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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE OUTUBRO DE
2023.
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Às dezesseis horas e dois minutos do dia três de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Farias - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Carol Dartora, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Professora Luciene Cavalcante e Reimont - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Denise Pessôa, Erika Kokay, Fernanda Pessoa e Luiz Gastão - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adriana Ventura, Alice Portugal, Lêda Borges, Mendonça Filho, Paulo Foletto e Rogério Correia. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício Deputada Delegada Ione declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente estava à disposição na Mesa e na página da Comissão na internet. Informações constantes do documento: 1. Matéria Distribuída aos Relatores no dia 26/09/2023: ao Deputado Prof. Paulo Fernando – Projeto de Lei n° 6.171/2016; ao Deputado Coronel Meira – Projeto de Lei Complementar n° 51/2019; ao Deputado Felipe Francischini – Projeto de Lei n° 1.290/2022; ao Deputado André Figueiredo – Projeto de Lei n° 1.436/2022; e à Deputada Adriana Ventura – Projeto de Lei n° 3.457/2023. 2. Comunicado do Gabinete do Deputado Paulo Foletto com atestado de saúde e relatório médico, a fim de justificar sua ausência nas reuniões e seu afastamento por 30 dias na Comissão de Administração e Serviço Público. 3. Comunicado do PROIFES Federação, por meio do qual reforça posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional n° 32, referente à Reforma Administrativa, solicitando seu arquivamento ou não aprovação. 4. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 28 de setembro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 26/09/2023. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. A – Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 77/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - (REQ 74/2023) - que "requer a inclusão do Sr. Afabio Azambuja Negri, Diretor da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS), na Audiência Pública que tramita sob o Requerimento nº 74, de 2023, a fim de debater os impactos positivos e negativos do Projeto de Lei nº 2.591, de 2023". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 78/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita informações à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre a regulamentação da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, em especial no que diz respeito às operações de crédito para amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício e para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Coronel Meira. 3 - REQUERIMENTO Nº 79/2023 - da Sra. Denise Pessôa - (REQ 69/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 69/2023, para incluir Jucélia Vargas Vieira de Jesus – Presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), e Silvana Teresa Piroli – Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv), na audiência pública para debater a PEC 38/2023, que modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências." Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 80/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Educação para debater os impactos de confrontos armados no direito à educação nas periferias de São Paulo e Rio de Janeiro, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação; Representante da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo; Representante da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro; Representante dos professores; e Representante da Ubes". A Deputada Erika Kokay subscreveu o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 81/2023 - das Sras. Professora Luciene Cavalcante e Delegada Adriana Accorsi - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Educação para debater a educação pública no município de Itumbiara/GO, com a participação dos seguintes convidados: Representante do MEC; Representante da Secretaria Municipal de Educação de Itumbiara; Bia de Lima, deputada estadual do Goiás e Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Goiás (SINTEGO); Representante do movimento municipal de professores; Representante do sindicato municipal de profissionais da educação; e Representante do TCE do Estado de Goiás." A Deputada Erika Kokay subscreveu o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 82/2023 - da Sra. Carol Dartora - que "requer a realização de Mesa Redonda na sede da Polícia Rodoviária Federal no Paraná para discutir a formação para atuação em direitos humanos na valorização profissional da PRF do Paraná". A Deputada Erika Kokay subscreveu o Requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. A Deputada Fernanda Melchionna solicitou aditamento ao Requerimento nº 72/2023, já aprovado, para incluir um Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos entre os convidados. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "susta o Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa dois requerimentos: o primeiro, de retirada de pauta e o segundo, de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Coronel Meira. Os dois requerimentos restaram prejudicados, em virtude da ausência do autor no recinto do Plenário. Proferido o Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Erika Kokay e Fernanda Melchionna. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.329/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira. Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ). Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo, em 15/08/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando, em 26/09/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF). Encerrada a Discussão. Suspensa a deliberação, em virtude da ausência do Relator, no recinto do Plenário, em 26/09/2023. Na presente reunião, a Presidente em exercício informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Reimont e Carol Dartora, que, em seguida, foi retirado pelo Deputado Reimont. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Parecer. A Presidente em exercício designou o Deputado Reimont como Relator do Vencedor e concedeu prazo até a próxima reunião deliberativa para apresentação do parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.128/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta dos Deputados Reimont e Carol Dartora. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Coronel Meira. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício Deputada Delegada Ione encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para o dia dez de outubro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, para apreciação de pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente em exercício Deputada Delegada Ione, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |