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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Amaro Neto - Presidente; Simone Marquetto, Bibo Nunes e Rodrigo Valadares - Vice-Presidentes; Amália Barros, Cezinha de Madureira, David Soares, Delegado Fabio Costa, Fábio Teruel, Fernando Coelho Filho, Gervásio Maia, Jadyel Alencar, Julia Zanatta, Luiza Erundina, Mario Frias, Mauricio do Vôlei, Pastor Diniz, Romero Rodrigues e Silvye Alves - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Eduardo Velloso, Franciane Bayer, Gustavo Gayer, Jefferson Campos, Lucas Ramos, Nikolas Ferreira e Ricardo Ayres - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Figueiredo, Camila Jara, Carol Dartora, Denise Pessôa, Duda Ramos, Fred Linhares, Jilmar Tatto, João Maia, Luciano Alves, Marcos Soares, Mauricio Marcon, Rodrigo Estacho, Silas Câmara, Vitor Lippi e Welter. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 16ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 20 de setembro de 2023. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. O Presidente também manifestou congratulações ao Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, pela realização da segunda edição do evento Radiodifusão 360 e parabenizou também o Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Paulo Pimenta, pelo lançamento da expansão da Rede Nacional de Comunicação Pública, em parceria com a EBC e Comunicação Universitária. Justificativas de ausência: Deputada Camila Jara, para as Reuniões Deliberativas Extraordinárias (semipresenciais) de quarta-feira, dia 16/08/2023 e 20/09/2023, e Deputado Luciano Alves, para as Reuniões Deliberativas Extraordinárias (semipresenciais) de quarta-feira dia 30/08/2023 e 20/09/2023. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 62/2023 - do Sr. Fred Linhares - (REQ 57/2023) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 57/2023, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o mercado de publicidade, expor a importância dos padrões de qualidade, dos processos realizados e apresentar a lógica de funcionamento do setor.”" Usou da palavra a Deputada Simone Marquetto. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, subscrito pela Deputada Simone Marquetto. 2 - Requerimento Nº 63/2023 - da Sra. Silvye Alves - (PL 2514/2015) - que "requer realização de audiência pública para debater a utilização da internet para a prática de crimes de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes, a fim de subsidiar a relatoria do Projeto de Lei n.º 2514/2015 (apensado PL nº 7873/2017)". Usou da palavra a Deputada Silvye Alves. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento Nº 64/2023 - do Sr. Fred Linhares - (PL 2370/2019) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 31/2023, que “Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 2.370, de 2019, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais" Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, subscrito pela Deputada Simone Marquetto. Nesse momento, o Deputado Amaro Neto passou a condução dos trabalhos à Deputada Simone Marquetto. 4 - Requerimento Nº 65/2023 - do Sr. Jadyel Alencar - que "requer o aditamento ao requerimento nº 60/2023 de audiência pública para debater a destinação da faixa de frequência de 6GHz, para inclusão de convidado". Usou da palavra o Deputado Amaro Neto. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, subscrito pelo Deputado Amaro Neto. Nesse momento, a Deputada Simone Marquetto devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto. 5 - Requerimento Nº 66/2023 - do Sr. Gustavo Gayer e outros - que "requer a realização de Seminário, no âmbito da Subcomissão Especial Sobre o Combate à Censura, para tratar sobre liberdade de expressão, censura e “cultura do cancelamento” cujas vítimas são comunicadores de direita". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor no momento da apreciação da matéria. 6 - Requerimento Nº 67/2023 - do Sr. Jadyel Alencar - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Boas práticas para a proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes na internet”. Usou da palavra a Deputada Silvye Alves. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, subscrito pela Deputada Silvye Alves. 7 - Requerimento Nº 68/2023 - dos Srs. Gustavo Gayer e Nikolas Ferreira - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio contra os meios de comunicação que usaram o termo “combatentes” para se referirem aos terroristas extremistas do Hamas e para falarem dos manifestantes que apenas estiveram acampados no Quartel do Exército ou que invadiram os prédios públicos sem armas ou violência física alguma usaram o termo “terroristas”". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor no momento da apreciação da matéria. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 8 - TVR Nº 1/2020 - do Poder Executivo - (MSC 97/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 6 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Amigos da Cultura e do Meio Ambiente - Taquaruçu - Canto das Artes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - TVR Nº 368/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Sociedade dos Ecologistas de Tambaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tambaú , Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - TVR Nº 71/2022 - do Poder Executivo - (MSC 625/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.910, de 8 de novembro de 2018, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Povoado Maracujá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aldeias Altas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR Nº 99/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 363, de 17 de agosto de 2020, que autoriza à Associação Comunitária Litoral do Turi - ACOLIT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR Nº 101/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.758, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação Cultural de Dom Cavati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - TVR Nº 110/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 348, de 11 de dezembro de 2013, que autoriza a Associação de Apoio A Cultura de Carrasco Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - TVR Nº 116/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.045, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR Nº 117/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.058, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - TVR Nº 119/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.154, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Cultural e Social de Água Branca (ADECAB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR Nº 127/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.744, de 8 de novembro de 2018, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Buritirana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - TVR Nº 141/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 364, de 17 de agosto de 2020, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Luzilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzilândia, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 19 - TVR Nº 144/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.771, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 20 - TVR Nº 146/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.617, de 5 de setembro de 2022, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Campomaiorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Maior, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 21 - TVR Nº 188/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 22 de maio de 2014, que autoriza à Associação Santa Maria de Difusão e Cultura - ASMDDCEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 22 - TVR Nº 190/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.259, de 16 de junho de 2015, que autoriza a Associação Coloniense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colônia do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 23 - TVR Nº 191/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.434, de 30 de julho de 2015, que autoriza à Associação Anglo de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Angico - AADACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angico, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 24 - TVR Nº 194/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.337, de 7 de junho de 2017, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Balsas FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 25 - TVR Nº 207/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.449, de 18 de agosto de 2022, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 26 - TVR Nº 225/2022 - do Poder Executivo - (MSC 734/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.769, de 1 de junho de 2021, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Kativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 27 - TVR Nº 230/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.124, de 10 de novembro de 2015, que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Careiro, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 28 - TVR Nº 246/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.355, de 21 de dezembro de 2021, que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 29 - TVR Nº 18/2023 - do Poder Executivo - (MSC 750/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.746, de 8 de novembro de 2018, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Hipolitana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 30 - TVR Nº 22/2023 - do Poder Executivo - (MSC 750/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.105, de 2 de março de 2021, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Interativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 31 - TVR Nº 35/2023 - do Poder Executivo - (MSC 750/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.623, de 5 de setembro de 2022, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 32 - TVR Nº 68/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.433, de 28 de setembro de 2018, que outorga permissão à Fundação Aio de Educação e Assistência Social - FAES para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 33 - TVR Nº 70/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.525, de 31 de outubro de 2018, que outorga permissão à Fundação Cultural Tocantinense para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 34 - Projeto De Lei Nº 2.532/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Silvye Alves. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária a ser realizada dia 25 de outubro, quarta-feira, às 14 horas, naquele mesmo plenário, e encerrou a Reunião às quinze horas e onze minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Amaro Neto, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |