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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 48ª REUNIÃO, REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2023. Às catorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson - Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha - Vice-Presidentes; Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dimas Gadelha, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, Nicoletti, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Capitão Augusto, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Matheus Laiola, Duda Salabert, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Igor Timo, Ismael Alexandrino, Kim Kataguiri, Marcos Pollon, Pedro Aihara, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Lincoln Portela, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Albuquerque, Delegada Adriana Accorsi, Dr. Allan Garcês, General Pazuello, Lucas Redecker, Luciano Azevedo e Pastor Henrique Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 47ª reunião, realizada em19 de setembro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 19 a 25 de setembro de 2023: Ao Deputado Coronel Telhada, o Projeto de Lei nº 461/23; ao Deputado Rodolfo Nogueira, o Projeto de Lei nº 2.573/2023; ao Deputado Alberto Fraga, o Projeto de Lei nº 4.432/2023; ao Deputado Coronel Ulysses, os Projetos de Lei nºs 4.380/2023 e 4.410/2023; ao Deputado Felipe Becari, o Projeto de Lei nº 4.461/2023; ao Deputado Osmar Terra, o Projeto de Lei Nº 4.486/2023 e à Deputada Silvia Waiãpi o Projeto de Lei Nº 4.381/23. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023 desta Comissão, aprovado em 2/5/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. O Deputado Carlos Veras fez uso da palavra para esclarecimentos sobre o acordo a ser feito em relação aos requerimentos procedimentais. Ante acordo feito em plenário, não houve inversão de pauta e os requerimentos foram votados em blocos, divididos por tema, a saber: Requerimentos de Moção de Aplauso, Requerimentos de Audiência Pública/Seminários e Requerimentos de Visitas Técnicas, Requerimentos de Moção de Repúdio e Requerimentos de Convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública. Ato contínuo, o Presidente anunciou os seguintes itens da pauta: Item 14 - REQUERIMENTO Nº 327/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada, por essa Comissão, Moção de Aplauso à Polícia Rodoviária Federal, do Rio Grande do Sul, pelo socorro prestado às vítimas afetadas pela passagem de um ciclone extratropical na região sul do país". Em Votação o Requerimento foi Aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 15 - REQUERIMENTO Nº 328/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "requer que seja aprovada, por essa Comissão, Moção de Aplauso ao Guarda Municipal de Belo Horizonte, Marcelo Crispim Soares, pelos títulos conquistados no Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu". Em Votação o Requerimento foi Aprovado. Item 17 - REQUERIMENTO Nº 330/2023 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "requer MOÇÃO DE LOUVOR em favor dos seguintes militares: Sargento Severino Amaro da Silva Filho, Sargento Lourival Valdemar da Silva Júnior e Sargento Marcos Antônio de Lima, profissionais da Polícia Militar do Estado da Paraíba, pelo ato heroico, ocorrido no dia 17 de setembro de 2023, que resultou no salvamento de um bebê de dois (2) meses". Em Votação o Requerimento foi Aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 19 - REQUERIMENTO Nº 332/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de voto de louvor para Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana do Estado do Mato Grosso do Sul pelo resultado histórico na redução dos índices de criminalidade no Estado". Em Votação o Requerimento foi Aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 20 - REQUERIMENTO Nº 333/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer Moção de Aplausos e Louvor à Polícia Rodoviária Federal pelos resultados obtidos até agosto de 2023". Em Votação o Requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Assis e Sargento Gonçalves. Item 28 - REQUERIMENTO Nº 341/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer Moção de Aplauso ao Policial Penal Ferdinando Gregório Querino da Silva pela sua eleição como Presidente Nacional da Associação dos Policiais Penais do Brasil". Em votação, o requerimento foi Aprovado. Item 30 - REQUERIMENTO Nº 343/2023 - do Sr. Delegado Palumbo - que "requer Moção de pesar pelo falecimento do policial Marcio de Abreu Moreno Junior, que cometeu suicídio no último dia 24/09/2023". Em Votação o Requerimento foi Aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 16 - REQUERIMENTO Nº 329/2023 - do Sr. Carlos Veras - (PL 10303/2018) - que "requer a realização de audiência pública para debater a respeito do Projeto de Lei n. 10303, de 2018, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica”. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com a inclusão do senhor José Roberto Tadros, presidente da Confederação Nacional Comércio – CNC, no rol de convidados, pelo Deputado Carlos Veras. Item 18 - REQUERIMENTO Nº 331/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema “Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública”. Em Votação o Requerimento foi Aprovado, com a inclusão dos convidados: Beatriz Vinha Paschoal Pestilli, Delegada da Polícia Civil de São Paulo, pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj; Representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF, pelo Deputado Carlos Veras; e Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL do Brasil, pelo Deputado Coronel Telhada. Item 25 - REQUERIMENTO Nº 338/2023 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - (REQ 331/2023) - que "requer o aditamento do Requerimento 331/2023 para inserir convidado na Audiência Pública sobre o tema “Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública”. Em Votação o Requerimento foi Aprovado. Item 22 - REQUERIMENTO Nº 335/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Audiência pública, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debater sobre o Projeto de Lei 1043/2021, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes”, assim como a valorização e capacitação desses profissionais". Em Votação o Requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Gonçalves e Sargento Fahur. Item 23 - REQUERIMENTO Nº 336/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa da Bahia, para debater o papel do Governo do Estado no enfrentamento de organizações criminosas e facções que promovem atos de terrorismo no Estado". Em Votação o Requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Gonçalves e Sargento Fahur. Item 26 - REQUERIMENTO Nº 339/2023 - do Sr. Sanderson - que "requer visita técnica da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Instituto Nacional de Criminalística, com o objetivo de conhecer as instalações e tecnologias do Instituto, bem como aprofundar o conhecimento dos membros desta Comissão sobre o papel e importância da Perícia Criminal Federal para a sociedade e para a área da segurança pública nacional. Em Votação o Requerimento foi Aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 27 - REQUERIMENTO Nº 340/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requer visita técnica da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na cidade de Salvador – BA, com o objetivo de conhecer as medidas implementadas pelo Governo do Estado no enfrentamento à grave crise enfrentada na segurança pública". Em Votação o Requerimento foi Aprovado. Item 29 - REQUERIMENTO Nº 342/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer visita técnica, para verificar “in loco” o uso medicinal do Canabidiol (CBD) a partir da planta Trema micrantha Blume - que é lícita e utilizada para o reflorestamento – na Universidade Federal do Rio de Janeiro." Em Votação o Requerimento foi Aprovado com subscrição do Deputado Sargento Gonçalves. Ato contínuo foram votados os requerimentos de Moção de Repúdio, assim foram anunciados os itens: Item 12 - REQUERIMENTO Nº 325/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de Repúdio pela fala do Ministro do STF, Gilmar Mendes diz que a PRF “merece ter a sua existência repensada”. Em Votação o Requerimento foi Aprovado com subscrição do Deputado Sargento Fahur, contra os votos dos Deputados Carlos Veras e Ismael Alexandrino. Item 13 - REQUERIMENTO Nº 326/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à recente fala do Ministro do STF o Excelentíssimo Sr. Gilmar Mendes, o qual através do X (novo Twitter), alega que a existência da Polícia Rodoviária Federal - PRF, deveria ser repensada". Em Votação o Requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur e Capitão Alden, contra os votos dos Deputados Carlos Veras e Ismael Alexandrino. Item 21 - REQUERIMENTO Nº 334/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio aos R$ 8 milhões de reais gastos no cartão corporativo do Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva no ano de 2023, superando os gastos de todos seus antecessores na cadeira". Em Votação o Requerimento foi Aprovado. Item 24 - REQUERIMENTO Nº 337/2023 - do Sr. Capitão Alden - que "requeiro, nos termos do Regimento Interno, aprovação de Moção de Repúdio ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, por suas declarações referentes à reconsideração da adesão da República Federativa do Brasil como membro do Tribunal Penal Internacional (TPI), no último dia 13 de setembro. " Em Votação o Requerimento foi Aprovado. Em seguida, foram deliberados os requerimentos de Convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino. O Presidente anunciou os itens: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 91/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "solicita que seja convocado o Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre ataques a membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado proferido em entrevista ao veículo de comunicação Poder360, e por comparar assassinos de crianças com os atos do dia 8 de janeiro". Em Votação o Requerimento foi Aprovado, contra o voto do Deputado Ismael Alexandrino e subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 242/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos sobre a sobre a política de controle de conteúdos danosos no Youtube". Em votação, o Requerimento foi Aprovado, contra o voto do Deputado Ismael Alexandrino e subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Kim Kataguiri, Coronel Ulysses e Silvia Waiãpi. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 277/2023 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a convocação do Excelentíssimo Sr. Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar os devidos e pertinentes esclarecimentos sobre o descumprimento da requisição da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos do dia 08 de janeiro, para fornecimento das imagens do Ministério da Justiça e Segurança Pública mesmo após determinação do Superior Tribunal Federal". Em Votação o Requerimento foi Aprovado, contra o voto do Deputado Ismael Alexandrino e subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Capitão Alden e Sargento Gonçalves. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 278/2023 - do Sr. Hélio Lopes - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado acerca de informações reveladas pela imprensa de que imagens das câmeras de segurança do Ministério da Justiça do dia 08 de janeiro teriam sido apagadas." Em Votação o Requerimento foi Aprovado, contra o voto do Deputado Ismael Alexandrino e subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 279/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos acerca de informações reveladas pela imprensa de que imagens das câmeras de segurança do Ministério da Justiça do dia 08 de janeiro teriam sido apagadas. Em Votação o Requerimento foi Aprovado, contra o voto do Deputado Ismael Alexandrino e subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 287/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a CONVOCAÇÃO do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para esclarecer as informações sobre as filmagens das câmeras internas de segurança do Ministério da Justiça do dia 8 de janeiro terem sido apagadas.” Em Votação o Requerimento foi Aprovado, contra o voto do Deputado Ismael Alexandrino e subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 290/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos acerca de fala proferida durante a cerimônia de encerramento dos cursos de formação profissional da Polícia Federal (PF), na manhã desta terça-feira (5), em que condenou a atuação da corporação em governos passados e disse que agora a PF está a serviço da “causa” do Presidente petista, Luiz Inácio Lula da Silva." Em Votação o Requerimento foi Aprovado, contra o voto do Deputado Ismael Alexandrino e subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 293/2023 - dos Srs. Gilvan da Federal e Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a declaração feita durante a Solenidade de Encerramento do Curso de Formação Profissional da Polícia Federal, na qual estavam presentes diversas autoridades, dentre elas, o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, ocasião o Ministro Flávio Dino, durante seu discurso, direcionando-se ao Presidente Lula, proferiu a seguinte frase: “Essa Polícia Federal está a serviço de uma única causa, que é a sua causa, a causa do Brasil. Nós abolimos tentações satânicas de espetacularizações, de abusos, de forças-tarefas ilegais. Isso tudo ficou para o passado”. Em Votação o Requerimento foi Aprovado, contra o voto do Deputado Ismael Alexandrino e subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 9 - REQUERIMENTO Nº 305/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a fim de prestar esclarecimentos sobre o corte de cerca de R$ 708 milhões da verba para combate à criminalidade no Orçamento de 2024." Em Votação o Requerimento foi Aprovado, contra o voto do Deputado Ismael Alexandrino e subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 10 - REQUERIMENTO Nº 310/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "solicita que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino de Castro e Costa, para prestar esclarecimentos sobre a declaração feita durante a posse do Ministro dos Esportes, Dep. André Fufuca, ocasião que o Ministro Flávio Dino, ao cumprimentar seu conterrâneo, proferiu a seguinte frase: “dinheiro não tenho, mas aquela Polícia eu tenho." Em Votação o Requerimento foi Aprovado, contra o voto do Deputado Ismael Alexandrino e subscrição do Deputado Sargento Fahur. Item 11 - REQUERIMENTO Nº 319/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de que preste esclarecimentos acerca de sua fala proferida na posse do novo Ministro do Esporte, no último dia 13 de setembro, em que, ao abraçar o Ministro André Fufuca, diz “Dinheiro eu não tenho, mas aquela polícia eu tenho”. Em Votação o Requerimento foi Aprovado, contra o voto do Deputado Ismael Alexandrino e subscrição do Deputado Sargento Fahur. Concluídas as votações, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados: Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Telhada, Kim Kataguiri, Gilvan da Federal, Silvia Waiãpi, Sargento Fahur, Delegado Eder Mauro, Capitão Alden, Coronel Assis, General Girão, Pedro Aihara, Delegado Palumbo, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado da Cunha e Ismael Alexandrino. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para essa terça-feira, 26 de setembro de 2023, neste plenário 6, para às 17h e 15, com pauta já divulgada. Em seguida, encerrou os trabalhos às 17 horas e 8 minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |