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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 46ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e vinte e nove minutos do dia dez de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Amália Barros, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Merlong Solano, Ossesio Silva, Rosângela Moro e Sargento Portugal - Titulares; Andreia Siqueira, Bruno Farias, Delegada Katarina, Erika Kokay, Leo Prates, Maria Rosas e Soraya Santos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Puppio, Diego Garcia, Glauber Braga, Guilherme Uchoa, Márcio Honaiser, Murillo Gouvea, Paulo Alexandre Barbosa e Rubens Otoni. A presidência da reunião foi alternada entre os deputados Márcio Jerry e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 43ª, 44ª e 45ª reuniões, realizadas no dia 3 de outubro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: O Presidente colocou em votação 2 pedidos de inversão de pauta de autoria da deputada Amália Barros – itens 4 e 5. Em votação, os requerimentos foram aprovados e a pauta foi invertida. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 52/2023 - dos Srs. Glauber Braga e Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção de repúdio às atitudes capacitistas do juiz federal Paulo Ricardo Arena Filho". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. Diego Garcia - que "requer aditamento ao Requerimento Nº 42/2023, para que seja incluído Representante da Associação Nacional dos Procuradores de Seguros – ANPS". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. 3 - REQUERIMENTO Nº 55/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de Audiência Pública para apresentação dos dados da pesquisa Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Monitoramento da Implementação no Brasil". APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.600/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA)". (Apensado: PL 4203/2023) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4203/2023, apensado, com substitutivo. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DE AUTORIA DO DEPUTADO MERLONG SOLANO. RETIRADO DE PAUTA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.277/2021 - do Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do testador". RELATORA: Deputada AMÁLIA BARROS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.671/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "institui o mês denominado Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência". (Apensados: PL 525/2020 e PL 3132/2023). RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 525/2020, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3132/2023, apensado. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER, SOLICITADA PELAS DEPUTADAS AMÁLIA BARROS E ROSÂNGELA MORO, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O PARECER". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 11 VOTOS "SIM" E 2 "OSTRUÇÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 11 VOTOS. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS: DAYANY BITTENCOURT, MÁRCIO JERRY, MERLONG SOLANO, SARGENTO PORTUGAL, ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, ANDREIA SIQUEIRA, DELEGADA KATARINA, DR. FRANCISCO, LEO PRATES, MARIA ROSAS E OSSESIO SILVA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 969/2021 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet". (Apensado: PL 3985/2021). RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3985/2021, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.273/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência.". (Apensado: PL 236/2023) RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 236/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator por acordo com o Plenário, em 03/10/2023. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.732/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 3º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para incluir a estimulação entre os serviços abrangidos pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 220/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão. " RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 244/2023 - do Sr. Lula da Fonte - que "institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência". (Apensados: PL 290/2023 (Apensado: PL 2343/2023) e PL 1290/2023). RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2343/2023 (Nº Anterior: PLS 338/2017), do PL 290/2023, e do PL 1290/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.121/2023 - do Sr. Marco Brasil - que "acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados aquisição de cadeiras de rodas, artigos de aparelhos ortopédicos e demais equipamentos, quando adquiridos por pessoa com deficiência de mobilidade de locomoção transitória por longo prazo ou definitiva de baixa renda, e também por instituições religiosas, associações, fundações, organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, com intuito de realizar a doação ou empréstimo dos equipamentos e reduz a zero as alíquotas do Pis/Pasep e Cofins das vendas a pessoas com deficiência física". (Apensados: PL 1154/2023 e PL 3998/2023). RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 1154/2023, e do PL 3998/2023, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.835/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fixação de pictogramas próxima a faixas de pedestres". RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Assumiu a presidência o deputado Zé Haroldo Cathedral para deliberar proposição de relatoria do deputado Márcio Jerry. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ). APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.310/2023 - do Sr. Odair Cunha - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar que as pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada fazem jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a referida Lei". RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.546/2023 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência Social". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.752/2023 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 1º Vice-Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 17/10/23, às 13 horas, destinada à tratar das vítimas de acidente de trânsito, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |