A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda (apresentada pelo Relator),  do Projeto de Lei nº 7.398-A/2002, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Alexandre Cardoso.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Maurício Rands - Presidente, Alceu Collares, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Bosco Costa, Carlos Mota, Dimas Ramalho, Edmar Moreira, Eliseu Padilha, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Gomes da Silva, José Divino, José Roberto Arruda, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Odair, Odelmo Leão, Osmar Serraglio, Roberto Magalhães, Rubinelli, Sérgio Miranda, Takayama, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Átila Lira, Colbert Martins, Coriolano Sales, Fernando Coruja, Ivan Ranzolin, José Pimentel, Mauro Benevides, Neucimar Fraga, Neuton Lima e Ronaldo Caiado.

Sala da Comissão, em 8 de julho de 2004.

Deputado MAURÍCIO RANDS
Presidente