Publicado no DCN nº 2 (Suplemento A), de 08/02/2024, páginas 5 a 11
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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 E 27 DE SETEMBRO DE 2023.
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Aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três reuniu-se, de forma semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e, virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foi registrada a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados Titulares: Adriana Ventura, Alencar Santana, Alex Santana, Bohn Gass, Carlos Henrique Gaguim, Castro Neto, Dani Cunha, Dilvanda Faro, Eunício Oliveira, Geraldo Resende, Giacobo, Gilson Daniel, Gilvan Maximo, Guilherme Boulos, João Carlos Bacelar, João Leão, José Rocha, Luciano Amaral, Luciano Ducci, Luiz Carlos Motta, Marcelo Álvaro Antônio, Mauro Benevides Filho, Odair Cunha, Otoni de Paula, Paulo Litro, Sergio Souza, Vicentinho Júnior e Wilson Santiago; dos Senadores Titulares: Beto Faro, Carlos Viana, Daniella Ribeiro, Eduardo Gomes, Laércio Oliveira, Professora Dorinha Seabra e Wilder Morais; dos Deputados Suplentes: Aguinaldo Ribeiro, Alberto Mourão, Átila Lira, Benes Leocádio, Capitão Alden, Carlos Veras, Carlos Zarattini, Daniel Almeida, Daniela Reinehr, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Joseildo Ramos, Júnior Mano, Leônidas Cristino, Luciano Vieira, Misael Varella, Rafael Prudente, Thiago de Joaldo, Túlio Gadêlha e Vermelho; da Senadora Suplente: Eliziane Gama; e dos Deputados Não Membros: Acácio Favacho, Delegado Caveira, Hercílio Coelho Diniz, Leo Prates, Lincoln Portela e Sidney Leite. Deixaram de comparecer os Deputados Titulares Marcio Alvino, Marx Beltrão e Matheus Noronha e os Senadores Titulares Ana Paula Lobato, Irajá, Izalci Lucas e Marcelo Castro. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e dois minutos, do dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e três, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, a Presidente, senadora Daniella Ribeiro, iniciou os trabalhos e aguardou até que se atingisse o quórum para deliberação. Alcançado o quórum, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional, passou-se ao expediente. EXPEDIENTE: A Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, do dia 8 de agosto até a presente data, inclusive, os avisos dos TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet e pediu que se manifestasse o parlamentar que tivesse interesse em relatar as matérias. Não houve manifestação. A Presidente então solicitou ao Plenário a dispensa da leitura das seguintes atas - Ata da 4ª Reunião Deliberativa Extraordinária de 08/08/2022; Ata da 5ª Reunião de Audiência Pública realizada no dia 17/08/2023; Ata da 6ª Reunião de Audiência Pública realizada no dia 24/08/2023; Ata da 7ª Reunião de Audiência Pública realizada no dia 25/08/2023; Ata da 8ª Reunião de Audiência Pública realizada no dia 30/08/2023; Ata da 9ª Reunião de Audiência Pública realizada no dia 12/09/2023; e Ata da 10ª Reunião de Audiência Pública realizada no dia 14/09/2023; Não houve pedidos de retificação. Em votação, as atas foram APROVADAS nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ORDEM DO DIA: a Presidente propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 dias úteis contados da publicação, conforme previsto no art. 128 da Resolução nº 1/2006-CN, para a apreciação do relatório apresentado à Medida Provisória nº 1.177/2023 e dos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 16, 17, 20 e 26/2023-CN. Em deliberação a quebra de interstício foi APROVADA nas representações de ambas as Casas. Item 1–Apreciação do relatório apresentado à Medida Provisória nº 1.177/2023, que " Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica". Relator: Deputado SÉRGIO SOUZA. VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 3 (três) emendas apresentadas, o relator indicou pela inadmissão. O Relator leu o relatório e a Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo Relator, conforme dispõe o § 2º do art. 146, da Resolução Nº 1/2006 do Congresso Nacional. Não houve discussão. Em deliberação, o relatório foi APROVADO na representação da Câmara dos Deputados e na do Senado Federal. Item 4- Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 16/2023-CN, que " Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 11.639.590,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Relator: Senador IZALCI LUCAS. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Em virtude da ausência do Relator, o relatório foi lido pelo Relator ad hoc, Senador Eduardo Gomes, segundo o inciso V do art. 15 da Resolução nº 1/2006—CN. Não houve discussão e em deliberação, o relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 5- Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 17/2023-CN, que " Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 4.167.554,00, para os fins que especifica". Relator: Deputado RAFAEL PRUDENTE. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. O Relator leu o relatório e não houve discussão. Em votação, o relatório foi APROVADO nas representações das duas Casas do Congresso Nacional. Item 8- Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 20/2023-CN, que " Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Autoridade Portuária de Santos S.A. e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., crédito suplementar no valor de R$ 19.519.660,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Relator: Deputado GILVAN MÁXIMO. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. O Relator leu o relatório e não houve discussão. Em votação, o relatório foi APROVADO nas representações das duas Casas do Congresso Nacional, com voto contrário da deputada Adriana Ventura. Item 9- Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 21/2023-CN, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 393.000.000,00, para o fim que especifica". Relator: Deputado CARLOS VERAS. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do substitutivo apresentado, incorporada a emenda de relator. Quanto às 14 (quatorze) emendas apresentadas o relator indicou a inadmissão de todas. O Relator leu o relatório. A Presidente declarou inadmitidas as 14 (quatorze) emendas indicadas pelo Relator, conforme dispõe o § 2º do art. 146, da Resolução Nº 1/2006 do Congresso Nacional e não houve discussão. Em votação, o relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com voto contrário da deputada Adriana Ventura. Item 11- Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2023-CN, que "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial no valor de R$ 129.908.544,00, para os fins que especifica". Relator: Deputado CASTRO NETO. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. O deputado Giacobo informou que havia sido entregue o relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2023-CN, que constava como décimo item da pauta. A Presidente sugeriu uma inversão, porém o deputado Giacobo concordou que a apreciação fosse feita depois. O Relator, deputado Castro Neto, leu o relatório e não houve discussão. Em votação, o relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 13- Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 25/2023-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica”. Relator: Senador STYVENSON VALENTIM. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas o relator rejeitou a de nº 1, e, indicou a inadmissão da de nº 2. O Relatório foi lido pelo Relator ad hoc, senador Carlos Viana, segundo o inciso V do art. 15 da Resolução nº 1/2006—CN. Em conformidade ao disposto no § 2º do art. 146, da Resolução Nº 1/2006 do Congresso Nacional, a Presidente declarou inadmitida a emenda de nº 2, indicada pelo Relator. Não houve discussão. Em deliberação, o relatório foi APROVADO na representação da Câmara dos Deputados e na do Senado Federal. Item 14- Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 26/2023-CN, que " Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Relator: Senador WILDER MORAIS. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. O Relator leu o relatório e não houve discussão. Em votação, o relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 15- Apreciação do Requerimento nº 8/2023 CMO, que “Requer realização de Audiência Pública para discutir, no âmbito do Marco Ferroviário, os Recursos do Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT, pendente de apreciação do veto nº 67/2021”. Autor: Deputado GILSON DANIEL. O autor fez a justificativa do seu Requerimento. Não houve discussão. Em deliberação, o Requerimento foi APROVADO nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. Item 17- Apreciação do Requerimento nº 10/2023 CMO, que “Requer realização de Audiência Pública para debater a Primeira Infância como prioridade no Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN 4/2023”. Autor: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. O autor fez a justificativa do seu Requerimento e adicionou às entidades convidadas a ATRICON – Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Não houve discussão. Em deliberação, o Requerimento foi APROVADO nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. Item 18- Apreciação do Requerimento nº 11/2023 CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de lei do Congresso Nacional nº 28, de 2023, que "Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027”. Autor: Deputado BOHN GASS. O autor fez a justificativa do seu Requerimento. Não houve discussão. Em deliberação, o Requerimento foi APROVADO nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. O deputado Giacobo solicitou à Presidente que fosse apreciado o relatório apresentado ao PLN 22/2023-CN, ao que a Presidente respondeu que seria votado logo após o próximo item. Item 19- Apreciação do Requerimento nº 12/2023 CMO, que “Requer a realização de audiências públicas para discutir o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2023, que “Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027”. Autor: Deputado BOHN GASS. O autor fez a justificativa do seu Requerimento. Não houve discussão. Em deliberação, o Requerimento foi APROVADO nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional.A presidente informou que a Audiência Pública referente a este Requerimento, com a Ministra de Estado do Planejamento, Sra. Simone Tebet, já estava agendada para ocorrer no dia 4 de outubro, às 14 horas e 30 minutos. Item 10- Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2023-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Educação, de Minas e Energia, da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.296.794.736,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente (nova ementa após Mensagem modificativa)". Relator: Deputado GIACOBO. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 34 (trinta e quatro) emendas, o Relator indicou a inadmissão das de nº's 17, 18,19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32 e 33, e as de nºs 1 a 16, 20, 22, 31 e 34 foram rejeitadas. A Presidente consultou o Plenário sobre a quebra de interstício de 2 dias úteis contados da publicação, conforme previsto no art. 128 da Resolução nº 1/2006-CN, para a apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 22/2023-CN. Em deliberação a quebra de interstício foi APROVADA nas representações de ambas as Casas. O Relator leu o relatório e a deputada Adriana Ventura discutiu e disse que havia apresentado 3 (três) destaques. Em votação, o relatório foi APROVADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES, com voto contrário da deputada Adriana Ventura, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Apreciação dos destaques – A autora, deputada Adriana Ventura justificou seu destaque de nº 1 e sugeriu que fossem todos votados em globo. A seguir, justificou os destaques de nºs 2 e 3. O Relator ofereceu parecer pela rejeição dos destaques e o deputado Bohn Gass usou da palavra para fazer esclarecimentos. Em votação, os destaques foram REJEITADOS, com voto contrário da deputada Adriana Ventura e, conforme estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional, não foram à apreciação da representação do Senado Federal. Item 16- Apreciação do Requerimento nº 9/2023 CMO, que “Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude e a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater “orçamento público em relação à infância, com foco na prevenção e resposta à violência”. Autor: Deputado TÚLIO GADÊLHA. Em virtude da ausência do autor, o deputado Bohn Gass pediu para justificar o Requerimento e adicionar às entidades convidadas a ATRICON – Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Não houve discussão. Em deliberação, o Requerimento foi APROVADO nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. SUSPENSÃO: A Presidente suspendeu a reunião às dezesseis horas e oito minutos, do dia vinte e seis de setembro, do ano de dois mil e vinte e três, em virtude de acordo firmado na reunião do Colegiado de Lideranças Partidárias com assento na CMO, ocorrida anteriormente e convocou sua continuação para o dia seguinte, vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e três, neste Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados, às catorze horas e trinta minutos. REABERTURA: às quatorze horas e quarenta e sete minutos, do dia vinte e sete de setembro de dois mil e vinte e três, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional e conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a Presidente, senadora Daniella Ribeiro, reiniciou os trabalhos. Propôs ao Plenário a quebra de interstício de 2 (dois) dias úteis contados da publicação para as deliberações dos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 15, 18, 19 e 24/2023-CN, conforme previsto no art. 128 da Resolução 1/2006-CN, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 (dois) dias úteis, de sua distribuição. A deputada Adriana Ventura solicitou que não fosse quebrado o interstício referente ao PLN 19/2023-CN, uma vez que seu relatório ainda não havia sido apresentado. A Presidente consultou o Plenário e com a concordância, colocou em deliberação a quebra do interstício de 2 (dois) dias úteis dos relatórios apresentados aos Projetos de Lei nºs 15, 18 e 24/2023-CN. APROVADA. Em prosseguimento à apreciação da pauta remanescente, a Presidente anunciou o Item 2–Apreciação do relatório apresentado à Medida Provisória nº 1.180/2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica". Relator: Senador LAÉRCIO OLIVEIRA. VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. O Relator leu o relatório. A matéria foi discutida pelos deputados Adriana Ventura, Gilson Daniel e Bohn Gass. Em deliberação, o relatório foi APROVADO na representação da Câmara dos Deputados e na do Senado Federal. Item 6- Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 18/2023-CN, que " Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado JOSÉ ROCHA. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. O Relator ad hoc, Senador Laércio Oliveira foi designado pela Presidente, mas o deputado José Rocha, presente na reunião, constava como Relator. O deputado José Rocha então leu o relatório e não houve discussão. Em votação, o relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 3- Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 15/2023-CN, que " Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, para os fins que especifica”. Relator: Senador CID GOMES. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. O senador Laércio Oliveira foi designado como Relator ad hoc pela Presidente, segundo o inciso V do art. 15 da Resolução nº 1/2006—CN e procedeu à leitura do relatório. A discussão foi iniciada e o deputado Carlos Henrique Gaguim pediu vista do relatório, no entanto sua solicitação foi negada pela Presidente, com base no inciso IV do art. 130 da Resolução N° 1/2006-CN. Em votação, o relatório foi APROVADO nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 12- Apreciação do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 24/2023-CN, que " Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 892.145.545,00, para os fins que especifica (nova ementa após Mensagem modificativa)”. Relator: Deputado CARLOS ZARATTINI. VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 28 (vinte e oito) emendas apresentadas, o Relator indicou a inadmissão das de nº's 2, 3, 5, 6, 8, 10, 25, 26, 27 e 28 e rejeitadas as demais. O Relator leu o relatório e a Presidente declarou inadmitidas as emendas de números 2, 3, 5, 6, 8, 10, 25, 26, 27 e 28, indicadas pelo Relator, conforme dispõe o § 2º do art. 146, da Resolução Nº 1/2006 do Congresso Nacional. A deputada Adriana Ventura discutiu e apresentou 1 (um) destaque. Em votação, o relatório foi APROVADO, RESSALVADO O DESTAQUE, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com voto contrário da deputada Adriana Ventura. Apreciação dos destaques – A Presidente informou que a senadora Professora Dorinha Seabra havia apresentado dois destaques, porém, em virtude de sua ausência, os destaques foram prejudicados, conforme o § 1º do art. 138 da Resolução Nº 1/2006-CN. Apreciação do destaque nº 3- de autoria da deputada Adriana Ventura, à emenda de nº 14. A autora justificou seu destaque e o Relator ofereceu parecer pela rejeição do destaque. Em votação, o destaque foi REJEITADO, com voto contrário da deputada Adriana Ventura e, conforme estabelecido no § 1º do art. 43 do Regimento Comum do Congresso Nacional, não foi submetido à apreciação da representação do Senado Federal. EXTRAPAUTA – a Presidente propôs ao Plenário a inclusão na pauta do Requerimento nº 13/2023 CMO, de autoria do deputado Danilo Forte. Em deliberação, a inclusão na pauta foi APROVADA. Apreciação do Requerimento nº 13/2023 CMO, que “Requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debater a estruturação dos Núcleos de Atenção às Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como prioridade no Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN 4/2023 (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024)”. AUTOR: Deputado DANILO FORTE. O deputado João Leão indagou a respeito da votação do Projeto de Lei nº 4/2023-CN (PLDO/2024) e deputado Danilo Forte, Relator do PLDO/2024 usou da palavra para fazer os esclarecimentos requeridos. O deputado Carlos Henrique Gaguim também fez suas considerações acerca do tema e o deputado José Rocha também usou da palavra. A Presidente passou então a palavra novamente ao deputado Danilo Forte, para que justificasse o seu Requerimento. Não houve discussão e em votação, o Requerimento foi APROVADO nas representações da duas Casas do Congresso Nacional. A Presidente informou que estão agendadas as seguintes reuniões de Audiência Pública: Dia 04 de outubro para discutir o PPA 2024/2027 e, dia 10 de outubro para discutir a LOA/ 2024. Ambas com a presença da Ministra do Planejamento, Simone Tebet. Informou, ainda, que o item 7 da pauta, referente ao relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 19/2023-CN, seria deliberado na próxima reunião. ENCERRAMENTO: A Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e três minutos, do dia vinte e sete de setembro, do ano de dois mil e vinte e três. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Daniella Ribeiro, Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |