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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 35ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE
2023.
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Às onze horas e trinta e quatro minutos do dia dez de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 8 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos senhores deputados Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; André Ferreira, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Dr. Jaziel, Eli Borges, Erika Hilton, Erika Kokay, Laura Carneiro, Messias Donato, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório e Silas Câmara - Titulares; Andreia Siqueira, Cristiane Lopes, Daiana Santos, Pastor Diniz, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceram também os deputados Abílio Brunini, André Fernandes, Carlos Henrique Gaguim, Jandira Feghali, Nikolas Ferreira, Professora Luciene Cavalcante e Tarcísio Motta, como não-membros. Deixaram de comparecer as deputadas Amanda Gentil e Benedita da Silva. Apresentaram escusas o deputado David Soares, para a reunião do dia doze de setembro, as deputadas Chris Tonietto e Laura Carneiro para a reunião do dia vinte e seis de setembro, e a deputada Silvye Alves para as reuniões dos dias doze, dezenove, vinte e seis e vinte sete de setembro e dez de outubro de dois mil e vinte e três. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, deputado Fernando Rodolfo, declarou abertos os trabalhos e anunciou o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos, apresentado pelo deputado André Ferreira. Em seguida, usaram a palavra os deputados Erika Kokay, Pr. Marco Feliciano, Pastor Henrique Vieira, Abílio Brunini e Laura Carneiro. O Presidente colocou em deliberação Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos e usaram a palavra, favoravelmente ao requerimento, o deputado André Ferreira e, contrariamente, a deputada Erika Kokay. Colocado em processo nominal de votação, o requerimento foi aprovado com dez votos favoráveis e nenhum voto contrário, em um total de dez votantes. A deputada Erika Kokay apresentou Questão de Ordem referente à abertura de prazo para emendamento ao substitutivo. O Presidente respondeu que a apresentação de sugestões ao parecer foi atendida durante a discussão da matéria, superando a fase de recebimento de emendas ao substitutivo, passando assim ao processo de apreciação da matéria. Usaram a palavra os deputados Dr. Jaziel; Pastor Sargento Isidório e Pr. Marco Feliciano, que pediu um minuto de silêncio pela morte de dois brasileiros em Israel. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 580/2007 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva". (Apensados: PL 4914/2009, PL 5167/2009, PL 1865/2011 (Apensado: PL 3537/2015 (Apensados: PL 5962/2016 e PL 8928/2017)) e PL 5120/2013 (Apensado: PL 4004/2021)) RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação do PL 5167/2009, apensado, e pela rejeição do PL 580/2007, principal, e do PL 4914/2009, do PL 1865/2011, do PL 5120/2013, do PL 3537/2015, do PL 4004/2021, do PL 5962/2016, e do PL 8928/2017, apensados. Foram rejeitados o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta e o Requerimento de Retirada de Pauta, ambos da deputada Erika Kokay. Na sequência, o Presidente passou a palavra ao Relator da matéria, Deputado Pastor Eurico, que solicitou um prazo para analisar o seu Parecer, antes da leitura. Sendo assim, a reunião foi suspensa pelo Presidente, às doze horas e trinta e nove minutos. Os trabalhos foram reabertos novamente às treze horas e trinta minutos. Ato contínuo, foi lida a Complementação de Voto, com Substitutivo, pelo Relator, deputado Pastor Eurico. O Presidente comunicou que foram inadmitidos os cinco destaques de bancada para votação em separado, devido a apresentação de complementação de voto com substitutivo e a impossibilidade de se fazer o redirecionamento dos destaques apresentados ao novo texto do Relator. Em seguida, foi retirado, pela autora, deputada Erika Kokay, o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões, ficando então, prejudicado o seu respectivo Requerimento de Votação Nominal. Na sequência, encaminharam a votação do Parecer do Relator, com Complementação de Voto, com Substitutivo, favoravelmente, a deputada Priscila Costa, e, contrariamente, as deputadas Erika Hilton e Erika Kokay. Em votação nominal, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com Substitutivo, com resultado de doze votos favoráveis e cinco contrários, e quórum de votação de dezessete votos. Usaram a palavra os deputados Eli Borges, Pr. Marco Feliciano, Dr. Jaziel e Pastor Eurico, e, como líderes, os deputados Pastor Henrique Vieira, Liderança do Governo; Erika Hilton, Liderança Bloco Federação PSOL REDE; Chris Tonietto, Liderança do PL e Erika Kokay, Bloco Federação Brasil da Esperança. Antes de encerrar, o Presidente em exercício, deputado Messias Donato colocou em deliberação a Ata da trigésima quarta reunião extraordinária deliberativa, realizada no dia vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e três, que, em votação, foi aprovada. Também comunicou as designações de relatoria feitas pela presidência da comissão nos dias vinte sete e vinte oito de setembro e no dia nove de outubro de dois mil e vinte e três. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício encerrou a reunião e convocou reunião deliberativa extraordinária, para o dia dezoito de outubro, plenário a ser definido do Anexo II da Câmara dos Deputados, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, secretária executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. |