de Requerimentos. O Presidente deu início à
Audiência Pública sobre o tema "Digitalização e Registro
Públicos" com a participação dos seguintes convidados: ANDERSON PAIVA,
Juiz Auxiliar do STF, ex-membro do Comitê de Integridade do Poder
Judiciário (CINT) e da Câmara de Regulação do Regulador do Operador
Nacional do Registro Imobiliário (ONR), presencialmente; ALLAN NUNES
GUERRA, Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Distrito
Federal, representando a Confederação Nacional de Notários e Registradores
(CNR) e a ANOREG/BR, presencialmente; HÉRCULES ALEXANDRE DA COSTA
BENÍCIO, Tabelião do 1ª Ofício do Núcleo Bandeirantes de Brasília,
representando o Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil
(IEPTB/BR) e o Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), presencialmente;
VALTER SHUENQUENER, Juiz Federal, Doutor em Direito Público, Professor da
Faculdade de Direito da UERJ e Legal Staff na Secretaria de Assuntos
Jurídicos da OEA, por videoconferência; e ROBSON ALVARENGA, Conselheiro
Geral do Operador Nacional do RTDPJ, representando o Instituto de Registro
de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil - IRTDPJ Brasil,
também por videoconferência. O Presidente informou que a realização da
audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos
de nºs 8, 11, 30 e 31/2023, de autoria, do Deputado Lafayette de
Andrada. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a
audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as
manifestações, o Presidente questionou os partcipantes.
Requerimentos: 1
-
REQUERIMENTO Nº 32/2023
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, com objetivo de debater a Inteligência Artificial no mercado financeiro".
NÃO DELIBERADO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 33/2023
- do Sr. Átila Lira - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Escopo e métodos de regulações sobre os efeitos da regulação de novas tecnologias no Direito, com os seguintes convidados:
Fabrício da Mota Alves: Advogado, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Direito Digital da OAB Nacional, Conselheiro pelo Senado pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselheiro da GovDados; Laura Schertel Mendes: Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Nacional. Doutora em Direito pela Universidade Humboldt de Berlim, foi relatora da Comissão de Juristas que elaborou o substitutivo do projeto de lei para regulação de IA que está em tramitação no Senado (PL 2338/2023); Alisson Alexsandro Possa: Advogado, Mestre em Direito Constitucional (IDP), Coordenador do Comitê de Acompanhamento Legislativo do GT de LGPD e IA da Frente Parlamentar do Setor de Serviços".
NÃO DELIBERADO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 34/2023
- do Sr. Dr. Zacharias Calil - (REQ 19/2023) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados no REQ 19/2023, que requer a realização de Audiência Pública para discutir a utilização da inteligência artificial na área da saúde, considerando potenciais e riscos:
Dr. Marcio Krakauer, Médico Clínico e Endocrinologista, Patrono da LATEL - Liga Acadêmica de TELEMEDICINA na Faculdade de Medicina do ABC - FMABC; e
Dr. Fernando Malerbi, Médico oftalmologista, especialista em Retina e Vítreo".
NÃO DELIBERADO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 35/2023
- do Sr. Jadyel Alencar - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Boas práticas para a proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes na internet", com os seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 2. Representante da ANPD; 3. Juliana Cunha, Diretora da Safernet Brasil; 4. Representante da Câmara E-Net 5. Senador Alessandro Vieira (PSDB/SP), autor do PL 2628/2022 que dispõe sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais; 6. Representante do Instituto ALANA; 7. Dra Patrícia Peck, Head de Pesquisa e Políticas Públicas do Instituto Norberto Bobbio (INB), Presidente do Instituto iStart e Coordenadora do Grupo de Trabalho de ações educativas e fomento à cultura da proteção de dados do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD)".
NÃO DELIBERADO.
5
-
REQUERIMENTO Nº 36/2023
- do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de Audiência Pública para debater temas relacionados ao escopo da Comissão Especial sobre Direito Digital, mais notadamente a relação entre a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico Digital e a Consolidação das Leis Digitais, com os seguintes convidados: Márcio Mello Chaves - Advogado e Professor na área de Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados, com mestrado em Propriedade Intelectual pela Universitá Degli Studi di Torino e no World Intellectual Property Organization (WIPO Academy); e Victor Auilo Haikal - Advogado com Master of Science pela University of Maryland, Doutorando e Mestre pela Universidade de São Paulo. Professor e palestrante de temas de Direito Digital".
NÃO DELIBERADO.
6
-
REQUERIMENTO Nº 37/2023
- do Sr. Domingos Sávio - que "requer que seja convidada como Representante da FEBRABAN, a Sra. Roberta Gaspar Buso, advogada sênior da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, visando contribuir como debatedora com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital".
NÃO DELIBERADO.
7
-
REQUERIMENTO Nº 38/2023
- do Sr. Domingos Sávio - que "requer que seja convidado o Sr. Gustavo Marinho, representante da Associação dos Titulares de Cartório do Brasil, visando contribuir como debatedor com os trabalhos dessa Comissão Especial sobre o Direito Digital".
NÃO DELIBERADO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou reunião para o dia e horário a serem informados
posteriormente, e encerrou os trabalhos às treze horas e oito minutos. E,
para constar, eu, Ana Karina de Macedo Tito, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado
Marx Beltrão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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