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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e cinco minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência, alternadamente, das senhoras Deputadas Laura Carneiro, Silvye Alves e Franciane Bayer, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Delegada Katarina - Vice-Presidente; Amanda Gentil, Ana Pimentel, Clarissa Tércio, Coronel Fernanda, Eli Borges, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Julia Zanatta, Laura Carneiro, Nely Aquino, Professora Goreth, Rogéria Santos, Silvye Alves e Yandra Moura - Titulares; Ana Paula Leão, Chris Tonietto, Dayany Bittencourt, Erika Hilton, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Jack Rocha, Márcio Marinho, Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle, Socorro Neri, Sonize Barbosa e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também as senhoras e os senhores Deputados Hercílio Coelho Diniz e Marussa Boldrin, como não-membros. Deixaram de comparecer as senhoras e os senhores Deputados Delegada Ione, Dilvanda Faro, Elcione Barbalho, Ely Santos, Juliana Cardoso e Pastor Eurico. Justificaram a ausência as senhoras Deputadas Delegada Ione e Juliana Cardoso. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente da reunião, Deputada Laura Carneiro declarou abertos os trabalhos da trigésima reunião e colocou em apreciação as Atas da 26ª, 27ª, 28ª e 29ª reuniões realizadas, respectivamente, nos dias 13 e 20 de setembro e 4 e 5 de outubro. Informou ainda que, de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2022, ficava dispensada a leitura das atas. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na Secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Informou também as designações de relatoria realizadas no dia 29 de setembro passado, a saber: à Deputada Ana Pimentel, PROJETO DE LEI Nº 2.887/23 - dos Srs. Carol Dartora e Welter - que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher"; PROJETO DE LEI Nº 2.990/23 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência"; à Deputada Chris Tonietto, PROJETO DE LEI Nº 1.622/21 - da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante". (Apensados: PL 1151/2022 (Apensado: PL 2260/2022) e PL 4420/2023); PROJETO DE LEI Nº 3.968/21 - do Sr. Chiquinho Brazão - que "altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino". (Apensado: PL 1221/2022); PROJETO DE LEI Nº 2.493/22 - do Sr. Joceval Rodrigues - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado"; à Deputada Dayany Bittencourt, PROJETO DE LEI Nº 3.673/23 - do Sr. Léo Prates - que "cria o Programa Ponto de Ônibus Guarnecido e dá outras providências". (Apensado: PL 4626/2023); à Deputada Laura Carneiro, PROJETO DE LEI Nº 5.203/20 - do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência".(Apensado: PL 1244/2023); PROJETO DE LEI Nº 1.741/22 - da Sra. Talíria Petrone - que "dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção"; PROJETO DE LEI Nº 2.606/22 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar"; PROJETO DE LEI Nº 52/23 - do Sr. Marangoni - que "altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher". (Apensado: PL 768/2022); à Deputada Rogéria Santos, PROJETO DE LEI Nº 3.802/23 - do Sr. Jeferson Rodrigues - que "acrescenta a alínea "d" ao inciso III do Art. 22 da Lei Maria da Penha". Na sequência, a Presidente informou que a Comissão possui - além do Facebook e do Twitter - conta no Instagram para a divulgação de seus trabalhos, cujo endereço é: @cmulhercamara. A Presidente comunicou ainda que no dia 25 de outubro, quarta-feira, às 10 horas, acontecerá a Sessão Solene de Entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós, no plenário Ulysses Guimarães. Logo após, a Presidente anunciou a Ordem do dia. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a apreciação dos itens pautados, a Presidente informou que iria retirar de ofício os itens sobre os quais não havia consenso. Dessa forma, retirou de pauta de ofício os seguintes itens: Item 13, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício. Item 14, PROJETO DE LEI Nº 2.889/2021 - do Senado Federal - Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo". (Apensado: PL 2719/2021 (Apensados: PL 2798/2021 (Apensado: PL 4389/2021), PL 2871/2021, PL 2877/2021, PL 2878/2021, PL 3382/2021 e PL 162/2022)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL nº 2889/2021 e dos PLs nºs 2798/2021, 2871/2021, 2877/2021, 2878/2021, 3382/2021, 162/2022, 4389/2021, e 2719/2021, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício. Item 19, PROJETO DE LEI Nº 666/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social". RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício. Item 23, PROJETO DE LEI Nº 2.315/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício. Item 28, PROJETO DE LEI Nº 2.391/2023 - do Sr. Duarte - que "dispõe sobre a assistência especial fornecida às parturientes cujos dependentes são filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia crônica que implique em tratamento continuado, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício. A Presidente comunicou ainda que retiraria de pauta de ofício, a pedido da relatora o item 20. Item 20, PROJETO DE LEI Nº 4.866/2019 - dos Srs. Bosco Costa e Pedro Lucas Fernandes - que "dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do PL 4866/2019 na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte, com submenda substitutiva. O item foi retirado de pauta, de ofício. A Presidente consultou o Plenário acerca da deliberação em bloco dos requerimentos pautados antes dos requerimentos de inversão de pauta. Havendo consenso a Presidente em exercício anunciou os itens do bloco. A Deputada Ana Pimentel solicitou a subscrição do item 1 da pauta. A Deputada Silvye Alves solicitou a subscrição dos itens 4 e 10. E a Deputada Laura Carneiro solicitou a subscrição dos itens 3, 6 e 12 da pauta. Antes de colocar em votação os requerimentos pautados, a Presidente informou que o item 11, Requerimento nº 90/2023, da Deputada Lêda Borges, precisaria de uma retificação, a pedido da autora. A retificação seria a alteração do nome do evento para “Procuradoria da Mulher Itinerante”, o que foi acolhido. Ato contínuo a Presidente colocou em votação em blocos os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12, respectivamente os Requerimentos nºs 77, 78, 80, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91. Em votação os requerimentos pautados foram aprovados conforme resultado a saber: 1 - REQUERIMENTO Nº 77/2023 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o tema "Lawfare de gênero: o Direito como instrumento de violência contra as mulheres"". O requerimento foi subscrito pela Deputada Ana Pimentel. Em votação, o item foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 78/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à nota da defesa do delegado Itamar Cláudio Netto sobre a morte da escrivã da Polícia Civil de MG, Rafaela Drumond, morta em 09 de junho de 2023". Em votação, o item foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 80/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir importância de perícia criminal na investigação e prevenção dos crimes de feminicídio". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 82/2023 - da Sra. Rogéria Santos - (PL 4638/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil." O requerimento foi subscrito pela Deputada Silvye Alves. Em votação, o item foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 84/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "requer a autorização para realização de serviços de alimentação para eventos realizados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 80, de 2019". Em votação, o item foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 85/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão às comemorações do Outubro Rosa, com o tema: Avanços no enfrentamento ao Câncer de Mama no Brasil: promoção à saúde, prevenção, detecção e disponibilidade de tratamento". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 86/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer Moção de Pesar pela morte de Nalu Faria, protagonista da luta feminista no Brasil e na América Latina, dirigente da Marcha Mundial das Mulheres, do PT e da Democracia Socialista". Em votação, o item foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 87/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "requer aprovação de Moção de solidariedade à presidente eleita do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Yara Lins dos Santos, em desfavor o conselheiro Ari Moutinho Jr por assédio moral". Em votação, o item foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 88/2023 - da Sra. Delegada Ione - (REQ 85/2023) - que "requer aditamento ao REQ n.º 85/2023, de minha autoria, para inclusão de convidados na Audiência Pública com o tema Avanços no enfrentamento ao câncer de mama no Brasil: promoção à saúde, prevenção, detecção e disponibilidade de tratamento". Em votação, o item foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 89/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a aprovação de missão oficial de membros dessa comissão, com ônus para a Câmara dos Deputados, para que realize visita técnica ao Complexo Eólico Tucano, e Complexo Eólico Cajuína, na cidade de Lages/RN". O requerimento foi subscrito pela Deputada Silvye Alves. Em votação, o item foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 90/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "requer a participação desta Comissão na 1ª Caravana da Procuradoria da Mulher a ser realizada em Goiânia/GO". Em votação, o item foi aprovado, com alteração. ALTERAÇÃO: Mudança do nome do evento para "Procuradoria da Mulher Itinerante". 12 - REQUERIMENTO Nº 91/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização do Seminário “Enfrentamento às ISTs, HIV/AIDS e Hepatites Virais”". O requerimento foi subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o item foi aprovado. Ato contínuo, a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 22, 24, 16, 21, 17, 15 e 26, respectivamente, PL nº 2.237/2023, PL nº 3.433/2023, PL nº 5.609/2019, PL nº 2.221/2023, PL nº 6.384/2019, PL nº 3.257/2019 e PL nº 1.890/2022. Os requerimentos de inversão de pauta foram colocados para votação em bloco, conforme disposto no Acordo de Procedimentos de 2023. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Nos termos regimentais, a Presidente, Deputada Laura Carneiro passou a condução dos trabalhos para a Deputada Silvye Alves, a fim de defender o próximo item da pauta. Pela ordem, a Deputada Ana Pimentel se manifestou acerca da Moção de Pesar pela morte de Nalu Faria, protagonista da luta feminista no Brasil e na América Latina, dirigente da Marcha Mundial das Mulheres, do PT e da Democracia Socialista" e agradeceu aos pares pela aprovação do seu requerimento nº 86/2023. A seguir a Presidente em exercício, Deputada Silvye Alves, fez um registro sobre o ato de violência cometido pelo Deputado Federal Carlos Alberto da Cunha contra sua companheira. Logo após anunciou o item 22 da pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.237/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março, antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente em exercício informou que o próximo item da pauta era de relatoria da Presidente Lêda Borges que estava a caminho da Comissão, dessa forma a Deputada Silvye Alves passou para o próximo item objeto de inversão de pauta, item 16. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.609/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 21 da pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.221/2023 - da Sra. Iza Arruda - que "dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência, a Presidente passou para o item 17, objeto de inversão de pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.384/2019 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 429/2018) - que "altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes". (Apensado: PL 4870/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 6384/2019 e do PL 4870/2020, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em 03/05/2023 e 24/05/2023. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A seguir, anunciou o item 15 da pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.257/2019 - do Senado Federal - Daniella Ribeiro - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Nos termos regimentais, a Deputada Laura Carneiro assume a presidência dos trabalhos. Ato contínuo, anuncia o item 26 da pauta. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.890/2022 - da Sra. Tabata Amaral e outras - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo". (Apensado: PL 869/2023 (Apensados: PL 1005/2023 e PL 3689/2023)) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.890/2022 e dos PLs 869/2023, 1.005/2023 e 3.689/2023, apensados, com Substitutivo. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Silvye Alves para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, a Presidente dos trabalhos, Deputada Laura Carneiro, suspendeu a reunião por 5 minutos. Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos, os trabalhos da 30ª Reunião Extraordinária Deliberativa da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher foram retomados sob a presidência da Deputada Laura Carneiro que anunciou o item 27 da pauta. Nos termos regimentais, a Deputada Franciane Bayer assumiu a presidência dos trabalhos na presente reunião. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.047/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Lêda Borges para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, passou-se à discussão da matéria. A autora do Projeto fez suas considerações sobre o tema e agradeceu a relatora da proposição, Deputada Lêda Borges, pelo excelente parecer apresentado ao PL nº 2047/2023. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Deputada Franciane Bayer anunciou o item 24 da pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.433/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Lêda Borges para que ela pudesse fazer a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente em exercício, Deputada Franciane Bayer, comunicou a retirada de pauta de ofício dos itens 18 e 25, respectivamente, os Projetos de Lei nºs 3.180/2020 e 3.700/2023, tendo em vista a ausência das respectivas relatoras. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.180/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que ""dispõe sobre a implantação obrigatória de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências"". (Apensados: PL 2194/2021 e PL 988/2023). RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3180/2020 e dos PLs 2194/2021 e 988/2023, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/09/2023. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/2023 - da Sra. Maria Rosas - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência". RELATORA: Deputada NELY AQUINO. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as senhoras e os senhores parlamentares para as seguintes reuniões no dia 25 de setembro, quarta-feira, a saber: às 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães, Sessão Solene de Entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós; e, às 14 horas, no Auditório Freitas Nobre, Seminário “Inovação e Educação no Combate ao Câncer de Mama”, como parte da programação do mês “Outubro Rosa”. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às quinze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |