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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 20ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às quinze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Farias - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Carol Dartora, Coronel Meira, Defensor Stélio Dener, Felipe Francischini, Fernanda Melchionna, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Denise Pessôa, Fernanda Pessoa e Prof. Paulo Fernando - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela e Túlio Gadêlha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adriana Ventura, Alice Portugal, Lêda Borges, Mendonça Filho e Paulo Foletto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente Bruno Farias declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia cinco de setembro de dois mil e vinte e três, e da décima nona Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia quatorze de setembro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. As Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que o expediente estava à disposição na Mesa e na página da Comissão na internet. Informações constantes do documento: 1. Matéria Distribuída aos Relatores no dia 05/09/2023: ao Deputado Rogério Correia – Projeto de Lei n° 8645/2017; à Deputada Fernanda Melchionna - Projeto de Decreto Legislativo n° 118/2023. 2. Matéria Distribuída aos Relatores no dia 12/09/2023: ao Deputado Cabo Gilberto Silva – Projeto de Lei n° 1891/2021 e Projeto de Lei n° 2923/2023; ao Deputado Reimont – Projeto de Lei 2283/2021; ao Deputado Professor Paulo Fernando – Projeto de Lei n° 4003/2019. 3. Matéria Distribuída aos Relatores no dia 14/09/2023: ao Deputado André Figueiredo – Projeto de Lei n° 2160/2023; à Deputada Alice Portugal – Projeto de Lei n° 303/2019; ao Deputado Rogério Correia – Projeto de Lei n° 698/2011. 4. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 11 de setembro de 2023, no qual a Deputada Carol Dartora solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 08/08/2023. 5. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 11 de setembro de 2023, no qual a Deputada Carol Dartora solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 10/08/2023. 6. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 11 de setembro de 2023, no qual a Deputada Carol Dartora solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 31/08/2023. 7. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 11 de setembro de 2023, no qual a Deputada Carol Dartora solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 05/09/2023. 8. Comunicado via endereço eletrônico, recebido em 12 de setembro de 2023, no qual a Deputada Delegada Ione comunica sua ausência nas Reuniões da Comissão entre os dias 12 e 15 de setembro, em função de doença. 9. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de setembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 08/08/2023. 10. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de setembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 10/08/2023. 11. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de setembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 22/08/2023. 12. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de setembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 24/08/2023. 13. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de setembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 31/08/2023. 14. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de setembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 29/08/2023. 15. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de setembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 05/09/2023. 16. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de setembro de 2023, no qual a Deputada Lêda Borges solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 14/09/2023. 17. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 14 de setembro de 2023, no qual o Deputado Reimont solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 14/09/2023. 18. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 15 de setembro de 2023, no qual a Deputada Adriana Ventura solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 14/09/2023. 19. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 19 de setembro de 2023, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 14/09/2023. 20. Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 25 de setembro de 2023, no qual o Deputado Reimont solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 14/09/2023. 21. Cópia do Oficio C.M.H. n ° 277-02/2023 com a Moção de Apoio n° 212/2023, de autoria do Senhor Vereador Ananias Jose Barbosa, de "Apoio ao PLP 04/2022 para permitir a incorporação aos vencimentos dos servidores públicos de benefícios associados ao tempo de serviço exercido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em tramitação no Senado Federal”. Em seguida, com base nas competências regimentais previstas nos artigos 41 e 212 do Regimento Interno, o Presidente comunicou ao colegiado uma alteração na composição do Grupo de Trabalho destinado a acompanhar a implementação do piso nacional do magistério em todo território nacional, que seria composto por 6 (seis) parlamentares: Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), Deputado Reimont (PT/RJ), Deputado Rogério Correia (PT/MG), Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), Deputada Érika Kokay (PT/DF) e Deputada Carol Dartora (PT/PR). ORDEM DO DIA: Às quinze horas e cinquenta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.246/2015, item treze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Paulo Foletto, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. e o Projeto de Lei nº 2.916/2022, item quinze da pauta, em virtude de nova apensação, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. A - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. O Deputado Defensor Stélio Dener solicitou inversão de pauta para apreciação do item dez. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.923/2014 - da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão e de funções de confiança no quadro de pessoal da Defensória Pública da União". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Prof. Paulo Fernando e Igor Timo. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. B - REQUERIMENTOS: 2 - REQUERIMENTO Nº 68/2023 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o pagamento dos pisos salariais constitucionais, com a participação dos seguintes convidados: Ministra Esther Dweck , do Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos; Prof. Heleno Manoel Gomes Araújo Filho, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; Representante do Fórum Nacional de Enfermagem; Sra. Ilda Angélica Correia, presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – CONACS; Sr. Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM; Ministro da Educação, Camilo Santana; e Ministra da Saúde, Nísia Verônica Trindade Lima". Os Deputados Reimont e Professora Luciene Cavalcante subscreveram o requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 69/2023 - dos Srs. Rogério Correia e Denise Pessôa - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 38/2023, que modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências, com a participação dos seguintes convidados: COFETAM - Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal; SINDBEL – Sindicato dos Servidores Públicos de Belo Horizonte; FSEMPRE - Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, e TO – FESEMPRE; CUT – Central Única dos Trabalhadores; A PÚBLICA Central do Servidor; e Bruno Pedralva – Vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte". A Deputada Professora Luciene Cavalcante subscreveu o requerimento. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Rogério Correia. Passou-se à votação. Foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 70/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "requer o envio de Indicação à Casa Civil da Presidência da República para que sejam convocados os candidatos aprovados no concurso realizado pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) em 2018". O Deputado Prof. Paulo Fernando subscreveu o requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 71/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (REQ 49/2023) - que "requer o aditamento ao REQ 49/2023 - CASP para inclusão dos seguintes convidados em audiência pública: Representante do movimento “Nenhum servidor a menos no MPSP”; Carlos Giannazi, Professor e Deputado Estadual por São Paulo; e Celso Giannazi, Vereador do Município de São Paulo." O Deputado Reimont subscreveu o requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 72/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna - que "requer a realização de audiência pública para discutir as demissões no Banco da Amazônia (BASA), com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Fazenda; Luiz Cláudio Moreira Lessa – Presidente do Banco da Amazônia; Representante do Sindicato dos Bancários do Pará; Representante da Associação dos Empregados do Banco da Amazônia; e Representante do Sindicato dos Bancários do Maranhão". O Deputado Rogério Correia subscreveu o requerimento. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 73/2023 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania com o tema “PEC 220/16 e a luta contra a política de empobrecimento dos servidores públicos”, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Fonasefe, Fórum das Entidades Nacionais dos servidores Públicos Federais; Representante da Fasubra, Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Educação das Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil; Representante da Fenajufe, Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União; Representante do ANDES, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Representante do Sitraemg, Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais; e Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 74/2023 - do Sr. Prof. Paulo Fernando - (PL 2591/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos positivos e negativos do PL 2591/2023, com a participação dos seguintes convidados: Representante da FEBRABAN; Representante do IPS Consumo; Representante do SINDESER-DF; Representante da SENACON; e Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento". O Deputado Defensor Stélio Dener subscreveu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Reimont. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Prof. Paulo Fernando. Passou-se à votação. Foi aprovado, com a substituição do Ministério do Planejamento e Orçamento pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, e inclusão de representantes do CONDSEF, da ANSA, da FASUBRA Sindical e da ANCCA, indicados pelo Deputado Reimont, e de representante da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País, pelo Deputado Prof. Paulo Fernando. 9 - REQUERIMENTO Nº 75/2023 - das Sras. Fernanda Melchionna e Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema "A luta dos servidores contra a Reforma Administrativa”, com a participação dos seguintes convidados: Representante do ANDES, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Representante do Fonasefe, Fórum das Entidades Nacionais dos servidores Públicos Federais; Representante do Fonacate, Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado; Representante da Fenajufe, Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União; e Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.” O Deputado Rogério Correia subscreveu o requerimento. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Rogério Correia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de representantes da CUT e da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, indicados pelo Deputado Rogério Correia. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.041/2013 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 11/2011) - que "altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988". (Apensado: PL 5788/2013). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 1988. RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5788/2013, apensado. Proferido o Parecer pelo Relator. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quinze horas e cinquenta e nove minutos, o Deputado Reimont assumiu a Presidência. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.073/2022 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas." RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Prof. Paulo Fernando e Rogério Correia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto, com voto contrário do Deputado Prof. Paulo Fernando. Às dezesseis horas e vinte e nove minutos, o Deputado Bruno Farias reassumiu a Presidência. Usou da palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.329/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. Leitura do Parecer do Relator, deputado Cabo Gilberto Silva, pelo deputado Coronel Meira. Discutiu a Matéria o Dep. Reimont (PT-RJ). Suspensa a Discussão em razão da retirada de pauta da matéria por acordo, em 15/08/2023. O Deputado Prof. Paulo Fernando apresentou voto em separado, em 26/09/2023. Na presente Reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont, que, em seguida, o retirou. Discutiu a matéria o Deputado Prof. Paulo Fernando. Foi encerrada a discussão. E, em virtude da ausência do Relator, Deputado Cabo Gilberto Silva, no recinto do plenário, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.177/2020 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação." RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela rejeição. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/2023 - do Sr. Túlio Gadêlha e outros - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CASP, com emendas. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois requerimentos: o primeiro, de retirada de pauta, e o segundo, de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando. O Presidente, de ofício, concedeu a votação pelo processo nominal, restando prejudicado o referido requerimento. Em seguida, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Prof. Paulo Fernando. Às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, iniciou-se a votação e, às dezessete horas e três minutos, encerrou-se. Foi prejudicada a votação, em virtude da falta de quórum, durante a votação do Requerimento de retirada de pauta. Votaram SIM um, NÃO cinco, nenhuma abstenção, no total de seis votos. ENCERRAMENTO: Em virtude da evidente falta de quórum durante a votação do Requerimento de retirada de pauta, o Presidente Deputado Bruno Farias encerrou a Reunião às dezessete horas e cinco minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária, para o dia três de outubro de dois mil e vinte e três, às quinze horas, para apreciação de pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Deputado Bruno Farias, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião . |