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Às
dez horas e quarenta e seis minutos do dia onze de outubro de dois mil e
vinte e três, por meio
do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial para estudo, atualização, modernização e adaptação de normas jurídicas brasileiras, no sentido de incorporar a elas os avanços tecnológicos nas relações interpessoais e atividades diárias. Registrou presença o Deputado Lafayette de Andrada - Relator. Deixaram de registrar presença os Deputados Alfredo Gaspar, Aliel Machado, Antônia Lúcia, Any Ortiz, Átila Lira, Augusto Coutinho, Bandeira de Mello, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Delegado Paulo Bilynskyj, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Flávia Morais, Gustavo Gayer, Helio Lopes, Igor Timo, Jadyel Alencar, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Marx Beltrão, Mendonça Filho, Miguel Ângelo, Newton Cardoso Jr, Pedro Aihara, Roberta Roma, Rubens Pereira Júnior, Saullo Vianna, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral.
ABERTURA:
O Presidente em exercício,
Deputado Lafayette de Andrada, declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no
dia dezenove de setembro de dois mil e vinte e três. Em
votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O
Presidente em exercício informou que a sinopse dos expedientes recebidos
se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: comunicado
do Deputado Jadyel Alencar em que justifica a sua ausência à reunião do
dia 13/09/2023; c
omunicado do
Deputado Saullo Vianna em que justifica a sua ausência à reunião do dia
19/09/2023; c
omunicado da
Deputada Laura Carneiro em que justifica a sua ausência à reunião do dia
19/09/2023; c
omunicado do
Deputado Cobalchini em que justifica a sua ausência à reunião do dia
19/09/2023. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de
Requerimentos. O Presidente em exercício deu início à Audiência Pública sobre o
tema "Proteção e tratamento de dados por Órgãos e
Empresas Públicas" com a participação da seguinte convidada: MIRIAM VIMMER, Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados - ANPD, presencialmente. O Presidente em exercício informou que
a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao
Requerimento de nº 22/2023, de autoria do Deputado Lafayette de Andrada.
Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a
audiência, o Presidente em exercício concedeu a palavra à convidada.
Encerradas as manifestações, o Presidente em exercício fez uso da palavra
para o debate. Ao final, passou a palavra à convidada para respostas
às indagações e para considerações finais.
B - Deliberação de Requerimentos: 1
-
REQUERIMENTO Nº 32/2023
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convidado o Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, com objetivo de debater a Inteligência Artificial no mercado financeiro".
NÃO DELIBERADO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 33/2023
- do Sr. Átila Lira - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Escopo e métodos de regulações sobre os efeitos da regulação de novas tecnologias no Direito, com os seguintes convidados:
Fabrício da Mota Alves: Advogado, Vice-Presidente da Comissão Nacional de Direito Digital da OAB Nacional, Conselheiro pelo Senado pelo Conselho Nacional de Proteção de Dados da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselheiro da GovDados; Laura Schertel Mendes: Presidente da Comissão de Direito Digital da OAB Nacional. Doutora em Direito pela Universidade Humboldt de Berlim, foi relatora da Comissão de Juristas que elaborou o substitutivo do projeto de lei para regulação de IA que está em tramitação no Senado (PL 2338/2023); Alisson Alexsandro Possa: Advogado, Mestre em Direito Constitucional (IDP), Coordenador do Comitê de Acompanhamento Legislativo do GT de LGPD e IA da Frente Parlamentar do Setor de Serviços".
NÃO DELIBERADO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 34/2023
- do Sr. Dr. Zacharias Calil - (REQ 19/2023) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados no REQ 19/2023, que requer a realização de Audiência Pública para discutir a utilização da inteligência artificial na área da saúde, considerando potenciais e riscos:
Dr. Marcio Krakauer, Médico Clínico e Endocrinologista, Patrono da LATEL - Liga Acadêmica de TELEMEDICINA na Faculdade de Medicina do ABC - FMABC; e
Dr. Fernando Malerbi, Médico oftalmologista, especialista em Retina e Vítreo".
NÃO DELIBERADO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 35/2023
- do Sr. Jadyel Alencar - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Boas práticas para a proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes na internet", com os seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 2. Representante da ANPD; 3. Juliana Cunha, Diretora da Safernet Brasil; 4. Representante da Câmara E-Net 5. Senador Alessandro Vieira (PSDB/SP), autor do PL 2628/2022 que dispõe sobre proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais; 6. Representante do Instituto ALANA; 7. Dra Patrícia Peck, Head de Pesquisa e Políticas Públicas do Instituto Norberto Bobbio (INB), Presidente do Instituto iStart e Coordenadora do Grupo de Trabalho de ações educativas e fomento à cultura da proteção de dados do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD)".
NÃO DELIBERADO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Presidente em exercício convocou reunião com dia e horário a definir, e
encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e seis minutos. E, para
constar, eu, Ana Karina de Macedo Tito, Secretária-Executiva, lavrei
a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da
Comissão, Deputado Marx Beltrão, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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