TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 62/2023 - do Sr. Fred Linhares - (REQ 57/2023) - que "requer o aditamento ao requerimento nº 57/2023, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o mercado de publicidade, expor a importância dos padrões de qualidade, dos processos realizados e apresentar a lógica de funcionamento do setor.”"

REQUERIMENTO Nº 63/2023 - da Sra. Silvye Alves - (PL 2514/2015) - que "requer realização de audiência pública para debater a utilização da internet para a prática de crimes de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes, a fim de subsidiar a relatoria do Projeto de Lei n.º 2514/2015 (apensado PL nº 7873/2017)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.378/2020 - da Sra. Shéridan - que "define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo".
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Cultura, com Substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 1/2020 - do Poder Executivo - (MSC 97/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 33, de 6 de fevereiro de 2014, que autoriza a Associação Amigos da Cultura e do Meio Ambiente - Taquaruçu - Canto das Artes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 368/2020 - do Poder Executivo - (MSC 102/2020) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 545, de 9 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Sociedade dos Ecologistas de Tambaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tambaú , Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada SIMONE MARQUETTO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 71/2022 - do Poder Executivo - (MSC 625/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.910, de 8 de novembro de 2018, que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Povoado Maracujá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aldeias Altas, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 99/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 363, de 17 de agosto de 2020, que autoriza à Associação Comunitária Litoral do Turi - ACOLIT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 101/2022 - do Poder Executivo - (MSC 631/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.758, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação Cultural de Dom Cavati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 110/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 348, de 11 de dezembro de 2013, que autoriza a Associação de Apoio A Cultura de Carrasco Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 116/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.045, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social Cultural da Localidade Itaúna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 117/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.058, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 119/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.154, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Cultural e Social de Água Branca (ADECAB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 127/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.744, de 8 de novembro de 2018, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Buritirana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 141/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 364, de 17 de agosto de 2020, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Luzilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzilândia, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 144/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.771, de 21 de janeiro de 2021, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 146/2022 - do Poder Executivo - (MSC 650/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.617, de 5 de setembro de 2022, que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Campomaiorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Maior, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 188/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 421, de 22 de maio de 2014, que autoriza à Associação Santa Maria de Difusão e Cultura - ASMDDCEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 190/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.259, de 16 de junho de 2015, que autoriza a Associação Coloniense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colônia do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 191/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.434, de 30 de julho de 2015, que autoriza à Associação Anglo de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Angico - AADACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angico, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 194/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.337, de 7 de junho de 2017, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Balsas FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 207/2022 - do Poder Executivo - (MSC 673/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.449, de 18 de agosto de 2022, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 225/2022 - do Poder Executivo - (MSC 734/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.769, de 1 de junho de 2021, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Kativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 230/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.124, de 10 de novembro de 2015, que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Careiro, Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 246/2022 - do Poder Executivo - (MSC 735/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.355, de 21 de dezembro de 2021, que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 18/2023 - do Poder Executivo - (MSC 750/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.746, de 8 de novembro de 2018, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Hipolitana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 22/2023 - do Poder Executivo - (MSC 750/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.105, de 2 de março de 2021, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Interativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 35/2023 - do Poder Executivo - (MSC 750/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.623, de 5 de setembro de 2022, que autoriza à Associação de Radiodifusão Comunitária de São Francisco do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco do Piauí, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JADYEL ALENCAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 68/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.433, de 28 de setembro de 2018, que outorga permissão à Fundação Aio de Educação e Assistência Social - FAES para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Timbaúba, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 70/2023 - do Poder Executivo - (MSC 753/2022) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.525, de 31 de outubro de 2018, que outorga permissão à Fundação Cultural Tocantinense para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.488/2017 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades". (Apensado: PL 4110/2019)
RELATORA: Deputada AMÁLIA BARROS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4110/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Não deliberado, em razão do encerramento da reunião, decorrente da falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015, em 20/09/2023.

PROJETO DE LEI Nº 368/2022 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para proibir que emissoras de radiodifusão que não forem controladas pela União, pelos Estados e pelos Municípios recebam recursos públicos, a qualquer título, ou obtenham crédito junto a instituições financeiras constituídas sob a forma de empresa pública ou de sociedade de economia mista".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela rejeição.
Não deliberado, em razão do encerramento da reunião, decorrente da falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015, em 20/09/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.046/2022 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet".
RELATOR: Deputado NIKOLAS FERREIRA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Não deliberado, em razão do encerramento da reunião, decorrente da falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 2021/2015, em 20/09/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.216/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica". (Apensado: PL 208/2021)
RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 208/2021, apensado, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.343/2020 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários". (Apensado: PL 1177/2023)
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.308/2020 - do Sr. Aroldo Martins - que "altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, para proporcionar tarifas reduzidas para o envio de objetos postais às pessoas presas custodiadas em qualquer parte do território nacional".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.349/2021 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.357/2021 - do Sr. Cássio Andrade - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre transparência na remuneração de usuários por provedores de aplicações de internet".
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.376/2022 - do Sr. Pedro Paulo - que "determina que as dublagens e legendagens para a língua portuguesa de obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma estrangeiro que forem ofertadas comercialmente no Brasil em quaisquer plataformas de exibição sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por profissionais com residência no Brasil".
RELATOR: Deputado DAVID SOARES.
PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo.