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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 51ª REUNIÃO, REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2023. Às quinze horas e seis minutos do dia dez de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga e Coronel Ulysses - Vice-Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Dr. Allan Garcês, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Delegado Matheus Laiola, Eduardo Bolsonaro, Flávio Nogueira, General Girão, Kim Kataguiri e Osmar Terra - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Carlos Veras, Coronel Meira, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Eriberto Medeiros, Luciano Azevedo e Nicoletti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 50ª reunião, realizada em 10 de outubro de 2023. Em votação, a Ata foi APROVADA. ORDEM DO DIA: O Presidente informou a existência de matéria sobre a mesa, a saber: requerimento de inclusão extrapauta, de autoria do deputado Eduardo Bolsonaro, para inclusão do Requerimento n° 373/2023 CSPCCO. Usaram da palavra os deputados Kim Kataguiri, Osmar Terra, Coronel Assis, Sargento Fahur e Alberto Fraga. Em votação no painel, foram apurados vinte e seis votos, sendo vinte e quatro favoráveis, dois votos contrários e zero abstenções. O Requerimento n° 373/2023 foi incluído na pauta. Item 1 – REQUERIMENTO N° 373/2023 – do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "Requer aprovação de Moção de Repúdio contra as ações dos grupos terroristas Hamas e o Hezbollah contra o Estado de Israel". Encaminhou a votação o deputado Eduardo Bolsonaro. Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Osmar Terra e Delegado Caveira. Após a votação, usaram da palavra os deputados Zucco e Delegado Paulo Bilynskyj. O deputado Alberto Fraga sugeriu a votação em bloco dos requerimentos, com exceção do Requerimento n° 345/2023, que trata de convocação de ministro. Os membros não aquiesceram. Dando continuidade à reunião, o Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. Foram apresentados requerimentos para a inversão de pauta dos itens: Requerimento n° 345/2023, Requerimento n° 354/2023, Projeto de Lei n° 1197/2023 e Projeto de Lei n° 2832/2023. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: Item 3 - REQUERIMENTO Nº 345/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que este preste esclarecimentos acerca de sua fala, proferida no último dia 24 de setembro, em que atribui responsabilidade ao governo Bolsonaro pela onda de violência na Bahia." Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj encaminhou a votação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 10 - REQUERIMENTO Nº 354/2023 - da Sra. Delegada Katarina - que "requer a realização de Seminário no Estado de Sergipe, para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, que “Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis”. Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pela Deputada Katarina. A deputada Delegada Katarina encaminhou a votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. Após a votação, usou da palavra o Deputado Coronel Telhada. Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário, a deliberação dos demais itens ficou prejudicada. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 344/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio a fala do Ministro Flávio Dino que atribui culpa ao Governo Bolsonaro pelo aumento da violência na Bahia". Não deliberado. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 346/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, por sua fala, proferida no último dia 24 de setembro, em que este atribui responsabilidade ao governo Bolsonaro pela onda de violência na Bahia." Não deliberado. Item 5- REQUERIMENTO Nº 347/2023 - do Sr. Felipe Becari - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir Projetos de reinserção social de presos e egressos do Sistema prisional brasileiro". Não deliberado. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 348/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "requer Voto de Aplauso por finalidade congratular a Marinha do Brasil e a Polícia Federal pela importante operação de combate ao tráfico internacional de drogas, realizada no último dia 19 de setembro, resultante na apreensão de 3,62 toneladas de cocaína, tornando se a maior apreensão de uma droga registrada na costa brasileira". Não deliberado. Item 7- REQUERIMENTO Nº 351/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública NA CSPCCO para discussão do tema: “Descriminalização do Porte de Drogas para Consumo Próprio". Não deliberado. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 352/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer sugestão de nome em aditamento ao Requerimento nº 331, de 2023, para realização de Audiência Pública para discutir o tema “Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública”. Não deliberado. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 352/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada, por essa Comissão, Moção de Louvor ao Comando de Operações de Divisas da Polícia Militar de Goiás, à Polícia Civil de Paracatu e à Polícia Rodoviária Federal pela ação que resultou na captura de bandidos que atuavam em Paracatu - MG". Não deliberado. Item 11 - REQUERIMENTO Nº 355/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública na CSPCCO para discussão do tema: “Tráfico de Drogas e Atuação do Crime Organizado na Amazônia Brasileira”". Não deliberado. Item 12 - REQUERIMENTO Nº 356/2023 - do Sr. Coronel Meira - que "solicita seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública, a fim de prestar esclarecimento sobre a queda brusca de apreensões de maconha e cocaína nos primeiros 7 (sete) meses de 2023, em relação ao mesmo período do ano passado". Não deliberado. Item 13 - REQUERIMENTO Nº 359/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Louvor e Aplausos aos Cabos PM’s Kleyton Alberto dos Santos e Radamés Soares de Araújo, da Polícia Militar do RN, por terem atuado heroicamente no salvamento de um Suboficial da Marinha acometido por um disparo de arma de fogo". Não deliberado. Item 14 - REQUERIMENTO Nº 360/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para a promoção de debate com autoridades competentes acerca da formação e inclusão na academia, sobre a abordagem policial da Pessoa com Deficiência". Não deliberado. Item 15 - REQUERIMENTO Nº 363/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer VOTO DE PESAR pela morte do Sargento Silva, Policial Militar do Estado da Paraíba". Não deliberado. Item 16- REQUERIMENTO Nº 364/2023 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer Moção de Aplausos e Reconhecimento aos policiais militares do 26º Batalhão de Policia Militar do Interior de São Paulo – 26ºBPM/I, responsáveis pelo exitoso trabalho realizado em ocorrência envolvendo roubo de carga e refém, na cidade de Santo Antônio de Posse (SP), no último dia 4 de setembro de 2023". Não deliberado. Item 17 - REQUERIMENTO Nº 365/2023 - do Sr. Delegado Ramagem - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debate acerca do (não) emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos Atos do dia 8 de janeiro de 2023". Não deliberado. Item 18 - REQUERIMENTO Nº 366/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer a realização de Seminário em Macapá/AP, para debater o ciclo da violência no Estado do Amapá". Não deliberado. Item 19 - REQUERIMENTO Nº 367/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Voto de Repúdio à fala do Ministro da Justiça Flávio Dino que afirmou que “Armamentismo irresponsável é uma das causas da violência no Brasil”. Não deliberado. Item 20 - REQUERIMENTO Nº 368/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Vigilante Jarlenio Procopio Alves por ter evitado uma Tentativa de Homicídio na Escola Ceciliano Abeu de Almeida no Município de São Mateus no Estado do Espírito Santo". Não deliberado. Item 21 - REQUERIMENTO Nº 369/2023 - dos Srs. Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer - que "requer Moção de Aplausos e Louvor aos bravos Policiais Militares Cabo Wenderson André da Silva Alves e Soldado Pedro Felipe Moreira da Nóbrega que deram a vida pelo serviço policial, morrendo ambos afogados durante uma perseguição." Não deliberado. Item 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.381/2015 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 74/2013) - que "dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional". (Apensados: PL 3271/2012 (Apensados: PL 3295/2012, PL 4927/2013, PL 4948/2013, PL 4950/2013 (Apensados: PL 5248/2013 e PL 4446/2016), PL 5040/2013 (Apensado: PL 5939/2013 (Apensados: PL 6406/2013 e PL 7102/2017)), PL 5185/2013 (Apensado: PL 1684/2015), PL 5597/2013, PL 5625/2013, PL 7652/2014, PL 6722/2013 (Apensados: PL 1176/2019 (Apensado: PL 2954/2021 (Apensado: PL 3871/2023)) e PL 6029/2019), PL 3366/2015 e PL 322/2020) e PL 7433/2017 (Apensado: PL 4266/2019)) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 7433/2017, 3295/2012, 4927/2013, 4948/2013, 4950/2013, 5040/2013, 5185/2013, 5597/2013, 5625/2013, 6722/2013, 5248/2013, 5939/2013, 1684/2015, 7102/2017, e 3271/2012, apensados, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7652/2014, 3366/2015, 322/2020, 4446/2016, 6406/2013, 1176/2019, 6029/2019, 4266/2019, 2954/2021, e PL 3871/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMADS com Submendas 1,2 e 3 do Relator. O deputado General Girão apresentou requerimento de retirada e pauta. O requerimento foi prejudicado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Não deliberado. Item 23 - PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado. Os deputados Pastor Henrique Vieira e Carlos Veras apresentaram requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos foram prejudicados em razão do início da Ordem do Dia. Não deliberado. Item 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.907/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. Os deputados Pastor Henrique Vieira e Carlos Veras apresentaram requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos foram prejudicados em razão do início da Ordem do Dia. Não deliberado. Item 25 - PROJETO DE LEI Nº 397/2020 - do Sr. Gutemberg Reis - que "altera a Lei nº 13.812, de 2019, para criar o banco de informações de pessoas sem identificação atendidas em serviços de saúde e de assistência social no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências". (Apensados: PL 2576/2020 (Apensado: PL 20/2022), PL 572/2021 (Apensado: PL 243/2023), PL 938/2022 e PL 1355/2022) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), com Subemenda. Não deliberado. Item 26- PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo. Não deliberado. Item 27- PROJETO DE LEI Nº 1.213/2022 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER. Não deliberado. Item 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CESPO. Não deliberado. Item 29 - PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. Os deputados Pastor Henrique Vieira e Carlos Veras apresentaram requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos foram prejudicados em razão do início da Ordem do Dia. Não deliberado. Item 30 - PROJETO DE LEI Nº 642/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. Item 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.197/2023 - do Sr. Albuquerque - que "veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. Item 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.488/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Delegado Caveira - que "estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública". (Apensado: PL 3558/2023) RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3558/2023, apensado, com substitutivo. Os deputados Pastor Henrique Vieira e Carlos Veras apresentaram requerimento de retirada de pauta. O deputado Pastor Henrique Vieira apresentou requerimento para votação nominal da matéria. Os requerimentos procedimentais foram prejudicados em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Não deliberado. Item 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.662/2023 - do Sr. Fausto Santos Jr. - que "altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001”, para estender o benefício aos membros da segurança pública". RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO e aprovação parcial da Emenda 2/2023 da CSPCCO com substitutivo. Não deliberado. Item 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade." RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo. Não deliberado. Item 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.774/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.774, de 2023, na forma do Substitutivo anexo. Não deliberado. Item 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.832/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso VII ao art. 8º da Lei n° 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre o Plano Nacional de Combate aos Crimes de Furto, Roubo e Receptação de Cargas e de Metais Não Ferrosos, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. Item 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.291/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. Item 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.559/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. O deputado Carlos Veras apresentou requerimento de retirada de pauta. O requerimento foi prejudicado em razão do início da Ordem do Dia no Plenário. Não deliberado. Item 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.655/2023 - do Sr. Lázaro Botelho - que "altera o art. 9º da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar o início imediato das buscas por pessoa desaparecida". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. Item 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.662/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR)". (Apensado: PL 4317/2023) RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4317/2023, apensado, com substitutivo. Não deliberado. Item 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.791/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. Usaram da palavra para breves comunicações os deputados General Pazuello, Coronel Telhada, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, e Coronel Assis. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para terça-feira, 17 de outubro de 2023, no plenário 6, às 14h, para deliberação de proposições legislativas, com pauta a ser divulgada. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |