Pauta - CCJC - 10/10/2023 14:30

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 45ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE OUTUBRO DE 2023.

Às quinze horas e quarenta e dois minutos do dia dez de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Átila Lira, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Daniela do Waguinho, Delegada Katarina, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, José Guimarães, José Nelto, Juarez Costa, Julia Zanatta, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Maria Arraes, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa, Renildo Calheiros, Roberto Duarte, Rosângela Moro, Tarcísio Motta e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Aureo Ribeiro, Carlos Veras, Chris Tonietto, Danilo Forte, Delegado Ramagem, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Fausto Pinato, Fernanda Pessoa, Guilherme Boulos, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Marangoni, Marcel van Hattem, Pedro Campos, Ricardo Ayres, Rodrigo Valadares, Rubens Otoni e Yandra Moura - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Covatti Filho, Dani Cunha, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Eunício Oliveira, Fausto Santos Jr., Gerlen Diniz, João Leão, Jorge Goetten, Lafayette de Andrada, Marcos Tavares, Marreca Filho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos, Robinson Faria, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Soraya Santos e Waldemar Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de inversão da ordem dos trabalhos, nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, prejudicados pela ausência do Autor. O Presidente submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e seis de setembro de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da Comissão. A - Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 26/09/2023: 1 - Deputado Marreca Filho encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 26/09/2023. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 27/09/2023: 2 - Deputado Arthur Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 26/09/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Arthur Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 20/09/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputado Arthur Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira-, do dia 19/09/2023. Justifica sua ausência. 5 - Deputado Arthur Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira, do dia 14/09/2023. Justifica sua ausência. Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 03/10/2023: 6 - Deputado Marcos Tavares encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia 26/09/2023. Justifica sua ausência. 7 - Deputado Marcos Tavares encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia 20/09/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de 26/09/2023: 8 - Ofício nº 393/2023, de autoria da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, que encaminha Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 8.718/2017. 9 - Ofício nº 562/2023, de autoria da Câmara Municipal de Monteiro, que encaminha Moção de apoio a PEC nº 05/2023, que prevê a imunidade de imposto na construção e reformas de templos religiosos e obras ligadas à prestação de serviços de cunho social. Expedientes recebidos na data de 27/09/2023: 10 - Ofício nº 367/2023, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Cunha Porã – SC, que encaminha Moção de repúdio a PEC nº 45/2019, que trata da reforma tributária. 11 - Ofício nº 112/2023, de autoria da Câmara Municipal de Orleans – SC, que encaminha Moção de apelo ao Congresso Nacional para impedir o STF de legalizar o aborto por meio da ADPF 442. 12 - Ofício nº 1.732/2023, de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que encaminha documento com lista de proposições legislativas prioritárias para o Ministério, solicitando apoio para a tramitação. Expedientes recebidos na data de 02/10/2023: 13 - Ofício s/n°, de autoria do FACRETER, encaminhando manifestação de m coletivo de entidades científicas acerca do Projeto de Lei nº 2.988/2021. 14 - Ofício nº 1.195/2023, de autoria da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, encaminhando Moções nº 142 e 144/2023, aprovadas durante os trabalhos da 28ª sessão da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio ambiente e do Consumidor. Expedientes recebidos na data de 02/10/2023: 15 - Convite, de autoria da Deputada Federal Any Ortiz, para o Seminário “Mercados Digitais: Empreendedorismo e Inovação”, que ocorrerá nos dias 9 e 10 de outubro, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. Expedientes recebidos na data de 06/10/2023: 16 - Ofício n° 009/2023, de autoria da Câmara Municipal de Lunardelli, encaminhando Moção de Apoio nº 002/2023. 17 - Ofício nº 106/2023, de autoria da Câmara Municipal de Piranga, encaminhando Moção de Apoio nº 001/2023. 18 - Encaminhamento, de autoria da Câmara Municipal de Inimutaba, da Moção de Apoio nº 01/2023, de apelo ao Congresso Nacional, ante a tentativa de legalização do aborto ´por meio da ADPF 442. 19 - Encaminhamento, de autoria da Câmara Municipal de Ninheira, da Moção de Apoio nº 001/2023, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 20 - Encaminhamento, de autoria da Câmara Municipal de Santa Juliana, da Moção nº 001/2023, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 21 - Ofício nº 041/2023, de autoria da Câmara Municipal de Cuité, encaminhando Requerimento nº 148/2023, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 22 - Ofício 124/2023, de autoria da Câmara Municipal de Coronel Vivida, encaminhando Moção de Apoio, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. Expedientes recebidos na data de 09/10/2023: 23 - Ofício nº 126/2023, de autoria da Câmara Municipal de Iracemápolis, encaminhando Moção de apoio nº 24/2023, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442. 24 - Ofício nº 147/2023, de autoria da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Águas da Prata, encaminhando Moção de Apoio nº 05/2023, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442. 25 - Ofício nº 423/2023, de autoria da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, encaminhando Moção de Repúdio nº 212/2023 à ADPF 442. 26 - Ofício nº 223/2023, de autoria da Câmara Municipal de Guaramirim, encaminhando Moção de Apoio nº 011/2023, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 27 - Ofício nº 779/2023, de autoria da Câmara Municipal de Frutal, encaminhando Moção de Apoio, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 28 -Encaminhamento, de autoria da Câmara Municipal de Catas Altas da Noruega, da Moção de Apoio em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 29 - Ofício nº 375/2023, de autoria da Câmara Municipal de Itapevi, encaminhando Moção de Repúdio nº 710/2023 à ADPF 442. 30 - Ofício nº 0196/2023, de autoria da Câmara Municipal de Volta Redonda, encaminhando Moção de Apoio à oposição do Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF. 31 - Ofício nº 176/2023, de autoria da Câmara Municipal de Apucarana, encaminhando Moção de Apelo nº 6/2023, em oposição a descriminalização do aborto. 32 - Ofício nº 563/202, de autoria da Câmara Municipal de Muriaé, encaminhando Moção à ADPF 442. 33 - Ofício nº 51/023, de autoria da Câmara Municipal de Benedito Novo, encaminhando Moção de Apelo nº 02/2023, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 34 - Ofício nº 140/2023, de autoria da Câmara Municipal de Lamim, encaminhando Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 35 - Ofício nº 221/2023, de autoria da Câmara Municipal de Cruzeiro, encaminhando Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442. 36 - Ofício nº 588/2023, de autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando Moção nº 551/2023, que apoia o Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. C - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 26/09/2023: 37 - Ao Deputado Darci de Matos: PL 2.341/2019. 38 - Ao Deputado Felipe Francischini: PL 10.458/2018. 39 - Ao Deputado José Guimarães: PL 2.551/2023. 40 - À Deputada Laura Carneiro: PL 2.288/2015; PL 956/2022; PDL 385/2022; PL 1.822/2019. 41 - Ao Deputado Marcel van Hattem: PL 4.902/2019. 42 - Ao Deputado Ricardo Ayres: PL 9.765/2018; PL 10.456/2018. 43 - Ao Deputado Tião Medeiros: PL 1.035/2022. 44 - Ao Deputado Guilherme Boulos: PL 3.598/2019. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 27/09/2023: 45 - Ao Deputado Alencar Santana: PL 9.406/2017. 46 - À Deputada Ana Paula Lima: PL 56/2023. 47 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: PL 3.259/2012. 48 - Ao Deputado Bacelar: PEC 13/19; e PL 1.906/2021. 49 - Ao Deputado Capitão Augusto: PL 2.298/2022. 50 - Ao Deputado Coronel Meira: PL 2.897/2008. 51 - Ao Deputado Duarte Jr.: PL 4.142/2015. 52 - À Deputada Erika Kokay: PL 7.552/2017 53 - Ao Deputado Guilherme Boulos: PL 8.949/2017. 54 - Ao Deputado Helder Salomão: CON 5/2023. 55 - Ao Deputado Marangoni: PL 3.639/2019. 56 - À Deputada Soraya Santos: PL 2.460/2022. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 28/09/2023: 57 - Ao Deputado Cabo Gilberto Silva: PL 4.304/2020. 58 - À Deputada Caroline de Toni: PL 949/2022. 59 - Ao Deputado Covatti Filho: PL 2.400/2022. 60 - Ao Deputado Gervásio Maia: PL 2.748/2020. 61 - Ao Deputado Helder Salomão: PL 327/2023. 62 - Ao Deputado Jorge Goetten: PL 5.887/2019. 63 - À Deputada Laura Carneiro: PL 9.250/2017; PDL 215/2022; PDL 464/2022; e PL 3.057/2021. 64 - Ao Deputado Marangoni: PL 2.475/2021. 65 - À Deputada Maria Arraes: PL 1.205/2023. 66 - Ao Deputado Marreca Filho: PL 1.394/2023. 67 - À Deputada Rosângela Moro: PL 1.781/2022. 68 - À Deputada Soraya Santos: PL 2.336/2023. 69 - Ao Deputado Afonso Motta: PL 9.073/2017. 70 - Ao Deputado Arthur Oliveira Maia: PL 4.563/2021. 71 - Ao Deputado Baleia Rossi: PL 5.177/2019. 72 - Ao Deputado Eli Borges: PL 4.029/2021. 73 - Ao Deputado Guilherme Boulos: PDL 284/2021. 74 - Ao Deputado José Nelto: PL 562/2021. 75 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL 1.970/2019. 76 -Ao Deputado Luiz Couto: PL 1.044/2007. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 02/10/2023: 77 - Ao Deputado Bacelar: PL 641/2011; PL 3.061/2021; e PL 1.263/2023. 78 - Ao Deputado Cabo Gilberto Silva: PL 2.791/2021. 79 - Ao Deputado Cobalchini: PL 4.240/2021. 80 - À Deputada Coronel Fernanda: PL 2.988/2021. 81 - Ao Deputado Delegado Ramagem: PL 5.580/2016; e PL 5.563/2019. 82 - Ao Deputado Diego Coronel: PL 6.261/2016. 83 - À Deputada Alessandra Haber: PL 11.158/2018; PL 4.284/2019. 84 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: PL 5.824/2013; PL 6.930/2013; PL 7.886/2014; PL 2.321/2015; PL 3.516/2015; PL 5.071/2016; PRC 152/2016; PL 6.908/2017; PL 6.909/2017; PL 7.384/2017; PL 7.607/2017; PL 7.987/2017; PL 8.147/2017; PL 8.406/2017; PL 9.179/2017; PL 10.258/2018; PL 509/2019; PL 1.476/2019; PDL 75/2019; PL 2.610/2019; PL 1.308/2019; PL 3.679/2019; PL 5.372/2019; PL 5.372/2019; PL 3.356/2020. PL 4.202/2020; PEC 14/2021; e PL 771/2022. 85 - Ao Deputado Felipe Francischini: PL 2.181/2023. 86 - Ao Deputado Gilson Daniel: PL 7.184/2014; PL7.746/2017; PL 965/2019; PL 2.958/2019; PL 281/2022; PDL 228/2023; PDL 248/2023; e PDL 285/2023. 87 - Ao Deputado Gilson Marques: PL 411/2007; e PL 458/2021. 88 - À Deputada Laura Carneiro: PDL 553/2021; PDL 386/2022; PDL 84/2023; PDL 278/2023; e PDL 323/2023. 89 - Ao Deputado Lindbergh Farias: PL 3.364/219. 90 - Ao Deputado Nicoletti: PL 6.279/2019. 91 - Ao Deputado Patrus Ananias: PL 3.299/2021. 92 - Ao Deputado Pedro Campos: PL 2.521/2021. 93 - Ao Deputado Roberto Duarte: PL 2.063/2022. 94 - À Deputada Yandra Moura: PL 3.680/2021. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 03/10/2023: 95 - Ao Deputado Jorge Goetten: PL 2.941/2019. 96 - Ao Deputado Kim Kataguiri: PL 6.487/2019. 97 - À Deputada Laura Carneiro: PL 5.481/2020. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 04/10/2023: 98 - Ao Deputado Bacelar: PEC 93/2007. 99 - Ao Deputado Darci de Matos: PL 1.636/2019. 100 - Ao Deputado Delegado Marcelo Freitas: PL 4.143/2023. 101 - Ao Deputado Diego Garcia: PL 3.427/2019; PL 5.071/2019; e PL 5.775/2019. 102 - Ao Deputado Duarte Jr.: PL 1.242/2022. 103 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: PL 5.797/2009; PL 868/2011; PL 4.862/2012; PL 151/2015; PL 2.515/2015; PL 3.009/2015; PLP 164/2015; PL 6.947/2017; PLP 486/2018; e PL 3.234/2019. 104 - Ao Deputado Lafayette de Andrada: PL 3.506/2020. 105 - Ao Deputado Murilo Galdino: PL 1.234/2007; PL 8.038/2014; PL 8.349/2017; e PL 3.138/2019. 106 - Ao Deputado Patrus Ananias: PL 2.316/2021. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 09/10/2023: 107 - À Deputada Soraya Santos: PL 4.149/2019. 108 - Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 2.812/2023. 109 - Ao Deputado Renildo Calheiros: PDL 571/2021. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quarenta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou de pauta, de ofício, o item cento e vinte da pauta, Projeto de Lei nº 3.158/2021, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Marcos Pollon, e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Marcos Pollon. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais, itens quatro a sessenta e cinco, sessenta e sete e sessenta e oito da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 794/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 9/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 830/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.147/2015 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer que as praias urbanas deverão dispor de acessos adaptados para permitir a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.190/2016 - da Sra. Erika Kokay e outras - que "dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta".RELATOR: Deputado DUARTE JR.. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.559/2016 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação mínima dos profissionais de apoio escolar previstos no art. 28, XVII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.552/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.251/2017 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a alínea "a" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.669/2017 - do Sr. Marcelo Aro - que "institui o Dia Nacional da Síndrome Cornélia de Lange (CdLS)". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.096/2018 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas". RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. 11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 129/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "altera dispositivo da Lei nº Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria uma nova hipótese de suspensão do procedimento de execução, especificamente quando ocorrer diligência infrutífera na localização de bens do executado. RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 467/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Nossa Senhora do Ó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. 13 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.357/2019 - do Sr. Célio Studart - que "institui, em todo território nacional, o selo "Acessibilidade Nota 10", como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. 14 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.748/2020 - da Sra. Lídice da Mata - que "esta lei institui norma de caráter transitório e emergencial para a tramitação das ações de alimentos durante a pandemia do coronavírus (Covid-19)". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.125/2020 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta o artigo 60-B e altera o artigo 63 da Lei 11.343 de 06 de agosto de 2006 para possibilitar ao magistrado a decretação da apreensão da Carteira Nacional de Motorista – CNH e da suspensão do direito de dirigir, nas hipóteses em que especifica. " RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. 16 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.481/2020 - do Sr. Fred Costa - que "institui no âmbito nacional, a “campanha dezembro verde”, dedicada a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 17 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 321/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 25/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Pedreira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedreira, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. 18 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 136/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Aliança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 19 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 342/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nova Erechim FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Erechim, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 20 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 583/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Rio das Pedras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. 21 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 414/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação São José Operário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matão, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. 22 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Ouro Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. 23 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 717/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 194/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa da Cultura de Bom Jardim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 24 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 752/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 96/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária - ARC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapetim, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. 25 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 759/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 274/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 26 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 760/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 294/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Lar Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. 27 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 803/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 45/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Vale do Araguaia de Desenvolvimento Artístico/Cultural para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. 28 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 851/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 29 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 143/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Beneficente Comunitária Interativa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO. 30 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 896/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Soteropolitana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. 31 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 969/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 406/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Venturosa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Venturosa, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. 32 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 973/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Ecológica de Planalto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planalto, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 33 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 993/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 497/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Universo (Acobeu) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO. 34 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 997/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 486/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Bocaiuvense Pela Cidadania ABC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaiuva, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO. 35 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.015/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 444/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 36 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.029/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 363/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO. 37 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.032/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária em Defesa do Desenvolvimento de Wanderley para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wanderley, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 38 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.078/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 445/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artística de Jataizinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataizinho, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 39 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 122/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Livre Comunitária de Capoeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO CALHEIROS. 40 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tremedal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tremedal, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 41 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 292/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarantim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 42 – REDAÇÃO FINAL PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.145/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 432/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 43 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.906/2021 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino". RELATOR: Deputado BACELAR. 44 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.475/2021 - do Sr. Geninho Zuliani - que "reconhece a Festa de Nossa Senhora Achiropita, realizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, como manifestação da cultura nacional " RELATOR: Deputado MARANGONI. 45 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.975/2021 - do Sr. Zé Vitor - que "institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. 46 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.057/2021 - do Sr. Chico D'Angelo - que "institui o Dia Nacional da Mulher Sambista" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 47 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 130/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação-Rádio Princesa do Atlântico FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracanã, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. 48 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Santa Rita de Cássia dos Impossíveis - FSRCDI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. 49 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 235/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 8/2021) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Ambiental, Social, Cultural, Artístico, Educativo e Econômico de Brejo dos Santos - ASCOBRE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo dos Santos, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. 50 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 320/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade Terceiro Milênio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA. 51 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Com Rádio Local Prata FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. 52 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 418/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Voz Serrana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina". RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. 53 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 38/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Aparecida do Carmo da Silva para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipuiúna, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. 54 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 423/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 427/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itagibá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagibá, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 55 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 570/2022 - do Sr. Osmar Terra - que "cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. 56 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 949/2022 - do Sr. Diego Garcia - que "altera a Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre ações de conscientização do teste do pezinho" RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. 57 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.262/2022 - da Sra. Paula Belmonte - que "institui o dia 23 de setembro como o Dia Nacional da Conscientização da Dermatite Atópica e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARANGONI. 58 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 49/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 15 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Penal. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 59 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 216/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Geração LTDA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 79/2023) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. 61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 169/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Gazeta do Espírito Santo Rádio e TV Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 327/2023 - do Sr. Bandeira de Mello - que "dispõe sobre o fornecimento de dados para os candidatos que concorrerão aos cargos de direção em condomínios, agremiações desportistas, entidades de classes, sindicatos e associações diversas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 13.709 de 2018 e 9.615 de 1998. RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. 63 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.598/2019 - do Senado Federal - Leila Barros - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 13.724, de 4 de outubro de 2018, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano. " RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS. 64 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.639/2019 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 249/2018) - que "institui o Dia Nacional do Museu". RELATOR: Deputado MARANGONI. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação, item sessenta e seis da pauta: 65 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.941/2019 - do Senado Federal - Telmário Mota - (PLS 328/2015) - que "regulamenta a profissão de educador social". RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. Com 1 (uma) Emenda de Redação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Segundo Bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens oitenta e três a noventa e nove da pauta. 66 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 228/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação das Mulheres Produtoras Sítio Alegre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 215/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 10/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 217/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 80/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Senhora da Conceição de Euclides da Cunha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 272/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária de Antas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 220/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Educativo de Belém do Brejo do Cruz - ARCBELEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado MURILO GALDINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 4/2023) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 72 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 437/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 73 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 290/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Uatumã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Figueiredo, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 63/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Júnior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Garça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 75 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 224/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Aparecida de Chapadinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chapadinha, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 76 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 229/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Barra do Corda, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 74/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 230/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Deus e o Povo do Sítio Cavaleiro Município das Correntes PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntes, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 372/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Clube Jornal Meia Ponte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pirenópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ NELTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 89/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 268/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajobi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado BALEIA ROSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 82 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 182/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projetos de Decreto Legislativo que tratam de Acordo Internacional, itens sessenta e nove a setenta e dois da pauta. 83 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 282/2021) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Estado de Israel de Previdência Social, assinado em Jerusalém, em 27 de fevereiro de 2018". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 428/2022) - que "aprova o texto do Acordo de Sede entre a República Federativa do Brasil e a Corte Permanente de Arbitragem, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2017". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 310/2021) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita sobre a Concessão de Vistos de Visita para Cidadãos de Ambos os Países, firmado em Riade, em 30 de outubro de 2019". RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 464/2022 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 171/2022) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar, assinado em Brasília, em 20 de janeiro de 2010". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme acordo firmado na Comissão, os Deputados Guilherme Boulos, Aureo Ribeiro, José Guimarães, Helder Salomão, Ricardo Silva, Erika Kokay, Afonso Motta, Ricardo Ayres, Rodrigo Valadares, Cobalchini, Tarcísio Motta, Laura Carneiro, Amanda Gentil, Pr. Marco Feliciano, Tabata Amaral, Pedro Campos, Patrus Ananias, Carlos Veras, Alencar Santana, Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior, Miguel Ângelo, Flávio Nogueira, Capitão Alberto Neto, Dr. Victor Linhalis e Diego Garcia solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens setenta e seis, cento e vinte e dois, cento e vinte e um, um, setenta e três, cento e vinte e três, cento e seis, setenta e quatro, cento e vinte e quatro, cento e dezoito, cento e vinte e um (repetido), cem, cento e quinze, cento e dezoito (repetido), cento e quatro, setenta e oito, setenta e cinco, oitenta e um, cento e dezesseis, cento e um, cento e treze, setenta e sete, três, cento e vinte e quatro (repetido), cento e sete e cinquenta e nove, respectivamente. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Aprovado o Requerimento”, o Deputado Alfredo Gaspar, Vice-Líder do Bloco União / PP / Federação PSDB-Cidadania / PDT / PSB / Avante / Solidariedade / Patriota, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Governo e Maioria. O PL comunicou obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Guimarães, Kim Kataguiri, Alencar Santana, Rodrigo Valadares, Guilherme Boulos, Mendonça Filho e Coronel Fernanda. Por fim, houve acordo geral entre os partidos presentes no seguinte sentido: o Deputado Alfredo Gaspar retirou o pedido de verificação de votação do Requerimento de inversão de pauta, restando aprovado o Requerimento de inversão de pauta, a fim de se votar, tão somente, o item um da pauta, Consulta nº 5/2023, sendo finalizada a reunião logo após. Posteriormente, foram retirados, por acordo, os itens setenta e seis da pauta, Projeto de Lei nº 4.007/2019, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques, e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques; cento e vinte e dois da pauta, Projeto de Lei nº 890/2022, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Marcos Pollon, e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Marcos Pollon; e cento e vinte um da pauta, Projeto de Lei nº 3.905/2021, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Marcos Pollon, e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Marcos Pollon. 87 - CONSULTA Nº 5/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (PROC 480/2023) - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a existência de "qualquer problema e/ou óbice e/ou vedação legal, de qualquer ordem ou natureza, que impeça a Deputado Federal de licenciar-se de seu cargo parlamentar tão apenas para tomar posse no cargo público efetivo"". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: que conclui que: 1) É permitido a Deputado Federal licenciar-se do cargo para tomar posse em cargo público efetivo; 2) Caso se licencie de seu cargo eletivo tão apenas para tomar posse em cargo público estadual, o Deputado Federal não estará sujeito a sanção ou punição, por parte da Câmara dos Deputados, de qualquer ordem ou natureza; 3) O pedido de licenciamento do mandato parlamentar, pelo prazo de 1 (um) dia, tão apenas para tomar posse em cargo público estadual, poderá ser apresentado e ser deferido tendo por fundamento a expressão "interesse particular", contido no artigo 235, § 4º, da Resolução n. 17, de 1989; e 4) O licenciamento é o meio correto e adequado para que Deputado Federal possa, sem sujeitar-se ao risco de ser alvo de qualquer sanção ou punição, tomar posse no cargo público estadual. O Presidente informou que ficaram prejudicados, pela ausência dos Autores, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques; os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL; os Requerimentos de adiamento de votação e de votação nominal do adiamento de votação, de autoria dos Deputados Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL; e o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Dandara. ENCERRAMENTO. Em virtude do acordo realizado, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e seis minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezessete de outubro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada em momento oportuno. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.