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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às dezessete horas e vinte e três minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, Lucas Redecker, Nicoletti, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Capitão Augusto, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Igor Timo, Ismael Alexandrino, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Pedro Aihara, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Albuquerque, Delegada Adriana Accorsi, Dr. Allan Garcês, General Pazuello, Luciano Azevedo e Pastor Henrique Vieira. ABERTURA: Com anuência do Plenário houve aproveitamento do painel. Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 48ª reunião, realizada em 26 de setembro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou os itens a serem deliberados. Item 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.381/2015 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 74/2013) - que "dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional". (Apensados: PL 3271/2012 (Apensados: PL 3295/2012, PL 4927/2013, PL 4948/2013, PL 4950/2013 (Apensados: PL 5248/2013 e PL 4446/2016), PL 5040/2013 (Apensado: PL 5939/2013 (Apensados: PL 6406/2013 e PL 7102/2017)), PL 5185/2013 (Apensado: PL 1684/2015), PL 5597/2013, PL 5625/2013, PL 7652/2014, PL 6722/2013 (Apensados: PL 1176/2019 (Apensado: PL 2954/2021 (Apensado: PL 3871/2023)) e PL 6029/2019), PL 3366/2015 e PL 322/2020) e PL 7433/2017 (Apensado: PL 4266/2019)) RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 7433/2017, 3295/2012, 4927/2013, 4948/2013, 4950/2013, 5040/2013, 5185/2013, 5597/2013, 5625/2013, 6722/2013, 5248/2013, 5939/2013, 1684/2015, 7102/2017, e 3271/2012, apensados, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7652/2014, 3366/2015, 322/2020, 4446/2016, 6406/2013, 1176/2019, 6029/2019, 4266/2019, 2954/2021, e PL 3871/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMADS com Subemendas 1, 2 e 3 do Relator. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.639/2023 - do Sr. Julio Arcoverde - que "aumenta a pena do crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substancia inflamável ou explosiva e majora a causa de aumento de pena do crime de incêndio". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO) e Dep. Sargento Fahur (PSD-PR). Em votação foi APROVADO O PARECER. Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 10.303/2018 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. Item 4 - PROJETO DE LEI Nº 164/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distrito Federal". (Apensados: PL 2485/2020 e PL 1776/2021) RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1776/2021, apensado, com substitutivo, e pela aprovação parcial do PL 2485/2020, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.347/2019 - do Sr. Aluisio Mendes - que "altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública". (Apensado: PL 1966/2019) RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela aprovação do PL 1347/2019 e do PL 1966/2019, na forma do Substitutivo adotado pela CREDN, com Subemenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, VISTO QUE O RELATOR SE ENCONTRAVA FORA DO EXERCÍCIO DO MANDATO. Item 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.907/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências" para dispor que qualificação militar de difícil formação seja contabilizada como título para fins de pontuação nos concursos seletivos destinados ao ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 17/2020 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PARECER. Item 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.203/2020 - do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência". (Apensado: PL 1244/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1244/2023, apensado, com substitutivo. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. EM VOTAÇÃO FOI APROVADO O PARECER. Item 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.213/2022 - da Sra. Carla Dickson e outros - que "altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Item 11 - PROJETO DE LEI Nº 360/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.488/2023 - dos Srs. Cabo Gilberto Silva e Delegado Caveira - que "estabelece o Sistema Nacional de 20% das vagas na Universidade Aberta do Brasil/UAB, Universidades Federais e Institutos Federais para membros das foças de Segurança Pública". (Apensado: PL 3558/2023) RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3558/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.607/2023 - do Sr. Sargento Portugal - que "garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade. " RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRAVA EM MISSÃO OFICIAL. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.774/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.774, de 2023, na forma do Substitutivo anexo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Item 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.791/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o transporte de numerários pelos agentes de segurança privada". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. O Presidente convidou a todos para participar do Seminário de Segurança Pública e Violência Urbana, a ser realizado na cidade de Porto Alegre – RS, em 29 de setembro de 2023. Ato contíunuo foi concedida a palavra aos Parlamentares. Fizeram uso da palavra os Deputados Ismael Alexandrino, Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Fahur, Coronel Meira, Coronel Telhada, Capitão Augusto, Delegado Matheus Laiola, Sargento Portugal e Alberto Fraga. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para 3 de outubro, às 14h, no plenário 6, com pauta a ser divulgada, e encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |