TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Consulta:

CONSULTA Nº 5/2023 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - (PROC 480/2023) - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a existência de "qualquer problema e/ou óbice e/ou vedação legal, de qualquer ordem ou natureza, que impeça a Deputado Federal de licenciar-se de seu cargo parlamentar tão apenas para tomar posse no cargo público efetivo"".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.
PARECER: que conclui que: 1) É permitido a Deputado Federal licenciar-se do cargo para tomar posse em cargo público efetivo; 2) Caso se licencie de seu cargo eletivo tão apenas para tomar posse em cargo público estadual, o Deputado Federal não estará sujeito a sanção ou punição, por parte da Câmara dos Deputados, de qualquer ordem ou natureza; 3) O pedido de licenciamento do mandato parlamentar, pelo prazo de 1 (um) dia, tão apenas para tomar posse em cargo público estadual, poderá ser apresentado e ser deferido tendo por fundamento a expressão "interesse particular", contido no artigo 235, § 4º, da Resolução n. 17, de 1989; e 4) O licenciamento é o meio correto e adequado para que Deputado Federal possa, sem sujeitar-se ao risco de ser alvo de qualquer sanção ou punição, tomar posse no cargo público estadual.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 5.549/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui o Dia Nacional da Síndrome de Tourette". (Apensado: PL 5428/2019)
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 5.428/2019, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.323/2021 - do Senado Federal - Eduardo Girão - que "inscreve o nome de Adolfo Bezerra de Menezes Cavalcanti, o Doutor Bezerra de Menezes, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.414/2013 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre o Programa de Educação de Defesa Civil e sobre o Serviço Voluntário de Defesa Civil e dá outras providências"
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Educação e da Emenda apresentada na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.071/2015 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 417/2013) - que "institui o Dia Nacional de Combate à Tortura".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.837/2021 - do Senado Federal -Flávio Arns - que "institui o Dia Nacional da Saúde Única".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.903/2021 - do Senado Federal - Mara Gabrlli - que "inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.526/2022 - do Senado Federal - Marcelo Castro - que "inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 6.184/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "denomina "Viaduto Soldado Constitucionalista Abílio Previdi" o viaduto localizado no km 464,6 da BR-116, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 7.690/2014 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui o dia 25 de julho como o "Dia Nacional da Cultura e da Paz", e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Cultura n°s 1, 2, 3, 4 e 5, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.133/2015 - da Sra. Alice Portugal - que "declara Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Cultura, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/2015 - do Sr. Vanderlei Macris - que "denomina "Passarela Bruno Santos Bacci" a passarela de pedestre sobre a BR-381, Rodovia Fernão Dias, localizada na cidade de Atibaia, Estado de São Paulo"
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 8.121/2017 - do Sr. Paulo Pimenta - que ""Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como "Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia".""
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 10.388/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Passarela Aureliano Henriques Brotto", passarela situada no km 201+700 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 378/2019 - do Sr. Bira do Pindaré - que "inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome de Maria José Camargo Aragão - Joaquim Serra"
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 768/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "denomina "Dispositivo Vicente Vitagliano" o conjunto de acesso viário situado no KM 72 +800, da BR-153 -- Rodovia Transbrasiliana, em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 4.752/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 5.894/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Darcy Ribeiro".
RELATOR: Deputado AFONSO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 6.495/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que "denomina "Rodovia DOUTOR LUCIANO HEITOR BEIGUELMAN" o trecho da rodovia BR-153 entre as cidades de lcem e Nova Granada, no Estado de São Paulo"
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 7/2020 - da Sra. Carla Zambelli - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Combate à Fenilcetonúria".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.

PROJETO DE LEI Nº 394/2020 - do Sr. Celso Sabino - que "cria a Rota Turística Histórica Belém-Bragança".
RELATOR: Deputado MARANGONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.724/2021 - da Sra. Maria do Rosário - que "reconhece os Blocos e Bandas de Carnaval como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 109/2022 - do Sr. Osmar Terra - que "cria a Rota Turística da Quarta Colônia".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.

PROJETO DE LEI Nº 1.028/2022 - do Sr. Osmar Terra - que "cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.588/2022 - do Sr. Rodrigo Coelho - que "concede o título de “Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários” ao Município de Joinville, em Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.846/2022 - da Sra. Maria do Rosário - que "confere ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional do Doce"
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2.913/2022 - do Sr. Sidney Leite - que "confere ao Município de Maués, no estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Guaraná. "
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1.803/2023 - do Sr. Rafael Prudente - que "altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.626/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "institui o ano de 2023 como “Ano Nacional Fernando Sabino” e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.