|
Às
dez horas e cinquenta e três minutos do dia dezoito de outubro de
dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Viação e
Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Cezinha de Madureira -
Presidente; Bebeto - Vice-Presidente; Alfredinho, Antonio Carlos
Rodrigues, Castro Neto, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Jonas
Donizette, Juninho do Pneu, Kiko Celeguim, Leônidas Cristino, Luiz
Carlos Busato, Luiz Fernando Faria, Maurício Carvalho, Mauricio
Marcon, Neto Carletto, Nicoletti, Rosana Valle, Rubens Otoni e Zé
Trovão - Titulares; Bruno Ganem, Cobalchini, Denise Pessôa, Dr.
Victor Linhalis, Filipe Martins, Gabriel Nunes, Julio Lopes, Luciano
Amaral, Márcio Honaiser, Renilce Nicodemos e Rodrigo de Castro -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Andreia Siqueira, Carlos
Chiodini, Luciano Azevedo e Rodrigo Estacho, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Alex Santana, Darci de Matos,
Diego Andrade, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Mauricio Neves,
Paulo Alexandre Barbosa, Ricardo Silva e Vicentinho Júnior. Os
deputados Paulo Alexandre Barbosa e Ricardo Silva justificaram
ausência. O Deputado Paulo Alexandre Barbosa justificou também
ausência nas seguintes reuniões extraordinárias: de audiência
pública, dos dias 12 e 26 de setembro, e do dia 10 de outubro; e
deliberativa, dos dias 13 e 27 de setembro, e do dia 04 de outubro.
O Deputado Hercílio Coelho Diniz justificou ausência nas reuniões
extraordinárias deliberativa, do dia 04 de outubro, e nas de
audiência pública, dos dias 04 e 10 de outubro. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Vice-Presidente, Dep. Bebeto, declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 39ª e 41ª reuniões
extraordinárias de audiência pública, realizadas nos dias 04 e 10 de
outubro; e da 40ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no
dia 10 de outubro de 2023. Em votação, as atas foram aprovadas.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
112/2023 - do Sr. Alfredinho - que "requer envio de requerimento
ao Ministro de Estado dos Transportes, solicitando informações ao
Ministro dos Transportes, Sr. Renan Filho, a respeito do convênio
entre a Secretaria de Aviação Civil (SAC) e a CODEVASF, focado na
ampliação e modernização do aeroporto de Balsas no Estado do
Maranhão. " RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 115/2023 - do Sr. Duda
Ramos - que "requer audiência pública no âmbito da Subcomissão de
Transporte de Passageiros para discutir sobre transporte aéreo de
passageiros, cancelamentos de voos, altos valores de passagens
aéreas, abertura de mercado, bem como sobre a diminuição de voos
para várias regiões do país". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEP.
NICOLETTI. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. NICOLETTI. APROVADO, COM
ALTERAÇÃO (INCLUSÃO DE CONVIDADOS: AZUL LINHAS AÉREAS E ABEAR).
3 - REQUERIMENTO Nº 116/2023 - do Sr. Antonio Carlos
Rodrigues - que "requer informações ao Ministro dos Transportes, no
âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre
os contratos de concessões vigentes das ferrovias do Estado de São
Paulo". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 117/2023 - do Sr. Antonio
Carlos Rodrigues - que "requer informações ao Ministro de Portos e
Aeroportos, no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC),
sobre os contratos de concessões vigentes dos aeroportos do Estado
de São Paulo". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 118/2023 - do Sr.
Alfredinho - que "requer envio de requerimento ao Ministro de Estado
de Portos e Aeroportos, solicitando informações ao Ministro de
Portos e Aeroportos, Sr. Silvio Costa Filho, a respeito do convênio
entre a Secretaria de Aviação Civil (SAC) e a CODEVASF, focado na
ampliação e modernização do aeroporto de Balsas no Estado do
Maranhão". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO AUTOR. 6 - REQUERIMENTO Nº 119/2023 - do Sr. Antonio
Carlos Rodrigues - que "requer informações ao Ministro de Portos e
Aeroportos, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(ANTAQ), acerca de todos os contratos de arrendamentos vigentes dos
Portos de Santos e de São Sebastião, no Estado de São Paulo".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
7 - REQUERIMENTO Nº 120/2023 - do Sr. Antonio Carlos
Rodrigues - que "requer informações ao Ministro de Portos e
Aeroportos, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(ANTAQ), sobre os contratos de concessões vigentes das hidrovias do
Estado de São Paulo". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO AUTOR. O Deputado Nicoletti
assumiu a presidência da reunião. 8 - REQUERIMENTO
Nº 123/2023 - dos Srs. Bebeto e Juninho do Pneu - que "requer a
realização de Mesa Redonda na câmara municipal de São João do
Meriti, Estado do Rio de Janeiro, para debater a concessão dos 726,9
quilômetros do Sistema Rodoviário Rio de Janeiro(RJ) / Governador
Valadares (MG), que inclui trechos da BR-116 (RJ e MG), BR-465 (RJ)
e BR-493 (RJ)". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. BEBETO. APROVADO.
9 - REQUERIMENTO Nº 124/2023 - do Sr. Dr. Victor Linhalis
- que "requer a realização de Audiência Pública a fim de avaliar e
debater a disponibilidade de voos e o transporte aéreo no estado do
Espírito Santo e a Resolução do Ministério de Portos e Aeroportos
que reduziu os voos no aeroporto Santos Dumont - RJ". RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 10 -
REQUERIMENTO Nº 125/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que
"requer a aprovação da Moção de Apoio para a exclusão das bicicletas
e suas partes da incidência do Imposto Seletivo, proposta na PEC
45/2019, que dispõe sobre a Reforma Tributária". SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO O DEP. BEBETO. APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº
126/2023 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer a realização
de audiência pública no âmbito da Comissão de Viação e Transportes
para debate e escolha de data em homenagem aos colecionadores e
apreciadores de carros antigos - antigomobilista". RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 12 -
REQUERIMENTO Nº 127/2023 - do Sr. Nicoletti - que "requer a
realização de Audiência Pública para promover consulta acerca da
proposta de instituição, por lei, do Dia Nacional do Policial
Rodoviário Federal e do Dia Nacional da Polícia Rodoviária Federal".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO NICOLETTI. APROVADO. 13 -
REQUERIMENTO Nº 128/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que
"solicita realização de Audiência Pública conjunta no âmbito da
Comissão de Saúde e da Comissão de Viação e Transporte para debater
o Projeto de Lei 2789/2023 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), modificando o Artigo 61, que determina as velocidades em vias
urbanas e rurais, e o Artigo 218, que estabelece a fiscalização de
velocidades, a fim de tratar dos benefícios da readequação de
velocidades em relação a saúde, meio-ambiente e a aspectos
socio-econômicos nas cidades brasileiras". SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO O DEP. BEBETO. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEP. BEBETO.
APROVADO. O
Vice-Presidente, Deputado Bebeto, reassumiu a condução da reunião.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
711/2019 - do Sr. Celso Maldaner - que "susta a aplicação do
art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto
Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro". RELATOR:
Deputado NICOLETTI. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEP. NICOLETTI. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 113/2022 - da Sra. Alê Silva - que "susta
os efeitos da Resolução Contran nº 913, de 28 de março de 2022, que
dispõe sobre o uso de pneus em veículos" RELATOR: Deputado
NICOLETTI. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEP. NICOLETTI. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 -
PROJETO DE LEI Nº 1.348/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que
"dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como
o controle dos estoques de explosivos". RELATOR: Deputado GUTEMBERG
REIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº
3.498/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade
de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio,
furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado
privado individual de passageiros" (Apensados: PL 5795/2019, PL
5756/2019, PL 6110/2019 e PL 3516/2020) RELATOR: Deputado ANTONIO
CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do
PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na
forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE
LEI Nº 1.141/2020 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei
no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação
dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências;
para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os
profissionais de segurança pública". RELATOR: Deputado NICOLETTI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEP. NICOLETTI. APROVADO O PARECER. APRESENTOU VOTO EM
SEPARADO O DEPUTADO DIEGO ANDRADE. 19 - PROJETO DE LEI Nº
1.425/2020 - do Sr. Bosco Costa - que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre curso de recuperação de dependentes
para obtenção de Carteira Nacional de Habilitação". RELATOR:
Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
20 - PROJETO DE LEI Nº 181/2021 - do Sr. Juninho do Pneu
- que "regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de
praças de cobrança de pedágio. " RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS.
PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/2021
- do Sr. Da Vitoria - que "torna obrigatória a afixação de
dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico 70° INPM nas
cabines de cobrança das praças de pedágio pelas concessionárias de
serviço público de rodovias e dá outras providências. " RELATOR:
Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 4.359/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X
nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico
de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos". RELATOR:
Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE
LEI Nº 4.487/2021 - dos Srs. Ricardo Silva e Paulo Ramos - que
"denomina "FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO" a Rodovia 393/ES, com
início em Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na divisa do
Espírito Santo com o Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAULO
FOLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 65/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe
sobre a divulgação de informações sobre a destinação dos recursos
derivados de multas de trânsito". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 195/2022 -
do Sr. Sebastião Oliveira - que "denomina “Tunel Jurandy Veloso
Freire” o túnel situado no km 126 da BR-101, próximo ao Município de
Escada/PE". RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº
491/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro”, para conceder o Certificado De Registro De Veículo -
CRV aos automóveis antigos com 30 anos de fabricação ou mais;
autoriza criação de Centros de Registro de Veículos Automotores -
CRVA’s e delegação de atribuições de competência dos órgãos ou
entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal
aos registradores civis, tabeliães e notários cartorários na forma
que especifica e dá outras providências". RELATOR: Deputado KIKO
CELEGUIM. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
KIKO CELEGUIM. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº
982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "normatiza a blindagem
do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular
e dá outras providências". (Apensado: PL 607/2023) RELATOR: Deputado
GUTEMBERG REIS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 607/2023,
apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.821/2022 - do Sr.
Charlles Evangelista - que "altera os incisos I e II do artigo 2º da
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a idade mínima
para o exercício da atividade dos profissionais em transporte de
passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e simplificar o
requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo mínimo de 02
anos". (Apensado: PL 412/2023) RELATOR: Deputado NETO CARLETTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 412/2023, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.307/2022 -
do Sr. Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre o transporte gratuito
de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de
testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em
unidade jurisdicional ou de polícia judiciária. " RELATOR: Deputado
GUTEMBERG REIS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 30 - PROJETO DE
LEI Nº 2.445/2022 - da Sra. Adriana Ventura - que "acrescenta
parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária".
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação deste, e da
Emenda 1 da CVT, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº
2.508/2022 - do Sr. Gilson Marques - que "institui o Estatuto da
Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere
parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997" (Apensado: PL
3181/2023) RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição
deste, e do PL 3181/2023, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 32 - PROJETO DE LEI Nº
2.675/2022 - do Sr. André de Paula - que "altera o art. 140 do
Código Brasileiro de Trânsito para permitir ao cidadão analfabeto
realizar exames para obtenção da CNH" RELATOR: Deputado LÁZARO
BOTELHO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 33 - PROJETO DE LEI Nº
2.915/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "estabelece, por parte
das concessionárias de rodovias federais e estaduais, o dever de
monitoramento de riscos de acidentes naturais e deslizamentos na
forma que especifica". RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 34 - PROJETO DE LEI Nº 30/2023 - do
Sr. Florentino Neto e outros - que "denomina a BR-050, entre o
Distrito Federal e a cidade de Santos, de "Rodovia Rei Pelé"".
RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEP. NICOLETTI. APROVADO O
PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 720/2023 - do Sr.
Guilherme Uchoa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e a Lei nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), para estabelecer a
previsão de utilização de faixas exclusivas de trânsito pelos
veículos do serviço de transporte privado coletivo de passageiros".
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 36 -
PROJETO DE LEI Nº 1.308/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim
- que "denomima “Ponte Senador João Ribeiro” a ponte sobre o rio
Tocantins, na BR-153/PA/TO, que interliga as cidades de Xambioá/TO e
São Geraldo do Araguaia/PA". (Apensado: PL 3397/2023) RELATOR:
Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela rejeição deste e pela
aprovação do PL 3397/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 37 -
PROJETO DE LEI Nº 3.387/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que
"denomina “Rodovia Gil Galdino” o trecho da rodovia BR-426
compreendido entre os Municípios de Piancó e de Santana dos
Garrotes, no Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MARCOS AURÉLIO
SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Vice-Presidente convocou os senhores membros
para o “3º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de
Cargas”, em conjunto com a Comissão de Trabalho, no dia 24 de
outubro, às 14 horas, no Auditório Nereu Ramos; e para a Reunião de
Comparecimento do Ministro, Sr. Jader Filho, sobre as prioridades do
Ministério das Cidades para 2023, no dia 25 de outubro, às 9 horas,
no plenário 11; e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e um
minutos. E, para constar, eu ______________________, Rita Fukuhara,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Cezinha de Madureira ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
|