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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às dez horas e trinta e dois minutos do dia quatro de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; Claudio Cajado, Kim Kataguiri, Nikolas Ferreira, Padre João e Wilson Santiago - Titulares; Carlos Jordy, Evair Vieira de Melo, Junio Amaral, Marcelo Lima, Marcos Tavares, Mendonça Filho e Rubens Pereira Júnior - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim e Julio Lopes, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Mourão, Alexandre Leite, André Fernandes, Caio Vianna, Daniel Trzeciak, Eduardo Bolsonaro, Gustinho Ribeiro, Josenildo, Luciano Ducci, Luis Tibé, Nely Aquino, Orlando Silva e Tadeu Veneri. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 39ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em 27 de setembro de 2023, e as Atas da 40ª e 41ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas em 3 de outubro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou ao Plenário que a relação completa dos expedientes se encontra publicada na página da Comissão, e por esse motivo deixou de ler. ORDEM DO DIA: De início, a Presidente concedeu a palava ao Líder do Governo, Deputado Rubens Pereira Júnior, que informou a realização de acordo com os parlamentares desta Comissão, no sentido de que seriam retirados os “kits-obstrução”; que os requerimentos fossem votados em bloco; que os itens de 1 a 8 fossem transformados em convite; e que o item 9 fosse transformado em requerimento de informação, uma vez que o Ministro já veio à Comissão. Por fim, a Presidente informou que havia um aditamento ao item 17, feito pelo Deputado Aureo, no qual foram acrescentados alguns convidados para a audiência pública requerida no referido item. Em seguida, a Presidente perguntou se havia concordância do Deputado Kim Kataguiri quanto ao aditamento, e aos Deputados se haveria acordo para apreciação dos requerimentos em globo. Ambos questionamentos foram aprovados. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 345/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para que preste esclarecimentos sobre a derrubada de teto dos precatórios". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 2 - REQUERIMENTO Nº 346/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita-se a convocação do Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre sua comparação dos pagadores de impostos que questionam seus débitos registrados pela Receita Federal a "detentos"". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 3 - REQUERIMENTO Nº 349/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação da Ministra de Estado do Ministério da Saúde da Presidência da República NISIA TRINDADE LIMA para esclarecer denúncia de irregularidades envolvendo a contratação das empresas Nanjing Pharmacare e Auramedi". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 4 - REQUERIMENTO Nº 357/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita-se que a Excelentíssima Senhora Nísia Trindade, Ministra da Saúde, seja convocada para prestar esclarecimentos sobre a contratação de uma empresa, com dispensa de licitação, para fornecer 90 mil frascos de imunoglobulina humana pelo valor de R$ 87 milhões, visto que ainda não foram recebidas quaisquer unidades do medicamento" APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 5 - REQUERIMENTO Nº 365/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja convocada a Ministra de Estado da Saúde, Sra. Nísia Verônica Trindade Lima, a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa sobre a contratação com dispensa de licitação, em abril deste ano, de microempresa para o fornecimento de 293.500 (duzentos e noventa e três mil e quinhentos) frascos de imunoglobulina humana". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS NIKOLAS FERREIRA E EVAIR VIEIRA DE MELO. 6 - REQUERIMENTO Nº 350/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação da Ministra de Estado do Ministério da Igualdade Racial, Sra. Anielle Franco, para esclarecer o gasto de 6,1 milhões de reais, valor correspondente a metade do orçamento da pasta, em viagens de dirigentes e assessores e o uso de avião da FAB para assistir a final da Copa do Brasil". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 7 - REQUERIMENTO Nº 356/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a convocação da Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, para prestar esclarecimentos sobre gastos excessivos com viagens e diárias de servidores". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 8 - REQUERIMENTO Nº 366/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer a convocação da Excelentíssima Ministra da Igualdade Racial, Sra. Anielle Franco, para prestar esclarecimentos sobre os gastos exacerbados com viagens no Ministério". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 9 - REQUERIMENTO Nº 368/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita-se que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, para prestar esclarecimentos sobre a possibilidade de anulação das eleições do Conselho Tutelar nos municípios de Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL), bem como apresentar os planos do governo para a melhoria do processo eleitoral dos Conselhos Tutelares". APROVADO. TRANSFORMADO EM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO. 10 - REQUERIMENTO Nº 342/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita-se ao Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, informações sobre o bloqueio dos recursos do Auxílio Gás". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 343/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita-se à Ministra da Saúde, Nísia Trindade, informações sobre a dispensa de licitação referente ao contrato estabelecido com a empresa Auramedi, de Goiás, que possui apenas um funcionário, no valor de R$ 285,8 milhões". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 344/2023 - do Sr. André Fernandes - que "solicita à Exma. Ministra do Ministério da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, informações a cerca do contrato celebrado entre o Ministério e determinada empresa farmacêutica no valor de R$ 285.809.144,46 (duzentos e oitenta e cinco milhões, oitocentos e nove mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), que curiosamente possui apenas um único funcionário". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 351/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita informações à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre a regulamentação da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, em especial no que diz respeito às operações de crédito para amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício e para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. " APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 355/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer informações a Controladoria Geral da União acerca do risco de sobrepreço em licitação do Ministério da Justiça e Segurança Pública". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 359/2023 - do Sr. André Fernandes - que "solicita à Exma. Ministra do Ministério da Saúde, Sra. Nísia Trindade Lima, informações a cerca do contrato com dispensa de licitação firmado pelo Ministério no valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais) e que até o momento não há indícios de entrega dos insumos por parte da empresa contratada". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 352/2023 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle a “Reunião sobre Fiscalização, Integridade e Transparência no serviço público”". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 369/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a realização de Audiência Pública para debater supostos abusos cometidos pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO e as denúncias que envolvem o conselho". APROVADO COM ALTERAÇÃO. INCLUÍDOS OS CONVIDADOS ALEXANDRE LEAL - PROCURADOR JURÍDICO DO COFFITO - CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL; CRISTINA LOPES AFONSO - CONSELHEIRA DO COFFITO E EX-CONSELHEIRA EFETIVA DO CREFITO 11- DF; PAULO QUINTILIANO - PERITO CRIMINAL DE INFORMÁTICA, QUE ESTÁ FAZENDO ANÁLISE DO SISTEMA DE INFORMÁTICA DO CONSELHO; E JORGE XAVIER - ASSESSOR DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DA INTERVENÇÃO DO CREFITO 11-DF. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrados os trabalhos às dez horas e trinta e seis minutos, e convocou, seguidamente, Reunião de Comparecimento do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego do Brasil, Luiz Marinho. A reunião seria objeto dos requerimentos nº 138/2023, 295/2023, 296/2023, E 298/2023. E, para constar, eu, Ulisses Afrânio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |