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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA
DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE
2023.
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Às
dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e sete de setembro de
dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II,
Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Moses Rodrigues - Presidente; Socorro Neri, Rafael Brito e
Diego Garcia - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva,
Capitão Alden, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Damião Feliciano,
Dandara, Delegada Adriana Accorsi, Delegado Paulo Bilynskyj, Franciane
Bayer, Gustavo Gayer, Idilvan Alencar, Ismael, Luiz Lima, Maria Rosas,
Pastor Gil, Pedro Campos, Pedro Lucas Fernandes, Pedro Uczai, Prof.
Reginaldo Veras, Professor Alcides, Professora Goreth, Professora Luciene
Cavalcante, Ricardo Ayres, Sargento Gonçalves, Tabata Amaral, Talíria
Petrone e Zeca Dirceu - Titulares; Abilio Brunini, Adriana Ventura,
Alencar Santana, Átila Lins, Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Cleber
Verde, Delegado Éder Mauro, Delegado Palumbo, Dr. Jaziel, Duda Salabert,
Gilson Daniel, Lêda Borges, Luisa Canziani, Maurício Carvalho, Meire
Serafim, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Pr. Marco Feliciano, Priscila
Costa, Reginaldo Lopes, Rogéria Santos, Rogério Correia, Sâmia Bomfim,
Sidney Leite, Soraya Santos, Tarcísio Motta, Thiago de Joaldo e Zucco -
Suplentes. Compareceu também a Deputada Antônia Lúcia, como não-membro.
Deixaram de comparecer os Deputados Cristiane Lopes, Daniel Barbosa,
Fernando Mineiro, Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Olival Marques e
Waldenor Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas
das 39ª e 40ª reuniões, realizadas nos dias 20/09/2023 e 21/09/2023. Em
votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente
comunicou que a lista contendo sumário dos expedientes recebidos pela
Comissão no período de 20 a 26 de setembro de 2023 estará à disposição na
página da Comissão na Internet e também será anexada na Ata da presente
reunião. No início da Ordem do Dia foram deliberados os requerimentos de
inversão de pauta. Foram invertidos os itens 13 e 21. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 204/2023 - do Sr. Glauber
Braga - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a
respeito das diretrizes para a valorização dos trabalhadores da educação
por meio da garantia do pagamento do piso e do plano de carreira".
APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS TARCÍSIO MOTTA, DANDARA, TALÍRIA
PETRONE E PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. 2 - REQUERIMENTO Nº
206/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer envio
de Indicação ao Poder Executivo sugerindo ao Ministério da Educação que
elabore Plano Emergencial para Enfrentamento da Crise Climática nas
Escolas". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS DANDARA, TARCÍSIO MOTTA,
TALÍRIA PETRONE E ROGÉRIA SANTOS. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.655/2022 - da Sra.
Maria do Rosário - que "dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a
Educação em Direitos Humanos (EDH) a serem observadas pelos sistemas de
ensino e suas instituições" (Apensado: PL 2786/2022) RELATORA: Deputada
SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL
2786/2022 (Nº Anterior: PLS 401/2015), apensado. LIDO O PARECER PELA
RELATORA. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ROGÉRIA SANTOS E SARGENTO
GONÇALVES. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 923/2022 - do
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 197/2018) - que "altera a Lei nº
12.711, de 29 de agosto de 2012, que “dispõe sobre o ingresso nas
universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de
nível médio e dá outras providências”, para equiparar os bolsistas
integrais das escolas beneficentes de assistência social aos estudantes
das escolas públicas na reserva de vagas". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 24/05/2023.
Vista ao Deputado Tarcísio Motta, em 24/05/2023. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI
Nº 6.622/2016 - do Sr. Eros Biondini - que "institui incentivo fiscal
para doações a projetos que concorram para a garantia do funcionamento e
melhoria da infraestrutura de instituições públicas de ensino". (Apensado:
PL 8497/2017 (Apensados: PL 10374/2018, PL 316/2019 e PL 2213/2019))
RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela aprovação deste, do PL
8497/2017, do PL 10374/2018, do PL 316/2019, e do PL 2213/2019, apensados,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
6 - PROJETO DE LEI Nº 11.240/2018 - da Sra. Mariana Carvalho -
que "dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas públicas e
privadas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação
deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2019 da CE. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 - PROJETO DE LEI
Nº 3.559/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "acrescenta artigo à Lei
nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que "institui o Estatuto dos Museus e
dá outras providências", para dispor sobre a gratuidade nos museus,
públicos e privados, aos alunos regularmente matriculados nos
estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, da educação básica".
(Apensado: PL 853/2021) RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela
aprovação deste, e do PL 853/2021, apensado, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 - PROJETO DE LEI
Nº 5.817/2019 - do Sr. Gelson Azevedo - que "altera a Lei nº 9.503, de
23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para tratar da
atividade de motorista profissional e processo de habilitação". RELATOR:
Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 - PROJETO DE LEI
Nº 6.356/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "acrescenta- se o art.
27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes
e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da
existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de
informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio". RELATORA:
Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.435/2019
- da Sra. Patrícia Ferraz - que "dispõe sobre alterações na Lei
Federal n.º 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que Institui o Programa
Universidade para Todos - PROUNI, para regulamentar o percentual de bolsas
de estudos integrais e parciais destinadas obrigatoriamente às pessoas
idosas, em curso de graduação, sequenciais de formação específica e
pós-graduação stricto sensu". RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.682/2020 -
dos Srs. Pedro Cunha Lima e Rose Modesto - que "dispõe sobre o
remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros
de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram
aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de
origem de tais recursos". RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM. PARECER: pela
aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.816/2020 - do Sr. Vanderlei
Macris - que "dispõe sobre normas que regulam a relação laboral entre
estabelecimentos de educação básica e de educação superior e seus
professores que atuem no ensino remoto realizado por meios digitais, em
substituição ao ensino presencial". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 663/2021 - da Sra. Major
Fabiana - que "altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013". RELATOR:
Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 13/09/2023. Discutiram a Matéria: Dep.
Dandara (PT-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Capitão Alden (PL-BA) e
Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), em 13/09/2023. Vista ao Deputado Capitão
Alden, em 13/09/2023. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DANDARA (PT-MG), DEP.
PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. PROF. REGINALDO VERAS (PV-DF), DEP. DELEGADO
PAULO BILYNSKYJ (PL-SP), DEP. TALÍRIA PETRONE (PSOL-RJ), DEP. CHICO
ALENCAR (PSOL-RJ), DEP. GUSTAVO GAYER (PL-GO), DEP. RAFAEL BRITO (MDB-AL)
E DEP. CABO GILBERTO SILVA (PL-PB). VERIFICAÇÃO (CONJUNTA) DE VOTAÇÃO DO
PARECER SOLICITADA PELOS DEPUTADOS GUSTAVO GAYER E CABO GILBERTO SILVA,
VICE-LÍDER, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA
MESA: "REJEITADO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. REJEITADO O
PARECER. RESULTADO: 13 VOTOS "SIM", 19 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 32
VOTOS. DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, DEP. RAFAEL BRITO (MDB-AL).
14 - PROJETO DE LEI Nº 1.024/2021 - do Sr. Bibo Nunes - que
"aprimora as regras de acesso à reserva de vagas em universidades federais
e em instituições federais de ensino técnico de nível médio". RELATORA:
Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI
Nº 2.497/2021 - da Sra. Luisa Canziani - que "dispõe sobre a oferta de
educação híbrida". (Apensado: PL 3271/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 9.394, de 1996. RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação
deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM
RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.680/2021
- da Sra. Tereza Nelma - que "institui o Dia Nacional de Luta pela
Educação Inclusiva". RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 3.554/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe
o acesso a convênios, benefícios e isenções concedidas pelo Poder Público,
às instituições privadas de ensino que operam no Brasil e que por qualquer
meio submetam a ameaça ou constrangimento as famílias e/ou os alunos
inadimplentes do ensino fundamental, médio e superior". RELATOR: Deputado
RAFAEL BRITO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em
13/09/2023. Vista ao Deputado Capitão Alden, em 13/09/2023. NÃO DELIBERADO
EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº
4.126/2021 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "inclui dispositivo no
art. 8º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para equiparar as instituições
credenciadas pelo poder público que tenham como proposta pedagógica a
formação por alternância às instituições oficiais dos sistemas de ensino".
RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
19 - PROJETO DE LEI Nº 936/2022 - do Sr. Júnior Mano - que
"acrescenta dispositivos aos arts. 62 e 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de
diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre formação
continuada dos professores e sobre a possibilidade de concessão de
benefício pecuniário aos profissionais do magistério com desempenho
profissional destacado". (Apensados: PL 2713/2022 e PL 932/2023) RELATORA:
Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2713/2022 e
do PL 932/2023, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.712/2022 - do
Sr. Kim Kataguiri - que "cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional”
- PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos
ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em
reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano
letivo". (Apensado: PL 644/2023) RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 644/2023, apensado, com
substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
21 - PROJETO DE LEI Nº 1.185/2023 - do Sr. Julio Lopes - que
"obriga o atendimento à saúde em situações de urgência e emergência a
estudantes de graduação ou pós-graduação em atividade em estabelecimentos
de saúde". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
TARCÍSIO MOTTA (PSOL-RJ), DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), DEP. TALÍRIA PETRONE
(PSOL-RJ) E DEP. DELEGADO ÉDER MAURO (PL-PA). APROVADO O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. 22 - PROJETO DE
LEI Nº 2.750/2023 - do Sr. Eduardo Bismarck - que "altera a Lei nº
10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre o limite de participação
da União e o percentual incidente sobre os encargos educacionais para fins
de aporte ao Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) por parte das entidades
mantenedoras com adesão ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)".
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO
DE LEI Nº 2.100/2011 - do Sr. Nelson Bornier - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de sistema de vigilância eletrônica nas escolas
públicas em todo território nacional e dá outras providências".
(Apensados: PL 2904/2011, PL 5540/2013 (Apensado: PL 627/2019), PL
7040/2014, PL 7415/2014 (Apensado: PL 3539/2015), PL 500/2015, PL
2780/2015, PL 1460/2019 (Apensados: PL 1725/2019, PL 3341/2019 e PL
3569/2019) e PL 2058/2019) RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela
aprovação deste, do PL 2904/2011, do PL 5540/2013, do PL 7040/2014, do PL
7415/2014, do PL 500/2015, do PL 2780/2015, do PL 1460/2019, do PL
2058/2019, do PL 627/2019, do PL 3539/2015, do PL 1725/2019, do PL
3341/2019, e do PL 3569/2019, apensados, do Substitutivo adotado pela
CSSF, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.380/2022 - do Sr. Igor
Kannário - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e
privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância
patrimonial". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
23/08/2023. Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5
sessões. Resultado: 16 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 29
votos, em 23/08/2023. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião para o dia 28/09/2023, quinta-feira, às 09h, para debater “sobre a
oferta de água potável nas escolas das redes públicas”, conforme Requerimento nº 154/2023, de autoria
do Deputado Rafael Brito, e encerrou os trabalhos às doze horas e
trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Carla Danice de Melo Santos,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Moses Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
REUNIÃO
ORDINÁRIA DELIBERATIVA – DIA 27/09/2023. Relação dos
documentos recebidos no período de 20/09/2023 a
26/09/2023.
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