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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; André Fernandes - Vice-Presidente; Caio Vianna, Claudio Cajado, Daniel Trzeciak, Eduardo Bolsonaro, Josenildo, Kim Kataguiri, Nikolas Ferreira, Padre João e Tadeu Veneri - Titulares; Adriana Ventura, Aureo Ribeiro, Carla Zambelli, Domingos Neto, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Junio Amaral, Marcelo Lima, Márcio Honaiser e Mauricio Marcon - Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz, Marcos Pollon, Maurício Carvalho, Sidney Leite e Washington Quaquá, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Mourão, Alexandre Leite, Gustinho Ribeiro, Luciano Ducci, Luis Tibé, Nely Aquino, Orlando Silva e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 42ª Reunião Deliberativa Extraordinária e a Ata da 43ª Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, realizadas em 04 de outubro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou ao Plenário que a relação completa dos expedientes se encontra publicada na página da Comissão, e por esse motivo deixou de ler. ORDEM DO DIA: De início, a Presidente concedeu a palava ao Vice-Líder do Governo, Deputado Josenildo, para que noticiasse a proposta de acordo para a reunião. O Deputado Josenildo informou que o acordo para retirada dos “kits-obstrução” seria no sentido de que as convocações fossem transformadas em convite, e que as votações dos requerimentos fossem feitas em globo, somente não havendo acordo em relação ao Requerimento nº 393/2023, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, item 8 da pauta. Em razão da proposta de acordo, foi colocada em votação os Itens 2 a 7, e 9 a 12, para que fossem transformados em convite. Logo após, a Presidente indagou aos deputados se haveria acordo para que deliberassem os requerimentos em globo, exceto os itens 1 e 26 de autoria da Presidente, e o Item 8, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro. Os requerimentos foram aprovados. Em seguida, após alguns deputados fazerem uso da palavra, a Presidente repassou a Presidência ao Deputado Kim Kataguiri, para que os item 1 e 26 fossem votados. Em votação, os requerimentos foram aprovados. Ato contínuo, a Presidente colocou em votação o Requerimento Procedimental de Retirada do Item 8 da pauta. Para encaminhar favoravelmente, fez uso da palavra o Líder do Governo, Deputado Rubens Pereira Junior. Em seguida, a Presidente indagou ao Deputado Aureo Ribeiro se desejava encaminhar contrariamente, que aquiesceu o questionamento. Seguidamente, a Presidente questionou a Liderança do Partido Liberal – PL, como orientava. O Líder, Deputado Junio Amaral, informou que o Partido orientava “NÃO”, quanto ao requerimento de retirada do Item 8. Já o Partido do Governo, Partido dos Trabalhadores – PT, orientou “SIM”, pela retirada. Na sequência, a Presidente abriu a votação nominal de retirada do Item 8, da pauta. Após discussão feita pelos Deputados Aureo Ribeiro e Rubens Pereira Junior, os quais chegaram a um acordo, a Presidente cancelou a abertura da votação nominal da retirada de pauta do Item 8, o qual foi transformado em convite. Em votação o Item 8, aprovado. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 371/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "solicita a Convocação da Excelentíssima Ministra do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, para prestar esclarecimentos sobre o empréstimo à Argentina, às vésperas da eleição". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 2 - REQUERIMENTO Nº 375/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita-se a convocação da Excelentíssima Senhora Simone Nassar Tebet, Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, para prestar esclarecimentos sobre como Lula atuou em uma operação que levou um banco a emprestar US$ 1 bilhão à Argentina e barrar o avanço de Javier Mile". APROVADO.TRANSFORMADO EM CONVITE. 3 - REQUERIMENTO Nº 388/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer a convocação da Excelentíssima Ministra do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação do Brasil junto aos demais membros do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) por auxiliar financeiramente a Argentina e influenciar o curso de suas eleições presidenciais". APROVADO.TRANSFORMADO EM CONVITE. 4 - REQUERIMENTO Nº 392/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja convocada a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Sra. Simone Tebet, a fim de prestar esclarecimentos sobre a atuação do Brasil junto aos membros do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) para auxiliar financeiramente a Argentina e influenciar o curso de suas eleições presidenciais". APROVADO.TRANSFORMADO EM CONVITE. 5 - REQUERIMENTO Nº 381/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocada a Excelentíssima ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade, para prestar esclarecimentos sobre a necessidade e adequação em financiar apresentação de dança obscena com música pornográfica de “bate c*”, em evento da Saúde". APROVADO.TRANSFORMADO EM CONVITE. 6 - REQUERIMENTO Nº 383/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja convocada a Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Verônica Trindade Lima, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa sobre dança erótica que aconteceu durante o 1º Encontro de Mobilização da Promoção da Saúde no Brasil. O evento foi promovido pelo Ministério da Saúde". APROVADO.TRANSFORMADO EM CONVITE. 7 - REQUERIMENTO Nº 391/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer a convocação da Excelentíssima Ministra da Saúde, Sra. Nísia Trindade, a fim de prestar esclarecimentos sobre um evento com apresentação erótica organizado pelo Departamento de Prevenção e Promoção da Saúde". APROVADO.TRANSFORMADO EM CONVITE. 8 - REQUERIMENTO Nº 393/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer que seja convocada a sra. Nísia Verônica Trindade Lima, Ministra de Estado da Saúde, para esclarecer a situação da saúde no Estado do Rio de Janeiro". APROVADO.TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCRIÇÃO DEPUTADOS: KIM KATAGUIRI E JUNIO AMARAL. 9 - REQUERIMENTO Nº 385/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado Excelentíssimo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre atuação do governo brasileiro em Israel". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 10 - REQUERIMENTO Nº 399/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que " Requer a convocação do Ministro do das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para esclarecer o não reconhecimento do Hamas como organização terrorista pelo estado brasileiro. " APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 11 - REQUERIMENTO Nº 401/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para que preste esclarecimentos sobre o empréstimo de US$ 1 bilhão ao Brasil junto ao 'Banco dos Brics', bem como sobre sua destinação". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 12 - REQUERIMENTO Nº 402/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos sobre indícios de favorecimento a reduto de interesse pessoal em Mato Grosso, que recebeu quase metade dos recursos destinados à Agricultura em 2023 para projetos de pavimentação no valor de R$ 42 milhões". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 13 - REQUERIMENTO Nº 386/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convidado o assessor especial da Presidência da República, Celso Amorim, para prestar esclarecimentos sobre seu “encorajamento” com a ideia de o grupo Hamas poder “desempenhar um papel central na restauração dos direitos palestinos”, bem como quanto à atuação do governo brasileiro em Israel". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 347/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no contrato firmado entre o Ministério da Saúde e as empresas Nanjing Pharmacare e Auramedi". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 348/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos gastos para custear viagens do Ministério da Igualdade Racial". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 353/2023 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade de todos os processos licitatórios realizados pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional ou por suas entidades vinculadas que resultaram na contratação da empresa XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA (CNPJ 14.707.364/0001-10)". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 354/2023 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer auditoria operacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para avaliar a economicidade, eficiência e efetividade da execução, nos últimos três anos, do Programa Calha Norte (PCN), gerido pelo Ministério da Defesa". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 360/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possível irregularidade sobre a contratação de uma empresa, com dispensa de licitação, para fornecer 90 mil frascos de imunoglobulina humana pelo valor de R$ 87 milhões, visto que ainda não foram recebidas quaisquer unidades do medicamento". APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 361/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer-se a realização de auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar e obter informações sobre indícios de irregularidades relacionadas as despesas em viagem quando Janja acompanhou ministros ao Rio Grande do Sul em 28/08, substituindo Lula. " APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 362/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possível irregularidade sobre a dispensa de licitação referente ao contrato estabelecido com a empresa Auramedi , de Goiás, que possui apenas um funcionário, no valor de R$ 285,8 milhões , com o Ministério da Saúde" APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 363/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar indícios irregularidade relacionadas aos gastos do Ministério da Igualdade Racial destinados ao pagamento de passagens aéreas e diárias de servidores". APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 364/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade do processo de dispensa de licitação realizado pelo Ministério da Saúde que resultou na contratação da empresa AURAMEDI FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ 19.442.190/0001-25)". APROVADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 372/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar o cancelamento de 2,9 milhões de pessoas do pagamento do Bolsa Família pelo Governo Lula". APROVADO. 24 - REQUERIMENTO Nº 373/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a realização de Auditoria, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possível irregularidade sobre atuação do Lula em operação que levou o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) a emprestar US$ 1 bilhão à Argentina e barrar o avanço de Javier Mile". APROVADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 396/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a realização de Auditoria de Conformidade, com auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar a legalidade, economicidade e eficiência das solicitações, utilizações e gastos do transporte aéreo em aeronaves da Força Aérea Brasileira pelos Ministros de Estado". APROVADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 370/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "solicita informações ao Ministério do Planejamento e Orçamento, sobre o empréstimo para Argentina, às vésperas da eleição". APROVADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 378/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome,Sr. José Wellington Barroso de Araújo Dias, o fornecimento de esclarecimentos referentes ao término do programa social Bolsa Família, que resultou na exclusão de um contingente de 2.870.743 indivíduos no período compreendido entre janeiro e outubro de 2023". APROVADO. 28 - REQUERIMENTO Nº 379/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia informações referentes ao contrato celebrado entre a empresa estatal Petrobras e a emissora Rede Globo, especificamente no que concerne aos valores substanciais despendidos em anúncios comerciais entre janeiro e outubro de 2023". APROVADO. 29 - REQUERIMENTO Nº 380/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer informações ao Ministério da Saúde sobre a realização do 1º Encontro de Mobilização da Promoção da Saúde no Brasil". APROVADO. 30 - REQUERIMENTO Nº 384/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se à Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde informações referentes ao evento realizado, especificamente no que tange aos valores utilizados no evento, bem como o montante reservado para promoção de eventos do Ministério". APROVADO. 31 - REQUERIMENTO Nº 387/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Exteriores informações sobre a posição oficial do governo em relação aos recentes episódios de terrorismo que estão ocorrendo em Israel, perpetrados pelo grupo Hamas, e se há uma manifestação formal de repúdio por parte das autoridades brasileiras em relação a esses eventos". APROVADO. 32 - REQUERIMENTO Nº 394/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro dos Direitos Humanos informações sobre a posição oficial do governo em relação aos recentes episódios de terrorismo que estão ocorrendo em Israel, perpetrados pelo grupo Hamas, e se há uma manifestação formal de repúdio por parte das autoridades brasileiras em relação a esses eventos. " APROVADO. 33 - REQUERIMENTO Nº 395/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Relações Institucionais informações sobre a posição oficial do governo em relação aos recentes episódios de terrorismo que estão ocorrendo em Israel, perpetrados pelo grupo Hamas, e se há uma manifestação formal de repúdio por parte das autoridades brasileiras em relação a esses eventos". APROVADO. 34 - REQUERIMENTO Nº 398/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional informações acerca da postergação dos repasses aos carros-pipas que fornecem água a 20 cidades do Ceará". APROVADO. 35 - REQUERIMENTO Nº 397/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se à Excelentíssima Senhora Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima informações acerca das políticas orçamentárias e medidas cabíveis que estão sendo adotadas desde o começo do mandato do atual governo". APROVADO. 36 - REQUERIMENTO Nº 374/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de sugestão de Representação à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito acerca da atuação de Janja da Silva, primeira-dama da República, visando apurar a competência e legalidade de sua assunção à agenda presidencial". APROVADO. 37 - REQUERIMENTO Nº 376/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de sugestão de Representação à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito para apurar indícios de irregularidade e ilegalidade sobre a atuação do Lula em operação que levou Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) a emprestar US$ 1 bilhão à Argentina e barrar o avanço de Javier Mile". APROVADO. 38 - REQUERIMENTO Nº 382/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de sugestão de Representação à Procuradoria-Geral da República para instauração de inquérito para apuração de eventual irregularidade sobre a necessidade e adequação financeira da apresentação de dança obscena com música pornográfica de “bate c*”, em evento da Saúde". APROVADO. 39 - REQUERIMENTO Nº 389/2023 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a renegociação do contrato de concessão de rodovias com a concessionária ViaBahia, com os seguintes convidados: Representante do Ministério dos Transportes; Representante da Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (SEINFRA); José Bartolomeu, presidente da ViaBahia; Representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Representante do Tribunal de Contas da União (TCU); Júlio Pinheiro, vice-presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB)". APROVADO. 40 - REQUERIMENTO Nº 390/2023 - do Sr. Jorge Solla - (REQ 320/2023) - que "requer o aditamento ao REQ 320/2023 - Audiência Pública para debater os efeitos do Fracking (Fraturamento Hidráulico) para extração de gás de xisto - para inclusão da seguinte convidada: - Ana Amélia Campos Toni, Secretária de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e quatro minutos, e convocou, Reunião de Comparecimento do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para a próxima quarta-feira, dia 25 de outubro de 2023, às 10h, no Plenário 9. E, para constar, eu, Ulisses Afrânio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |