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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Luizianne Lins - Presidente; Jack Rocha, Erika Hilton e Daiana Santos - Vice-Presidentes; Clarissa Tércio, Erika Kokay, Felipe Francischini, Gilvan da Federal, Glaustin da Fokus, Helio Lopes, Luiz Couto, Miguel Ângelo, Nikolas Ferreira, Reginete Bispo, Rodrigo Valadares e Talíria Petrone - Titulares; Abilio Brunini, Benedita da Silva, Capitão Alden, Junio Amaral, Messias Donato, Padre João e Pastor Henrique Vieira - Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Delegado Caveira e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. ABERTURA : Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das reuniões, realizadas nos dias 05 e 19 de setembro e 17 de outubro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Foram apresentados requerimentos de inclusão de matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata dos Requerimentos 184/2023, 185/2023 e 193/2023. Submetidos à votação, o requerimento de inclusão do Requerimento nº 184/2023 foi rejeitado por 9(nove) votos NÃO, 8 (oito) votos SIM e zero abstenção, totalizando 17 votos. O requerimento de inclusão do Requerimento nº 185/2023 foi rejeitado por 9 (nove) votos NÃO, 7 (sete) votos SIM e zero abstenção, totalizando 16 votos. Submetido à votação, o requerimento de inclusão do Requerimento nº 193/2023 não foi apreciado por falta de quórum, encerrando a reunião. Itens da Pauta: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 95/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "solicita que esta Comissão encaminhe à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) pedido de acompanhamento e tomada de providências sobre as violações de direitos fundamentais e prerrogativas advocatícias diante da manutenção da prisão preventiva de Ivan Rejane no âmbito da PET 10.474/DF no Supremo Tribunal Federal". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 160/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial com a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para o fim de debater a questão do racismo estrutural na abordagem policial e a necessidade de reforma do art. 244 do Código de Processo Penal". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3 - REQUERIMENTO Nº 167/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública nesta comissão em conjunto com a Comissão de Legislação Participativa para a discutir a criação de centros de terapia assistida no Sistema Único de Saúde – SUS". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 - REQUERIMENTO Nº 168/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública nesta comissão em conjunto com a Comissão Legislação Participativa, para a apresentação de Projeto de Lei, para a inclusão dos medicamentos orais alvo específicos para o tratamento de doenças imunomediadas no rol de coberturas mínimas obrigatórias dos planos de saúde" NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 - REQUERIMENTO Nº 169/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Letalidade do Estado e o Genocídio da Infância e Juventude Negra”. " NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 6 - REQUERIMENTO Nº 170/2023 - da Sra. Erika Hilton e outros - que "requer a realização do Seminário “Tecnologias de Reconhecimento Facial: usos e riscos para os direitos humanos” da Câmara dos Deputados". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 - REQUERIMENTO Nº 172/2023 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "requer realização de audiência pública a ser realizada nesta comissão sobre políticas públicas para o enfrentamento ao capacitismo e violência contra as pessoas no Transtorno do espectro autista nos âmbitos da saúde, educação e mercado de trabalho". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - REQUERIMENTO Nº 173/2023 - do Sr. Delegado da Cunha - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, para o fim de debater e apresentar propostas para a questão da internação involuntária do usuário ou dependente de drogas e a necessidade de reforma da Lei nº 11.346/2006 (Lei Antidrogas), especialmente diante dos graves fatos recentemente ocorridos na região do “Fluxo da Cracolândia”, na cidade de São Paulo". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - REQUERIMENTO Nº 174/2023 - das Sras. Sâmia Bomfim e Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude e a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para debater “orçamento público em relação à infância, com foco na prevenção e resposta à violência”". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - REQUERIMENTO Nº 175/2023 - do Sr. Felipe Francischini - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Criação do Dia em Memória das Vítimas do Holocausto” a ser memorado no dia 27 de janeiro". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - REQUERIMENTO Nº 176/2023 - do Sr. Helio Lopes - que "solicito o convite da Ministra da Igualdade Racial, Srª. Anielle Franco, a fim de que preste esclarecimentos à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial acerca de declarações a ela atribuídas feitas em visita a Moçambique em 24 de agosto deste ano. " NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 - REQUERIMENTO Nº 178/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "requer Moção de Solidariedade a Victor Meyniel, ator e humorista, que foi vítima de LGBTfobia, no dia 2 de setembro de 2023". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 13 - REQUERIMENTO Nº 179/2023 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de audiência pública para debater o Sistema Nacional de Abordagem Policial, com o intuito de criar um Protocolo Nacional de Abordagem Policial e a redução da letalidade da juventude negra " NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 - REQUERIMENTO Nº 180/2023 - das Sras. Daiana Santos e Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da CDHMIR, para para debater o Projeto de Lei nº 580/2007 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva. " NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - REQUERIMENTO Nº 181/2023 - da Sra. Reginete Bispo - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de promover discussão sobre o “Olha pra Elas” sobre as mulheres no sistema prisional e dá outras providências". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - REQUERIMENTO Nº 182/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de discutir o tema “A prevenção e posvenção do suicídio nos espaços educacionais”". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - REQUERIMENTO Nº 186/2023 - da Sra. Reginete Bispo - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de promover o lançamento da II Marcha das Mulheres Negras +10 - Reparação e pelo bem viver novembro de 2025 e dá outras providências. " NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - REQUERIMENTO Nº 187/2023 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de audiência pública sobre o Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra " NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 - REQUERIMENTO Nº 189/2023 - dos Srs. Talíria Petrone e Pastor Henrique Vieira - que "requer realização de Audiência Pública conjunta nas Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e da Comissão de Legislação Participativa para debater o papel do Conselho Tutelar diante das violências contra o direito à infância de crianças negras. " NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - REQUERIMENTO Nº 190/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer Moção de Repúdio à publicação do Conselho Federal de Psicologia (CFP) em defesa da descriminalização do aborto". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - REQUERIMENTO Nº 191/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer Moção de Repúdio a manifestação vexatória e ofensiva de Sayid Marcos Tenório, vice-presidente do Instituto Brasil-Palestina, em publicação de vídeo de israelense sequestrada por terroristas do Hamas". NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO,. 22 - REQUERIMENTO Nº 192/2023 - do Sr. Luiz Couto - que "requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de audiência pública para debater a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, aos Comunicadores e aos Ambientalistas" NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - REQUERIMENTO Nº 194/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "requer a realização de Audiência Pública “Povo Negro Vivo: pelo fim da violência policial" NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.231/2020 - do Senado Federal - Paulo Paim - que "veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". (Apensados: PL 5477/2020, PL 102/2021, PL 103/2021, PL 107/2021, PL 1538/2022, PL 1464/2023 e PL 5245/2020) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996; 9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018. RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, e do PL 1464/2023, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 17/10/2023. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.434/2016 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com emenda. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto, em 05/06/2018. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 28/06/2023. Vista conjunta aos Deputados Abilio Brunini e Erika Hilton, em 04/10/2023. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.819/2020 - das Sras. Talíria Petrone e Benedita da Silva - que "dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública". RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2819/2020 Apresentou voto em separado o Deputado Eli Borges, em 14/12/2021. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.693/2021 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Fundeb)". (Apensado: PL 136/2023) RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 136/2023 apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 04/10/2023. Vista ao Deputado Tadeu Veneri, em 04/10/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 17/10/2023. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.945/2021 - da Sra. Talíria Petrone e outros - que "cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano". RELATORA: Deputada REGINETE BISPO. PARECER: pela aprovação na forma do substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia 19 de outubro de 2023, às 09 horas, destinada à apreciação da pauta remanescente, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Lucas Assis Nascimento, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Luizianne Lins, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxx |