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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 44ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE OUTUBRO DE 2023.
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Às quinze horas e trinta e um minutos do dia três de outubro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Amália Barros, Augusto Puppio, Daniela Reinehr, Glauber Braga, Merlong Solano, Murillo Gouvea, Ossesio Silva e Rubens Otoni - Titulares; Andreia Siqueira, Dr. Francisco, Felipe Becari, Leo Prates, Luisa Canziani e Maria Rosas - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dayany Bittencourt, Diego Garcia, Guilherme Uchoa, Márcio Honaiser, Paulo Alexandre Barbosa, Rosângela Moro e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 41ª e 42ª reuniões, realizadas no dia 26 de outubro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: O presidente colocou em votação requerimento de inversão de pauta do item 3, de autoria da deputada Daniela Reinehr. O deputado Glauber Braga pediu a palavra e fez um questionamento sobre o pedido de inversão. A deputada Daniela Reinehr solicitou a retirada de pauta do item 3 de ofício. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 52/2023 - dos Srs. Glauber Braga e Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção de repúdio às atitudes capacitistas do juiz federal Paulo Ricardo Arena Filho". A deputada Amália Barros apresentou requerimento de retirada de pauta e votação nominal deste requerimento. Os requerimentos procedimentais foram prejudicados. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.600/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA)". (Apensado: PL 4203/2023) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4203/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO A PEDIDO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.343/2020 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Tereza Nelma - que "altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a mulher com deficiência no rol exemplificativo do art. 2º". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO A PEDIDO DA RELATORA. 4 - PROJETO DE LEI Nº 969/2021 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet". (Apensado: PL 3985/2021) RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3985/2021, apensado, com substitutivo. A deputada Amália Barros apresentou requerimento de retirada de pauta e votação nominal deste requerimento. Os requerimentos procedimentais foram prejudicados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO A PEDIDO DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.273/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência. " (Apensado: PL 236/2023) RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 236/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR por acordo com o Plenário. Como havia Requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, de autoria da deputada Amália Barros, o presidente declarou a votação nominal do requerimento de retirada de pauta de ofício. A deputada Daniela Reinehr solicitou que fosse registrada a obstrução do PL. Como não houve quórum de votação, o presidente ENCERROU A REUNIÃO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.732/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o art. 3º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para incluir a estimulação entre os serviços abrangidos pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO em função do encerramento da reunião. 7 - PROJETO DE LEI Nº 220/2022 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão. " RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO em função do encerramento da reunião. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.090/2022 - do Sr. Milton Vieira - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas com autismo em todo território nacional". (Apensados: PL 947/2023, PL 1858/2023 e PL 3085/2023) RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 947/2023, e do PL 3085/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1858/2023, apensado. NÃO DELIBERADO em função do encerramento da reunião. 9 - PROJETO DE LEI Nº 244/2023 - do Sr. Lula da Fonte - que "institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência". (Apensados: PL 290/2023 (Apensado: PL 2343/2023) e PL 1290/2023) RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2343/2023 (Nº Anterior: PLS 338/2017), do PL 290/2023, e do PL 1290/2023, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO em função do encerramento da reunião. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.835/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a fixação de pictogramas próxima a faixas de pedestres". RELATOR: Deputado MÁRCIO JERRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO em função do encerramento da reunião. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO em função do encerramento da reunião. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.310/2023 - do Sr. Odair Cunha - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para explicitar que as pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada fazem jus à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a referida Lei". RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO em função do encerramento da reunião. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.401/2023 - do Sr. Márcio Honaiser - que "institui o Dia da Diversidade Surda. " RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA. PARECER: pela aprovação, com emenda de redação. NÃO DELIBERADO em função do encerramento da reunião. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.752/2023 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO em função do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, em virtude da falta de quórum observada durante a votação nominal do requerimento de retirada de pauta do item 5. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |