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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às onze horas do dia vinte e
sete de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados,
com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Acácio Favacho -
Presidente; Carlos Chiodini, Guilherme Boulos e Marangoni -
Vice-Presidentes; Augusto Puppio, Chiquinho Brazão, Denise Pessôa, Gilson
Daniel, Joseildo Ramos, Júnior Mano, Lêda Borges, Marcelo Lima e Natália
Bonavides - Titulares; Abilio Brunini, Antonio Andrade, Bibo Nunes, Cleber
Verde, Coronel Assis, Danilo Forte, João Daniel, Josenildo, Max Lemos,
Renata Abreu e Toninho Wandscheer - Suplentes. Compareceu também o
Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer
os Deputados Adriano do Baldy, Marcos Pollon, Padovani e Pedro Aihara. O
Deputado Chiquinho Brazão justificou sua ausência na Reunião Deliberativa
Extraordinária ocorrida no dia 30 de agosto de 2023. O
Deputado Carlos Chiodini justificou sua ausência na
Reunião de Audiência Pública Extraordinária
ocorrida no dia 21.09.2023. O Deputado Padovani
justificou
sua ausência nas reuniões de Audiência
Pública Extraordinária ocorrida em 13.09.2023 e Deliberativa Extraordinária,
ocorrida em 27.09.2023. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 18ª
Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 20 de setembro de
2023, e da Reunião de Audiência Pública Extraordinária, realizada em 21 de
setembro de 2023. Por
terem sido disponibilizadas cópias digitais na página da comissão, foi
dispensada a leitura da ata.
Em votação, as Atas foram aprovadas.
ORDEM DO DIA: A – Eleição
dos indicados ao Prêmio Lucio Costa: Antes de iniciar a deliberação
das matérias pautadas, o Presidente anunciou que faria a apreciação das
indicações recebidas para a 8ª Edição do Prêmio Lucio Costa de Mobilidade,
Habitação e Saneamento. Foram apresentadas junto à Secretaria da Comissão
13 (treze) indicações para a categoria ENTIDADE e 15 (quinze) indicações
para a categoria PERSONALIDADE. A lista completa
dos indicados foi encaminhada aos gabinetes via Infoleg Comunica, e também
disponibilizada na página da Comissão na internet. O Presidente comunicou
aos membros que, no intuito de engrandecer a Oitava Edição do Prêmio Lucio
Costa, surgiu a possibilidade de aclamar o Ministro das Cidades, senhor
Jader Filho, como participante especial pela relevante atuação à frente do
Ministério, o que foi ratificado pelos membros. Informou também que os
deputados que apresentaram nomes de agraciados a esta edição do Prêmio, a
partir de consenso, acordaram as seguintes indicações: Na Categoria ENTIDADES: Centro Gaspar
Garcia de Direitos Humanos; Prefeitura de São Bernardo do Campo/SP e
Saneago - Saneamento de Goiás S.A. Na Categoria PERSONALIDADES: Gilberto Giacoia
– Procurador-Geral do Ministério Público do estado do Paraná; José Aprígio
da Silva – Prefeito de Taboão da Serra/SP; e Reinaldo Iapequino –
Secretário Executivo de Habitação/SP. Submetidas à votação, as indicações
foram APROVADAS. Por último,
informou que todos os demais indicados a 8ª Edição do Prêmio serão
contemplados com um diploma. Matéria sobre a mesa: Requerimento de
inversão de pauta do Deputado Antônio Andrade (Republicanos/TO),
solicitando a inversão da ordem dos trabalhos para apreciação imediata do
item 7 (sete) da pauta. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado.
7 - PROJETO DE LEI Nº 1.436/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que
"altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana, para dispor sobre o prazo de
registro do título de legitimação de posse". RELATOR: Deputado ANTONIO
ANDRADE. PARECER: pela aprovação. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO ANTONIO ANDRADE (REPUBLICANOS/TO). DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS
DEPUTADOS CORONEL ASSIS (UNIÃO/MT) E GILSON DANIEL (PODE/ES). APROVADO O
PARECER. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 51/2023 - do
Sr. Bibo Nunes - (REQ 46/2023) - que "requer aditamento de convidados a
participarem da Audiência Pública para discutir os prejuízos dos cidadãos
do Rio Grande do Sul causados pelas enchentes do início de setembro"
APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.139/2019
- do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o art. 9º da Lei nº 10.931, de 2
de agosto de 2004". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta de
ofício, em 20/09/2023. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
TONINHO WANDSCHEER (PP/PR). APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO
DE LEI Nº 195/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº
11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para
o saneamento básico, para estimular a gestão integrada de planos de
saneamento básico". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela
aprovação. Retirado de pauta de
ofício, em 20/09/2023. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
TONINHO WANDSCHEER (PP/PR). DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS MARANGONI
(UNIÃO/SP), GILSON DANIEL (PODE/ES) E LÊDA BORGES (PSDB/GO). VISTA À
DEPUTADA LÊDA BORGES. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.631/2021 -
da Sra. Tia Eron - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que
"dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização
fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas", aperfeiçoando o
cálculo da renda familiar para efeitos de definição dos beneficiários do
Programa". RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação
deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social
e Família. Retirado de pauta de
ofício, em 05/09/2023 e 20/09/2023. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (MDB/AP). DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS DEPUTADOS
LÊDA BORGES (PSDB/GO), GILSON DANIEL (PODE/ES) E MARANGONI (UNIÃO/SP).
APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.095/2021 -
do Sr. Marreca Filho - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico,
para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja
condicionada à existência de projeto básico". RELATOR: Deputado PEDRO
AIHARA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em
30/08/2023, 05/09/2023 e 20/09/2023. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO
RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 124/2022 - do Sr. Júlio
Delgado - que "estabelece medida excepcional para suspender lançamento de
cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia
elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública
decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou
provocada por ação humana". (Apensados: PL 150/2022 e PL 3202/2023)
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela aprovação deste, do PL
150/2022, e do PL 3202/2023, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em
20/09/2023. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 3.272/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que
"institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas
Urbanas e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO LIMA.
PARECER: pela aprovação. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO
MARCELO LIMA (PSB/SP). INICIADA A DISCUSSÃO. VISTA AO DEPUTADO GILSON
DANIEL. Alternaram na
presidência dos trabalhos os Deputados Acácio Favacho e Marangoni.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Marangoni
encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e três minutos. E, para
constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Acácio Favacho, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |
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