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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e cinquenta minutos do dia vinte e seis de setembro de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Capitão
Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda,
Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo
Freitas, Diego Coronel, Duarte Jr., Eli Borges, Eunício Oliveira, Felipe
Francischini, Flavinha, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia,
Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten,
José Guimarães, José Nelto, Julia Zanatta, Luiz Couto, Marcelo Crivella,
Maria Arraes, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo
Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Priscila Costa, Renilce Nicodemos, Roberto
Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia
Bomfim, Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo
Cathedral - Titulares; Acácio Favacho, Alberto Fraga, Aluisio Mendes,
Amanda Gentil, Baleia Rossi, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Chris
Tonietto, Coronel Meira, Danilo Forte, Delegado Ramagem, Diego Garcia,
Enfermeira Ana Paula, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Gilson Marques,
Guilherme Boulos, Jadyel Alencar, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura
Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Marangoni,
Marcel van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon, Mauricio Marcon,
Nicoletti, Orlando Silva, Pastor Eurico, Pedro Aihara, Pedro Campos,
Reginaldo Lopes, Rodrigo Valadares, Rosângela Reis, Rubens Otoni, Sergio
Souza, Silas Câmara, Tabata Amaral e Zucco - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Antônia Lúcia, Carlos Henrique Gaguim, Delegado
Caveira, Hercílio Coelho Diniz, Leônidas Cristino, Lincoln Portela e Maria
Rosas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta,
Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Covatti Filho, Daniela do
Waguinho, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Fausto Santos Jr.,
Lafayette de Andrada, Marcos Tavares, Marreca Filho, Paulo Abi-Ackel e
Renildo Calheiros. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da
quadragésima terceira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em
vinte de setembro de dois mil e vinte três,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas
via Infoleg – Comunicação Legislativa na data de 19/09/2023: 1 -
Deputado Marcos Tavares encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 19/09/2023. Justifica sua ausência.
Escusas recebidas via Infoleg –
Comunicação Legislativa na data de 22/09/2023: 2 - Deputado Paulo
Abi-Ackel encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quarta-feira, do dia 20/09/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 19/09/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 14/09/2023. Justifica sua ausência. 5 - Deputado Paulo Abi-Ackel
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 12/09/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
22/09/2023: 6 - Ofício nº 13.238/2023, de autoria do Supremo Tribunal
Federal, comunicando que o STF proferiu julgamento colegiado nos termos da
certidão anexada. C - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 20/09/2023: 7 - Ao Deputado Cabo
Gilberto Silva: PDL 234/2022. 8 - Ao Deputado Éder Mauro: PDL
1.111/2018 e PDL 131/2022. 9 -
Ao Deputado Felipe Francischini: PDL 41/2015. 10 - À Deputada Laura Carneiro:
PL 1.146/2022. 11 - Ao
Deputado Marangoni: PL 1.262/2022. 12 - À Deputada Tabata Amaral: PL
2.737/2019. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 21/09/2023: 13 - À Deputada Ana Paula Lima:
PL 3.416/2015. 14 - Ao
Deputado André Janones: PL 3.308/2019. 15 - Ao Deputado Capitão Augusto:
PL 2.522/2021. 16 - À Deputada
Caroline de Toni: PL 404/2021. 17 - Ao Deputado Cobalchini: PL
5.858/2013; PL 4.072/2015; PL 2.266/2019; e PL 4.987/2019. 18 - Ao Deputado Coronel Meira:
PL 7.885/2014. 19 - Ao
Deputado Covatti Filho: PL 5.970/2016. 20 - À Deputada Daniela do
Waguinho: PL 1.000/2011. 21 -
Ao Deputado Darci de Matos: PL 11.101/2018. 22 - À Deputada Delegada
Katarina: PLL 973/2019. 23 -
Ao Deputado Diego Garcia: PL 2.118/2021. 24 - Ao Deputado Fausto Santos
Jr.: PL 2.610/2023. 25 - Ao
Deputado Felipe Francischini: PEC 305/2013. 26 - Ao Deputado Helder Salomão:
PL 4.441/2020. 27 - Ao
Deputado Kim Kataguiri: PLP 282/2016. 28 - À Deputada Laura Carneiro:
PL 7.852/2010; PL 8.633/2017; PL 1.434/2019; PL 1.461/2019; PL 2.082/2019;
PL 1.927/2019; PL 3.989/2020; PL 2.706/2019; PL 5.868/2019; PL 4.323/2021;
PL 428/2021; PL 1.639/2022; PL 3.231/2023; PL 3.885/2023. 29 - Ao Deputado Marcelo
Crivella: PL 624/2020. 30 - Ao
Deputado Marcos Tavares: PDL 526/2011 e PDL 257/2022. 31 - Ao Deputado Mauricio Marcon:
PL 3.034/2021. 32 - Ao
Deputado Murilo Galdino: 618/2019; PEC 154/2019; e PL 5.281/2019 33 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PL 3.356/2021 e PL 1.847/2022. 34 - À Deputada Sâmia Bomfim: PL
4.941/2009. 35 - Ao Deputado
Tarcísio Motta: PL 3.105/2019. 36 - À Deputada Laura Carneiro:
PL 6.524/2019. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 22/09/2023: 37 - Ao Deputado
Alencar Santana: PL 3.125/20. 38 - Ao Deputado Cabo Gilberto
Silva: PDL 235/2022 e PDL 246/2022. 39 - Ao Deputado Carlos Veras:
PDL 794/2012. 40 - Ao Deputado
Delegado Éder Mauro: PDL 130/2022. 41 - Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis: PL 129/2019; PDL 156/2023; PDL 157/2023; e PDL 158/2023. 42 - Ao Deputado Duarte Jr.: PL
6.190/2016 e PL 1.357/2019. 43
- Ao Deputado Gervásio Maia: PDL 245/2022. 44 - Ao Deputado José Guimarães:
PL 2.975/2021. 45 - À Deputada
Julia Zanatta: PDL 297/2022. 46 - Ao Deputado Paulo Magalhães:
PDL 423/2022. 47 - Ao Deputado
Reginaldo Lopes: PDL 423/2021. 48 - Ao Deputado Renildo
Calheiros: PDL 359/2021; PDL 717/2021; PDL 851/2021; PDL 1.015/2021; e PDL
1.115/2021 49 - À Deputada
Sâmia Bomfim: PDL 321/2021; PDL 596/2021; e PDL 700/2021. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 25/09/2023: 50 - Ao Deputado Aluisio Mendes: PL 570/22. 51 - À Deputada Amanda Gentil: PL
10.096/2018. 52 - Ao Deputado
Diego Coronel: PDL 760/21 e PDL 896/21. 53 - Ao Deputado Felipe
Francischini: PDL 759/21 e PDL 1.078/21. 54 - Ao Deputado Marcelo Álvaro
Antônio: PDL 872/21; PDL 993/21; PDL 997/21; e PDL 1.029/21. 55 - Ao Deputado Mendonça Filho:
PDL 448/19 e PDL 969/21. 56 -
Ao Deputado Pastor Eurico: PDL 752/21. 57 - Ao Deputado Paulo Magalhães:
PDL 973/21. 58 - Ao Deputado
Reginaldo Lopes: PDL 448/21; PDL 507/21; PDL 508/21; PDL 515/21; PDL
573/21; e PDL 432/22. 59 - Ao
Deputado Ricardo Ayres: PL 49/23. 60 - À Deputada Rosângela Moro:
PL 6.559/16 e PL 8.669/17. 61
- Ao Deputado Rubens Otoni: PDL 583/21 e PDL 803/21. ORDEM DO DIA:
Às quatorze horas e cinquenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do
Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO.
Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de
alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens dois a seis e oito a vinte e um da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.111/2018 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
253/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da
Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará". RELATOR: Deputado
DELEGADO ÉDER MAURO. 2 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
9.474/2018 - do Sr. Chico
D'Angelo - que "estabelece as diretrizes para a política cultural e para a
garantia dos direitos culturais". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.737/2019 - do Sr. André
Ferreira - que "altera as Leis n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, e n°
13.239, de 30 de dezembro de 2015, para estabelecer prioridade de
atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência"
RELATORA: Deputada TABATA AMARAL. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.615/2019 - do Sr. Maurício
Dziedricki - que "institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas
Experimentais para o Tratamento do Câncer - "Banco Nacional de Combate ao
Câncer"". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.120/2019 - do Sr. Flávio
Nogueira - que " Cria o Inventário Nacional de Substâncias Químicas com o
objetivo de consolidar uma base de informação sobre as substâncias
químicas produzidas ou importadas no território brasileiro e dá outras
providências. " RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 589/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
200/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado ORLANDO SILVA. 7 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.007/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
466/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jambeiro, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.037/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
319/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACIR -
Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.053/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
117/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Sociedade Educadora Patuense para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Patu, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO
SILVA. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.750/2021 - do Sr. José Nelto
- que "assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber
certidões de registro civil em braille". RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 131/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
354/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do Piriá -
ACANEP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Esperança do Piriá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER
MAURO. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 154/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
94/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Batatense Cultural - ABC para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Batatais, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ORLANDO
SILVA. 13 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 155/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
73/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Radiodifusão Comunitária de Taiúva - ARCT para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Taiúva, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. 14 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 156/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 9/2020)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Cultural de Lençóis Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ORLANDO
SILVA. 15 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 234/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
32/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação
José Leite de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São
José de Piranhas, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO
SILVA. 16 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 447/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
353/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Nova Olinda, Estado do Ceará". RELATORA:
Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. 17 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.446/2022 - do Sr. Rubens
Pereira Júnior - que "inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
estabelecer que na contagem dos prazos para a interposição de recursos
serão considerados apenas os dias úteis". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. 18 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 159/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 58/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Ana Roberto para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. 19 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.220/2011 - do Senado Federal
- Gleisi Hoffmann - (PLS 85/2011) - que "altera a Lei nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil -
SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro,
assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e
reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial
para Calamidades Públicas, e dá outras providências", para socorrer
agricultores familiares atingidos por desastres naturais". RELATOR:
Deputado PEDRO AIHARA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as
Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de
Redação, item sete da pauta: 20 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
6.524/2019 - da Sra. Leandre e
outras - que "institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira
Infância (Snipi)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. Com 1 (uma)
Emenda de Redação. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final
da matéria. Segundo Bloco:
Projetos de Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens trinta e cinco a quarenta e oito da pauta. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 906/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 133/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação de Moradores de Lagedo do Tabocal para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Lagedo do Tabocal, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 416/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 5/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Meridional da Bahia Ltda para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabuna,
Estado da Bahia". RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 424/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
426/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente e Cultural Comunitária Nossa Gente para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Maracás, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. 24 -
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 216/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 24/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação dos Comunicadores Novolindenses para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Olinda do Norte, Estado do
Amazonas". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 218/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 311/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Sapezal
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sapezal, Estado do
Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 225/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 207/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada ao Centro de Serviços Socioeducativos e
Técnico-Científicos para o Desenvolvimento Comunitário para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Solânea, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado
LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 231/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 490/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária da Rádio Alternativa FM
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Corda, Estado
do Maranhão". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 232/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 217/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Ecológica Educativa e
Cultural de Alcinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Alcinópolis, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado MARCOS
POLLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 234/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 371/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Pantaneira para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Coxim, Estado do Mato Grosso do
Sul". RELATOR: Deputado MARCOS POLLON. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 247/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 254/2022) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Cultural e Assistencial Recuperando Vidas para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de
Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 250/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 81/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Terra a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Balsas, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 256/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 173/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária de Palmeirópolis
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeirópolis, Estado
do Tocantins". RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 268/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 424/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Nhamundá para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nhamundá, Estado do Amazonas". RELATORA: Deputada AMANDA
GENTIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 270/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 415/2020) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Clube FM a Voz de
Nazaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Manacapuru, Estado do Amazonas". RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Luiz Couto, Chris Tonietto, José
Guimarães, Rosângela Moro, Dr. Victor Linhalis, Capitão Alberto Neto,
Sâmia Bomfim, Kim Kataguiri, Alfredo Gaspar, Zé Haroldo Cathedral,
Delegado Marcelo Freitas, Enfermeira Ana Paula, Lucas Redecker, Duarte
Jr., Pedro Campos, Delegada Katarina, Maria Arraes, Caroline De Toni,
Erika Kokay, Alencar Santana,
Miguel Ângelo, Gleisi Hoffmann, Patrus Ananias, Flávio Nogueira, Helder
Salomão, Rubens Pereira Júnior, Laura Carneiro, Carlos Veras, José Nelto e
Diego Garcia solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
setenta e três, vinte e dois, trinta e um, cinquenta e dois, cinquenta e
nove, sessenta e três, vinte e cinco, setenta e um, setenta e quatro,
cinquenta e sete, trinta e quatro, quarenta e nove, trinta e dois,
setenta, vinte e nove, sessenta e oito, cinquenta e um, vinte e dois
(repetido), vinte e quatro, sessenta e sete, cinquenta e nove (repetido),
quarenta e nove (repetido), vinte e sete, trinta, vinte e nove (repetido),
cinquenta, sessenta e oito (repetido), trinta e um (repetido), um e
cinquenta e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.411/2022 - do Sr.
Rubens Pereira Júnior - que "altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de
março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis
relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede
mundial de computadores". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação
pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Capitão
Alberto Neto e, contrariamente, o Deputado Luiz Couto. Às quatorze
horas e cinquenta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
quinze horas e oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PSD, Republicanos, Federação PSOL-Rede, Avante, Maioria e
Governo. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 20 votos sim,
27 votos não; no total de 47 votos válidos. Não houve discussão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados
Capitão Alberto Neto, Coronel Fernanda e Julia Zanatta. 36 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2021 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe
sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de
guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades
das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o
ambiente de negócio". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos Deputados
Sâmia Bomfim, Chico Alencar e
Tarcísio Motta. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação
pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Sâmia
Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o
Deputado Tarcísio Motta e, contrariamente, o Deputado José
Medeiros. Às quinze horas e quatorze minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às quinze horas e vinte minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, MDB, Federação PSOL-Rede,
Avante, Maioria e Governo e, contrariamente, PL, PP, PSD, Federação
PSDB-Cidadania, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 18 votos sim, 28 votos não;
no total de 46 votos válidos. Restou prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Helder Salomão, apresentado
posteriormente. Foram prejudicados, com base no artigo 163, inciso IX do
Regimento Interno, os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação
nominal do adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e
Tarcísio Motta, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e do Deputado Patrus Ananias,
Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do
Requerimento de retirada de pauta. Discutiu a matéria o Deputado Helder
Salomão. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no
momento da chamada, os Deputados Alencar Santana, Orlando Silva, Erika
Kokay e Patrus Ananias. Estava inscrito para discutir a matéria o Deputado
Luiz Couto que, ao ser chamado, retirou sua inscrição. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de adiamento de votação, de
autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta, Vice-Líderes da
Federação PSOL-Rede, prejudicado pela ausência dos Autores. O Presidente
informou ainda que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de
adiamento de votação, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da
Federação PT-PCdoB-PV, subscritos pelo Deputado Helder Salomão, Vice-Líder
da Federação PT-PCdoB-PV. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de adiamento de votação,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal do adiamento de
votação, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Helder Salomão,
Vice-Líderes da Federação PT-PCdoB-PV. Encaminharam a votação do
Requerimento de adiamento de votação, favoravelmente, o
Deputado Helder Salomão e, contrariamente, o Deputado José
Medeiros. Às quinze horas e trinta e um minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às quinze horas e trinta e oito minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, MDB,
Avante, Maioria e Governo e, contrariamente, PL, União, PP, PSD, Federação
PSDB-Cidadania, Minoria e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de
adiamento de votação, com o seguinte resultado: 18 votos sim, 33 votos
não; no total de 51 votos válidos. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa o Requerimento de votação nominal da matéria, de autoria do Deputado
Patrus Ananias, concedido de ofício pelo Presidente, restando prejudicado
o Requerimento. Às quinze horas e trinta e nove minutos, iniciou-se a
votação nominal da matéria, e às quinze horas e quarenta e quatro minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, PP, PSD,
Federação PSDB-Cidadania, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, MDB e Governo. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte
resultado: 29 votos sim, 15 votos não; no total de 44 votos válidos.
37 - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº
6.606/2019 - que "dispõe sobre a Política Nacional de
Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o
Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". RELATOR:
Deputado CARLOS VERAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 6.606/2019.
O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto e,
contrariamente, o Deputado Carlos Veras. Às quinze horas e quarenta e nove
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e cinquenta e
quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, PP, MDB, Minoria e
Oposição e, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, PSD, Federação PSDB-Cidadania, Avante e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 19 votos sim, 24 votos não;
no total de 43 votos válidos.
Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Capitão Alberto Neto. Lido o
Parecer pelo Relator. O
Deputado Capitão Alberto Neto solicitou vista ao Substitutivo, que foi
concedida pelo Presidente. 38 -
PROJETO DE LEI Nº 2.297/2021 - da Sra. Professora Dorinha Seabra
Rezende - que "institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e
jovens em idade própria para a educação básica obrigatória". RELATORA:
Deputada ROSÂNGELA MORO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e
Família e da Emenda da Comissão de Educação. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e
o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria da
Deputada Chris Tonietto,
subscritos pelo Deputado Capitão Alberto Neto. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Capitão Alberto Neto,
assim como o de autoria da Deputada Julia Zanatta, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento
de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Capitão
Alberto Neto e, contrariamente, a Deputada Rosângela Moro. Às
dezesseis horas e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às
dezesseis horas e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, União, PSD, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania, Avante e
Governo. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 17 votos sim,
29 votos não; no total de 46 votos válidos. Restou prejudicado o
Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Júlia Zanatta,
apresentado posteriormente. Foram prejudicados, com base no artigo 163,
inciso IX do Regimento Interno, os Requerimentos de adiamento de votação e
de votação nominal do adiamento de votação, de autoria dos Deputados
Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, e Capitão Alberto Neto, Vice-Líder
do PL, em razão da rejeição do Requerimento de retirada de pauta.
Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica,
proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer”, a Deputada Chris Tonietto,
Vice-Líder do PL, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo
Presidente. Às dezesseis horas e vinte e um minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às dezesseis horas e trinta e dois minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, União,
PSD, Federação PSDB-Cidadania, Avante e Governo e, contrariamente, PL, Minoria e
Oposição. Foi aprovado o
Parecer, com o seguinte resultado: 33 votos sim, 16 votos não; no total de
49 votos válidos. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, com
delegação escrita, os Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação
PT-PCdoB-PV, e Chris Tonietto, Vice-Líder do PL. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Helder Salomão e Chris Tonietto. Na ocasião, o Presidente
retirou, de ofício, o Projeto de
Lei nº 9.025/2017,
item cinquenta e nove da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado Dr. Victor Linhalis. 39 - PROJETO DE LEI Nº
4.189/2019 - dos Srs. Capitão Alberto Neto e Carla Dickson
- que "dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada
"bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com
subemenda, e da Subemenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com
subemenda. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº
1.654/2019 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS
514/2015) - que "dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o
dever de reparação de danos em caso de sua violação". (Apensado: PL
1909/2011 (Apensados: PL 7075/2014 (Apensados: PL 3528/2015, PL 3794/2015
(Apensado: PL 118/2019), PL 10311/2018 (Apensados: PL 4770/2019 e PL
2781/2023) e PL 10451/2018), PL 1295/2015, PL 4574/2016 e PL 4837/2020))
RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos
Projetos de Lei n°s 7.075/2014, 4.837/2020, 3.528/2015, 3.794/2015,
10.311/2018, 10.451/2018, 118/2019, 4.770/2019, 2.781/2023 e 1.909/2011,
apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da
Mulher, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos
Projetos de Lei n°s 1.295/2015 e 4.574/2016, apensados, na forma do
Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que saneia
inconstitucionalidade, com subemenda substitutiva. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Diego Garcia,
prejudicado pela ausência do Autor. Lido o novo Parecer da Relatora,
Deputada Sâmia Bomfim, pelo Deputado Waldemar Oliveira. Estava
inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o
Deputado Delegado Éder Mauro. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Lucas Redecker e Sâmia Bomfim. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 41 - PROJETO DE LEI Nº 561/2022 - da Sra.
Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização
de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Kim
Kataguiri, pelo Deputado Lucas Redecker. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE LEI Nº
35/2023 - do Sr. Marangoni - que "acrescenta parágrafo
único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui
o Código Civil, para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos
bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a
partilha de bens imóveis privados e disponíveis, homologado judicialmente
por ocasião de divórcio consensual". (Apensado: PL 433/2023 (Apensado: PL
1143/2023)) RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 433/2023 e 1.143/2023,
apensados, com substitutivo. Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 43 - PROJETO DE LEI Nº
7.722/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto -
que "altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais
na herança do falecido". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, na forma da Emenda apresentada na Comissão. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto e,
contrariamente, o Deputado Zé Haroldo Cathedral. Às dezessete horas e
nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e
dezesseis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
PL, União e Federação PSDB-Cidadania e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PSD, Avante, Patriota, Maioria e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 24 votos sim, 24 votos não;
no total de 48 votos válidos, com base no art. 47 da Constituição Federal.
Discutiu a matéria o Deputado Alfredo Gaspar. Estavam inscritos para
discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados
Pedro Campos e Gilson Marques. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Lucas Redecker. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com
voto contrário dos Deputados Capitão Alberto Neto e Alfredo Gaspar. O
Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, solicitou verificação de
votação, que foi indeferida pelo Presidente, em razão do não decurso do
prazo de interstício. 44 - PROJETO DE LEI Nº 965/2022 - do Sr.
Delegado Marcelo Freitas - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo
215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem
o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras
providências". (Apensados: PL 1853/2022 e PL 57/2023) RELATOR: Deputado
FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei nºs 1.853/2022 e 57/2023, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Felipe Francischini, pelo Deputado Kim Kataguiri. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na oportunidade,
usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, com delegação escrita,
os Deputados Kim Kataguiri, Vice-Líder do Bloco União / PP / Federação
PSDB-Cidadania / PDT / PSB / Avante / Solidariedade / Patriota, e Waldemar
Oliveira, Vice-Líder do Governo. 45 - PROJETO DE LEI Nº
7.181/2017 - do Senado Federal - Gleise Hoffmann - (PLS 547/2015)
- que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para instituir o programa Patrulha Maria da Penha, e a Lei nº
11.473, de 10 de maio de 2007, para inserir a proteção à mulher em
situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio". RELATORA: Deputada ENFERMEIRA ANA PAULA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Lido o Parecer pela Relatora.
Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento
da chamada, o Deputado Capitão Alberto Neto. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 46 - PROJETO DE LEI Nº 6.430/2009 - do Sr.
José Airton Félix Cirilo - que "altera a redação do art. 136 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro".
(Apensados: PL 7650/2010, PL 2398/2011, PL 2425/2011, PL 6074/2013
(Apensados: PL 1049/2019 (Apensados: PL 1180/2022 e PL 2915/2023) e PL
3357/2021), PL 6195/2013 (Apensados: PL 4110/2015, PL 434/2019 (Apensado:
PL 1255/2023) e PL 1424/2021 (Apensado: PL 1612/2021)), PL 1318/2015, PL
1525/2015 (Apensado: PL 1879/2019 (Apensado: PL 4301/2020)) e PL
3275/2023) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena para o crime de maus
tratos praticados contra crianças, idosos ou pessoas indefesas, agravando
quando o crime é praticado por quem assumiu a obrigação de cuidado,
proteção ou vigilância por meio da prestação remunerada de serviço.
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei nºs 7.650/2010, 2.398/2011, 2.425/2011, 6.074/2013,
1.318/2015, 1.525/2015, 3.275/2023, 1.049/2019, 3.357/2021, 4.110/2015,
434/2019, 1.424/2021, 1.879/2019, 1.255/2023, 1.180/2022, 2.915/2023,
4.301/2020 e 1.612/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva; e pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição do Projeto de Lei n° 6.195/2013, apensado. Lido o Parecer pelo
Relator. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 47 - PROJETO DE LEI
Nº 4.409/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "eleva o espetáculo
da “Paixão de Cristo de Nova Jerusalém”, que se realiza na cidade-teatro
de Nova Jerusalém, localizada no distrito de Fazenda Nova, município do
Brejo da Madre de Deus no estado de Pernambuco, patrimônio cultural
imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Cultura. Lido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 48 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 6/2021 - do Senado Federal - (PEC 4/2018) - que
"inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os
direitos e garantias fundamentais. " (Apensado: PEC 258/2016 (Apensados:
PEC 430/2018 e PEC 232/2019)) RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER:
pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs
258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o
segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Capitão Alberto Neto, subscritos pelo Deputado Lucas Redecker. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão
Alberto Neto e Lucas Redecker. Encaminhou a votação do Requerimento de
retirada de pauta, contrariamente, o Deputado Pedro Campos. Às
dezessete horas e cinquenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal,
e às dezoito horas e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL e
Minoria e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, PSB, Avante, Maioria
e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o
seguinte resultado: 17 votos sim, 25 votos não; no total de 42 votos
válidos. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Pollon. Estava inscrito para
discutir a matéria o Deputado Patrus Ananias que, ao ser chamado, retirou
sua inscrição. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes
no momento da chamada, os Deputados Tarcísio Motta, Gilson Marques,
Caroline de Toni, Bia Kicis, Carlos Jordy e Capitão Alberto Neto. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de adiamento de votação, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
Vice-Líder do PL, subscritos pelo Deputado Carlos Jordy, Líder da
Oposição. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de adiamento de votação, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal do adiamento de votação, de autoria dos
Deputados Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, e Carlos Jordy, Líder da
Oposição. Encaminharam a votação do
Requerimento de adiamento de votação, favoravelmente, o
Deputado Carlos Jordy e,
contrariamente, o Deputado Pedro Campos. Às dezoito horas e
vinte e sete minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas
bancadas, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PSD, PSB, Avante, Maioria
e Governo. O PL, União, Novo,
Minoria e Oposição comunicaram obstrução. Às
dezoito horas e quarenta e três minutos, encerrou-se a votação nominal,
com o seguinte resultado: 4 votos
sim, 25 votos não, 2 abstenções; no total de 31 votos válidos, e 9
obstruções, restando prejudicado o Requerimento de adiamento de votação,
em virtude da falta de quórum. ENCERRAMENTO. Em virtude da evidente
falta de quórum, o Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e
quarenta e três minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e sete de
setembro de dois mil e vinte e três, às dez horas, para apreciação da
pauta remanescente, acrescida da Proposta de Emenda à Constituição nº
3/2023. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |