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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às quinze
horas e trinta e um minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Coronel
Fernanda, Daniela do Waguinho, Delegada Katarina, Delegado Marcelo
Freitas, Dr. Victor Linhalis, Eunício Oliveira, Felipe Francischini,
Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela
Simona, Helder Salomão, Jorge Goetten, José Guimarães, José Nelto, Juarez
Costa, Julia Zanatta, Luiz Couto, Maria Arraes, Patrus Ananias, Pr. Marco
Feliciano, Priscila Costa, Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Rosângela
Moro, Rubens Pereira Júnior, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé
Haroldo Cathedral - Titulares; Antonio Carlos Rodrigues, Carlos Veras,
Chris Tonietto, Danilo Forte, Delegado Ramagem, Erika Kokay, Fausto
Pinato, Fernanda Pessoa, Guilherme Boulos, Kim Kataguiri, Laura Carneiro,
Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcel van
Hattem, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro
Campos, Reginaldo Lopes, Ricardo Ayres, Rodrigo Valadares, Rubens Otoni,
Tabata Amaral e Yandra Moura - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Reinhold Stephanes, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex
Manente, Alfredo Gaspar, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Bacelar,
Capitão Augusto, Cobalchini, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegado Éder
Mauro, Diego Coronel, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Fausto Santos
Jr., João Leão, Lafayette de Andrada, Marcelo Crivella, Marcos Tavares,
Marreca Filho, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Paulo Abi-Ackel, Paulo
Magalhães, Renilce Nicodemos, Robinson Faria, Sâmia Bomfim e Soraya
Santos. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos
e informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de alteração da ordem
dos trabalhos, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento,
ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, prejudicados pela
ausência do Autor. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da
quadragésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dez
de outubro de dois mil e vinte três, cuja
leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº
123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 11/10/2023: 1 -
Deputado Capitão Alberto Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 10/10/2023. Justifica sua ausência.
2 - Deputado Capitão Alberto
Neto encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quinta-feira, do dia 14/09/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
10/10/2023: 3 - Ofício nº 14.226/2023, de autoria do Supremo Tribunal
Federal, encaminhando documentação relativa a decisão proferida pelo STF
no julgamento da ADI 5069. 4 -
Ofício nº 387/2023, de autoria da Câmara Municipal de Balneário Barra do
Sul, encaminhando Moção de Apelo ao Congresso Nacional acerca da ADPF 442.
5 - Ofício nº 116/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Querência do Norte, manifestando apoio ao
Congresso Nacional acerca de seu posicionamento sobre a ADPF 442. 6 - Ofício nº 59/2023, de autoria
da Câmara Municipal de Glória de Dourados, encaminhando Moção de Apoio nº
002/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 7
- Ofício nº 19/2023, de autoria da Câmara Municipal de Matutina,
manifestando apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 8 - Ofício nº 18.481/2023, de
autoria da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em atendimento
ao requerimento nº 1030/2023. 9 - Ofício nº 173/2023, de
autoria da Câmara Municipal de São Francisco, encaminhando Moção de apoio
ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 10 - Ofício
nº 102/2023, de autoria da Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista,
encaminhando Moção de Apoio nº 002/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 11 - Ofício nº 57/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Nova Floresta, encaminhando cópia da Moção
de Requerimento nº 001/2023, que apoia ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 12 - Ofício nº 04/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Ribeirão Vermelho, encaminhando moção de
apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 13 -
Moção nº 01/2023, de autoria da Câmara Municipal de Ubaporanga,
encaminhando apelo ao Congresso Nacional acerca da ADPF 442. 14 - Ofício 509/2023, de autoria
da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, acerca da Contribuição
Sindical compulsória. 15 -
Ofício nº 136/2023, de autoria da Câmara Municipal de Iracemápolis,
encaminhando Moção nº 27/2023, acerca do Recurso Extraordinário 635.659/SP
que tramita no STF. 16 -
Ofício nº 071/2023, de autoria da Câmara Municipal de Joaquim Felício,
encaminhando Moção referente a ADPF 442 e manifestando apoio ao Congresso
Nacional. 17 - Ofício nº
344/2023, de autoria da Câmara Municipal de Iguatemi, encaminhando Moção
de apoio ao Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 18 - Moção S/N, de autoria da
Câmara Municipal Detaiobeiras, encaminhando apoio ao Congresso Nacional
acerca da tentativa da legalização do aborto por meio da ADPF 42. 19 - Ofício nº 137/2023, de
autoria da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, encaminhando Moção
de apelo ao Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 20 - Ofício nº 26/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Amargosa, encaminhando Moção de apoio ao
Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 21 - Ofício nº
67/2023, de autoria da Câmara Municipal de Darcinópolis, encaminhando
Moção de apoio nº 001/2023 ao Congresso Nacional em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 22 - Ofício nº 11/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Cantagalo, encaminhando Moção de apoio ao
Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 23 - Ofício nº
178/2023, de autoria da Câmara Municipal Cândido de Abreu, encaminhando
Moção de apoio ao Congresso Nacional em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 24 - Ofício nº 64/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Icaraíma, encaminhando Moção de Repúdio à
aprovação da ADPF 442 e apoio ao Congresso Nacional. 25 - Ofício nº 83/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Conquista D’Oeste, encaminhando Moção de
Apoio nº 001/2023 ao Congresso Nacional em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 26 - Ofício nº 079/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, encaminhando Moção de apoio
ao Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 27 - Ofício
nº 41/2023, de autoria da Câmara Municipal de Pranchita, encaminhando
Moção de Apoio nº 01/2023 ao Congresso Nacional em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 28 - Ofício nº 72/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Londrina, encaminhando Moção de apoio ao
Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 29 - Ofício nº
76/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Rodeio, encaminhando Moção
de Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 30 - Ofício nº
58/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Reserva do Cabaçal,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 31 - Ofício nº 090/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores de Ipiranga do Norte, encaminhando Moção
de Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 32 - Ofício nº
135/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Itaú de Minas,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 33 - Ofício nº 56/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores de Araguaiana, encaminhando Moção de Apoio
ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por meio da ADPF
442. 34 - Ofício nº 75/2023,
de autoria da Câmara de Vereadores de Colniza, encaminhando Moção de Apoio
ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por meio da ADPF
442. 35 - Moção nº 09/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores de Rio do Campo, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por meio da
ADPF 442. 36 - Moção nº
001/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Tapejara, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 37 - Moção
nº 009/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Nova Ubiratã,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 38 - Ofício nº 1649/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Barretos,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 39 - Ofício nº 8486/2023, de
autoria da Assembleia Legislativa do Paraná, encaminhando Moção de Apoio
ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por meio da ADPF
442. 40 - Ofício SN/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores de Chapecó, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por meio da ADPF 442.
41 - Ofício nº 155/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Cláudio, encaminhando Moção de Protesto à
ADPF 442 e à legalização do aborto. 42 - Ofício nº 1467/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores de Paulínia, encaminhando Moção de Repúdio
à ADPF 442 e à legalização do aborto. Expedientes recebidos na data de
11/10/2023: 43 - Ofício nº 079/2023, de autoria da Câmara de
Vereadores de Felixlândia, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso
Nacional e contra a legalização do aborto por meio da ADPF 442. 44 - Ofício nº 204/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores de Santa Rita de Jacutinga, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 45 - Ofício
nº 057/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Sangão, encaminhando
Moção de Apelo ao Congresso Nacional em face à tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 46 - Moção de Apoio nº 020/2023,
de autoria da Câmara de Vereadores de Porto Murtinho, ao Congresso
Nacional e contra a legalização do aborto por meio da ADPF 442 e à
descriminalização do porte de Drogas. 47 - Ofício nº 385/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores de Cascavel, encaminhando Moção de Apelo
ao Congresso Nacional para que se manifeste contrário em face da tentativa
de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 48 - Ofício nº 088/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores de Taciba, encaminhando Moção de Apoio ao
Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 49 - Ofício nº
065/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Loanda, encaminhando Moção
de Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 50 - Moção de
Apoio nº 02/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Charrua, ao
Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por meio da ADPF 442.
Expedientes recebidos na data de
16/10/2023: 51 - Ofício nº 62/2023, de autoria da Câmara de Vereadores
de Turiúba, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 52 - Ofício nº 68/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores de Senador Firmino, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por meio da
ADPF 442. 53 - Ofício nº
235/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Bataguassu, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 54 - Ofício
nº 245/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Cianorte, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 55
- Ofício nº 846/2023, de autoria da Câmara de Vereadores da Estância
Turística de Avaré, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional e
contra a legalização do aborto por meio da ADPF 442. 56 - Ofício nº 134/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores de Campo Azul, encaminhando Moção de Apoio
ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por meio da ADPF
442. 57 - Ofício nº 556/2023,
de autoria da Câmara de Vereadores de Penápolis, encaminhando Moção de
Apoio ao Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 58 -
Ofício nº 185/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Caldas,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 59 - Ofício nº 377/2023, de
autoria da Câmara de Vereadores de São Bernardo do Campo, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por
meio da ADPF 442. 60 - Ofício
nº 188/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Barroso, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional e contra a legalização do aborto por
meio da ADPF 442. C - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 10/10/2023: 61 - Ao Deputado
Idilvan Alencar: PDL 439/2022 e PDL 457/2022. 62 - Ao Deputado Marcelo Álvaro
Antônio: PDL 1.017/2021 e PDL 445/2022. 63 - Ao Deputado Pastor Eurico:
PDL 1.080/2021. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 11/10/2023: 64 - Ao Deputado
Bacelar: PL 3.605/2023. 65 -
Ao Deputado Cobalchini: PDL 330/2023 e PDL 331/2023. 66 - Ao Deputado Duarte Jr.: PL
2.680/2022. 67 - Ao Deputado
José Medeiros: PL 3.497/2021. 68 - À Deputada Laura Carneiro:
PL 5.148/2019. 69 - Ao
Deputado Luiz Couto: PL 6.291/2019. 70 - Ao Deputado Pedro Campos: PL
4.581/2023. 71 - Ao Deputado
Ricardo Ayres: PL 4.214/2021. 72 - À Deputada Tabata Amaral:
PRC 28/2023. 73 - À Deputada
Yandra Moura: PLP 188/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 16/10/2023: 74 - À Deputada Priscila Costa: PL 1.490/2019;
PL 4.217/2020; e PL 1.133/2023. ORDEM DO
DIA: Às quinze horas e trinta e um minutos, o Presidente iniciou a
Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM
BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a
apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens quatro a seis da pauta. 1 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.017/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
442/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Alto Rio Doce, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 445/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
410/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao
Conselho Comunitário de Radiodifusão de Poço Fundo para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Poço Fundo, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.812/2023 - dos Srs. Luciano
Bivar e Marangoni - que "acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei n°
13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para conferir
ao réu a oportunidade de cumprir a tutela específica, em caso de
requerimento de conversão em perdas e danos". RELATOR: Deputado ALFREDO
GASPAR. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens dezoito a vinte e seis da pauta. 4 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 220/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 120/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Pedra Pintada para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado FAUSTO SANTOS JR.. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 222/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 94/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Karababá de Cultura para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Carauari, Estado do Amazonas". RELATOR:
Deputado FAUSTO SANTOS JR.. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 228/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 342/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Educacional e Social de Montanha para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Montanha, Estado do Espírito
Santo". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 251/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 148/2022) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à TVSBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado
FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 8 -
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 253/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 149/2022) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Televisão Sorocaba Ltda para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de
Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
9 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 254/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 107/2022) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília,
Distrito Federal". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 285/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 52/2023) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio FM Norte Comunicação LTDA. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boa
Esperança, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 294/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 256/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Codajás para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Codajás, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado FAUSTO SANTOS JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
12 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 311/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 159/2022) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Rádio Comunitária Diamantina FM de Governador
Edison Lobão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada AMANDA
GENTIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projeto de
Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, itens sete e oito
da pauta. 13 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 278/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 422/2022) - que "aprova o texto da Convenção sobre a
Organização Internacional de Auxílios Marítimos à Navegação, adotada em 27
de janeiro de 2021". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 323/2023 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 173/2023) - que "aprova o texto do Protocolo Facultativo à
Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o
Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de
2014". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se
à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados
Tarcísio Motta, Rodrigo Valadares, Tabata Amaral, Zé Haroldo Cathedral,
José Guimarães, Guilherme Boulos, Pedro Campos, Duarte Jr., Ricardo Ayres,
Delegada Katarina, Laura Carneiro, Carlos Veras, Marcos Pollon, Helder
Salomão, Luiz Couto, Amanda Gentil, Afonso Motta, Maria Arraes, Erika
Kokay, Rubens Pereira Júnior, Alencar Santana, Patrus Ananias, Miguel
Ângelo, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Dr. Victor Linhalis e
Cobalchini solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
quarenta e sete, cinquenta e um, trinta e um, quinze, quarenta e sete
(repetido), onze, treze, quarenta e oito, nove, quarenta e seis, vinte e
sete, dezesseis, cinquenta e um (repetido), dez, vinte e nove, quarenta e
dois, trinta e três, trinta, cinquenta, quarenta, quarenta e três, doze,
vinte e oito, quarenta e nove, cinquenta e um (repetido), trinta e quatro
e quarenta e cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento. Consequentemente, restou prejudicado o Requerimento de
preferência, de autoria do Deputado Helder Salomão, referente ao item
quinze da pauta, Proposta de
Emenda à Constituição nº 33/2021. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 3.905/2021 -
da Sra. Áurea Carolina e outros - que "estabelece o marco regulatório do
fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado TARCÍSIO
MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, e da Emenda da Comissão de Cultura, com
subemendas. O Presidente informou que ficaram prejudicados, pela
ausência dos Autores, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques,
Marcos Pollon e Chris Tonietto. Lido o Parecer pelo Relator. O Presidente
informou que ficaram prejudicados, pela ausência dos Autores, os
Requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento
de discussão, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da
Minoria, e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. Não houve discussão. O
Presidente informou que ficaram prejudicados, pela ausência dos Autores,
os Requerimentos de adiamento de votação e de votação nominal do adiamento
de votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da
Minoria, e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL. O Presidente informou
ainda que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação nominal da matéria,
de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
prejudicado pela ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi o aprovado o
Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.626/2023 - da Sra. Bia Kicis
- que "institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá
outras providências". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, prejudicados
pela ausência do Autor. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Patrus Ananias.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião, o
Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 1.733/2015, item trinta e um da pauta, em virtude da
ausência da Relatora, Deputada Tabata Amaral, restando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Marcos Pollon, e a Proposta de Emenda à Constituição nº
33/2021, item quinze da pauta, em virtude da ausência da Relatora,
Deputada Laura Carneiro, restando prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria
dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques. 17 - PROJETO DE LEI Nº
4.007/2019 - do Senado Federal
Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para vedar, na
contratação de seguros de pessoas, tratamento discriminatório em razão da
deficiência do contratante". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O
Presidente informou que ficaram prejudicados, pela ausência dos Autores,
os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques.
Lido o Parecer do
Relator, Deputado Guilherme Boulos, pelo Deputado Tarcísio Motta. Após, o
Presidente retirou o Projeto de pauta em virtude da ausência do Relator.
18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/2021 - do Senado Federal - (PEC 4/2018) - que "inclui, na
Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e
garantias fundamentais. " (Apensado: PEC 258/2016 (Apensados: PEC 430/2018
e PEC 232/2019)) RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela
admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs
258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e
o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Capitão Alberto Neto, subscritos pela Deputada Julia Zanatta. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, assim como o Requerimento
de autoria do Deputado Gilson Marques, de mesmo teor e apresentado
posteriormente. Às quinze horas e cinquenta quatro minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às dezesseis horas e trinta e três minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL e União e,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, PSB, Federação PSOL-Rede e
Maioria. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 05 votos sim, 32 votos não; no total de 37 votos válidos, e 04
obstruções. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Gilson Marques, apresentado posteriormente. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, com
delegação escrita, os Deputados Lindbergh Farias, Vice-Líder da Maioria, e
Helder Salomão, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. Usaram da palavra,
pela ordem, os Deputados Pedro Campos, Caroline de Toni e Orlando Silva.
Foram prejudicados, com base no artigo 163, inciso IX, do Regimento
Interno, o Requerimento de adiamento de votação, de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, e os Requerimentos de votação
nominal do adiamento de votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto
Neto, Vice-Líder do PL, e Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, em razão
da rejeição do Requerimento de retirada de pauta. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação nominal da matéria, de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, prejudicado pela ausência do
Autor. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica,
proclamado pela Mesa, “Aprovado o Parecer”, a Deputada Caroline de Toni,
Vice-Líder do PL, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo
Presidente. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, iniciou-se a
votação nominal, e às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, PDT, PSB, Podemos, Maioria e Governo e, contrariamente, PL,
União, Minoria e Oposição. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte
resultado: 28 votos sim, 11 votos não; no total de 39 votos válidos.
19 - PROJETO DE LEI Nº
4.411/2021 - do Sr. Felipe
Carreras - que "assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no
âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento
prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais". RELATORA:
Deputada TABATA AMARAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda. O Presidente informou que ficaram
prejudicados, pela ausência dos Autores, os Requerimentos de retirada de
pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados
Gilson Marques e Marcos Pollon. Lido o Parecer pela Relatora. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de
adiamento de discussão, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
Vice-Líder do PL, que foram retirados pelo Autor. Não houve discussão. O
Presidente informou ainda que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de adiamento de votação, e o segundo de votação nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
Vice-Líder do PL, que foram retirados pelo Autor. Usaram da palavra, pela
ordem, os Deputados Capitão Alberto Neto e Priscila Costa. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 20 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2022 - do Sr. Marcos Pereira - que "altera a Lei
Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo
Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de
aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema
Penitenciário e dos policiais penais". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emendas, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado, com subemenda, da Emenda e da Subemenda da Comissão
de Finanças e Tributação. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação
pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicados o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, assim como o Requerimento de
autoria do Deputado Gilson
Marques, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminhou a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto
Neto. Às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos, iniciou-se a
votação nominal. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, Podemos e Maioria e, contrariamente, PDT. O PL, Minoria e
Oposição comunicaram obstrução. O Governo liberou sua bancada.
Às
dezessete horas e quatro minutos, encerrou-se a votação nominal, com o
seguinte resultado: 14 votos
sim, 9 votos não; no total de 23 votos válidos, e 7 obstruções, restando
prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, em virtude da falta de
quórum. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria
do Deputado Gilson Marques, apresentado posteriormente.
ENCERRAMENTO. Em virtude da evidente falta de quórum, o Presidente
encerrou a Reunião às dezessete horas e cinco minutos, antes o Presidente
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira,
dia dezoito de outubro de dois mil e vinte e três, às dez horas, para
apreciação da pauta remanescente, acrescida da Proposta de Emenda à Constituição nº
3/2023. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |