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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2023.
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Às quinze horas e sete minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Amália Barros, Augusto Puppio, Daniela Reinehr, Márcio Honaiser, Merlong Solano, Murillo Gouvea, Ossesio Silva, Rosângela Moro e Sargento Portugal - Titulares; Bruno Farias, Delegada Katarina, Duarte Jr., Erika Kokay, Leo Prates, Luisa Canziani, Maria Rosas e Soraya Santos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegada Ione, Delegado Caveira, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela e Roberto Duarte, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dayany Bittencourt, Diego Garcia, Glauber Braga, Guilherme Uchoa, Paulo Alexandre Barbosa e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 37ª, 38ª, 39ª E 40ª reuniões, realizadas nos dias 19, 20 E 21 de setembro do corrente ano. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: O deputado Márcio Jerry passou a presidência da reunião à deputada Rosângela Moro para deliberar requerimento de sua autoria. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 51/2023 - do Sr. Márcio Jerry e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre as políticas públicas para as pessoas com deficiência no Orçamento da União para o ano de 2024". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. Requerimento procedimental de retirada de pauta do item 2 prejudicado pela ausência do autor, o deputado Diego Garcia. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.584/2023 - do Senado Federal - Romário - (PLS 211/2017) - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a obrigatoriedade da oferta de vagas gratuitas em educação profissional para pessoas com deficiência em instituições de ensino públicas ou privadas e comunitárias que percebem recursos públicos". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 969/2021 - da Sra. Edna Henrique - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que instituições de ensino, públicas e privadas, disponibilizem tradução em código braile em suas aplicações de internet". (Apensado: PL 3985/2021) RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3985/2021, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.273/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência. " (Apensado: PL 236/2023) RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 236/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 244/2023 - do Sr. Lula da Fonte - que "institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência". (Apensados: PL 290/2023 (Apensado: PL 2343/2023) e PL 1290/2023) RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2343/2023 (Nº Anterior: PLS 338/2017), do PL 290/2023, e do PL 1290/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.939/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DA RELATORA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.383/2023 - do Sr. Duarte - que "torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA MORO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.596/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.864/2023 - dos Srs. Jadyel Alencar e Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a criação de salas de silêncio para autorregulação de alunos autistas e neuroatípicos nas escolas". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o próximo dia 03 de outubro, às 13 horas, destinada ao convite ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) para apresentar o trabalho técnico relacionado à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, divulgado no último mês de julho, e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. ANEXO Designações
em 20 de setembro de 2023 À
Deputada Andreia Siqueira PROJETO
DE LEI Nº 4.061/23 -
do Sr. Vinicius Carvalho e outros - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo
para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e
dá outras providências". À
Deputada Daniela Reinehr PROJETO
DE LEI Nº 4.050/23 -
dos Srs. Amália Barros e Jadyel Alencar - que "dispõe sobre a oferta de
profissionais de apoio escolar especializados nas salas de aula para
atendimento aos alunos com deficiência, e dá outras providências".
À
Deputada Dayany Bittencourt PROJETO
DE LEI Nº 4.223/23 -
do Sr. Eduardo Velloso - que "altera a Lei nº 10.098, de 2000, para
instituir o sistema de cores em bengalas longas como sinal distintivo das
diferentes formas de deficiência visual. " Ao
Deputado Dr. Francisco PROJETO
DE LEI Nº 3.692/19 -
do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais
e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de
equipamentos adequados às pessoas com deficiência". Ao
Deputado Igor Timo PROJETO
DE LEI Nº 4.169/23 -
do Sr. Eduardo da Fonte - que "dispõe sobre a concessão do desconto de 50%
(cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas
com deficiência". Ao
Deputado Márcio Jerry PROJETO
DE LEI Nº 3.987/23 -
do Sr. Duarte Jr. - que "altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015
para introduzir modificações no Código de Processo Civil".
À
Deputada Rosângela Moro PROJETO
DE LEI Nº 3.569/23 -
do Sr. Raimundo Santos - que "acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº
13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para
estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de
Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência".
PROJETO
DE LEI Nº 4.042/23 -
do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para prever que o estelionato cometido
contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista se proceda mediante ação
penal pública incondicionada. " Ao
Deputado Sargento Portugal PROJETO
DE LEI Nº 1.727/22 -
do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de
estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA". PROJETO
DE LEI Nº 2.124/22 -
do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se o Art. 48A e Parágrafos, ao
Art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), Autoriza a todas as Pessoas com Deficiência que adquiram
veículos de passageiros ou veículos de uso misto com isenção de IPI, ICMS
e/ou IOF, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais, a
respectiva venda, sem a necessidade de autorização judicial, na forma que
especifica". Designações
em 26 de setembro de 2023 Ao
Deputado Bruno Farias PROJETO
DE LEI Nº 2.123/22 -
do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47,
da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
determinando a reserva e demarcação, dentro das normas técnicas de
acessibilidade, de vagas para veículos que transportem pessoas com
deficiência, que façam jus a credencial de beneficiárias, próximas ao
acesso de circulação, em todas as entradas e saídas dos espaços
educacionais, dos diversos níveis de ensino, bem como em hospitais,
unidades básicas de saúde, serviços de emergência e análogos, das redes
públicas e privadas" À
Deputada Daniela Reinehr PROJETO
DE LEI Nº 4.164/19 -
do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a
reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade
de locomoção decorrente de doenças crônicas". PROJETO
DE LEI Nº 4.306/23 -
do Sr. Júnior Mano - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de
determinadas informações de utilidade pública por parte das pessoas
jurídicas que discrimina. " À
Deputada Dayany Bittencourt PROJETO
DE LEI Nº 801/22 -
do Sr. Fred Costa - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os indivíduos
com alopecia areata sejam considerados pessoas com deficiência".
Ao
Deputado Ossesio Silva PROJETO
DE LEI Nº 4.378/23 -
da Sra. Andreia Siqueira - que "institui incentivos fiscais para empresas
que realizem investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias
assistivas voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista,
incluindo aplicativos, jogos educativos e dispositivos que promovam
habilidades sociais, de comunicação e autonomia". Ao
Deputado Paulo Alexandre Barbosa PROJETO DE LEI Nº 3.290/23 - do Sr. Bruno Ganem - que "acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência"
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