TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 77/2023 - do Sr. Defensor Stélio Dener - (REQ 74/2023) - que "requer a inclusão do Sr. Afabio Azambuja Negri, Diretor da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (ANEPS), na Audiência Pública que tramita sob o Requerimento nº 74, de 2023, a fim de debater os impactos positivos e negativos do Projeto de Lei nº 2.591, de 2023".

REQUERIMENTO Nº 78/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita informações à Sra. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, sobre a regulamentação da Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, em especial no que diz respeito às operações de crédito para amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício e para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício".

REQUERIMENTO Nº 79/2023 - da Sra. Denise Pessôa - (REQ 69/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 69/2023, para incluir Jucélia Vargas Vieira de Jesus – Presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), e Silvana Teresa Piroli – Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Caxias do Sul (Sindiserv) na audiência pública para debater a PEC 38/2023, que modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. "

REQUERIMENTO Nº 80/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Educação para debater os impactos de confrontos armados no direito à educação nas periferias de São Paulo e Rio de Janeiro, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Educação; Representante da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo; Representante da Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro; Representante dos professores; e Representante da Ubes".

REQUERIMENTO Nº 81/2023 - das Sras. Professora Luciene Cavalcante e Delegada Adriana Accorsi - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Educação para debater a educação pública no município de Itumbiara/GO,com a participação dos seguintes convidados: Representante do MEC; Representante da Secretaria Municipal de Educação de Itumbiara; Bia de Lima, deputada estadual do Goiás e Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Goiás (SINTEGO); Representante do movimento municipal de professores; Representante do sindicato municipal de profissionais da educação; e Representante do TCE do Estado de Goiás . "

REQUERIMENTO Nº 82/2023 - da Sra. Carol Dartora - que "requer a realização de Mesa Redonda na sede da Polícia Rodoviária Federal no Paraná para discutir a formação para atuação em direitos humanos na valorização profissional da PRF do Paraná".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "susta o Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, que regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.329/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira. Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ). Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo, em 15/08/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Prof. Paulo Fernando, em 26/09/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF). Encerrada a Discussão. Suspensa a deliberação, em virtude da ausência do Relator, no recinto do Plenário, em 26/09/2023.

PROJETO DE LEI Nº 1.128/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.