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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 48ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às quinze horas e trinta e nove minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Amália Barros, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Márcio Honaiser, Merlong Solano, Murillo Gouvea, Ossesio Silva, Paulo Alexandre Barbosa e Rosângela Moro - Titulares; Andreia Siqueira, Erika Kokay, Leo Prates, Luisa Canziani e Rubens Otoni - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Puppio, Daniela Reinehr, Diego Garcia, Glauber Braga, Guilherme Uchoa e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 46ª reunião, realizada no dia 10 de outubro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na internet. Informou ainda que estará ausente no próximo dia 24 de outubro, tendo em vista ter recebido convite, como presidente desta comissão, para participar da Conferência Nacional em Atenção às Pessoas com Ostomia e Incontinência – Conapoi/2023, a realizar-se em Natal, Rio Grande do Norte. ORDEM DO DIA: Havia sobre a Mesa de 2 requerimentos de inversão de pauta, dos itens 9 e 16, de autoria da deputada Luisa Canziani. Em votação, foram aprovados em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 52/2023 - dos Srs. Glauber Braga e Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção de repúdio às atitudes capacitistas do juiz federal Paulo Ricardo Arena Filho". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.600/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima com transtorno do espectro autista (TEA)". (Apensado: PL 4203/2023) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4203/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.277/2021 - do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do testador". RELATORA: Deputada AMÁLIA BARROS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO LEO PRATES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 969/2021 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet". (Apensado: PL 3985/2021) RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3985/2021, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PAULO ALEXANDRE BAROSA, PELO DEPUTADO LEO PRATES. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.630/2021 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)". (Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, do PL 4308/2021 e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 220/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão.". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva e demarcação, dentro das normas técnicas de acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência, que façam jus a credencial de beneficiárias, próximas ao acesso de circulação, em todas as entradas e saídas dos espaços educacionais, dos diversos níveis de ensino, bem como em hospitais, unidades básicas de saúde, serviços de emergência e análogos, das redes públicas e privadas". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 244/2023 - do Sr. Lula da Fonte - que "institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência". (Apensados: PL 290/2023 (Apensado: PL 2343/2023) e PL 1290/2023) RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2343/2023 (Nº Anterior: PLS 338/2017), do PL 290/2023, e do PL 1290/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.121/2023 - do Sr. Marco Brasil - que "acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados aquisição de cadeiras de rodas, artigos de aparelhos ortopédicos e demais equipamentos, quando adquiridos por pessoa com deficiência de mobilidade de locomoção transitória por longo prazo ou definitiva de baixa renda, e também por instituições religiosas, associações, fundações, organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, com intuito de realizar a doação ou empréstimo dos equipamentos e reduz a zero as alíquotas do Pis/Pasep e Cofins das vendas a pessoas com deficiência física". (Apensados: PL 1154/2023 e PL 3998/2023). RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 1154/2023, e do PL 3998/2023, apensados. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.495/2023 - dos Srs. Bruno Ganem e Felipe Becari - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.315/2023 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "acrescenta-se o §6º, ao disposto no art. 55, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tornando obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.401/2023 - do Sr. Márcio Honaiser - que "institui o Dia da Diversidade Surda.". RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA. PARECER: pela aprovação, com emenda de redação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.411/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/2023 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.752/2023 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para logo após o término daquela reunião para tratar sobre Audiodescrição e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |