TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 208/2023 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer à Comissão de Educação, aprovação de MOÇÃO DE APOIO para reforçar a importância da redistribuição orçamentária da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnologia para o ano de 2024".

REQUERIMENTO Nº 209/2023 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater sobre casos de violência ocorridos em Universidades por intolerância à diversidade de pensamento".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.656/2019 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e cria o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE)".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação deste.
(Avulso Nº 119)

PROJETO DE LEI Nº 2.362/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 120)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 11.278/2018 - do Poder Executivo - (AV 707/2018) - que "institui a Política Nacional do Voluntariado". (Apensados: PL 3368/2019, PL 5557/2019, PL 938/2020, PL 3625/2020 e PL 1744/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revogação da Lei nº 9.608, de 1998.
RELATORA: Deputada MARIA ROSAS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3368/2019, do PL 5557/2019, do PL 938/2020, do PL 3625/2020, e do PL 1744/2021, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 121)

PROJETO DE LEI Nº 923/2022 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 197/2018) - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes das escolas públicas na reserva de vagas".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, em 24/05/2023.
Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 24/05/2023.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 663/2021 - da Sra. Major Fabiana - que "altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013".
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela rejeição.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13/09/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em 13/09/2023.
Vista ao Deputado Capitão Alden, em 13/09/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), Dep. Rafael Brito (MDB-AL) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), em 27/09/2023.
Rejeitado o Parecer. Resultado: 13 votos "Sim", 19 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos, em 27/09/2023.
(Avulso Nº 101)

PROJETO DE LEI Nº 2.699/2011 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários". (Apensado: PL 4104/2012 (Apensados: PL 255/2019, PL 348/2019, PL 589/2019, PL 1929/2019, PL 3094/2019, PL 3211/2019 (Apensado: PL 4994/2019 (Apensado: PL 1782/2023)), PL 4220/2019, PL 4998/2019, PL 426/2021, PL 824/2021, PL 1112/2021 e PL 1621/2023))
RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1 da CE, do PL 4104/2012, do PL 255/2019, do PL 348/2019, do PL 589/2019, do PL 1929/2019, do PL 3094/2019, do PL 3211/2019, do PL 4220/2019, do PL 4998/2019, do PL 426/2021, do PL 1112/2021, do PL 1621/2023, do PL 4994/2019, e do PL 1782/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 824/2021, apensado.
(Avulso Nº 123)

PROJETO DE LEI Nº 6.622/2016 - do Sr. Eros Biondini - que "institui incentivo fiscal para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino". (Apensado: PL 8497/2017 (Apensados: PL 10374/2018, PL 316/2019 e PL 2213/2019))
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 8497/2017, do PL 10374/2018, do PL 316/2019, e do PL 2213/2019, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 105)

PROJETO DE LEI Nº 11.240/2018 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas publicas e privadas".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CE.
(Avulso Nº 113)

PROJETO DE LEI Nº 2.926/2019 - do Sr. Márcio Jerry - que "veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa".
RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 124)

PROJETO DE LEI Nº 3.559/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "acrescenta artigo à Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "institui o Estatuto dos Museus e dá outras providências", para dispor sobre a gratuidade nos museus, públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica". (Apensado: PL 853/2021)
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 853/2021, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 114)

PROJETO DE LEI Nº 5.817/2019 - do Sr. Gelson Azevedo - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da atividade de motorista profissional e processo de habilitação".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 106)

PROJETO DE LEI Nº 6.356/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 115)

PROJETO DE LEI Nº 4.682/2020 - dos Srs. Pedro Cunha Lima e Rose Modesto - que "dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos".
RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 100)

PROJETO DE LEI Nº 4.799/2020 - do Sr. Felipe Rigoni - que "altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o preenchimento de vagas reservadas e destinadas a ampla concorrência em instituições federais de ensino". (Apensado: PL 1441/2022)
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1441/2022, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE LEI Nº 4.816/2020 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em substituição ao ensino presencial".
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 107)

PROJETO DE LEI Nº 1.024/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que "aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico de nível médio".
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 83)

PROJETO DE LEI Nº 2.497/2021 - da Sra. Luisa Canziani - que "dispõe sobre a oferta de educação híbrida". (Apensado: PL 3271/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 1996.
RELATOR: Deputado ISMAEL.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 66)

PROJETO DE LEI Nº 2.680/2021 - da Sra. Tereza Nelma - que "institui o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva".
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 108)

PROJETO DE LEI Nº 3.554/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público, às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior".
RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13/09/2023.
Vista ao Deputado Capitão Alden, em 13/09/2023.
(Avulso Nº 74)

PROJETO DE LEI Nº 4.126/2021 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "inclui dispositivo no art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino".
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 117)

PROJETO DE LEI Nº 165/2022 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas a remuneração da atividade de professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior" (Apensados: PL 3013/2022 e PL 1579/2023)
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3013/2022, e do PL 1579/2023, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 88)

PROJETO DE LEI Nº 936/2022 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho profissional destacado". (Apensados: PL 2713/2022 e PL 932/2023)
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2713/2022 e do PL 932/2023, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 2.712/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo". (Apensado: PL 644/2023)
RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 644/2023, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 59)

PROJETO DE LEI Nº 1.671/2023 - do Sr. Vermelho - que "dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação e escolas da rede pública para implementação de sistemas de segurança".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 20/09/2023.
Vista ao Deputado Glauber Braga, em 20/09/2023.
(Avulso Nº 111)

PROJETO DE LEI Nº 2.750/2023 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 103)

PROJETO DE LEI Nº 1.351/2021 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino, na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública".
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 125)

PROJETO DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas públicas em todo território nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL 7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL 2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL 3569/2019) e PL 2058/2019)
RELATOR: Deputado DR. JAZIEL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL 7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL 2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL 3341/2019, e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI Nº 2.380/2022 - do Sr. Igor Kannário - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância patrimonial".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023.
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões. Resultado: 16 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 29 votos, em 23/08/2023.
(Avulso Nº 69)