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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA
REALIZADA
EM 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Às dez horas e vinte minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Marussa Boldrin - Titular; Marcos Pollon - Suplente. Compareceu também o Deputado Ismael Alexandrino, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adilson Barroso, Afonso Hamm, Albuquerque, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Ana Paula Leão, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Domingos Sávio, Emidinho Madeira, Evair Vieira de Melo, Gabriel Mota, Giacobo, Giovani Cherini, Henderson Pinto, João Daniel, José Medeiros, Josias Gomes, Lázaro Botelho, Lebrão, Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Lula da Fonte, Magda Mofatto, Marcelo Moraes, Márcio Honaiser, Marcon, Misael Varella, Murillo Gouvea, Pastor Diniz, Paulo Azi, Pedro Lupion, Pezenti, Raimundo Costa, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Romero Rodrigues, Samuel Viana, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Valmir Assunção, Zé Silva, Zezinho Barbary e Zucco. Justificou a ausência o Deputado Coronel Meira. ABERTURA – O Presidente em exercício, Dep. Marcos Pollon – PL/MS, declarou aberta a audiência pública, cumprimentou a todos e agradeceu a presença dos parlamentares e dos convidados. Em seguida, esclareceu que, de acordo com a Resolução nº 123/2021, a participação dos parlamentares e palestrantes dar-se-ia de modo presencial ou remoto, via plataforma de videoconferência. Ainda, esclareceu que a reunião, objeto do Requerimento nº 128/2023-CAPADR, de sua autoria, tinha por finalidade debater sobre os “Impactos da fauna exótica invasora na agropecuária". Após explanar sobre a importância do tema, anunciou os seguintes convidados: GUILHERME TAKEDA, Coordenador de Prevenção e Vigilância de Doenças Animais do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA; HUMBERTO DE MATTOS BRANDÃO, Chefe da Divisão Nacional de Controle de Armas de Rogo da Polícia Federal - PF; RAFAEL AUGUSTO SALERNO, Presidente da Associação Brasileira de Caçadores; LIVIA KARINA PASSOS MARTINS, Diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas do Ibama (participação online); JOÃO CARLOS CARLI, Consultor da Comissão Ambiental do Instituto Pensar Agropecuário - FPA (participação online); e Cel. RODRIGO BORDEAUX MATTOS, Chefe da Divisão de Regulação do Exército Brasileiro - DFPC (participação online). Após terminar de explicar as regras desse evento, a palavra foi repassada aos convidados. O Sr. Guilherme Takeda fez uma pequena apresentação com o título “Importância das espécies exóticas invasoras (javali) no status sanitário do Brasil”, na qual explanou sobre: a peste suína clássica e africana no mundo e no Brasil; o papel do javali na disseminação das doenças; as diretrizes da Organização Mundial de Saúde Animal e as ações realizadas, no país, para o monitoramento dos suínos asselvajados. Ainda, disse que que as amostras conseguidas dos animais abatidos são pouco numerosas e pediu uma melhor estrutura para o manejo desses animais. O Sr. João Carlos explicou sobre os problemas causados, pelos animais, ao setor agropecuário. Não é só o Javali que está asselvajado, mas cervos, búfalos e outros que são portadores de doenças. Discorreu sobre os problemas para monitora e capturar esses animais, como também da falta de orientações dos órgãos técnicos, dos impactos econômicos desses animais ao país e da falta de controle público sobre os mesmos. A Sra. Lívia Karina disse que o Ibama reconhece os problemas causados pelos animais invasores e a necessidade de controle. A adequação da portaria foi para que previsse a autorização dos donos dos imóveis para a entrada dos caçadores. Listou os problemas que enfrentaram e a necessidade de aprimoramento da norma. Nenhum país, até onde se sabe, conseguiu extinguir completamente o javali quando houve invasão. Estão preparando novas atualizações as normas e afirmou que não houve suspensão das licenças aos controladores, apenas, estão fazendo novos estudos para aperfeiçoar as normas e, como dependem do SERPRO para atualizar o sistema a fim de adequá-lo à nova norma, até que isso seja feito, o sistema não funcionará. O Sr. Humberto de Mattos esclareceu o papel da Polícia Federal no controle de armas atualmente. A entidade possui bem menos pessoas para atender a demanda e estão apostando no sistema, com Inteligência Artificial, para tentar dar fluidez e agilidade. É preciso dar andamento a concursos públicos para executar as políticas públicas que lhes são atribuídas e espera-se que, até 1º de janeiro de 2025, quando tudo estiver sob a responsabilidade da PF, poderão atender todos e de acordo com a expectativa da população. O Cel. Rodrigo Bourdeaux disse que, com relação ao Javali, não há um desentendimento sobre o que mudou para a caça, vez que o decreto não alterou a responsabilidade para a emissão de caça e a guia de tráfego, que continuam com o exército. Explicou que as mudanças atuais geram certas dificuldades para as novas certidões. O problema é que o Art. 39, da nova norma, exige novo documento a ser emitido pelo Ibama, o qual precisa ser anexado ao pedido feito ao exército. Explicou as principais mudanças e espera cumprir as normas da melhor forma possível, expressando sua preocupação com o Javali, mas disse que o exército está pronto para cumprir a sua função. O Sr. Rafael Augusto fez uma apresentação com o tema “A invasão de javalis no Brasil e a rede ‘Aqui Tem Javali’”. Explicou que a rede é formada de voluntários e que buscam uma segurança jurídica, com redução de custos, lobby com as instituições, ações educativas e parcerias. A rede tem mais trezentos mil seguidores no Instagram e inúmeros outros em diversos grupos listados. Falou dos problemas causados pelas espécies exóticas invasoras, comparando-as com o impacto ambiental do ser humano. Disse que o Ibama persegue o caçador, mesmo quando esse está regularizado. Listou os danos causados no Brasil, explicou sobre o perigo do potencial reprodutivo dos javalis, como eles se expandiram do RS para as demais regiões, além dos problemas causados pelas proibições periódicos do governo (permitindo a reprodução e a expansão desses animais), das falhas do Ibama, das falsas acusações contra os caçadores e pediu que se combatesse as falsas narrativas. O Presidente em exercício explicou que a intensão é tirar a carga ideológica para tratar o tema com maturidade e pediu escusas caso tenha de excedido em suas preocupações envolvendo o tema, que é uma questão de Estado, não de governo, estabelecendo-se uma áurea de cooperação, vez que é muito séria a situação. A palavra foi repassada ao Deputado Ismael Alexandrino – PSD/GO. Em síntese, discorreu sobre os danos causados pela fauna exótica e sobre como algumas normativas infralegais estão causando celeumas desnecessárias, pedindo um diálogo pacífico sobre o tema. São visões diferentes sobre o mesmo assunto e disse que, após conversas com o Ibama e o Serpro, foi informado o prazo de 60 dias dado para as mudanças no sistema informatizado, que só não foi feito ainda devido às demandas em fila no órgão. Para além do sistema, há a preocupação de informações fidedignas, e espera que o Ibama veja os caçadores como aliados, já que possuem capilaridade, conhecimento técnico e disposição para ajudar. É preciso afinar o discurso, com treinamento técnico, mas podem auxiliar o Ibama no controle dessas espécies exótica e espera a liberação da caça nessas situações. O Sr. João Carlos disse que precisará ausentar-se e pediu que, eventuais perguntas, fossem-lhes encaminhadas posteriormente. Por fim, pediu que questões técnicas estejam acima das questões ideológicas. O Presidente em exercício pergunto ao Del. Humberto Brandão se o transporte de armas para a atividade, como em zona rural, pode ser considerado atividade de risco. Em resposta, o Delegado disse que se trata de uma hipótese abstrata e diz que vai depender da situação e de acordo com as normas legais. Defende que a lei deixe de ser um ato discricionário e passasse a ser vinculado para não dar margem ao administrador dar uma decisão diferente da ideal. O Presidente em exercício perguntou ao representante do Mapa sobre o impacto negativo das espécies invasoras na agropecuária. O Sr. Guilherme disse que o mote é o controle das doenças, mas menos de um por cento das caças são enviadas amostras ao Ministério. Ainda não se tem dados dos prejuízos causados, mas deve ser possível fazer esse levantamento. O que há são estudos do impacto econômico das doenças. O Dep. Ismael Alexandrino comparou a fauna exótica com o Covid19, vez que precisa ter controle sob pena de mutações ocorrerem e gerarem danos maiores. O Sr. Rafael Augusto explicou que o Brasil copiou o modelo europeu, onde se prevê a sobrevivência da espécie mesmo com a caça, o que não pode ser no país vez que se trata de fauna invasora. Ainda, os caçadores sequer podem doar ou dar destinação às carcaças, enquanto que até na Europa isso é possível, inclusive, para comercialização. O Sr. Guilherme disse que se preocupa com a sanidade animal e é possível discutir isso no Mapa. Estão tentando capacitar, mas entende que o caçador pode auxiliar enviando amostras com responsabilidade compartilhada. O Presidente em exercício disse que enviaria, por escrito, perguntas ao Ibama e perguntou quando o problema das autorizações estará normalizado e quando o sistema voltará a funcionar. O Sr. Rafael Augusto colocou-se, ainda, para ajudar e cooperar com o Ibama e pediu para fazer convênio a fim de desenvolver um aplicativo. Ainda, perguntou sobre o atraso no envio do relatório devido ao sistema, que geram multas para quem, inclusive, faz trabalho voluntário. A Sra. Lívia Karina respondeu que dependem do SERPRO e que depois da atualização do sistema, precisarão criar um novo. Entende que o problema do Javali é gravíssimo e convidou todos para conversarem para resolver o problema. Não há uma solução única e pediu ajuda para dar segurança jurídica do tema. O Presidente em exercício pergunto ao Cel. Rodrigo como o órgão processa os pedidos de revalidação antes do novo decreto e se eles poderiam ser deferidos. O Cel. Rodrigo explicou que os processamentos estão sendo feitos de forma normal e que, caso haja dúvidas, que sejam encaminhados à diretoria. O sistema já está orientado sobre como fazer (art. 79, do novo cadastro). Com relação a renovação, precisam seguir o novo regulamento. Sem isso, não podem renovar. O Presidente em exercício perguntou ao Sr. Rafael se os caçadores recebem algum incentivo do poder público. Em resposta, disse que os caçadores prestam serviço voluntário ambiental, o maior do Brasil, mas só há desincentivos, com altos custos de armas de fogo para o controle da fauna exótica. Os caçadores são vistos como “bandidos em potencial” e, ao não considerar os javalis como praga e os caçadores como auxiliares do meio ambiente, acabam cometendo injustiças e piorando a situação. O Presidente em exercício ainda pergunto sobre 407 joules de força em armamentos. O Sr. Rafael disse que essa força de tiro é fraca para abater animais exóticos de maior porte. O Dep. Ismael Alexandrino disse que, para não causar sofrimento, deve-se usar a munição e calibre correto, o que deve ser feito com uma potência muito maior que 407 joules. O Presidente em exercício ressaltou que é importante usar a munição correta, eis que é um trabalho voluntário para controlar a infestação da fauna exótica. Não se pode esperar a agricultura entrar em colapso para combatê-los. Da plateia, fizeram o uso da palavra o Sr. Vladimir e o Sr. Rodrigo. Ato contínuo, o Presidente agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e seis minutos, antes, porém, convocou os senhores Deputados a participarem da Reunião Deliberativa Extraordinária no dia 25/10/23, quarta-feira, às 10h, para deliberar sobre as proposições constantes da pauta. E, para constar, eu____________________________________, Fco Alexandre Pierre Barreto Lima, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tião Medeiros__________________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx